5.4 Traduction de la preuve Spike en script Coq
5.4.4 Traduction du principe de la récurrence implicite
Elio Fazzalari, ao descrever sobre ‘mérito’, ‘comando’ e ‘julgamento’, qualifica-os como provimentos que envolvem a cognição do mérito da causa, isto é, o “[...] aspecto substancial deduzido na lide e aquele requerido ao juiz”. É a decisão proferida pelo julgador acolhendo ou rejeitando o pedido da demanda judicial.167
Desse modo, quando provocamos o poder judiciário, o que se almeja é que a tutela jurisdicional seja concedida analisando o mérito da causa, quer seja pela procedência, quer seja pela improcedência, uma vez que teremos sentenças definitivas ou de mérito, sendo, portanto, atingida pela coisa julga.
Majoritariamente168, a doutrina pátria adota o entendimento de Liebman, afirmando que coisa julgada é uma qualidade da sentença que torna seus efeitos imutáveis e indiscutíveis, definitivos169. A definitividade é característica da atividade jurisdicional que ocorre quando a sentença de mérito não está sujeita a nenhum recurso, não podemos mais discutir a matéria de direito em outra demanda. Isso permite concluir que tais efeitos, de imutabilidade, não poderão ser modificados, por estarem protegidos pelo manto da coisa julgada material, garantindo segurança jurídica nos julgados.
A doutrina traz uma distinção entre coisa julgada formal e material, fazendo uma relação com o resultado da demanda se foi com ou sem resolução de mérito. Menciona-se que a coisa julgada material, portanto, compreende a verdadeira, a mais pura coisa julgada, que torna imutável a sentença de mérito e seus efeitos em determinado processo. A coisa julgada formal ocorrerá quando não for mais possível se discutir atos decisórios proferidos dentro do
167 FAZZALARI, Elio. Instituições de direito processual. Campinas: Bookseller, 2006, p.441.
168 THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil - Teoria Geral do Direito Processual Civil e Processo de Conhecimento. Rio de Janeiro: Forense, 2010, p. 536; FAZZALARI, Elio. Instituições de
direito processual. Campinas: Bookseller, 2006, p.441; CHIOVENDA, Giuseppe. Instituições de direito processual civil. Campinas: Bookseller, 2009, p. 1183; ARENHART, Sérgio; MARINONI, Luiz Guilherme. Processo de Conhecimento. 7. ed. rev. e atual. 3. tri. São Paulo: RT, 2008, p. 644; e outros.
169 NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direitro processual civil. Rio de Janeiro: Forense/ São Paulo: Método, 2010, p. 493.
processo, ocorrendo à preclusão da matéria; é o que a doutrina denomina de preclusão máxima.
É importante fazer essa análise sobre a questão do mérito e as condições da ação, uma vez que alguns processualistas170, afirmam que ao se examinar as condições da ação, inevitavelmente se está analisando o mérito da demanda. Necessário, então, demonstrar os efeitos de uma sentença com ou sem resolução do mérito, visto que a parte, ao provocar o Estado-Juiz, busca uma tutela jurisdicional efetiva, adequada e definitiva.
No que diz respeito às condições da ação, conforme já mencionamos, são aqueles requisitos que têm de estar presentes para que possa exercitar o seu direito de ação171, permitindo que o julgador possa analisar o mérito da demanda, julgando-a procedente ou improcedente, quando as referidas condições estiverem presentes. A ausência de alguma das condições da ação enseja sentença sem resolução de mérito, por ser o autor, como definiu Liebman, carecedor da ação.
Assim, as condições da ação funcionam como uma espécie de juízo de admissibilidade para a petição inicial ou para alguns doutrinadores as condições da ação são como técnica de julgamento antecipado172, que devem estar presentes para que o juiz possa passar ao exame de mérito.
Apesar de entender que melhor seria a extinção das ditas condições da ação, por corroborar com o entendimento de Didier Júnior, Ovídio Baptista, Calmon de Passos. Mas nesse trabalho, preferimos interpretá-la conforme estabelece a teoria da asserção, uma vez que esta não contraria toda a sistemática imposta pelo legislador, apenas interpreta as condições da ação para dar maior instrumentalidade ao processo, garantindo os princípios da economia, celeridade e segurança jurídica.
Adota-se esse posicionamento, no sentido do princípio da máxima efetividade da norma, que pressupõe não haver normas inúteis no ordenamento jurídico. Dessa forma, se se considerasse os casos em que o juiz, desde que constatada uma ausência das condições da ação, extinguisse o processo com resolução de mérito por improcedência flagrante, como
170 DIDIER JÚNIOR, Fredie Souza. Um réquiem às condições da ação. Estudo analítico sobre a existência do
instituto. Jus Navigandi, Teresina, ano 7, n. 56, 1 abr. 2002. Disponível em:
<http://jus.uol.com.br/revista/texto/2918>. Acesso em: 22 set. 2012; PASSOS, José Joaquim Calmon de. A ação
no direito processual civil brasileiro. São Paulo: Livraria Progresso, 1961, p. 40.
171 Como já mencionamos no decorrer desse trabalho, preferimos tratar as condições da ação como requisitos para o exercício do direito de ação, como afirma Barbosa Moreira. MOREIRA, José Carlos Barbosa. Temas de
direito processual. Legitimação para agir. Indeferimento da petrição inicial. São Paulo: Saraiva, 1977, p. 199
(Primeira série).
sustentam alguns doutrinadores173; o art. 267, VI do CPC, haveria revogação tácita do referido dispositivo, bem como do art. 3º do Código, que menciona que para propor uma demanda é necessário ter interesse e legitimidade, categorias das condições da ação.
