Disseminação de informações falsas e discursos de ódio são preocupações transnacionais das democracias contemporâneas (GOLLATZ; BEER; KATZENBACH, 2018). Em geral, as principais formas de responder ao problema giram em torno de três eixos. Dois deles envolvem diretamente as empresas de tecnologias, nomeadamente as diretrizes para a compra de anúncios políticos e moderação de conteúdo. Outro eixo diz respeito à criação e/ou revisão de marcos regulatórios, o que, por sua vez, consiste em discussões internas de cada país. Notadamente, por ser tema delicado e pela abrangência global das plataformas de mídias sociais, as experiências já vividas por Estados servem de importantes parâmetros. O grande desafio é alcançar algum equilíbrio em termos de soluções que reduzam a interferência de informações falsas, limitando o efeito das fake
news, na discussão política-eleitoral online, ao tempo em que se preserve o princípio da
liberdade de expressão e se evite que que a internet não se transforme em alvo de censura nem por parte das plataformas nem por parte de governos218.
A distribuição massiva de informações políticas falsas por meio de plataformas digitais, aliás, já havia sido considerada problema global em 2013. Nesse ano, o Fórum Econômico Mundial, ao publicar a oitava edição dos “Riscos Globais”, incluiu a “massive
digital misinformation219” entre os 50 principais riscos mundiais dos 10 anos seguintes.
“Informações deliberadamente provocadoras, enganosas ou incompletas se disseminam rápida e extensivamente com consequências perigosas”220, afirma. Campanhas de “desinformação digital”, segundo a organização, estão conectadas a outros 18 dos 50 riscos mundiais: aumento do fanatismo religioso, reação contra a globalização, fracasso nos regimes de propriedade intelectual, terrorismo, falha crítica do sistema, fracasso da governança global, incidentes massivos de fraude ou roubo de dados; falha financeira sistêmica grave, ciberataques, fracasso na resolução de conflitos diplomáticos, má gestão do envelhecimento da população, disparidade de renda, crises de escassez de comida,
218 Por exemplo, até a ameaça à neutralidade da rede pode viabilizar o aumento da circulação de fake
news na Internet (MARTÍ, 2018), um debate à parte que precisa ser enfrentado.
219 A expressão foi repercutida na imprensa como “desinformação digital massiva” ou “desinformação
online”, mas o Fórum Econômico Mundial usou a expressão “misinformation”. Essas distinções já foram apresentadas no tópico 2.2.
220 “Deliberately provocative, misleading or incomplete information disseminates rapidly and extensively
with dangerous consequences”. Ver em http://reports.weforum.org/global-risks-2013/section-seven- online-only-content/data-explorer/
110 fracasso na adaptação à mudança climática, desequilíbrio crônico do mercado de trabalho e consequências imprevistas das novas tecnologias de ciências da vida221.
A partir de 2016, com as eleições norte-americanas e o referendo do Brexit, empresas de tecnologia, principalmente o Facebook, que também controla WhatsApp e Instagram, têm sido pressionadas a criar soluções para inibir a predominância de informações falsas em momentos decisórios. A União Europeia monitora continuamente as medidas implementadas pelas empresas de tecnologia (EUROPEAN COMMISSION, 2019) e publica o que chama de “Código de Práticas sobre Desinformação”, por meio do qual recomenda uma série de ações em cinco eixos principais: 1. “Interrupção de receitas de publicidade de contas e sites que espalham informação falsa”; 2. “Tornar mais transparentes a publicidade política e a publicidade baseada em questões”; 3. “Enfrentar a questão das contas falsas e dos robôs online”; 4. “Capacitar os consumidores para relatar desinformação e recorrer a diferentes fontes de notícias, ao mesmo tempo que melhora a visibilidade e a facilidade de encontrar conteúdos confiáveis”; 5. Capacitar a comunidade científica para monitorar informação falsa online por meio do acesso aos dados das plataformas compatível com a política de privacidade adotada222”.
Como visto, a monetização dos sites caça-cliques e a compra de anúncios políticos estão à frente na ordem de prioridades. A questão dos anúncios ou impulsionamento pago de conteúdo eleitoral está na raiz da difusão orquestrada e clandestina de fake news e outros tipos de informação falsa que ajudam a formar climas de opinião mundo afora. A situação foi agravada com o escândalo que envolveu a empresa Cambridge Analytica, desvelado em 2018223, que mostrou como mineração e análise de grandes volumes de dados se tornaram a base da distribuição hipersegmentada de informação com objetivos de promover guerras psicológicas em períodos eleitorais.
