International Arts and Entertainment Alliance (IAEA)

A relevância teórica da pesquisa reside na contribuição que o estudo pode oferecer as discussões teóricas acerca do tema em desenvolvimento. Nas últimas duas décadas, as políticas de transferência de renda vêm ampliando espaço no debate acadêmico e na agenda governamental, constituindo-se como importante eixo dos sistemas de políticas sociais da América Latina, sendo considerada a mais nova geração das políticas sociais. As políticas vêm ganhando destaque em função de seus impactos na melhoria dos indicadores sociais e, principalmente, devido a seus reflexos na redução da pobreza e desigualdade (CAVALCANTE, 2011).

Embora exista uma quantidade substancial de trabalhos dedicados à identificação dos efeitos e impactos dos Programas de Transferência de Renda Condicionada (pesquisa avaliativa), poucos trabalhos têm abordado sobre como os novos programas sociais de redução da pobreza estão sendo cooptados para agendas políticas e legislativas, sobre os mecanismos e caminhos pelos quais isso acontece. A política social é um campo vasto para analisar possíveis elos entre as expansões dos programas de combate à pobreza e os que ainda permanecem no poder.

Geralmente a literatura sobre os Programas de Transferência de Renda Condicionada dividem-se em três grandes áreas: formação de políticas, origens dos programas de alívio de pobreza e literatura de resultados. No entanto, até o momento poucas análises transnacionais, que discutem ou apresentam o processo político por trás dos PTRC são encontrados na literatura.

Grande parte da literatura está relacionada à teoria de resultados, as análises trazem pesquisas sobre: avaliação de impacto em diferentes indicadores (socioeconômicos e

políticos); acerca da eficiência e eficácia dos programas, debates sobre suas condicionalidades, custos dos programas, sobre as ramificações políticas; entre outros (DE LA O, 2015; BROWNE, 2013; HANDA; DAVIS 2006; FISZBEIN; SCHADY, 2009; COÊLHO, 2010; ZUCCO, 2008, 2013; BUCHELI, 2015).

A análise dessa investigação segue o caminho inverso da literatura de resultados; ela busca investigar a relação entre gasto social e os PTRC. Busca entender o processo político por trás dessa relação, ou seja, compreender o motivo pelo qual os governos expandem seus gastos em contextos que o Estado deve ser mínimo. Pois, apesar dos argumentos que o welfare state estaria em erosão e de um movimento em direção as sociedades de mercado em contexto de globalização e interdependência crescente, evidencias comparativas mostram que os Estados continuam a exibir fortes padrões de intervenção nas políticas sociais (REZENDE, 2008b). Qual a justificativa para o aumento nos gastos sociais via PTRC?

Acredita-se que os governos expandem seus gastos como estratégia de sobrevivência política, e que os PTRC seriam um meio pelo qual o governo expande os gastos sociais sem fazer mudanças estruturais na proteção social, respondendo as demandas sociais dentro de uma lógica focalizada que engloba seus próprios interesses e mantém seu poder de atuação junto ao eleitorado.

Considerando, que os políticos estão interessados em maximizar seu capital político, que pode ser usado entre outras coisas, para ganhar eleições, avançar carreiras políticas e promover políticas; dentre as possíveis variáveis que podem interferir nesse processo foi utilizada na pesquisa a competição política, que funciona como incentivo para alterar o comportamento e as preferências dos governos em termos de seus papéis.

A competição política impulsiona os governos a serem mais competitivos eleitoralmente e a depender de sua racionalidade política para garantir sua sobrevivência diante dos riscos e da incerteza. A preocupação básica que molda o comportamento dos governos está associada a como é possível atentar as demandas sociais sem comprometer sua permanência no poder.

Diante desse impasse, os governos buscam ampliar a sobrevivência no governo expandindo seus gastos em função de um maior impacto e visibilidade política com políticas que atinjam mais de perto o bem-estar dos eleitores (REZENDE, 2016). Assim, a competição política passa a ser um dos componentes-chave para compreender o processo de expansão dos programas de transferência de renda condicionada em contextos onde o a intervenção do Estado deve ser mínima, longe de ser definitivo, é considerado aqui como um mecanismo que permite teorizar sobre a relação entre gasto social e a expansão dos PTRC.

Deste modo, as transformações relacionadas à expansão dos PTRC podem, portanto, serem analisadas a partir das variações das preferências dos eleitores medianos como decorrência das mudanças estruturais produzidas pela competição política; considerando que, em cenários políticos competitivos, os governos têm uma forte orientação pela sobrevivência político-eleitoral.

A forma específica como este mecanismo ocorre em diferentes contextos deve ser entendida e aperfeiçoada em pesquisas complementares, principalmente em outros desenhos de pesquisa. A ideia proposta sugere possíveis caminhos, por meio dos quais, outros mecanismos básicos podem ser elucidados. Poucos trabalhos seguem essa linha de raciocínio, e se tratando de pesquisas que envolvem gastos sociais, a expansão dos PTRC e sua relação com variáveis políticas, às probabilidades são ainda menores. Fato que confere ao estudo cientificidade e ineditismo.

É importante para a ciência política perceber o processo político que envolve a relação entre os gastos sociais e a expansão dos PTRC, a fim de compreender a conexão existente entre a oferta de políticas de cortes redistributivos e o sistema político, e assim produzir resultados relevantes para a literatura na área. Similarmente, o estudo possui relevância social por trazer questões que envolvem os problemas sociais relacionados a novas medidas de gestão da política econômica, nova rede de seguridade social e as ações do governo diante desse novo cenário de transformações políticas e socioeconômicas.

A proposta da tese é pertinente por contribuir para o desenvolvimento de explicações científicas mais robustas e uma melhor compreensão do tema em estudo, ela sugere possíveis caminhos, por meio dos quais, outros mecanismos básicos podem ser elucidados. Os resultados produzidos poderão auxiliar no desenvolvimento de novos conceitos, reformular ou expandir o arsenal de teorias existentes que marcam os debates políticos. Devem ser cuidadosamente interpretados e não devem gerar generalizações. No que se segue, esperamos contribuir para esta importante agenda de pesquisa.