No período do regime alimentar corporativo, também está sendo construída e difundida a Soberania Alimentar como proposta dos movimentos camponeses e indígenas para a produção e distribuição dos alimentos no âmbito internacional mediante a criação de espaços políticos paralelos aos dos Organismos Multilaterais. Na trajetória da proposta, a conotação da Soberania Alimentar sempre assinalou os problemas do regime alimentar corporativo de comércio multilateral e propôs ações, tanto no âmbito da produção como no âmbito do consumo, mas ainda é uma proposta inacabada que tem dificuldade em se distanciar da proposta do capital representada nos Organismos Multilaterais e em se reconhecer como uma estratégia política dos trabalhadores rurais.
Cinco anos depois do Fórum de ONG para a Soberania Alimentar, de 1996, primeiro pronunciamento de caráter internacional, realizou-se, em Havana, Cuba, o Fórum Mundial Sobre Soberania Alimentar (2001), do qual participaram 400 organizações de 60 países. O encontro teve por objetivo analisar as causas do aumento da fome e desnutrição no mundo; as causas da crise da agricultura campesina e indígena e da pesca artesanal; e as causas da perda da soberania dos povos sobre seus recursos naturais, além de discutir e tentar dar respostas à pergunta sobre os motivos da crise geral da economia. Também teve o propósito de construir propostas e estratégias de resistência ao monopólio internacional da produção de alimentos no âmbito local, nacional e internacional.
Como resultado do Fórum Mundial Sobre Soberania Alimentar de Havana, elaborou-se a declaração: Por el derecho de los Pueblos a producir, a alimentarse y a ejercer su soberanía alimentaria, texto que se caracteriza por fornecer maior informação explicativa a respeito dos fundamentos teóricos da Soberania Alimentar e por qualificar e complexizar o conceito aprofundando nos elementos básicos presentes
na declaração de 1996, tanto da Vía Campesina como do Fórum de ONGs, incorporando novas premissas e novos critérios orientadores das ações e explicando mais amplamente suas implicações políticas e econômicas.
Ao longo do texto, percebe-se também um esforço para explicar a dinâmica e as características da produção de alimentos no capitalismo e seus efeitos diretos na agricultura, nos trabalhadores do campo e nas economias locais, e para desvelar mitos difundidos pelos interesses do monopólio internacional de produção e distribuição de alimentos.
O texto explica, por exemplo, que é falso que “las agriculturas campesinas e indígenas y la pesca artesanal son ineficientes e incapaces de responder a las necesidades crecientes de producción de alimentos” ou que “la liberalización del comercio agrícola y pesquero internacional garantiza el derecho a la alimentación de las personas” (FORO MUNDIAL SOBRE SOBERANIA ALIMENTAR, 2001, p. 3), e alerta que por trás destas afirmações encontra-se uma intencionalidade de despojo e privatização das terras de camponeses e indígenas e de seus recursos naturais para fortalecer a agricultura e a pesca industrial.
A declaração final do Fórum Mundial de Havana denuncia, com maior clareza e contundência, que a fome é uma conseqüência inerente ao sistema de produção capitalista e a suas políticas econômicas, agrícolas e comerciais, que propendem ao fortalecimento da “hegemonia política, econômica, cultural e militar no atual processo de reestruturação econômica global”. (FORO MUNDIAL SOBRE SOBERANIA ALIMENTAR, 2001, p. 2-3).
Assim como a declaração escrita em Roma, em 1996, a declaração do Fórum Mundial Sobre Soberania Alimentar, de 2001, responsabiliza de forma específica as políticas do Banco Mundial e do FMI pelo aumento da insegurança alimentar e inclui a OMC e as corporações transnacionais; este pronunciamento também identifica como principal obstáculo da materialização do direito à alimentação e à Segurança Alimentar no mundo o sistema econômico capitalista em sua modalidade de capitalismo financeiro e os tratados de livre comércio, com a diferença de que, desta vez, incorpora ao contexto da produção de alimentos do capitalismo o fortalecimento da hegemonia econômica, as políticas neoliberais do campo, o enfraquecimento sistemático dos Estados e a promoção de falsas democracias.
