TITRE III. RÉGLEMENTATION DES ZONES BLEUES
CHAPITRE 5. Zone BV0
A Escola Superior de Administração e Gerência (Esag) foi a primeira escola estadual de ensino superior de gestão de Santa Catarina, “criada para a formação de gestores estratégicos que pudessem suprir a necessidade local de desenvolvimento e mão de obra especializada para atuarem nas organizações públicas de privadas” (QUERINO, 2012, p. 53).
A Esag é instituída pelo Governador Celso Ramos em 16 de outubro de 1964, a partir da Fundação Escola Superior de Administração e Gerência (Fesag), de acordo com a Lei Estadual n. 3.530. Assim, o então Presidente do Conselho Estadual de Educação, Professor Elpídio Barbosa, viabiliza o início das atividades em março de 1966, com a admissão da primeira turma. A instituição tem por finalidade:
a) Criar e manter uma Escola Superior de Administração e Gerência destinada a formar, em nível superior administradores para o desempenho de atividades no setor público e privado;
b) Promover cursos de formação, treinamento e especialização para graduados ou não;
c) Promover ou patrocinar estudos e pesquisas relacionados com o desenvolvimento econômico e o progresso social de Santa Catarina; d) Promover cursos de pós-graduação abertos aos graduados em – administração, economia, direito, engenharia, serviço social e ciências sociais e políticas. (QUERINO, 2012, p. 56, grifo nosso).
Com o nascimento da Esag nasce também o embrião da Universidade para o Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina (Udesc), a partir da junção das faculdades de Pedagogia e Administração, em Florianópolis, e da faculdade de
Engenharia em Joinville, realização do governador Celso Ramos durante seu mandato (1961-1966).
Regimentalmente, a Esag poderia abrir e manter cursos filiados, localizados no interior de Santa Catarina. No entanto, na reformulação do regimento, em novembro de 1965, após a incorporação da Esag à Udesc, esse item não permanece no documento. A criação da Udesc congregou as três faculdades existentes no Estado: a Faculdade de Educação (Faed), a Escola Superior de Administração e Gerência (Esag) e a Faculdade de Engenharia de Joinville (FEJ), posteriormente denominada Centro de Ciências Tecnológicas (CCT).
Juridicamente, a ESAG passou por várias mudanças institucionais. Em julho de 1966 teve sua primeira reconfiguração formal. Deixou de ser a Fundação criada em 1964 e tornou-se simplesmente a Escola de
Administração e Gerência – ESAG. Seu patrimônio passou então para
a FESC (Fundação Educacional de Santa Catarina), mantenedora da Udesc. Com o reconhecimento da Udesc, pelo Governo Federal, como uma das primeiras universidades multicampi do país, a Esag se transformou, em 1986, no Centro de Ciências de Administração - Esag. Em 2007, com a aprovação do Regimento Geral da Udesc, pela Resolução Nº. 044/2007 – CONSUNI, a Escola passou a ser denominada de Centro de Ciências da Administração e
Socioeconômicas – Esag. (UDESC, 2011, p. 58).
Como pode ser constatado na finalidade, o objetivo da Escola também aponta a formação para o setor público como um componente essencial: “formar em nível superior, administradores para o desempenho de atividades no setor público e privado, e exercer outras atividades de ensino, pesquisa, documentação e assistência-técnica” (QUERINO, 2012, p. 59). Assim, o curso de graduação em Administração confere o grau de bacharel nas modalidades de Administração Pública e Administração de Empresas, e o currículo do curso é dividido em ciclo básico, em caráter de formação e orientações gerais, e ciclo profissional (QUERINO, 2012).
O corpo docente da Esag era constituído por professores de carreira da UFSC e profissionais de renome e com relevância na atividade administrativa catarinense, em consonância com o objetivo de desenvolvimento e formação de gestores para atuar no mercado catarinense. Desde seu primeiro vestibular, atraía jovens da elite catarinense, tanto do setor empresarial quanto os propensos à carreira pública, como o jovem Esperidião Amin Helou Filho, ex-governador e atual deputado federal pelo Estado de Santa Catarina.
Em 1977, reforçando a atenção para o desenvolvimento econômico catarinense, a Esag institui seu curso de pós-graduação em Administração Pública, ganhando força e espaço no contexto estadual.
Em âmbito nacional a implantação do currículo mínimo em 1966 exige a adaptação da matriz curricular do curso ofertado pela Esag, que permaneceu por mais de uma década com o mesmo projeto pedagógico após a reforma, e apenas em 1980 são feitas as alterações estruturais relativas à organização didática exigidas pela implantação do currículo mínimo. O concluinte passou a receber o título de Bacharel em Administração, e não mais o de Bacharel em Administração Pública e Administração de Empresas. Como consequência, grande parte das disciplinas e dos departamentos foi modificada.
