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Em âmbito nacional, Miranda (2004), em seu artigo “Políticas e Planejamento de Siste- mas de Informação no Brasil: Um Caminho Tortuoso”, denuncia que as políticas públicas que orientam os serviços de informação no país seguem trajetórias erráticas e descontínuas. Se- gundo ele, ainda não foram estabelecidas diretrizes básicas para uma política nacional de infor- mação eficiente, na contramão das tendências internacionais, muitas delas preconizadas por organismos internacionais, mais notadamente pela UNESCO. As poucas políticas que ele con- seguiu pontuar foram criticadas por serem “fantasiosas”, “irresponsáveis” e impositivas, pouco discutidas, resultando em ações descontínuas e improdutivas.

Reflexo disso é que a história da política de informação do país está intimamente associ- ada a “um processo histórico no qual a atividade documental — especialmente a arquivística — é periferizada no aparelho do Estado.” (JARDIM, 1999, p.123). Ocorre que, sem uma polí- tica de gestão da informação associada a uma política de tratamento dos arquivos públicos, pode resultar no fracasso da pretensão de dar acesso à informação pública.

No Brasil, a infraestrutura dos órgãos competentes pela gestão da informação pode ser considerada desarticulada e desorganizada. Conforme explica Jardim (1999a),o tema foi objeto

de diagnóstico elaborado pelo Arquivo Nacional, em 1985, como parte dos trabalhos da Co- missão Especial de Preservação do Acervo Documental (CEPAD) do Plano de Reforma da Administração Federal. No diagnóstico, segundo Jardim (1999a, p. 126), verificou-se então que: “A terminologia utilizada na denominação de órgãos incumbidos da gestão da informação é muito diversa, refletindo ausência de parâmetros na concepção e estruturação desses servi- ços.”. Assim, arquivos e centros de documentação recebem denominações como “centro de informação”, “serviço de análise documentária”, “serviço de coleta e administração de infor- mações”, entre outros, observa Jardim (1999a). Isso pressupõe que serviços de informação, como os centros de documentação e de processamento de dados, situam-se, em geral, num nível hierárquico mais elevado que os serviços arquivísticos. Pressupõe ainda, segundo esse autor, que a proliferação de arquivos correntes reflete-se na sua associação a funções diversas, como protocolo, contabilidade, pessoal, editoração, estatística e demais áreas técnicas e administrati- vas específicas. Além disso, “Não se constata a existência de elos formais que estabeleçam níveis globais de interação entre os diversos serviços de informação.” (JARDIM, 1999a, p. 126).

Na análise das estruturas organizacionais do país, com base em exemplos práticos, Jardim (1999a) denuncia, entre outros aspectos, que existe fragmentação da gestão da informação em diversas unidades organizacionais, sem coerência administrativa; que a informação é tratada como um objeto e um processo subordinado à informática e que a memória vem sendo classi- ficada de forma equivocada, confundindo-se, em diversos órgãos, a memória técnica com a histórica.

Na sua análise da estrutura administrativa Jardim (1999a) infere que ocorreram alguns avanços desde 1985, mas que os problemas persistiam em 1999, continuando “(...) a sinalizar uma situação de caos informacional.” (JARDIM, 1999a, p.153, grifo nosso). Como observa Souza (1995, p. 172-173), os problemas arquivísticos principais dos órgãos governamentais observados “(...) são, em geral, dois: a perda do controle do acervo e a dificuldade de acessar as informações.”. Segundo Souza (1995), o trabalho nos setores de registro e controle da trami- tação de documentos e nos “arquivos mortos” é concebido como uma punição, e as condições de trabalho reforçam esse sentimento. Seguindo essas constatações, Jardim (1999a, p.153) ob- serva que “Os arquivos federais, apesar de todo discurso político-legal da democratização da informação, continuam como reserva de opacidade, mais próximos da metáfora que os identi- fica como ‘arquivos mortos’ ou latas de lixo da administração pública”.

