De acordo como os requisitos definidos no Decreto 6.094/2007 que instituiu o Compromisso Todos pela Educação, notadamente, no Art. 9º, cabe ao MEC enviar uma equipe técnica ao município para prestar “assistência na elaboração do diagnóstico da educação básica do sistema local” (BRASIL, 2007). Essa orientação dos técnicos do MEC passa a ser uma assessoria compulsória que visa facilitar a compreensão da estrutura e função do PAR no intuito de subsidiar a sua elaboração, nesse momento são explicitados quais os seus objetivos, como se faz o acompanhamento/avaliação e o cadastramento dos programas por meio do Sistema Integrado de Monitoramento Execução e Controle do Ministério da Educação (SIMEC).
No processo de implantação do PAR 2007-2011, de acordo com um dos técnicos que compunham a equipe local do município de Riachuelo os assessores técnicos da Secretaria Estadual da Educação e da Cultura do Rio Grande do Norte (SEEC/RN) vieram até o município, conforme observamos no relato abaixo:
[...] a gente foi procurado por uma equipe, acho que foi da secretaria do estado. Como o município de Riachuelo não tinha um plano municipal, a gente é uma rede única, aí veio uma equipe da secretaria do estado, formalizou junto com o município, assinou um termo de compromisso do programa Todos pela Educação, e que depois de assinado esse termo nós teríamos que fazer uma, como posso dizer. Uma avaliação geral da nossa educação no município [...] fazendo um levantamento de toda estrutura educacional (ENTREVISTADO 01, 2018).
O contato com essa equipe técnica da SEEC/RN ocorreu para que se viabilizasse o assessoramento da equipe da Secretaria Municipal de Educação – SEMEC de Riachuelo, que precisava constituir o comitê local, produzir o diagnóstico educacional local e elaborar o PAR municipal. De modo geral, no total de 46 indicadores distribuídos nas quatro dimensões do PAR 2007-2011, a rede municipal de educação de Riachuelo/RN apresentou a necessidade de ações em 78,0% dos indicadores, totalizando 33 ações, distribuídos entre as quatro dimensões. Na dimensão 4 - Infraestrutura Física e Recursos Pedagógicos foram elencados 39,0% do total de ações geradas para o período.
7 2 5 6 2 5 1. Instalações Fisícas Gerais e Equipamentos
Uso de Tecnologias 3. Recursos Pedagógicos Para a diversidade Quantidade de indicadores Ações solicitadas
No gráfico 6 é possível perceber a quantidade de indicadores e de ações geradas conforme as áreas da dimensão 4 do PAR 2007-2011: Área 1. Instalações Físicas Gerais e Equipamentos; Área 2. Integração e expansão do uso de tecnologias da informação e comunicação na educação pública e área 3. Recursos Pedagógicos para o Desenvolvimento de Práticas Pedagógicas que considerem a diversidade das demandas educacionais.
Fonte: PAR Riachuelo 2007-2011
Observa-se que dos 14 indicadores existentes na dimensão de Infraestrutura Física e Recursos Pedagógicos do PAR 2007-2011 em apenas um a equipe responsável por elaborar o plano não solicitou ação e subações, demonstrando que em 2007 a situação estrutural da rede física e os materiais pedagógicos encontravam-se precários. Tendo em vista que o Município foi categorizado dentre aqueles considerados prioritários para o recebimento de assistência financeira do MEC, conforme prevê a Resolução nº 29 de 20 de junho de 2007, tal enquadramento confirma o reconhecimento dessas deficiências.
O quadro 5 explicita os eixos temáticos, as linhas de ação e os itens passíveis de assistência técnica e/ou financeira aos municípios no contexto do PAR 2007-2011, segundo a Resolução/CD/FNDE nº 47 de 20 de setembro de 2007 que altera a Resolução nº 29 de 20 de junho de 2007.
Gráfico 3 - Quantitativo de Ações Solicitadas no PAR (2007-2011) Segundo as Áreas na Dimensão de Infraestrutura Física e Recursos
Quadro 5 - Dimensão de Infraestrutura Física e Recursos Pedagógicos: Eixos Temáticos, Linhas de Ação e Itens Passíveis de Assistência Financeira conforme Definido na
Resolução/CD/FNDE nº 47/2007
Eixo Linhas de Ação Itens Passíveis de Assistência
Financeira 4. Infra - Estrutura Física e Recursos Pedagógicos 1. Aquisição e melhoria da Reestruturação da Rede Física e aquisição de recursos tecnológicos 4.1.1 Construção, reforma e ampliação de prédios escolares que ofertam Educação Básica.
4.1.2 Aquisição de recursos tecnológicos que promovam a inovação e melhoria de práticas pedagógicas.
4.1.3 Aquisição de mobiliários e equipamentos para aparelhamento e reaparelhamento das escolas de Educação Básica e Educação Profissional.
Fonte: MEC/FNDE/CD/Resolução nº 47/2007.
De acordo com o quadro 5 os aspectos que podem gerar assistência financeira do MEC/FNDE referem-se a condições de instalações físicas gerais e recursos tecnológicos, esse último item abarca construção, reforma e/ou ampliação de dependências das escolas de Educação Básica, aquisição de mobiliários, equipamentos e recursos pedagógicos necessários ao seu funcionamento.
