Un projet territorial agro-environnemental

O júri inglês na sua forma moderna compreende um sistema bifurcado, em que a validade das fontes de cognição é sindicada no quadro da controvérsia entre as partes contrapostas, pelo tribunal na sua composição técnica (o juiz presidente e os tribunais de recurso), enquanto a valoração é objeto do processo deliberativo do júri.

O sistema inglês e de um modo geral os países de “Common law”, não têm jurisdição de instrução e desconhecem uma instituição com as características do Ministério Público europeu continental. A fase preparatória do processo, ou aquilo que lhe corresponde, compete

só às polícias.64

Na Inglaterra, existe para uma designação de juízes, uma seleção e eleição, entre profissionais do direito e também entre leigos sem preparação jurídica alguma, para o exercício de profissão de julgar, que, dentro do sistema democrático burguês, representa uma lógica mais próxima do ideal de urna democracia (de modelo burguês) que os sistemas de seleção dos juízes nos países latinos e de influência jurídica romanística, Só que de tal sistema resultaram juízes fortemente integrados na classe burguesa (Os juízes leigos são assistidos por um assessor advogado, que os elucida em questões de direito). Mesmo assim, o direito inglês conhece diferentes categorias de júris. Suficientemente numerosas. As listas de jurados são constituídas, pelos funcionários da administração local, entre homens e mulheres que reúnem certas condições. Tais listas são apresentadas aos Tribunais, no começo das suas sessões, delas se recolhendo, por ordem, as pessoas que hão-de formar o júri, cuja função é obrigatória. Portanto, há diferentes categorias de júris. Assim, em assuntos penais, funciona o “Grande Júri do Condado” (obsoleto depois da nova regulamentação da “Justiça de Paz”), que se reúne para formular acusações contra aqueles que tenham sido processados pelos “juízes de paz” ou, pelo contrário, para rejeitar a acusação, se a consideram infundada. Também

63

- AVANZINI, Alfredo. El reclutamento dei giurati nei paisi di Common law, in: I giudice senza toga.esperienze e prospecttive della partezipazione popolore ai giudici penali.Cord.E.Amodio.Guiffré. Milan, 1979, p.267.

64 _{- MOURA, José Souto de Moura. Inquérito e instrução. Jornadas de Direito Processual Penal. Almedina,}

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funciona o “Pequeno Júri”, aquele que, sob a direção do Juiz, profere os veredictos de culpabilidade ou inocência, nos delitos graves. Para que seja condenatório, exige-se unanimidade. Caso esta não seja obtida, entende-se declarada a não culpabilidade e, concretamente, a absolvição, podendo o acusado ser submetido a novo julgamento, em outra reunião do júri, pelos mesmos factos. Em matéria cível, quando a resolução leve implica uma acusação de carácter moral contra qualquer das partes, esta pode pedir, quando o deseje, o

veredicto de um júri, que funciona da mesma forma que no domínio penal.65

Foram criados o Grand Jury, com um grande número de cidadãos e o pequeno júri (petit or trial jury) com 12 cidadãos.

O júri tem uma longa história na Inglaterra e País de Gales. O sistema de júri foi desenvolvido há longos séculos, e sobreviveram aos dias atuais. O júri, composto por 12 jurados, que julgam apenas crimes graves, quando o réu não admite a culpa de um determinado crime, que lhe é imputado. Os casos de competência do júri são julgados em um Tribunal da Coroa, que também lida com decisões, através de um Tribunal de Magistrados em recurso. No Tribunal de Apelações este magistrados são presidido por um juiz profissional da Crown Court.66

Na Inglaterra, as funções de governo, são realizadas pelo primeiro-ministro e os ministros do gabinete, que geralmente são membros do Parlamento. Assim, neste país, há muito pouco da separação legal de poderes entre as funções legislativa e executiva como se opera nos Estados Unidos. Desde o Act of Settlement de 1700, que teve o poder de nomear juízes sem a intervenção do rei, a Inglaterra teve um Judiciário independente, com o

Parlamento mantendo o poder de remover de juízes.67

4.1. O declínio do Tribunal do Júri inglês

O Júri é usado no Tribunal da Coroa (Crown Court). 68Não há júri em tribunais dos

magistrados, que julgam cerca de 98% dos casos criminais. O júri é usado assim

65 _{- INGMAN, Terence. The english legal process. 7. ed. - [London]: Blackstone Press Limited, p.190.}

66 _{- MALSCHE, Marijke. Democracy in the courts. Lay participation in Europan criminal justice systems.}

Ashgate, 2004, p.39.