O Fórum Mundial Sobre Soberania Alimentar, do ano de 2001, rejeitou explicitamente a globalização da economia e seus processos associados, as políticas e os programas de mercantilizarão da terra promovidos pelo Banco Mundial, a agricultura e a pesca industrial, a
Área de Livre Comércio das Américas (ALCA), as políticas e ações da OMC na agricultura e na alimentação e a privatização das sementes e dos recursos genéticos, e ainda questionou as ações de ajuda humanitária e condenou a política norte- americana de bloqueio a Cuba.
A declaração do Fórum Mundial Sobre Soberania Alimentar, de Havana, coloca ênfase no modo de produção de alimentos, estabelecendo que a Soberania Alimentar se conquista com sistema de produção agrícola de pequena e mediana escala e exige conservação da diversidade de estratégias não somente de produção, mas também de comercialização e gestão do espaço utilizado pelos campesinos e indígenas, e esclarece que, mesmo se opondo às políticas e aos tratados de livre comércio promovidos pelo FMI, BM e pela OMC, a Soberania Alimentar não implica o desaparecimento do comércio internacional de alimentos.
De acordo com a declaração do Fórum Mundial Sobre Soberania Alimentar de Havana, a Soberania Alimentar e a Segurança Alimentar têm a mesma relação e conotação expressa na declaração do Fórum para a Soberania Alimentar de 1996, pois a Soberania Alimentar também é compreendida como um caminho que leva à garantia da Segurança Alimentar, com a diferença de que faz um reconhecimento especial do papel da mulher na produção dos alimentos, fala da autonomia dos povos e não das nações, adiciona os processos de distribuição e consumo que a anterior declaração não tinha e usa o adjetivo “sustentáveis” (grifo nosso), termo ambíguo que pretende caracterizar o tipo de políticas e estratégias de produção de alimentos que devem ser implementadas, mas que, na verdade, não são coerentes com os propósitos, princípios e as exigências da Soberania Alimentar.
Na declaração da Havana, a Soberania Alimentar foi definida nos seguintes termos:
La soberanía alimentaria es la vía para erradicar el hambre y la malnutrición y garantizar la seguridad alimentaria duradera y sustentable para todos los pueblos Entendemos por soberanía alimentaria el derecho de los pueblos a definir sus propias políticas y estrategias sustentables de producción, distribución y consumo de alimentos que garanticen el derecho a la alimentación para toda la población, con base en la pequeña y mediana producción, respetando sus propias culturas y la diversidad de los modos
producción agropecuaria, de comercialización y de gestión de los espacios rurales, en los cuales la mujer desempeña un papel fundamental. (p. 5-6, grifo nosso).
Quanto aos princípios orientadores das ações de Soberania Alimentar, a declaração da Havana (2001) ratifica os três critérios de partida da declaração de Roma, de 1996, quais sejam: 1) pode-se acabar com a fome; 2) alimentos não são mercadorias; 3) alimentos não devem ser armas de pressão econômica e política contra países e movimentos populares e reconhecimento da capacidade produtiva dos camponeses e das organizações populares.
Também reitera outros critérios da declaração de Roma, de 1996, relacionados com as características das estratégias promovidas pela Soberania Alimentar, tais como: sistemas de produção agrícolas diversificados e ecológicos; propriedade coletiva de sementes e recursos genéticos; reconhecimento do papel determinante da mulher na produção, distribuição e consumo dos alimentos. A declaração acrescenta os princípios de reconhecimento da diversidade cultural das nações e da valorização dos povos originários, promulga que a liberalização do comércio agrícola e pesqueiro internacional não garante direito à alimentação e que a Soberania Alimentar favorece a soberania econômica, política e cultural dos povos.
No que se refere às condições que antecedem a materialização da Soberania Alimentar, a declaração do Fórum Mundial Sobre Soberania Alimentar, de 2001, à diferença da declaração de 1996, reivindica como uma nova premissa o reconhecimento dos direitos e da autonomia dos povos indígenas como condição necessária para superar o problema da fome, e fala da necessidade de priorização da produção de alimentos destinados a mercados locais e nacionais.
