E TUDE N °4

Em nosso ordenamento, o principio da dignidade humana foi positivado pala Constituição da República de 1988, que o elencou como fundamento da República Federativa do Brasil, criando, como se analisará adiante, uma verdadeira cláusula geral de tutela da pessoa humana.

A dignidade da pessoa humana é a qualidade intrínseca e distintiva de cada ser humano que o faz merecedor do mesmo respeito e consideração por parte do Estado e da comunidade, implicando, neste sentido, um complexo de direitos e deveres fundamentais que assegurem a pessoa tanto contra todo e qualquer ato de cunho degradante e desumano, como venham a lhe garantir as condições existenciais mínimas para uma vida saudável, além de propiciar e

promover sua participação ativa e co-responsável nos destinos da própria existência e da vida em comunhão com os demais seres humanos.

Outro ponto importante do conceito diz respeito à vinculação dos particulares, com aplicabilidade direta dos direitos fundamentais – e da dignidade da pessoa humana – às relações entre particulares. Superada a distinção público x privado, tornam-se, a cada dia mais, insustentáveis as posições em defesa de uma aplicabilidade apenas indireta das normas constitucionais, especialmente aquelas de direitos fundamentais. 95

A dignidade da pessoa humana apresenta como alguns componentes do substrato material do principio da dignidade da pessoa humana, como podemos citar os aspecto da liberdade e da solidariedade, ambos de extrema importância na conceituação e efetivação da nova responsabilidade civil.

Tradicionalmente, a liberdade confundia-se com a autonomia da vontade, ou seja, o indivíduo poderia fazer tudo aquilo que não estivesse proibido, elevando o direito subjetivo a um patamar de direito absoluto.

Em um contexto de notada separação entre direito público e privado, no qual o Estado não interferiria nas relações entre particulares, limitando-se a servir como garantidor das regras do jogo, fácil se torna a compreensão a respeito da confusão entre os dois termos.

Modernamente, entretanto, os conceitos se distanciam e mostram-se bem delimitados. O exercício da liberdade não se fundará em um suposto caráter absoluto do direito subjetivo, mas encontrará limites ao seu exercício, limites esses fundados em direitos, liberdades e garantias alheios. O princípio da liberdade individual se consubstancia, cada vez mais, numa perspectiva de privacidade, de intimidade, de exercício da vida privada. Liberdade significa,

95 _{Em defesa, ainda que de forma implícita, de uma aplicabilidade indireta dos princípios} constitucionais, leciona AMARAL, Francisco: “A tutela dos direitos da personalidade desenvolve- se em dois níveis, um de natureza constitucional, que reúne os princípios que organizam e disciplinam a organização da sociedade, e outro, próprio da legislação ordinária, que desenvolve e concretiza esses princípios.” E, ainda: “Em face dos princípios, normas e conceitos que formam o sistema brasileiro dos direitos da personalidade, podemos concluir que a tutela jurídica dessa matéria se estabelece em nível constitucional, civil e penal, embora a sua sedes material seja o Código Civil.” Direito Civil – Introdução, p. 257-259.

hoje, poder realizar, sem interferências de qualquer gênero, as próprias escolhas individuais, exercendo-as como melhor lhe convier.

A liberdade individual será limitada, ainda, por outro aspecto da dignidade da pessoa humana, qual seja, a solidariedade. Sempre que o exercício da liberdade conflitar com a solidariedade social, há que se operar uma ponderação entre os valores em conflito para, no caso concreto, sem negar-se vigência a qualquer deles, verificar-se aquele que mais se aproxima da promoção da dignidade da pessoa humana.

Portanto, o princípio da liberdade é um pressuposto e um limitador da nova responsabilidade civil que deverá observar este preceito constitucional de incidência obrigatória nas relações privadas graças a teoria da incidência dos direitos fundamentais nas relações privadas. O sujeito ao praticar determinado ato perante a sociedade deverá atender o limite estabelecido em direito alheio, sob pena de ser considerado responsável civilmente pela sua conduta. A liberdade está pautada segundo o entendimento jurídico, pois qualquer comportamento que viesse a violar o sentido da lei e da moral acabaria por infringir no principio da dignidade da pessoa humana.

Quanto ao corolário da solidariedade no princípio da dignidade da pessoa humana, a nossa Constituição Federal 1988 traz este valor no inciso I, do seu artigo 3º, a saber:

Art. 3º. Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

I – construir uma sociedade livre, justa e solidária;

De pronto, percebe-se que o valor solidariedade ao ser transposto da sociologia para o direito pátrio, passou a ostentar a qualidade de uma norma, que no caso é constitucional. É irrefutável a constatação de que o dispositivo acima destacado expressa um comando, uma ordem voltada para a nação brasileira no sentido de que deveremos pautar nossas ações, atentando para a construção de uma sociedade livre, justa e solidária. A norma em comento determina uma direção a seguir, como o norte da bússola a orientar o marinheiro

em noite escura. Portanto, indiscutível o caráter orientativo da norma constitucional em apreço. Trata-se de um estado ideal a ser atingido, uma finalidade a ser alcançada pela sociedade brasileira.

Também exsurge de forma cristalina, pela simples interpretação literal, que a solidariedade compõe um dos objetivos fundamentais de nossa República. É que o constituinte originário parece ter se utilizado da aludida norma constitucional para designar um rol de situações concretas a serem implementadas em caráter fundamental. Ou seja, todas as ações a serem desenvolvidas pelo Estado, e pelos particulares numa certa medida, se admitirmos a constitucionalização do direito privado (e consequentemente o instituto da responsabilidade civil) como uma realidade entre nós, deverão atender diretamente ou estar relacionadas, de alguma maneira, aos ditos objetivos fundamentais, destacando-se que a fundamentalidade de algo, no caso da norma, outra coisa não é do que a designação do seu caráter essencial.

Diante disso, tem-se que a norma expressa no inc. I do art. 3º da Carta Federal carrega a essência jurídica das ações estatais e privadas. Em outras palavras, o dito dispositivo constitucional anuncia uma das finalidades para as quais o Estado Democrático de Direito foi criado – criação de uma sociedade livre, justa e solidária.

Outra característica que se observa do normativo em exame, é que ele possui elevado grau de abstração, fixando-se, portanto, de modo absolutamente genérico, não sendo direcionado para nenhum sujeito em particular. Ao contrário, foi formulada com grande carga de generalidade, atingindo indistintamente a todos que estiverem submetidos à ordem jurídica estabelecida pela Constituição Federal de 1988 no sentido de estabelecer um estado ideal de sociedade a ser alcançado pelo povo brasileiro.

Ora, a constatação, em termos jurídicos, de que a solidariedade mencionada no referido enunciado constitucional é uma norma finalística e reveste-se de conteúdo jurídico essencial e de alto grau de abstração, permite concluir que o valor solidariedade perante o instituto da responsabilidade civil do

Novo Código Civil possui uma natureza jurídica de princípio constitucional que deve ser respeitado.

Ressalta-se assim, que a responsabilidade civil não condiz apenas com o plano individual do sujeito, mas sim com toda a sociedade que pode ser ofendida por determinada conduta.

3.3 Os princípios informadores do Novo Código Civil e a responsabilidade