Tables de codes spécifiques DGFiP

legislação em questão estabeleceu regras para permitir a apropriação privada das inovações produzidas por entidades públicas e Universidades ou qualquer instituição que estivesse operando estratégias de inovação com recursos públicos” (MENEZES, 2013: 114). Outro caso ainda mais antigo, mas não único, é o Japão. Na segunda metade do século XIX o Estado japonês criou fábricas, estaleiros, minas, entre outros empreendimentos, que foram privatizados com descontos ao setor privado, e que ainda receberam subsídios e vantagens, tudo a expensas de recursos públicos. Para maior conhecimento, ver CHANG, 2004: 87.

Figura 10- Comparativo entre ganhos de produtividade e crescimento salarial real

Figura 11 -Participação salarial ajustada nos países desenvolvidos do G20, 1991-2013

Figura 12- A desigualdade da renda: Europa versus Estados Unidos, 1900-2010

Já no caso dos países subdesenvolvidos, a implantação do Ajustamento neoliberal vem em versões ainda mais radicais, e tem se dado à base do confronto permanente com a resistência das suas sociedades espoliadas97. Nestes países, além dos esforços dos Estados controlados pelas elites econômicas, o Ajustamento sempre contou com a supervisão ativa98 de instituições controladas pelo grande capital transnacional como Banco Mundial, Fundo Monetário Internacional - FMI, Organização Mundial do Comércio - OMC, Organização Mundial de Propriedade Intelectual - OMPI, agências de risco, bancos e empresas multinacionais.

Um processo que já havia sido captado por Milton Santos em suas reflexões sobre o papel dos territórios na dinâmica geopolítica internacional:

Vale assinalar que a relação entre escala e intencionalidade expressaria a ‘ordem territorial’ vigente a cada momento. ‘Como a divisão internacional do trabalho se exerce, dentro do território nacional, de forma específica para cada país, pode-se falar numa divisão interna – nacional – do trabalho’, que articularia ‘as demais

97

“Embora eu não julgue que a acumulação por espoliação esteja exclusivamente na periferia, é indubitável que algumas de suas manifestações mais viciosas e desumanas ocorrem nas regiões mais vulneráveis e degradadas do âmbito do desenvolvimento geográfico desigual” (HARVEY, 2013: 142). De fato, é emblemático que o Chile de Pinochet, após o golpe de 1973, tenha sido o laboratório inicial do neoliberalismo no mundo, e contou com a “benção” do economista Milton Friedman, um de seus principais teóricos.

98

“Para o autor, a atuação das forças de classes internas e externas à nação- Estado, a predominância das ideias dominantes e seu poder sobre o encaminhamento da operacionalidade estatal em fases recessivas, a fuga de capitais em momentos de crises, a recusa em se investir e a especulação financeira, ou ainda, a possibilidade de que essas crises sejam deliberadamente arquitetadas para facilitar a acumulação por espoliação, constituem-se na expressão mais nítida do desenvolvimento geográfico desigual, sendo este “[...] um resultado da diversificação, da inovação e da competição (por vezes de tipo monopolista) entre modelos de governança nacionais, regionais e mesmo metropolitanos quanto o foi da imposição por algum poder hegemônico externo, como os Estados Unidos” (HARVEY, 2008, p. 125)”. (BOSCARIOL; COCCO; AMORIM, 2009: 14).

escalas’ sendo ‘o nível territorial de análise escolhido (SANTOS apud MORAES, 2013: 67). Observa-se, pois, a ‘organização deliberada da divisão do trabalho’ pelo ‘nível mundial, ditando as formas de vida das sociedades as mais diversas e pretendendo mesmo impor as modalidades com as quais os diversos povos realizam o seu estatuto nacional. As formas de intervenção atual dos grandes organismos internacionais na vida interna de cada país são um exemplo’. Como resposta a este comando, ‘as atividades mais modernas na cidade e no campo, passam a exigir adaptações do território’ (SANTOS apud MORAES, 2013: 83/84). [...]

a economia globalizada... tem um preço... tanto a nação quanto o território devem ser desconsiderados, enquanto o próprio Estado renuncia às funções de regulação social e privilegia o seu papel de suporte da expansão das lógicas monetaristas (SANTOS apud MORAES, 2013: 107).