De 2014 a 2018, dados pessoais de 87 milhões de usuários foram coletados sistematicamente no Facebook e usados no processo de formulação de ações estratégicas
221 A lista de risco correlacionados conta na mesma URL inserida na nota acima (2).
222 “Disrupting advertising revenues of certain accounts and websites that spread disinformation; Making
political advertising and issue based advertising more transparent; Addressing the issue of fake accounts and online bots; Empowering consumers to report disinformation and access different news sources, while improving the visibility and findability of authoritative content; Empowering the research community to monitor online disinformation through privacy-compliant access to the platforms' data”. Disponível em https://ec.europa.eu/digital-single-market/en/tackling-online-disinformation. Acessado em 11 de novembro de 2019.
223 Disponível em https://www.theguardian.com/news/2018/mar/17/data-war-whistleblower- christopher-wylie-faceook-nix-bannon-trump
111 para influenciar o comportamento eleitoral em diversos países224. Esse tipo de prática estratégica, e muito especializada uma vez que se baseia em análise de big data, é um ponto de virada nocivo nas disputas eleitorais, porque desloca o debate programático ou mesmo as rusgas entre candidatos, até então públicos e visíveis aos olhos da Justiça, da imprensa e do eleitoral, para práticas de persuasão que são invisíveis e entregues sob demanda diretamente para cada cidadão.
Com vistas às eleições de 2020 dos Estados Unidos, o Twitter e o Google anunciaram mudanças concernentes à publicidade política. O Twitter anunciou que passaria a proibir a compra de publicidade política em nível mundial225. A empresa argumentou que, diferentemente de publicidade comercial, “o alcance das mensagens políticas deve ser conquistado, não comprado”, porque essa amplificação artificial, e não orgânica, “pode ser usada para influenciar votos e afetar a vida de milhões”. A Google também comunicou a decisão de impedir a segmentação de anúncios políticos e de notícias ou afirmações verificadas como falsas (SPENCER, 2019). Por outro lado, o Facebook reiterou que não pretende proibir esses tipos de anúncios, o que seria em sua opinião “censura ao discurso político”226. Cerca de 250 empregados da companhia assinaram conjuntamente carta endereçada a Mark Zuckerberg e publicada pelo The New York Times. Para eles, permitir anúncios políticos significa “uma ameaça ao que o FB representa” 227.
Moderar publicações, um trabalho de formiguinha diante do alto fluxo comunicativo nessas plataformas, segue princípios estabelecidos pelas próprias companhias e está disposto nas regras contratuais internas da empresa aos quais os usuários aderem quando entram na plataforma. O Facebook inclui as regras internas, principalmente a política de remoção dos “conteúdos questionáveis”, nos “padrões da comunidade”228. Podem ser alvo de moderação e remoção publicações que contenham
224 Disponível em https://www.bbc.com/news/technology-43649018
225 A regra foi anunciada e explicada em thread de um dos fundadores do microblog, Jack Dorsey.
Disponível em https://twitter.com/jack/status/1189634360472829952
226 Ver em https://www.nytimes.com/2019/11/22/technology/campaigns-pressure-facebook-political- ads.html
227 O trecho diz: “Our current policies on fact checking people in political office, or those running for office,
are a threat to what FB stands for. We strongly object to this policy as it stands. It doesn’t protect voices, but instead allows politicians to weaponize our platform by targeting people who believe that content
posted by political figures is trustworthy”. Ver em
https://www.nytimes.com/2019/10/28/technology/facebook-mark-zuckerberg-letter.html
112 discurso de ódio, violência e conteúdo explícito, nudez adulta e atividades sexuais, abordagem sexual e conteúdo cruel e insensível.