Indo mais além do anterior, o Fórum Mundial Sobre Soberania Alimentar (2001) reitera que, para a materialização da Soberania Alimentar nos territórios, é fundamental, que, em primeira instância, o Estado assuma sua responsabilidade como garantidor do direito à alimentação e respalde os processos de reforma agrária; destaca também que a Soberania Alimentar exige uma reforma agrária integral controlada pelas organizações camponesas, assim como a implementação de modelos de produção agrícola ecológicos que preservem a diversidade biológica dos agroecossistemas; e por último, insiste no fato de que a Soberania Alimentar requer que sementes, recursos genéticos e outros recursos naturais sejam propriedade coletiva.
Um ano depois, no Fórum de ONG/OSC para a Soberania Alimentar 2002, o segundo encontro paralelo à Cúpula Mundial de Alimentação, em Roma, os movimentos sociais e as organizações camponesas escreveram a declaração que tem por título Soberania Alimentar: Um direito de todos, na qual, além de discordarem da explicação da CMA a respeito do fracasso na meta de redução da fome que se tinha estabelecido cinco anos antes (falta de vontade política e recursos na aplicação do plano), denunciaram que o Plano de Ação de 1996 acelerou a concentração dos recursos e processos produtivos em mãos das grandes empresas multinacionais e, portanto, era o responsável pelo aprofundamento do problema da fome. Identificaram que, no período posterior à definição das diretrizes da primeira CMA, se tinha intensificado a privatização das terras públicas, da água e dos bosques; se tinha forçado a abertura dos mercados ao “dumping” dos produtos agrícolas dos países ricos; se tinham imposto modelos de produção agrícola dependentes de insumos externos; se tinham espalhado os organismos geneticamente modificados (OGM), gerando graves problemas nos agroecossistemas; e se tinha aumentado a repressão aos movimentos sociais que se opunham a estas políticas.
Outro ponto a ressaltar da Declaração de 2002 são os assuntos problemáticos que o Fórum de Soberania Alimentar identificou na “nova” estratégia da Cúpula Mundial de Alimentação para emendar o fracasso no alcance da meta mencionada. Partindo do fato de que, desta vez, simplesmente foi reeditado o plano de ação de 1996, sem nenhuma avaliação ou reestruturação substancial, apresentaram-se como maiores problemas das diretrizes da Cúpula Mundial de Alimentação de 2002: a continuidade das políticas de liberação do comércio, a diluição da conotação do direito à alimentação, a radicalização das políticas neoliberais, o fomento da biotecnologia e da engenharia genética, a falta de distribuição de recursos produtivos para os pobres e a ausência de incentivos para produção orientada aos mercados locais. Finalmente, alertou-se para o fato de que, continuando com essas políticas, jamais se conquistaria a redução da fome e da pobreza.
Especificamente a respeito da interpretação do direito à alimentação da proposta de Soberania Alimentar, o Fórum de ONG/OSC para a Soberania Alimentar 2002 reiterou como assunto fundamental a autonomia de cada país na definição das políticas relacionadas com a produção de alimentos, tais como políticas de terras, de emprego e de pesca, as quais deveriam caracterizar-se pela priorização e proteção dos produtores e do mercado local e pelo desenvolvimento de capacidades produtivas internas que garantam
alimentos sadios, nutritivos e acordes com os costumes alimentares de cada território. No Fórum de 2002, a Soberania Alimentar foi definida nos seguintes termos:
La soberanía alimentar es el DERECHO de los países y los pueblos a definir sus propias políticas agrarias, de empleo, pesqueras, alimentarias y de tierra de forma que sean ecológica, social, económica y culturalmente apropiadas para ellos y sus circunstancias únicas. Esto incluye el verdadero derecho a la alimentación y a producir los alimentos, lo que significa que todos los pueblos tienen el derecho a una alimentación sana, nutritiva y culturalmente apropiada, y a la capacidad para mantenerse a sí mismos y a sus sociedades (Fórum de ONG/OSC para la Soberanía Alimentaria, 2002, s.p.).