Hoje, apesar de haver avanços e recuos, como também adaptações táticas provocadas pela heterogeneidade nas formações socioespaciais de cada país, podemos afirmar que se universalizou a espoliação no plano internacional e que vivemos um generalizado e conflituoso processo de “new enclosure99

”. Nas palavras de Harvey:

99

Os fatos contemporâneos o demonstram, como nos exemplos: “Um artigo recente do jornal Wall Street Journal prevê que de 1,5 a 2,5 milhões de empregos americanos poderiam ser perdidos a cada ano no futuro próximo. Os países também estão reduzindo os seguros dos trabalhadores; a França anunciou um congelamento das pensões; a Alemanha reduziu o seguro- desemprego. Um documento oficial do Reino Unido, que vazou, sugere planos para a desregulamentação da saúde e segurança dos trabalhadores. Em vez de proteger os direitos dos trabalhadores em cada país, e em vez de pôr um fim às políticas de ajuste estrutural do Banco Mundial que reduzem salários, os países industrializados agora argumentam que os salários baixos no Terceiro Mundo estão causando dumping social no comércio internacional e que sanções comerciais se fazem necessárias para proteger os países ricos”(SHIVA, 2001: 141). Para mais reflexões sobre novos cercamentos, ver em http://homepagers.uel.ac.uk./M.DeAngelis Pg. 120.

Novos campos de atividade lucrativa foram abertos e isso ajudou a sanar o problema da sobreacumulação, ao menos por algum tempo. Mas esse movimento, uma vez desencadeado, criou impressionantes pressões de descoberta de um número cada vez maior de arenas, domésticas ou externas, em que se pudessem executar privatizações (HARVEY, 2013: 131).

A conjuntura aberta com a incursão neoliberal sobre os meios de produção antes disponíveis como bens públicos ou conquistas laborais dos povos, gera antagonismos e formas de lutas em níveis distintos tanto nos países desenvolvidos quanto nos subdesenvolvidos. Os resultados econômicos do neoliberalismo, particularmente a concentração de riqueza e o esvaziamento de políticas públicas de distribuição de rendas, promovem choque e repressão em níveis superiores100.

A continuidade da política neoliberal no nível econômico envolve, como já indiquei, uma continuidade, se não um incremento, da acumulação por outros meios, isto é, a acumulação por espoliação. O corolário tem por certo de ser, no plano externo, uma maré sempre crescente de resistência global para a qual a única resposta é a repressão dos movimentos populares pelos poderes do Estado(HARVEY, 2013: 167). Ainda que as lutas contra-hegemônicas em seu sentido geral não sejam objeto de detalhamento neste estudo, considerá-las aqui tem sentido por reconhecermos não somente sua existência e valor civilizatório como também por considerar seus efeitos de mudança sobre as correlações de forças dos países. Os resultados das batalhas políticas contemporâneas influenciarão os rumos e capacidades das sociedades subdesenvolvidas para a conquista de caminhos que levem à emancipação tecnológica, à melhor organização espacial e à efetivação dos princípios da CDB.

100_{“Estados-clientes, com apoio militar ou em alguns casos de forças especiais} treinadas pelos grandes aparatos militares (liderados pelos Estados Unidos, tendo a Inglaterra e a França como parceiros menos importantes), assumiram posição de proa num sistema de repressões e liquidações destinado a suprimir impiedosamente movimentos ativistas que ameaçassem a acumulação por espoliação” (HARVEY, 2013: 137).

1.2.4 “New enclosure” específico sobre as trajetórias tecnológicas, PG e CTA.