Assim, ocorre que a desorganização estrutural dos serviços de arquivo e documentação inviabiliza a recuperação das informações, comprometendo os serviços de gestão da informa- ção. “A garantia do pleno acesso à informação pública sob a guarda do Estado só poderá se viabilizar com a adoção de ações de gestão de documentos implementadas por meio da elabo- ração, aprimoramento ou atualização de programas de gestão de documentos junto aos serviços arquivísticos públicos.” (INDOLFO, 2013, p.21)

Por meio da Lei nº. 8.159, de 8 de janeiro de 19918 (BRASIL, 1991), tentou-se instituir uma “Política nacional de arquivos públicos e privados”, que não atendeu às expectativas e necessidades de regulamentação da época, conforme criticam Rodrigues (2011), sobre o pro- jeto de lei, e Malin e Sá (2012), sobre a lei. Rodrigues (2011) critica que, de início, o acesso é previsto apenas aos “arquivos permanentes”, fato revelador dos limites desejados pelo Execu- tivo. Malin e Sá (2012), por sua vez, contestam que a Lei nº 8.159/91 (BRASIL,1991) estabe- leceu as diretrizes da política nacional de arquivos públicos e privados e também assegurou a todos o direito de acesso a quaisquer documentos públicos, mas não disse como se daria tal acesso, muito menos estabeleceu prazos para que os agentes do Estado forneçam informações quando solicitados. Na prática, segundo Malin e Sá (2012), essa lei apenas pavimentou o cami- nho para uma sequência de decretos presidenciais estipularem as regras de sigilo de documentos públicos.

Referindo-se às reflexões feitas em 1959 pelo historiador e ex-diretor do Arquivo Nacio- nal do Brasil, José Honório Rodrigues, sobre o acesso aos arquivos, Rodrigues (2011) demons- tra preocupação com a cultura do sigilo brasileira, arraigada na tradição portuguesa, e que be- neficia uma “(...) minoria dominante, sempre receosa do exame livre e crítico de sua conduta pública, muitas vezes nociva aos interesses nacionais”. (RODRIGUES, 2011 p. 264).

Destacando a ausência de uma política de acesso unificada do ponto de vista de uma legislação nacional, Rodrigues (2011) lembra que, no Brasil, o que sempre ocorreu foi a obedi- ência de cada arquivo apenas ao “critério pessoal” do seu diretor. Amparado na legislação per- tinente, ela observa que, no Ministério das Relações Exteriores do Brasil (MRE), por exemplo, sempre imperou o segredo, devido a este ministério ter constante apego ao sigilo, ao “caráter sagrado, secreto e interdito” dos seus arquivos. “Essa tradição de sigilo foi seguida até pela

8 _{No Regime Militar, em meio ao movimento pelas Diretas já, o então Ministro da Justiça Ibrahim Abi-Akel envia}

ao Presidente da República, em 30 de novembro de 1984, um anteprojeto de lei instituindo a política nacional de arquivos públicos e privados que deu origem à citada lei. Tal projeto recebeu 14 emendas na Câmara dos Depu- tados. Destas, quatro foram sugeridas por Celina do Amaral Peixoto Moreira Franco, então diretora do Arquivo Nacional, segundo informam os parlamentares autores das emendas. Outra emenda foi sugerida pela Associação dos Arquivistas Brasileiros e pelo Arquivo Nacional (RODRIGUES, 2011).

Biblioteca Nacional que, segundo Honório Rodrigues, adotou restrições ao acesso a certos ma- nuscritos sob custódia da instituição.” (RODRIGUES, 2011, p. 264).

Como se observa, apesar de todo o discurso político de acesso à informação, é necessário que ocorra a organização do “caos informacional” para que seja possível “uma transformação da cultura do segredo para a cultura do acesso, da lógica da informação como um favor para a lógica da informação como um bem público”. (BRASIL, 2011b, p. 4).Isso somente será possí- vel quando a informação for tratada de maneira responsável e articulada e os arquivos forem tratados como verdadeiros “bens públicos”, mediante políticas arquivísticas eficientes, que en- volvam ações de tratamento da memória e de gestão de documentos, inclusive dos digitais.