(…) Soberanía Alimentaria significa la primacía de los derechos de los pueblos y las comunidades a la alimentación y la producción de alimentos, sobre los intereses del comercio. Esto conlleva el fomento y la promoción de los mercados locales y de los productores más allá de la producción para la exportación y la importación de alimentos. (FORO DE ONG/OSC PARA LA SOBERANÍA ALIMENTARIA, 2002, s.p., grifo nosso).
A conotação de Soberania Alimentar como um direito e de produção como direito, evidente na anterior definição, foi uma das principais críticas de caráter conceitual a esta proposta. Segundo Windfuhr e Jonsén (2005), há um uso confuso e ambíguo da categoria “direitos humanos” nas definições de Soberania Alimentar, e por isso sugerem separar o uso político do uso jurídico do termo, dado que “neste momento o direito a produzir alimentos ou direito à Soberania Alimentar não tem sido reconhecido internacionalmente, (mas) o direito à alimentação, um instrumento internacionalmente estabelecido, já pode ser exigido nos tribunais.” (p. 36, tradução nossa).
Na opinião destes autores, as convergências principais dos instrumentos de Soberania Alimentar, no período de 1996-2004, estavam relacionadas com a análise do problema: todos os instrumentos destacam a necessidade de mudanças estruturais nas políticas internacionais de comércio para, assim, superar o problema da fome e da
pobreza no mundo. O conceito de soberania centra-se na dimensão internacional do problema, mas também fala de mudanças no âmbito nacional, como a reforma agrária e o acesso a recursos de produção de alimentos, como sementes e terra; rejeita severamente a propriedade intelectual e todas as formas de monopólio e privatização dos recursos naturais como, por exemplo, a água. Entretanto, as principais divergências referem-se às propostas para a solução do problema, pois alguns falam de mudanças radicais nas relações econômicas internacionais relacionadas com a agricultura, outros propõem novos instrumentos jurídicos internacionais e outros ainda sugerem acondicionar os instrumentos internacionais existentes em favor dos pobres e famintos.
Durante o Fórum Mundial de Soberania Alimentar (2007), realizado em Mali, foi escrita a Declaración de Nyéléni, com o propósito de fortalecer o movimento global pela Soberania Alimentar. Segundo afirma o mesmo documento, o encontro permitiu aprofundar o conceito de Soberania Alimentar e avançar na compreensão coletiva das estratégias de trabalho a partir do intercâmbio das experiências dos mais de 500 movimentos e organizações que estavam presentes.
A Declaração de Nyéléni caracteriza-se por identificar o patriarcado como um dos principais obstáculos para a concretização da Soberania Alimentar, e por incorporar o enfoque de gênero no discurso e enfatizar o reconhecimento do papel das mulheres na produção e distribuição dos alimentos, na proteção das sementes e de outros recursos naturais.
As organizações e os movimentos presentes no Fórum de Mali alertaram sobre vários aspectos: a consolidação do monopólio internacional de produção e distribuição de alimentos; o enfraquecimento das capacidades produtivas dos camponeses e o fortalecimento da agricultura industrial em diversas modalidades de exploração intensiva; a manipulação dos preços dos alimentos; o seqüestro de conhecimentos e tecnologia milenária que estava em poder dos povos indígenas e camponeses; e a privatização da terra, das fontes de água, das sementes e de outros recursos naturais. Também denunciaram a marginalização das mulheres nas políticas agrícolas e o fomento de conflitos entre povos, que geram migração forçada de comunidades camponesas, com o propósito de confiscar as terras. Por fim, manifestaram que as políticas e os programas de ajuda humanitária são estratégias para introduzir organismos geneticamente modificados, encobrir o dumping e desenvolver novos padrões de colonialismo. Em
conseqüência, junto com as anteriores denúncias, a declaração de Nyéléni rejeita:
El imperialismo, el neoliberalismo, el neocolonialismo y el patriarcado, y todo sistema que empobrece la vida, los recursos, los ecosistemas y los agentes que los promueven, como las instituciones financieras internacionales, la Organización Mundial del Comercio, los acuerdos de libre comercio, las corporaciones multinacionales y los gobiernos que perjudican a sus pueblos; […]. (FORO MUNDIAL PARA LA SOBERANÍA ALIMENTARIA, 2007, s.p.).