Em 1986, entretanto, nova mudança no currículo resgata a nomenclatura anterior, adotando curso de graduação em Administração Pública e Privada, com o objetivo de conhecer e aprofundar a reflexão e o entendimento sobre a teoria e a prática administrativa, além de preparar o administrador para exercer suas funções tanto no âmbito público quanto no privado (QUERINO, 2012). Essa alteração curricular estava fundamentada no desenvolvimento econômico e social do Estado, visando atender às necessidades e aspirações da comunidade catarinense (UDESC, 1986).
A Esag acompanha o movimento de mobilizações da reforma curricular em torno da avaliação institucional nas IES em 1980. O Centro de Ensino desenvolve seu plano quadrienal 1987-1990 ao refletir sobre nova proposta socioeducacional, pautada na mudança e na inovação técnica e científica, para repensar as ações de pesquisa, ensino e extensão, e fortalecer o lema da escola: Empresa – Escola – Comunidade (UDESC, 1987).
A partir de outubro de 1990, com a Lei nº 8.092 de 01.10.90, que transforma [sic] a Universidade para o Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina é transformada em Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina (UDESC), fundação pública mantida pelo Estado, vinculada à Secretaria de Educação, com patrimônio e receita próprios, autonomia didático-científica, administrativa, financeira, pedagógica e disciplinar, observada, no que for aplicável, a organização sistêmica estadual. Como ente jurídico próprio, goza do princípio constitucional da autonomia universitária. Com a transformação em fundação pública, passou a UDESC a ser regida por seu Estatuto, aprovado pelo Decreto nº 6.401, de 28.12.90. (UDESC, 2005, p. 3).
Adiante, será possível verificar que a universidade é autônoma se caminha nos trilhos do Poder Executivo do Estado.
Em 1995 a Esag oferece o curso de especialização em Administração Pública e Sociedade e implementa as alterações curriculares aprovadas pela Resolução n. 26, de 20 de dezembro de 1994, para o curso de graduação em Administração (UDESC, 1994). Nessa alteração não há menção do termo “Administração Pública” e apenas três disciplinas tratam do assunto, de forma indireta, uma vez que os temas são de caráter generalista – Macroeconomia, Instituições de Direito Público e Turismo e Desenvolvimento. Mesmo que tardiamente sob o ponto de vista do movimento ocorrido em âmbito nacional, como visto na seção que trata da linha do tempo, a graduação passa a orientar-se pelo viés da Administração de Empresas. Enquanto isso, a pós-graduação oferece sistematicamente cursos de especialização às organizações públicas de diferentes setores, assim como às organizações privadas.
A Resolução n. 39, de 30 de outubro de 1996, do Conselho Superior de Ensino, Pesquisa e Extensão aprova projeto de curso de pós-graduação stricto sensu, em nível de Mestrado em Administração, com área de concentração em Gestão Estratégica das Organizações, a ser executado pela Esag. O foco na vertente empresarial estreita-se um pouco mais.
Examinando as resoluções do Conselho Superior de Ensino, Pesquisa e Extensão (Consepe), disponíveis no sítio eletrônico da Udesc a partir de 1984 (UDESC, 2012), nota-se que periodicamente a Esag oferece cursos de especialização
stricto sensu nas diversas áreas da gestão, pública ou privada. Entre eles os que mais
se repetem são: Especialização em Marketing, Gestão Estratégica das Organizações, Recursos Humanos e Desenvolvimento Humano, Gestão Financeira, Economia Internacional, Administração Tributária Empresarial, Gestão Urbana e Desenvolvimento Social, Gestão Empresarial, Administração Pública e Sociedade. Destacam-se os cursos da área pública: Gestão e Controle na Área Pública, Gerência da Qualidade no Serviço Público e Gestão da Polícia Judiciária. Tais cursos indicam que a Esag sempre esteve próxima às organizações públicas, oferecendo capacitação aos servidores públicos.
A virada do milênio traz mudanças ao cenário político-institucional da Esag numa tentativa de melhorar a representatividade do Centro de Ensino no contexto da Udesc, em que a quantidade de alunos e professores é critério para distribuição de recursos. Para isso, amplia-se para 80 o número de vagas da graduação, com a abertura de uma turma no período vespertino do Curso de Administração, em 2001.
Além disso, tramita na Esag o projeto político-pedagógico do Curso de Administração com habilitação em Serviços Públicos, sendo aprovado no Conselho de Centro em 25 de novembro de 2002 (CONCENTRO, 2002). A próxima seção explora em detalhes o contexto e o histórico de criação do curso.
3.3 CONTEXTO E HISTÓRICO DE CRIAÇÃO DO CURSO DE ADMINISTRAÇÃO