Segundo levantamento realizado pela equipe que elaborou o PLHIS, há uma série de problemas urgentes que precisam ser resolvidos em relação às moradias localizadas em áreas
de risco e impróprias, ou seja, em áreas com restrições ambientais, como: áreas de preservação permanente, banhados e declives, que inviabilizam a colocação de infraestrutura básica para uma melhor qualidade de vida. “O mapa a seguir mostra a sobreposição das restrições ambientais à ocupação – muitas das quais são originadas em possibilidade de riscos à população residente – e as áreas de precariedade”, relata o documento assinado pela Coordenadora Especial da Habitação, Maria Elisabete Lírio (PREFEITURA MUNICIPAL DE IJUÍ, 2012a).
Figura 2. Restrições ambientais à ocupação no Município de Ijuí, RS
Fonte: Prefeitura Municipal de Ijuí (2012a, p. 19).
Na verdade, o diagnóstico de ação apresenta com muita clareza que não são poucos os problemas relacionados à área habitacional que necessitam de solução no Município de Ijuí/RS, tampouco serão resolvidos em apenas uma gestão pública. Erradicar a falta de moradia e ou a regularização dos lotes irregulares demanda tempo e a ação está prevista para ser implementada até o ano de 2020 (PREFEITURA MUNICIPAL DE IJUÍ, 2012a).
Os problemas dos aglomerados subnormais se concentram junto às áreas de alta declividade, especialmente na zona Norte, como destaca o diagnóstico do PLHIS, elaborado pela empresa 3C Arquitetura e Urbanismo Ltda:
Percebeu‐se que a zona Norte da ZU concentra áreas de extrema carência, somando um total de 876 domicílios em assentamentos precários nesta área que sofrem de carência generalizada de esgotamento sanitário, de ausência de
unidades sanitárias exclusivas às moradias, além de concentrar adensamento excessivo e a maior parcela da população com renda entre zero a três salários mínimos da ZU. Nesta área, os bairros com maior concentração de domicílios em assentamentos precários são Luís Fogliatto, com 394 domicílios nesta condição, Getúlio Vargas, com 347, Colonial com 187, Alvorada, com 118, Tancredo Neves, com 46 e XV de Novembro, com 18. (PREFEITURA MUNICIPAL DE IJUÍ, 2012a).
Os problemas habitacionais no Município de Ijuí, contudo, não residem apenas na falta de habitação, mas também estão relacionados ao padrão de urbanização, pois nos locais escolhidos pelas pessoas para construírem seus lotes “[...] não há urbanização qualificada, onde os empregos são mais raros e de menor qualificação, onde há pouco comércio e este não é diversificado, enfim, onde ainda não há cidade em toda sua plenitude [...].” (PREFEITURA MUNICIPAL DE IJUÍ, 2012a, p. 19).
Outros problemas de maior potencial são apontados e dizem respeito ao plano social. Observa-se nesse sentido que
[...] os mais pobres são colocados para viver junto a outras famílias de baixa renda, dividindo as classes econômicas entre as regiões da cidade, diminuindo as possibilidades de mobilidade social, empregabilidade, geração de negócios e desenvolvimento cultural integrador (PREFEITURA MUNICIPAL DE IJUÍ, 2012a, p. 20).
Isso, certamente, dificulta o desenvolvimento de políticas públicas voltadas às demandas sociais, especialmente nas áreas da saúde, educação, lazer e saneamento básico, que são direitos fundamentais necessários para que as famílias possam viver com um pouco de dignidade e decência.
Ressalta-se, ainda, que o PLHIS apresenta dados relativos às áreas existentes no Município de Ijuí, cujo potencial construtivo habitacional não pertence ao Município, mas sim a cidadãos que não têm interesse em se desfazer de seus imóveis. Sabe-se que os preços praticados para venda de imóveis urbanos, que tanto podem ser terrenos sem ocupação ou até mesmo casas, apresentam preços diferenciados e com custo elevado, muito embora “[...] os preços mais baixos encontrarem‐se afastados do centro, a implantação recente de equipamentos públicos nos bairros mais periféricos os torna mais atraentes do que antes.” (PREFEITURA MUNICIPAL DE IJUÍ, 2012a, p. 21).