Seguem-se assim os ensinamentos de Ovídio Araújo Baptista da Silva, que é contrário à autonomia das condições da ação da forma como é aceita pela teoria eclética, uma vez que as enquadra no mérito da causa. A crítica que faz à teoria eclética é de que:
Não obstante a mesma afirmar que o chamado 'direito de ação' é autônomo e abstrato, considera que ele só existirá verdadeiramente quando estejam presentes, no processo, determinadas condições da ação que o legitimem, ou seja, o 'direito de ação' é abstrato, mas deve ser conexo a uma pretensão de direito material, ligado como deve estar, segundo se diz, a uma concreta situação de fato. O 'direito de ação' na realidade só existiria quando houvesse um motivo justificador do pedido de tutela jurisdicional, isto é, quando surgisse uma situação de fato contrária ao direito, que possa ser resolvida tão-só pelas vias jurisdicionais. 174 (Grifos no original)
Portanto, apesar de corroborarmos com o entendimento acima, é importante demonstrar a polêmica doutrinária sobre o assunto. Neste trabalho, filiamo-nos a interpretação dada pela teoria da asserção de que, nos casos em que o juiz consegue perceber de imediato, diante das assertivas na inicial, que o autor não preenche umas das condições da ação, pode o magistrado extinguir o processo sem resolução do mérito. Então, deve o juiz, antes de apreciar a pretensão do autor, analisar o preenchimento dos pressupostos processuais e das condições da ação, sendo que a ausência de uns e outros implicarão a extinção do processo sem resolução de mérito.
Assim, tendo o juiz constatado, de plano, um caso de falta das condições da ação, o processo deve ser extinto com base no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, sendo proferida uma sentença meramente terminativa ou sentença processual; termina, então, o processo sem definir a relação jurídica pleiteada, ensejando coisa julgada formal e não material, possibilitando a repropositura da demanda, tudo conforme art. 268, do CPC.
Assim, é o posicionamento de Rodrigo Freire:
173 Citamos como exemplo Fredie Didier (Pressupostos processuais e condições da ação: o juízo de
admissibilidade do processo. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 212-221; Ovídio Araújo Baptista da Silva (Curso de
processo civil: processo de conhecimento. 5. ed. rev. e atual. São Paulo: Editora Revista dos Tribunail, 2000, v.
1., p.90-103 ) e outros.
174 SILVA, Ovídio Araújo Baptista da. Curso de processo civil: processo de conhecimento. 5. ed. rev. e atual. São Paulo: Editora Revista dos Tribunail, 2000, v. 1, p. 103.
Uma vez proferida a sentença que reconheceu a ausência de uma condição da ação, se não mais houver possibilidade de esta decisão ser reformada em face da preclusão, ocorrerá coisa julgada formal, também conhecida como preclusão máxima, podendo o autor repropor a ação, uma vez comprovado o pagamento de honorários advocatícios e de todas as despesas processuais, o que se limitará apenas na hipótese do abuso de direito, quando haverá carência do interesse de agir.175
Mas registra-se que, ao analisar as assertivas alegadas da inicial e preenchidas as condições da ação, se a ausência de alguma das condições da ação ocorrer em momento posterior, o processo deve ser extinto com resolução do mérito por improcedência do pedido, visto que adentrou no mérito da causa; no meio da tramitação do processo, na fase instrutória, é matéria de mérito, conforme o que estabelece a teoria da asserção.
Sendo assim, se o juiz verificar que o autor não preenche uma das condições da ação, como, por exemplo, a legitimidade para a causa, e essa ilegitimidade, só for constatada na fase de instrução, houve apreciação do mérito da causa, não podendo ele extinguir o processo sem resolução do mérito, mas, sim, julgar o pedido improcedente em face daquele réu.
Desse modo, pode-se concluir que, se adotarmos a teoria eclética da ação, teremos, diante da ausência de alguma das condições da ação, sempre sentença terminativa. Vale ressaltar que essa sentença extingue o processo sem resolução do mérito, não atingindo o direito substancial referente à ação, não alcançando a coisa julgada material, portanto, não impede a repropositura da demanda no futuro.
Entretanto, ao aceitarmos a teoria da asserção, diante da ausência de alguma das condições da ação, verificada no momento posterior à tramitação da inicial, a sentença deve ser definitiva pela improcedência do direito. Assim, a sentença será com resolução do mérito, fazendo coisa julgada material, impossibilitando a rediscussão da matéria em momento posterior.
Pelo que foi exposto, a depender da teoria adotada – eclética ou asserção –, repercute no pronunciamento do julgador ao proferir a sentença com resolução ou não de mérito, atingindo assim coisa julgada. Entendemos que a teoria que dever ser adotada, buscando economia, celeridade, efetividade e segurança jurídica é a teoria da asserção, segundo demonstraremos no próximo capítulo.
175 FREIRE, Rodrigo da Cunha Lima Freire. Condições da ação: enfoque sobre o interesse de agir. 2. ed. São Paulo: Editora Revistas dos Tribunais, 2001, p. 101-102.
3 TEORIA DA ASSERÇÃO: INSTRUMENTO DE CELERIDADE E SEGURANÇA JURÍDICA