67 _{- FAIRCHILD, Erika S. Comparative Criminal Justice Systems. California: Wadsworth Publishing Company,}

2005, p.46.

68

- A Crown Court é formada pelos jurados e pode ser integrada por juízes do Tribunal Superior de Justiça ou juízes da circunscrição, ou por recordes (advogados que atuam como juízes auxiliares), que exercerão a função

53 (teoricamente) em apenas 2% do casos penais, que tenham competência no Tribunal da Coroa. Na prática, no entanto, o júri é utilizado até mesmo menos que isso (cerca de 0,7 por cento dos processos penais), pois 63 % dos réus no Tribunal da Coroa se declaram culpados e

não precisam de um julgamento com júri.69

As causas cíveis podem ser julgadas nos tribunais do condado, através de um júri de

oito a 12 pessoas70 estando atualmente o julgamento por júri praticamente obsoleto nestes

casos. O Tribunal de doze pessoas julgam causas relacionadas ao direito de família, sendo que o julgamento pelo júri, nestes casos, também é obsoleto. No âmbito cível, um júri é usado em, talvez, apenas 1% de todos os casos. A utilização do júri em processos cíveis diminuiu consideravelmente nos últimos 135 anos. Antes de 1854 os casos julgados nos tribunais da commom law eram julgados pelo júri. Contudo, uma lei de 1854(Common Law Procedure act 1.854) estabeleceu que as ações que poderiam ser julgadas pelo júri, deveriam ser previamente acordadas pelas partes. Houve um declínio, ainda maior, após a reorganização da estrutura dos tribunais efetuada pela lei Judicature acts em 1875.A Section 6 of the administration of justice (Miscellaneus provisions) Act 1933 reduziu severamente o uso do júri em processos cíveis. As disposições da Lei de 1933 foram revogadas e substituídas pelo Supremo Court Act 1981, S. 69, estabelece que existe um direito a um julgamento por júri apenas quando há crimes de fraude, e nos pedidos de calúnia, difamação, acusação maliciosa ou cárcere privado. Atualmente, contudo, uma disposição na S. 66 cat 1984, circunscreveu as ações do júri aos crimes de difamação.

No âmbito criminal, onde o júri ganhou as feições que se conhecem hoje, o Tribunal do Júri é responsável por apenas 1 a 2% dos casos criminais, desde que houve a abolição do chamado Grand Jury em 1933, pela Administration of Justice Act (miscellaneos Provisius), e suas funções foram assumidas pelos Magistrates' Court.cuja história remonta às origens do

de árbitros do litígio, in: HENDLER, Edmundo S. Sistemas procesales penales comparados. ADHOC, 1996, p. 289.

69 _{- (Judicial Estatísticas} 994, Cm 2891, 1995, p. 67). Se a audiência preliminar não é realizada, o juiz procede}

à identificação do imputado (arraignment) e lê para ele a acusação formal (indictment).Assim, da mesma forma que nos Estados Unidos, há a possibilidade do acusado realizar uma espécie de acordo, uma vez que, se o acusado se declara culpável (guilty), não haverá julgamento pelo Tribunal do Júri, sendo que o processo se reduz ao mínimo (cracked trial). Destarte, a acusação apresentará um resumo das provas coligidas, juntamente com os dados referentes aos antecedentes do indivíduo, e a defesa apresentará as atenuantes pertinentes. O juiz da

Crown Court fixará a pena que entender cabível.