Como vimos anteriormente, o capital necessita permanentemente dar vazão à sobreacumulação inerente à sua gênese, e o faz inclusive com sua expansão geográfica pelos territórios mundo afora, reorganizando-os101. A busca pelas localidades mais adequadas ao fornecimento de matérias primas e energia, à implantação de redes de distribuição de mercadorias e comunicações, ao emprego de mão de obra barata, tem sido determinante para tal expansão; como também as possíveis flexibilidades para baixo no que se refere às exigências legais comoa tributária e a ambiental. Assim, a dispersão das atividades produtivas vai se materializando em grande parte pela introdução de novas plantas industriais e infraestruturas nos países da periferia do sistema capitalista102.

Dialeticamente, as sociedades dos países ricos também se transformam a si mesmas dentro deste processo mais geral de transformação. Passaram de economias industriais de largo para de estrito espectro, concentrando-se em unidades industriais altamente produtivas e destinadas ao mercado de altíssimo valor agregado. Aumentou também nestes países o peso dos segmentos de serviços e finanças com alcance mundial e, como destacaremos adiante,mantiveram a proa da produção tecnológica – que, entre outras vantagens, garante ganhos econômicos sob a forma de royalties. Outro aspecto que caracteriza estes países e o fato de que ainda são receptores de políticas compensatórias possibilitadas com os recursos originados no livre fluxo103 de capitais e investimentos. Estes fluxos, que percorrem a periferia do sistema capitalista em sua permanente drenagem da mais- valia produzida, representam uma verdadeira “extração de tributos do resto do mundo” (HARVEYapudBOSCARIOL; COCCO; AMORIM,

101_{“Como a expansão geográfica com frequência envolve investimentos em} infraestruturas físicas e sociais de longa duração (por exemplo, em redes de transportes e comunicações, bem como em educação e pesquisa), a produção e a reconfiguração das relações espaciais oferecem um forte meio de atenuar, se não de resolver, a tendência à formação de crises no âmbito do capitalismo”. (HARVEY, 2013: 78).

102

Associações entre capitais privados e públicos ocorrem também em alguns Estados socialistas como China, Vietnã e Cuba, mas nestes casos há o controle do Estado sobre os resultados econômicos.

103

A maior liberdade para o fluxo de capitais é realidade desde o termino da Rodada Uruguai do GATT em 1994.

2009: 14); e propiciam um pluseconômico e político para cooptação e estabilização das sociedades dos países desenvolvidos.

Com o que vimos, podemos considerar que a difusão da produção industrial que está sendo realizada do centro dinâmico do sistema capitalista para os países subdesenvolvidos e atrasados acompanha o status quoda divisão do trabalho no plano internacional. Essa era uma tendência desde antes, como captado por Milton Santos:

Genericamente Milton Santos estabelece a distinção entre as ‘regiões do fazer’ e as ‘regiões do mandar’, sendo o adensamento técnico, apontado por ele, como um elemento forte de diferenciação dos tipos. Nas suas palavras – ‘Naquelas regiões onde o sistema de objetos e o sistema de ações são mais densos, aí está o centro do poder’. As regiões do fazer conhecem, por sua vez, um ‘comando externo’, com uma organização da vida regional que não é local (MORAES, 2013: 87).

Como já se pode imaginar, resta então um problema geopolítico nesta dinâmica, sob o ponto de vista dos centros de poder mundial: as possibilidades de catch up podem ressurgir na periferia do sistema a partir do desenvolvimento desigual e combinado contemporâneo, de tal modo que possa viabilizar a emancipação de países subdesenvolvidos.

Como vimos no tópico anterior, o desenvolvimento das forças produtivas, levado a cabo nos países do centro do sistema capitalista, se deu em grande medida pela obtenção e incremento de tecnologias vindas do estrangeiro, condição favorecida pela combinação entre países em estágios avançados e atrasados. Também sabemos que os países hoje desenvolvidos são conscientes desta sua experiência histórica. Muitos inclusive, desde o seu próprio processo decatch up, passaram a pregar a criação de medidas de controle contra a cópia e uso de suas inovações pela concorrência.