Constata-se, portanto, que a cidade dispõe de terrenos com mais de 200 m2 em perfeitas condições para a construção de moradias para a população de baixa renda. “Para o mapa abaixo, foram selecionados terrenos desocupados com área superior a 2.000m² e nos quais não incidissem interdições à ocupação, especialmente as de ordem ambiental.” (PREFEITURA MUNICIPAL DE IJUÍ, 2012a, p. 20).
Figura 3. Terrenos disponíveis à ocupação no Município de Ijuí/RS
Fonte: Prefeitura Municipal de Ijuí (2012a, p. 21).
O PLHIS, em sua Etapa 3 – Estratégias de Ação – revela a totalização das áreas dos vazios urbanos encontrados na zona urbana do Município, cujos dados são transcritos a seguir:
Tabela 1. Áreas dos vazios urbanos encontrados na zona urbana do Município de Ijuí/RS
Tipo de vazio Área total (m2) Média do valor do solo (R$/m2)
Áreas vegetadas 1.177.119,42 19,53
Áreas desocupadas 2.112.492.53 14,86
Total geral 3.289.611,95 15,84
Fonte: adaptação da Coordenadoria Especial de Habitação/Prefeitura Municipal de Ijuí (2012a, p. 20).
Constata-se, dessa forma, que:
Além disso, foram totalizadas em separado as áreas em que houvesse vegetação expressiva capaz de ser identificada a partir das imagens de satélite utilizadas. As áreas identificadas somam mais de 3 milhões de m2, suficiente para produzir, em um cenário ideal, 10,6 mil lotes de 200m² ou 17,1 mil lotes
de 125m². Se este processo de loteamento hipotético seguisse o padrão atual de renda encontrado na população municipal, teríamos cerca de 8.900 novos lotes de 200m² para oferecer a população de até 3 salários mínimos (PREFEITURA MUNICIPAL DE IJUÍ, 2012a, p. 20, grifo nosso).
Cabe destacar, ainda, que o PLHIS prevê a implementação de políticas habitacionais que incluem a construção de moradias, “[...] melhoria de casas e terrenos, intervenção integrada em assentamentos precários, relocação de populações em áreas de risco, etc.” (PREFEITURA MUNICIPAL DE IJUÍ, 2012a, p. 20). Com isso, o Plano procura amenizar o problema relativo ao déficit habitacional e oferecer melhores condições de vida à população de baixa renda.
A seguir, faz-se uma breve descrição dos programas criados para acelerar o crescimento e prover recursos para o Programa “Minha Casa, Minha Vida” (PMCMV), lançados na gestão de Fioravante Balin, com continuidade na gestão de Valdir Heck, apoio da Caixa Econômica Federal e com verbas do Plano de Aceleração do Crescimento (PAC) e do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR):
PAC – Criado em 2007, o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC)
promoveu a retomada do planejamento e execução de grandes obras de infraestrutura social, urbana, logística e energética do país, contribuindo para o seu desenvolvimento acelerado e sustentável.
FAR – é um fundo financeiro de natureza privada, com prazo indeterminado
de duração, regido pela Lei nº 10.188, de 12/02/2001 e pelo seu Regulamento. O fundo tem como objetivo prover recursos ao Programa de Arrendamento Residencial – PAR e ao Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, para realização de investimentos no desenvolvimento de empreendimentos imobiliários, edificação de equipamentos de educação, saúde e outros complementares à habitação (BRASIL, 2017, grifo nosso).
Falar sobre empreendimentos na área habitacional para pessoas de baixa renda requer muito cuidado, pois envolve aspectos políticos e sociais que certamente podem sair do controle. Trata-se, pois, de um tema polêmico e questionável por aqueles indivíduos contrários ao atendimento dos padrões que diferem dos estabelecidos pela sociedade – os hipossuficientes, os quais dependem das políticas governamentais para se manter com dignidade.
Desta forma, a seguir são apresentados alguns apontamentos sobre os empreendimentos habitacionais para pessoas de baixa renda, localizados na cidade de Ijuí/RS. O tema, contudo, não se esgota, pois a intenção é apenas verificar como o governo municipal, por meio da
Secretaria de Habitação, está implementando o Plano Local de Habitação por Interesse Social (PLHIS), cumprindo, assim, o previsto na CF/88 e na Política Habitacional brasileira.
2.3.2 Apontamentos sobre os empreendimentos habitacionais para pessoas de baixa renda