Devido à característica do PAR fundar-se no planejamento colaborativo, a execução das subações pode ser de competência da prefeitura municipal ou prever assistência técnica e/ou financeira do MEC, conforme critérios previamente estabelecidos no documento do PAR criado pelo ente federativo.
No que se referem às subações geradas, a equipe técnica do município elencou 64 das 85 subações disponíveis no Plano. A situação da Rede Municipal de Educação de Riachuelo/RN, percebida a partir da análise das ações e subações geradas, aponta para uma situação em que as condições materiais e estruturais do ente federativo são deficitárias, necessitando em caráter de urgência de ações direcionadas para equacionamento dessa defasagem.
O gráfico 4 demonstra como foram distribuídas as responsabilidades em efetivar as subações na dimensão de infraestrutura física e recursos pedagógicos.
Gráfico 4 - Distribuição das Ações do PAR (2007-2011) Conforme o Nível de Competência (União ou Município) no que diz Respeito ao
Financiamento Riachuelo/2018.
Fonte: PAR (2007-2011)
Do total de 64 subações geradas para a dimensão de Infraestrutura Física e Recursos Pedagógicos, apenas 12,0% (8 subações) foram atribuídos à competência da assistência financeira do MEC. A maior parte das ações via MEC, 36,0% (23), prevê apenas a assistência técnica do ente mantenedor, enquanto que o município possui a responsabilidade de efetivar 52,0% (33) das subações. Essa situação levanta questionamentos, uma vez que o município de Riachuelo/RN depende quase que exclusivamente de repasses da União para dá conta de suas responsabilidades financeiras.
Na observância dos recursos do FNDE transferidos via PAR para o município de Riachuelo/RN no período de vigência do primeiro PAR (2007-2011) foi possível constatar as seguintes liberações, conforme quadro 6.
Quadro 6 - Recursos Financeiros Recibos pelo Município de Riachuelo Repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(FNDE) no período de 2007-2011
Ano Valor Programa
2010 196.515,00 Caminho da Escola – Aquisição de ônibus
2010 298.407,95 Proinfância – Construções Novas
2010 16.000,00 PDDE Acessibilidade
2011 129.862,68 Mobiliário – PAR
2011 298.407,95 Proinfância – Construções Novas Fonte: FNDE/ Liberações/Consultas Gerais
Conforme o quadro 6 e de acordo com os dados disponíveis na plataforma do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica (FNDE), as transferências relacionadas à dimensão de infraestrutura e recursos pedagógicos, sob a responsabilidade do MEC via PAR (2007-2011) começaram a acontecer a partir de 2010, três anos após o início de sua vigência.
Apesar disso, um dos profissionais da educação que fez parte do comitê local de elaboração do PAR (2007-2011) considerou que o primeiro ciclo de vigência do PAR teve um resultado positivo sobre as condições materiais e estruturais das escolas da rede, segundo ele “[...] o primeiro plano foi o momento áureo da secretaria, onde a gente conseguiu a Creche modelo, transporte escolar, as bicicletas, as principais ações que conseguimos conquistar foi no primeiro plano” (ENTREVISTADO 2, 2018).
A atribuição de uma conotação positiva em relação ao PAR 2007-2011 deve estar associada à novidade que este Plano representou para o desenvolvimento do planejamento educacional afeito as secretarias municipais e para o surgimento da possibilidade de realizar parcerias técnico-financeiras entre o ente municipal e o MEC no processo de execução das ações/subações elencadas no PAR. Ao mesmo tempo denota a dificuldade que os gestores municipais têm em diferenciar quais seriam os recursos vinculados ao primeiro ciclo do PAR e aqueles que pertencem ao segundo ciclo, tendo em vista que os repasses do primeiro PAR ocorrem de forma tardia, chegando a serem repassados já na vigência do segundo PAR (2011-2014). Essa condição pode ser percebida na fala do outro gestor entrevistado, que afirma:
[...] teve algumas ações que não se concretizaram no primeiro que foram mantidas no segundo, algumas ações dependiam do auxílio técnico do MEC que era pra vir e não veio, e ficou a maior parte das ações de formação que dependia de pactuação com universidades, ficou pro segundo... [...] (ENTREVISTADO1, 2018, grifo nosso)
A fala do entrevistado 1 demonstra que nem todas as ações do primeiro PAR (2007- 2011) foram concretizadas em função da não consumação da assistência técnico-financeira do MEC, esse foi o maior entrave para que as ações não fossem levadas a termo. Esse fracasso na consubstanciação das ações do primeiro PAR (2007-2011) pode ser atestado pelo fato de que várias ações e subações que haviam sido solicitadas nesse primeiro ciclo foram novamente requeridas no segundo PAR (2011-2014). Esse dado é importante para compreender um dos fatores que contribuíram para manutenção dos resultados pífios no que
diz respeito à melhoria da qualidade dos indicadores educacionais no período posterior a implementação do PAR (2007-2011) na Rede Municipal de Educação de Riachuelo/RN.