O Twitter, por sua vez, tem como foco de moderação a desarticulação de perfis falsos ou em comportamentos que se assemelhem a violência ou assédio. Nesses casos, o
microblog afirma que, entre eles, proíbe-se a violência, terrorismo ou extremismo
violento, exploração sexual de menores, abuso/assédio, conduta de propagação de ódio, suicídio ou automutilação, violência sensível ou conteúdo adulto, produtos ou serviços ilegais ou regulamentados, publicação de informações privadas de terceiros e nudez não consensual229. Tendo isso em vista, a empresa comunica estar atento à publicação de conteúdos sensíveis ou ofensivos, mas somente a partir de denúncia de usuário. “Temos como política não intermediar conteúdos nem intervir em controvérsias entre usuários”230.
O WhatsApp, por ser um aplicativo de conversas privadas, mesmo contendo grupos públicos ou formatações próprias para negócios, mantém sempre ativada a criptografia de ponta-a-ponta, tipo de tecnologia que protege a segurança daquela conversa específica de observação externa. Diferentemente do Facebook e do Twitter, não há linha do tempo ou qualquer tipo de mural público, mas sim conversas privadas. “Ninguém mais terá acesso a elas – nem mesmo o WhatsApp. As suas mensagens estão seguras com cadeados e somente você e a pessoa que as recebe possuem as chaves especiais necessárias para abri-los e ler as mensagens”231.
Em função da ampla circulação de informações falsas, outras medidas têm sido tomadas para proteger a saúde do ambiente das plataformas de mídias sociais. O Facebook, além de desarticular redes de perfis falsos, firmou parcerias com agências independentes de verificação de fatos232 para realizar checagens de conteúdo de publicações denunciadas como falsos. Em junho de 2018, as parcerias abrangiam 25 projetos em 14 países233. Assim, quando uma conta publica fake news insere-se uma mensagem de alerta logo abaixo do post. O alcance das publicações rotuladas como fake
news é também diminuída em parte dos casos. “Se páginas ou domínios criarem ou
compartilharem várias vezes informações enganosas, reduziremos significativamente a
229 Disponível em https://help.twitter.com/pt/rules-and-policies/twitter-rules 230 Disponível em https://help.twitter.com/pt/safety-and-security/offensive-tweets-and-content 231 Disponível em https://faq.whatsapp.com/pt_br/general/28030015/?category=5245250 232 Disponível em https://newsroom.fb.com/news/2018/06/hard-questions-fact-checking/ 233 Disponível em https://www.facebook.com/help/publisher/182222309230722
113 distribuição deles e removeremos seus direitos de publicidade234”. Somado a isso, o Facebook usa como indicadores os “feedbacks da comunidade”, que são justamente as denúncias enviadas pelos próprios utilizadores quando desconfiam ou acreditam que determinada informação é falsa235.
Ao BuzzFeed, o Facebook informou, em junho de 2018, que tem realizado testes com aprendizado de máquina e inteligência artificial para detectar e inibir a circulação de
fake news. Nesse caso, o uso de aprendizado de máquinas se volta à identificação de
publicações que já foram rotuladas como falsas pelos projetos de verificação de fatos, mas que continuam a ser compartilhadas na plataforma (SILVERMAN, 2018). Com base nas experiências eleitorais até 2018, o Facebook divulgou algumas metas com objetivo de “proteger as eleições de 2020 dos Estados Unidos”, principalmente no que se refere ao combate à interferência estrangeira, ao aumento da transparência e à redução da circulação de informação falsa. De acordo com balanço do Facebook, 50 redes foram desarticuladas em três anos no Irã, Rússia, Estados Unidos, Norte da África e América Latina (Brasil, Venezuela, Argentina, Peru, Equador e México) (GLEICHER, 2019). “Removemos essas redes com base no comportamento delas, não no conteúdo que postaram. Em cada caso, as pessoas por trás dessa atividade se coordenaram e usaram contas falsas para se disfarçar, e essa foi a base de nossa ação”, abordou a empresa ao retratar a identificação do comportamento inautêntico236.