Chegamos a um ponto importante deste estudo: sabemos do papel da tecnologia no capitalismo: uma força produtiva decisiva que, se observada à luz das relações internacionais, pode contribuir para a emancipação dos países e recolocá-los em novas condições no rol da divisão internacional do trabalho. É por tudo isso que a antiga estratégia do cercamento, desde sua estreia nos campos da Inglaterra, com seu vasto leque de possibilidades táticas para acumulação primitiva/espoliação, surge para nós como peça chave para o

entendimento do atual quadro internacional: entre as exigências do “new enclosure” está o controle sobre o conjunto das trajetórias tecnológicas104.

E para tal, os EUA passaram à vanguarda:

Por volta de 1980, ficou claro que a produção dos Estados Unidos passa a ser um entre muitos complexos atuando num ambiente global altamente competitivo, e que a única maneira de o país sobreviver era alcançar a superioridade (em geral temporária) na produtividade e no projeto e desenvolvimento de produtos”. [...] “Nas áreas em que as empresas dos Estados Unidos permaneceram fortes, a passagem à produção externa de componentes ou mesmo de produtos inteiros deslocou uma quantidade maior de capacidade produtiva para fora das fronteiras do país, ainda que a repartição de lucros tenha mantido a riqueza fluindo para dentro delas. Em outras áreas, os privilégios de monopólio105vinculados com tecnologias

104

“O sucesso de um processo econômico é resultado de uma quantidade de tecnologias interconectadas que se reforçam mutuamente; e seus componentes individuais, ao contrário, produzem efeitos econômicos multidimensionais. [...] Com isso, torna-se evidente que a mensuração do impacto técnico e social de uma inovação é algo extremamente difícil e controverso por se tratar de um processo cumulativo e autodependente; sua inserção se dá ao longo de uma cadeia de inovações anteriores (menores e que incidem sobre o processo de produção e não diretamente se referem à inovação de bens) e posteriores (complementares). Além dos impactos serem difusos, refletindo diferentemente nos vários setores produtivos. Essas considerações fazem emergir um novo questionamento: como medir de forma adequada, justa e produtiva qual parte desse conhecimento pode ser transformado em conhecimento privado? [...] Ainda dentro das explicações sobre os fatores intervenientes nas trajetórias e no próprio progresso técnico, a discussão sobre apropriabilidade é central. E mais importante ainda para o debate sobre privatização do conhecimento, através da concessão de direitos de propriedade intelectual”. [...] “Assim, os direitos de propriedade intelectual seriam um meio de garantir a privatização, a commoditização do conhecimento, através da garantia do exercício de direitos monopolísticos temporários sobre a invenção” (MENEZES, 2013: 308 e 333).

105_{“[...] Os capitalistas tiveram portanto de descobrir outras maneiras de criar e} preservar seus tão cobiçados poderes monopolistas. As duas principais

patenteadas e leis de licenciamento ofereceram um bem-vindo alívio da drenagem do domínio norte-americano na produção. Os Estados Unidos estavam caminhando para ser uma economia rentista com relação ao resto do mundo e uma economia de serviços no nível doméstico. Não obstante, uma parcela suficiente da riqueza afluía para dar continuidade ao consumismo, que sempre fora a base da paz social (HARVEY, 2013: 60 e 61, grifo nosso).

Deste modopode-se aferir um grave sentido no quadro geopolítico internacional, qual seja, a busca permanente pela separação das nações subdesenvolvidas do controle dos meios de produção estratégicos, inclusive o conhecimento humano, ainda mais se tal conhecimento permite gerar algo tão vital como as capacidades tecnológicas.

Para que se compreenda melhor a questão posta, não se trata apenas das possibilidades de controle sobre um paradigma tecnológico específico, muito menos da hipótese de patenteamento de uma determinada inovação tecnológica em particular. A escala das coisas, em se tratado da dimensão geopolítica envolvida, nos põe diante do controle sobre o conjunto das trajetórias tecnológicas106 pelos países já