Analisando o enfrentamento dessa questão pelo poder público brasileiro no curso da história, percebe-se que, ainda no período monárquico, houve ações pontuais no sentido de procurar empregar recursos públicos em regiões menos desenvolvidas. Essas tentativas, no entanto, não lograram o êxito esperado, muito em função da ausência de uma política de
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Quanto ao apontamento dos movimentos migratórios como consequência desse cenário de desigualdades entre as regiões, vale frisar que, de maneira alguma, se pretende aqui advogar a criação de alguma espécie de cláusula de barreira a essa movimentação, dado que tal postura seria certamente ofensiva à liberdade de locomoção dentro do território nacional, malferindo, portanto, o art. 5º, XV, da Carta brasileira.
desenvolvimento regional bem definida. Volta-se a ver uma preocupação com os desequilíbrios regionais no Governo Epitácio Pessoa (1919-1922)133.
É, no entanto, na década de 1950, que a “Questão Regional” assume relevo no debate político nacional134. Em 1957, o governo federal cria o Grupo de Trabalho para o Desenvolvimento do Nordeste – GTDN, o qual era responsável pela elaboração de um plano de trabalho para o desenvolvimento da região. A conclusão a que chega esse grupo é de que o Nordeste, para superar seu quadro de subdesenvolvimento, necessitava transformar o sistema de economia de subsistência e exportação que o caracterizava por um modelo voltado para o atendimento do mercado interno, com a consequente industrialização da região, viabilizando um sistema de desenvolvimento econômico autossustentado135.
No ano de 1959, o Congresso Nacional autoriza a criação da Superintendência para o Desenvolvimento do Nordeste – SUDENE, autarquia subordinada diretamente à Presidência
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“Durante o governo de Epitácio Pessoa foi iniciada uma série de obras para combater as secas no Nordeste. Até então, o Governo Federal só havia criado a Inspetoria Federal de Obras contra as Secas (IFOCS), em 1909, que enviava verbas federais apenas em casos emergenciais de calamidade pública. Com Epitácio Pessoa, o Governo Federal destinou 2% da receita federal para obras contra as secas no Nordeste, de acordo com o Decreto Legislativo n. 3.965, de 25 de dezembro de 1919. Esse programa foi duramente criticado pelo então Governador de São Paulo, Washington Luís, pois o programa de valorização do café estava sendo colocado em segundo plano. O sucessor de Epitácio, o mineiro Artur Bernardes, revogou o decreto legislativo e cortou os pagamentos abruptamente, alegando austeridade econômica, interrompendo as obras e demitindo os empregados.” (BERCOVICI, Gilberto. Constituição econômica e desenvolvimento. São Paulo: Malheiros Editores, 2005. p. 88)
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É nessa década que se registram no Nordeste duas secas rigorosas. A primeira delas ocorre em 1952, servindo de inspiração para que Luiz Gonzaga, juntamente com seu parceiro Zé Dantas, compusessem a canção Vozes da seca. Nos versos entoados, existe um claro protesto por uma ação mais efetiva dos governantes para solucionar o problema da falta de água no Nordeste. Um reclame por uma política pública que não se restrinja apenas a esmolas, episódicas, que só contribuem para aumentar a dependência do nordestino do “auxílio dos sulistas”, como chamam os compositores, o que já evidenciava o cenário de desigualdade regional existente na época. Tal clamor não obteve o êxito desejado, na medida em que, pouco tempo depois, em 1958, outra severa estiagem veio castigar o povo nordestino. A existência dessas duas grandes secas na região agravou um quadro que já era de subdesenvolvimento e de negligência por parte do poder público. “Só em 1958, a renda per capita nordestina registrou uma redução de 15% e os índices de produção caíram em 6% no que se refere à sua participação na renda nacional. Tudo isso em contraste com o Centro-Sul, que registrava um desenvolvimento industrial ascendente e uma economia em expansão. As ações em favor da região limitavam-se a obras esporádicas e de caráter paliativo.” (Estrutura produtiva avançada e regionalmente integrada : diagnóstico e políticas de redução das desigualdades regionais / Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada. – Brasília : Ipea, 2010. v.2. p. 23). Frustrante perceber que aquela realidade não destoa muito da que ainda hoje se testemunha, mesmo que decorridos mais de cinquenta anos.