Nesse sentido, segundo a declaração Nyéléni (2007), a Soberania Alimentar exige uma reforma agrária integral e um modelo de produção agrícola ecológico, priorização de produção de alimentos destinados aos mercados locais e nacionais, garantia dos direitos dos trabalhadores e igualdade de direitos entre homens e mulheres, assim como reconhecimento da autonomia dos povos indígenas. Também promove como princípios orientadores das ações de Soberania Alimentar o reconhecimento da capacidade produtiva dos camponeses e organizações populares, especialmente das mulheres e dos povos indígenas; o respeito pela diversidade cultural; o acesso popular a terra e à propriedade coletiva de sementes e recursos naturais. Além disso, adiciona como novo critério a inclusão e defesa dos interesses das novas gerações.
No que diz respeito à interpretação do direito a estar protegido da fome, o Fórum Mundial em Nyéléni argumenta que a Soberania Alimentar propende para a recuperação do pleno controle local da produção de alimentos em mãos dos trabalhadores do campo, o desenvolvimento das capacidades produtivas, a proteção e regulação da produção agropecuária nacional e do comércio, assim como para a autonomia local e regional na definição dos processos de produção, distribuição e consumo que permitam a cada país a construção e implementação de seu próprio sistema alimentar e produtivo.
A compressão que oferece o Fórum Mundial pela Soberania Alimentar do ano de 2007 incluiu, com mais detalhes, a dimensão do acesso aos meios de produção e também as características da produção, comercialização e consumo dos alimentos. No âmbito do acesso aos meios para produzir alimentos, estabelece como assunto fundamental que os trabalhadores do campo tenham, além do acesso, o controle da
gestão dos territórios agrícolas, da terra, da água, das sementes, do gado e da biodiversidade. No âmbito das características da produção dos alimentos, determina que esta deva ser realizada exclusivamente através de sistemas de produção agrícolas ecológicos e sem relações de exploração. No âmbito da distribuição, afirma que “la soberanía alimentaria no niega el comercio, sino que promueve la formulación de políticas y prácticas de comercio al servicio del derecho de los pueblos y la gente a una producción inocua, saludable y ecológicamente sustentable” ( 2007b, p. 7); mas dá prioridade aos mercados locais e nacionais, promove um comércio transparente, que garante ingressos dignos aos produtores e restringe o dumping dos produtos em seus mercados. No âmbito do consumo, determina que se deve garantir o direito dos consumidores de conhecer a origem e a forma como são produzidos os alimentos e de decidir de quem querem comprar e qual tipo de produtos querem adquirir, assim como de ter acesso a “alimentos nutritivos e culturalmente adequados”.
Dessa forma, conforme com as declarações dos Fóruns Internacionais para a Soberania Alimentar, no período de 1996-2007, a Soberania Alimentar, mais do que uma categoria conceitual, configura- se numa estratégia política de resistência aos mecanismos de produção de alimentos no contexto da concentração internacional da produção e distribuição de alimentos, que visa à propriedade coletiva dos meios de produção na agricultura. Trata-se de uma proposta, ainda inacabada, dos movimentos sociais e das organizações camponesas, que identifica as causas estruturais da fome no passado e no momento atual e propõe ações no presente, com um alvo a ser concretizado plenamente no tempo futuro, e cuja interpretação do direito a estar protegido da fome integra a produção, a comercialização e o consumo dos alimentos. A Soberania Alimentar encontra-se relacionada à autonomia das nações na definição de suas políticas agrícolas e da proteção à sua produção interna, que reivindica o papel do Estado como garantidor de direito e regulador da economia e propende para a recuperação do pleno controle local da produção de alimentos em mãos dos trabalhadores do campo, para o desenvolvimento interno das capacidades produtivas e para a autonomia local e regional na definição dos processos de produção, distribuição e consumo, sem a interferência do Banco Mundial, do Fundo Monetário Internacional e da Organização Mundial do Comércio.
1.3 CRITÉRIOS ORIENTADORES DAS AÇÕES NA PROPOSTA DE