Adicionalmente, o Facebook informou que vai buscar “proteger as contas dos candidatos, representantes eleitos e suas equipes”, considerados “alvos particularmente vulneráveis para hackers e adversários estrangeiros”. Mesmo assim, reconhece que a tarefa é difícil, porque a eleição decorre de forma rápida e espontânea. No quesito transparência, o Facebook informou que vai incluir a informação “organizações que gerenciam esta Página”, que mostrará “o nome legal da organização e a cidade verificada”, entre outros dados, em páginas dos Estados Unidos com grande quantidade de seguidores. Além disso, comunicou que vai avisar aos usuários se o veículo de mídia é controlado pelo governo ou pelo Estado, mesmo que parcialmente. Nesse caso, a empresa de tecnologia acredita que vai ajudar a dar mais transparência àquelas páginas
234 Disponível em https://www.facebook.com/help/208040513126776?helpref=search&sr=3&query=not%C3%ADcias%20 falsas 235 Disponível em https://www.facebook.com/help/572838089565953 236 Disponível em https://br.newsroom.fb.com/news/2019/10/ajudando-a-proteger-as-eleicoes-dos- eua-de-2020/
114
que “combinam a influência de formar opinião de uma organização de mídia com o apoio estratégico do Estado”.
Não ficou claro, no entanto, se são meios de comunicação públicos ou veículos caça-cliques que integram a rede de movimentos associados a governos. O Facebook informa ainda que tem buscado reduzir o aparecimento de publicações contendo fake
news nas linhas do tempo, principalmente de páginas, domínios ou grupos que
compartilham essas fraudes informativas de forma constante. Além disso, pretende rotular de forma mais proeminente as informações atestadas como fake news pelos projetos de verificação de fatos. Outra medida divulgada é a suspensão provisória de informação sobre a qual exista convicção de falsidade, enquanto se aguarda a finalização da verificação pelos projetos associados.
Práticas de moderação e remoção de conteúdo sempre colidem frontalmente com a questão de liberdade de expressão, especialmente quando as fraudes ou falsidades não são explícitas. Por isso, não apenas os afetados, mas também especialistas em direito digital têm cobrado transparência na política de moderação de conteúdo quando se trata de informação falsa. “A transparência sobre essas práticas está intimamente ligada à legitimidade das ações de moderação empreendidas pelas plataformas de internet, mitigando acusações de enviesamento advindas de todos os lados do espectro político” (CRUZ et al., 2019, p. 50). Por exemplo, o uso de inteligência artificial para a moderação de conteúdo corre o risco de não ser precisamente generalizável nacional ou globalmente – por isso a necessidade de se dar publicidade aos critérios classificatórios do treinamento algorítmico, por exemplo. “Os sistemas de IA não possuem (pelo menos por enquanto) a sensibilidade da linguagem dos seres humanos e a compreensão da semântica, o que é necessário para esta tarefa difícil”237 (GOLLATZ; BEER; KATZENBACH, 2018, p. 7). Em outra frente, os marcos regulatórios, muitos dos quais incorporam novos entendimentos sobre o tema, dizem respeito aos conjuntos de diretrizes delineadas para enfrentar o problema de forma conjuntural. “Governos de todo o mundo iniciaram políticas regulatórias para restringir discurso online que consideram ilegais, entre eles França, Vietnã, Rússia, Cingapura e Venezuela238” (GOLLATZ; BEER; KATZENBACH, 2018, p. 3). A Alemanha foi o primeiro país a regular a questão
237 “AI systems lack (at least for now) human beings’ language sensibility and understanding of semantics,
which is required for this difficult task” (GOLLATZ; BEER; KATZENBACH, 2018, p. 7).
238 “Governments around the world have initiated regulatory policies to restrict online speech they deem
115 publicações ofensivas e de fake news por meio do Legislativo, o que aconteceu no dia 30 de junho de 2017239. Na lei aprovada pelo Parlamento Alemão (Bundestag), chamada “Netzwerkdurchsetzungsgesetz” (ou “Lei de Execução de Redes”), as plataformas online podem receber multas de até 50 milhões de euros se permitirem a propagação de discurso de ódio – o que teria se intensificado com o aumento do número de refugiados no país – e de fake news. A repercussão não foi necessariamente positiva e a Bitkom, a maior associação digital de tecnologia da Alemanha, disse que a lei é “um mecanismo permanente de censura”240 (MARDA; MILAN, 2018, p. 1).
Na França, em janeiro de 2018, foi anunciado pelo recém-empossado presidente Emmanuel Macron a elaboração de um projeto de lei para lidar com fake news e a manipulação da informação241. Após ser rejeitada duas vezes, o projeto virou lei242 em 20 de novembro de 2018243. Basicamente, permite que os juízes ordenem remoção imediata das publicações por eles considerados fake news e logo foi também taxada como medida autocrática que pode levar à censura (GROSS, 2018). Os casos mais emblemáticos acontecem em países do Sudeste da Ásia que têm criminalizado fake news com leis que, segundo analistas, “abrem as portas para o autoritarismo”244.