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“As estratégias apontadas pelo GTDN como as mais apropriadas para atingir os objetivos definidos consistiam na concordância de que a industrialização seria o processo motor do desenvolvimento regional do Nordeste, no estímulo à modernização da atividade agrícola – tanto nas áreas úmidas como nas semiáridas – e na articulação da ação estatal federal direta na estrutura socioeconômica da região. Por fim, os instrumentos recomendados pelo grupo – e posteriormente adotados pela Superintendência para o Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) – para a ação do Estado, nesse sentido, envolveriam basicamente a concessão, por parte do governo federal, de incentivos fiscais para estimular investimentos nas regiões abrangidas pelo plano, ou seja, como um meio de atrair capitais das regiões mais ricas para as mais pobres do Brasil, revertendo assim o processo autorreforçado de concentração de renda territorial no país.” (Estrutura produtiva avançada e regionalmente integrada : diagnóstico e políticas de redução das desigualdades regionais / Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada. – Brasília : Ipea, 2010. v.2. p. 27)
da República, cuja função seria planejar, articular e coordenar todo o esforço do poder público no desenvolvimento econômico e social do Nordeste136. A criação resulta da percepção de que, com o processo de industrialização, crescia o abismo entre o Nordeste e o Centro-Sul do Brasil. Era forçoso, portanto, intervir diretamente na região, de forma planejada, com vistas a desenvolvê-la economicamente.
Os demais planos que foram implementados, até 1974, dedicavam especial atenção à questão da infraestrutura. Existia um déficit tanto no que diz respeito ao abastecimento de água, quanto em relação ao fornecimento de energia elétrica. Nessa época, também merece destaque a política de incentivos fiscais, o que deu início ao processo de industrialização da região. Com a implementação dessas medidas, pôde-se observar uma melhora nos índices econômicos nordestinos, a qual não foi extensiva à seara social, ainda marcada seca, concentração de renda, fome, etc.
Durante as décadas de 1970 e 1980, os planos de desenvolvimento regional assumiram um papel de coadjuvante na política brasileira. A predominância do ideal liberalizante na década de 1990 contribuiu para que esses planos tivessem seu vigor arrefecido.
Mais recentemente, em 2003, o Ministério do Planejamento elaborou a Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR I), que tinha como objetivos reverter a trajetória de desigualdades regionais e explorar os potenciais endógenos da diversa base regional brasileira. Tratava-se, portanto, de uma tentativa de combate às desigualdades sócio regionais, por meio da adequada utilização dos caracteres especiais de cada região, num esforço de viabilização do desenvolvimento nacionalmente considerado.
O programa, que representou uma tentativa de retomada das práticas de planejamento no país, não alcançou, no entanto, o status de política de Estado, nem conseguiu produzir o consenso político e federativo necessário para o enfrentamento da questão regional no país. Em função disso, em 2012, começaram novas discussões, referentes a uma nova Política de Desenvolvimento Regional (PNDR II), que tenciona combinar a busca da equidade, a qual se traduz nas desigualdades espaciais de níveis de renda e de vida, com a da competitividade, não somente das regiões e sub-regiões diretamente beneficiadas, mas da economia brasileira globalmente considerada, se tornando mais pujante e eficiente para ocupar seu assento na economia internacional 137.
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A nomeação para o cargo de superintendente da autarquia foi do paraibano Celso Furtado, o qual é reconhecido por sua inestimável contribuição para os estudos do desenvolvimento, especialmente da região Nordeste, a qual tanto se dedicou.
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Informações extraídas do “Documento de Referência”, elaborado na I Conferência Nacional de Desenvolvimento Regional, Brasília, 2012, p. 29-30.
Diante dessa retomada histórica do combate às desigualdades inter-regionais no país, percebe-se que, em que pesem as tentativas de minimização engendradas nos últimos anos, esse cenário de disparidade entre as regiões ainda permanece. Não se chegou ainda a um programa de desenvolvimento regional efetivo que pudesse contribuir mais decisivamente para a atenuação desse quadro138, o qual, conforme será demonstrado no tópico subsequente, ainda é de grande disparidade regional.