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Common Law na própria Inglaterra.71Apesar do percentual baixo de julgamentos, a Royal Commission Justiçe de 1993, não recomendou a extinção do Tribunal do Júri.72

Deve ficar claro, no entanto, que há um grupo muito pequeno de casos em que ainda é possível ter um Júri na Inglaterra. Estes incluem assuntos como a acusação de fraude, ou crime de calúnia, difamação, denunciação caluniosa, cárcere privado, sedução, ou quebra de promessa de casamento. Estes podem ser julgados por um júri, a menos que o juiz, forneça uma opinião que o julgamento, em tal caso seria necessário um exame prolongado de pericias, ou de qualquer investigação científica ou locais que não podem ser convenientemente feita com um júri; em tal situação seria, então, que ser julgado por um juiz sozinho. Mas, mesmo quando isto não é verdade, a decisão de ter ou não ter um júri, está dentro do critério do tribunal, e não é uma questão de direito absoluto para as partes. É interessante notar que os tipos de casos que poderiam ter um júri, visivelmente não incluem ações de danos por lesões pessoais. Esse é o tipo de ação judicial que está emperrando os tribunais norte-americanos e, muitas vezes atrasando a justiça até cinco ou seis anos. Não há atrasos comparáveis em

tribunais britânicos e os juízes não têm a mesma situação existente nos Estados Unidos.73

71 _{- VV.AA. Processos Penais da Europa. Organizado por Mireille Marty-Delmas, artigo de J.R. Spencer, O}

Sistema Inglês, Rio de Janeiro, Editora Lumen Juris,2005,p.383.

72

- VV.AA. Criminal Justice: Introducion to the criminal justice system in England and Wales.London & New York: Longman, 1995, p.186. Mediante a Lei de Procedimentos e Investigações Criminais de 1996, deve ser designada uma audiência preliminar (Plea and Directions hearing) para os casos complexos, destinada a requerer do imputado sua declaração de culpabilidade ou inocência e a obter das partes a identificação dos pontos fundamentais do caso. Assim, temos que tal audiência serve para tentar, na verdade, realizar uma forma de julgamento sumário, mediante confissão do acusado, ou, em caso contrário, a prolação de verdadeiro despacho saneador. A designação dessa audiência, contudo, não é obrigatória in: HENDLER, Edmundo S.

Sistemas procesales penales comparados.ADHOC,1996, p. 287. Se a audiência preliminar não é realizada, o juiz

procede à identificação do imputado (arraignment) e lê para ele a acusação formal (indictment).Assim, da mesma forma que nos Estados Unidos, há a possibilidade de o acusado realizar uma espécie de acordo, uma vez que, se o acusado se declara culpável (guilty), não haverá julgamento pelo Tribunal do Júri, sendo que o processo se reduz ao mínimo (cracked trial). Destarte, a acusação apresentará um resumo das provas coligidas, juntamente com os dados referentes aos antecedentes do indivíduo, e a defesa apresentará as atenuantes pertinentes. O juiz da Crown Court fixará a pena que entender cabível Se o imputado não se declara culpável (not guilty), será então designado julgamento. Se a infração for de competência exclusiva do Tribunal do Júri, como os delitos mais graves (homicídio, estupro), não há opção para o acusado: ele será submetido a julgamento perante o Tribunal Popular.

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55 O litigante na Inglaterra de hoje, não tem um direito absoluto a um júri. Este direito formal, com efeito, finalmente desapareceu com o a resolução de uma ato da Administração da Justiça em 1933(Administration of justice act in 1933). O relatório do Comitê, Inglês para Negócios dos Tribunais, publicado em 1933, está assim redigido:

Não temos dúvida de que o atual sistema [de júris] leva a um aumento das despesas de tempo no julgamento de ações civis, e à imposição sobre os jurados de um fardo considerável. Também tem sido discutido com muita propriedade que o resultado de um julgamento com um júri é mais incerto do que a de um julgamento por um juiz singular e que há sérios riscos de desacordo que pode levar a um novo julgamento, e que implicam grandes gastos. Há também o risco de que o juiz pode desorientar o júri, caso em que, depois de um apelo com seu custo de atendimento, há um julgamento novo.

Deve ser lembrado que esta oposição aos júris em Grã-Bretanha desenvolveu mesmo que o sistema tem muitos pontos fortes, em seu favor do que a sua homóloga americana. Por exemplo, o juiz tem um controle muito maior do seu tribunal e à nomeação de seus júris.

5. O Tribunal do Júri no Brasil e a influência do sistema inglês na adoção do sistema