O primeiro foi o da Malásia, país que, em abril de 2018, aprovou lei por maioria simples que previa prisão de até seis anos e multas de até 500 mil ringgit (ou US$ 123 mil) de pessoas consideradas “distribuidores” de fake news245, o que, à época, também foi criticado por coibir a liberdade de expressão246. Menos de um mês depois, veio à tona que um dinamarquês de origem iamenita foi condenado por divulgar fake news – no caso, o cidadão divulgou, no Youtube, vídeo informando que tentou ligar diversas vezes para a polícia, sem sucesso, para pedir socorro a um palestrante palestino que foi baleado por
239 Disponível em https://www.dw.com/pt-br/parlamento-alem%C3%A3o-aprova-lei-de-combate-ao- discurso-de-%C3%B3dio-na-internet/a-39491431
240 “(...) the German digital trade association Bitkom has dubbed it a “permanent mechanism of
censorship” (MARDA; MILAN, 2018, p. 1).
241 Disponível em https://www.dw.com/pt-br/macron-anuncia-lei-para-combater-fake-news-em- per%C3%ADodo-eleitoral/a-42024641
242 Íntegra da lei disponível em http://www.assemblee-nationale.fr/15/ta/tap0190.pdf 243 Ver em https://www.gouvernement.fr/en/against-information-manipulation
244 Disponível em https://www.dw.com/en/southeast-asia-fake-news-laws-open-the-door-to-digital- authoritarianism/a-50852994.
245 Salienta-se que a lei definiu fake news como “notícias, informações, dados e relatórios que são parcial
ou totalmente falsos”. Ver em https://oglobo.globo.com/mundo/malasia-aprova-lei-que-condena- pessoas-que-propagarem-fake-news-22547409
246 Disponível em https://oglobo.globo.com/mundo/malasia-aprova-lei-que-condena-pessoas-que- propagarem-fake-news-22547409
116 dois assaltantes e morreu. “O dinamarquês alegou que fizera inúmeras ligações à polícia, que teria demorado 50 minutos até que fossem respondidos os pedidos de socorro. Após a publicação, ele foi acusado de espalhar fake news247”. Quatro meses depois, em agosto de 2018, a Malásia revogou a lei – mesmo assim, o ministro Mohamed Hanipa Maidin informou que o combate às fake news continuará a ser tratada por meio da política, que receberá “novos poderes” para lidar com a questão248.
Em Singapura, a lei que começou a vigorar em outubro de 2019 inovou, sob chuva de críticas, em dar poder aos ministros do governo para julgar o que se trata de fake news. Em outras palavras, o próprio governo vai solicitar às plataformas de mídias sociais para colocar aviso ao lado das publicações que foram consideradas falsas pelas autoridades do país. A lei também prevê multa às empresas de até US$ 720.000 em caso de desobediência e ainda indivíduos identificados podem pegar pena de até 10 anos de prisão249. O exemplo de Singapura chamou atenção de todo mundo pelo fato de o governo “decidir o que é fato” e pela ameaça às liberdades civis, como a liberdade de expressão250.
No Vietnã, lei de cibersegurança aprovada em janeiro de 2019 também dá ao governo o poder de declarar que determinados conteúdos são “subversivos”, “antigovernamentais” ou que gerem “danos à segurança nacional, ordem social e segurança" e de determinar a remoção de mensagens assim taxadas das plataformas de mídias sociais251. A organização Repórteres Sem Fronteiras chegou a acusar o Facebook de excluir publicações de blogueiros vietnamitas exilados. “Nossa pesquisa mostra que o governo vietnamita aparentemente está abusando do espaço digital para suprimir também vozes críticas no exterior", informou o diretor Christian Mihr para o DW252. Leis como essas têm sido modelos para pensar projetos em países como a Tailândia e são alvo de repúdio como ameaças de censura na Internet253.
247 Disponível em https://oglobo.globo.com/mundo/lei-contra-fake-news-na-malasia-condena-primeira-