1.3 Syndrome d’Evans : revue des séries publiées
1.3.6 Symptômes concomitants ou syndrome d’Evans secon- secon-daire ?
A FATMA exige a apresentação de Relatórios Técnicos periodicamente, normalmente trimestralmente, para relatar as atividades desenvolvidas durante a execução dos Planos e Programas propostos no PBA.
Os Relatórios Técnicos são uma compilação dos dados referente à execução do PBA e devem descrever detalhadamente, para cada Programa e/ou Plano proposto, os materiais e métodos utilizados na execução e monitoramento, a evolução dos resultados obtidos e ainda as conclusões de cada análise realizada.
São exigidos pela FATMA os Relatórios Técnicos para a obtenção da Licença Ambiental de Operação. Estes devem ser assinados por profissionais devidamente habilitados para execução dos relatórios técnicos e juntamente devem ser anexadas as Atribuições de Responsabilidade Técnica (ART).
Os relatórios são importantes, pois juntamente com a Fiscalização realizada pela FATMA, subsidiam parâmetros para análise da implantação do empreendimento por parte do órgão ambiental. Esta avaliação ajuda a evitar a geração de impactos ambientais negativos não previstos anteriormente, além de contribuir para o desenvolvimento de medidas de potencialização dos impactos ambientais positivos.
5.8. Impactos Ambientais Levantados para a Implantação e
Operação da PCH Santa Luzia Alto e as Medidas Mitigadoras
Adotadas.
A FATMA exige para empreendimentos hidrelétricos, através da IN 44/07, a identificação dos principais impactos que poderão ocorrer em função das diversas ações previstas para a implantação e operação do empreendimento, tais como os conflitos de uso do solo e da água, intensificação de tráfego na área, valorização e desvalorização imobiliária, interferência com a infra-estrutura existente, desapropriações e re-locação de população, supressão de cobertura vegetal, perda de “habitats”, alteração no regime hídrico, alteração da qualidade das águas superficiais e subterrâneas, supressão, redução e alteração da fauna aquática e terrestre, perda de
monumentos naturais, potenciais turísticos e de bens tombados, erosão e assoreamento, entre outros.
Os impactos ambientais levantados na elaboração dos estudos ambientais para o licenciamento da PCH Santa Luzia Alto podem ser expostos através do relacionamento entre as ações do empreendimento e elementos sócio-ambientais da área, utilizando-se uma adaptação da técnica da "Matriz de Interação", preconizada por Leopold et. al. (1971), que permite visualizar as relações com maiores possibilidades de impactos.
O método que fundamenta a matriz de interação de Leopold et al. (1971) é a técnica mais conhecida dentre as metodologias de análise de impacto, correspondendo a uma análise matricial de causa e efeito.
Os dados de entrada neste método estão organizados na forma de uma matriz onde as colunas representam as ações impactantes que podem alterar o meio ambiente, e as linhas constituem os componentes ambientais (alterações ambientais) que podem mensurar a intensidade do impacto no ambiente decorrente das ações promovidas. A partir deste cruzamento de linhas e colunas, podem ser identificadas as interações existentes entre o tensor impactante (ações) e o meio ambiente local, bem como a valoração do grau de comprometimento dos mesmos.
Para suprir a deficiência avaliatória desse método, possibilitando determinar a significância de cada impacto ambiental, foram consideradas as características a eles inerentes, estabelecendo-se um grupo de classes para mensurar o valor dos impactos.
Às características dos impactos foram atribuídos pesos, com valores diferenciados conforme a relevância ambiental e acordo com critérios de classificação dos impactos. Esses pesos foram distribuídos de 0 a 4, de forma crescente em termos de interferência ao meio ambiente a partir do conhecimento e sensibilidade ambiental de cada técnico integrante da equipe.
O valor final poderá ser positivo (+) ou negativo (-), caso o impacto seja positivo ou negativo, respectivamente. Ainda, se esse valor for nulo ou insignificante, a célula na matriz é deixada em branco.
A partir desta valoração, definiu-se a relevância de cada impacto em relação a cada componente socioambiental. Para tanto a equipe do estudo convencionou os valores em módulo, ou seja, independentemente do sinal, se for menor ou igual a 5, representam impactos irrelevantes, entre 6 a 10, representam impactos relevantes, entre 11 a 15, representam impactos muito relevantes e aqueles superiores a 16, são considerados extremamente relevantes.
A natureza e a intensidade dos impactos são diferentes para cada fase do empreendimento – planejamento, construção e operação – que implicam diferenças significativas, especialmente na sua temporalidade e localização. Portanto, a presente análise leva em conta as características da área de influência e das atividades em cada fase e etapa de execução do empreendimento.
No EIA – Estudo de Impacto Ambiental da PCH Santa Luzia Alto, cada impacto recebeu uma classificação segundo as suas possibilidades, acumulando-se os pesos correspondentes, cujo resultado foi repassado para a matriz de impactos, de maneira a mensurar de forma quantitativa o impacto, conforme classificação a seguir:
Matriz de identificação das ações impactantes.
Meios Físico Biótico Socioeconômico
Componentes Ambientais Passíveis de Impactação
Solo
Recursos Híd
ricos
Ar
Vegetação Fauna Terrest
re
Fauna Aquática
Qualidade de Vida Local
Economia Regional Geração de Empregos
Ações impactantes decorrentes do Planejamento
Estudos e Projetos X X
Ações impactantes decorrentes da Implantação
Implantação da Infra-estrutura Básica X X X X X X X X
Implantação de obras principais X X X X X X X X
Enchimento do Reservatório X X X X X X X X
Ações impactantes decorrentes da operação
Matriz de Avaliação do impacto resultante do planejamento, implantação e operação do empreendimento.
ETAPAS Planejamento Implantação Operação
Valoração da relevância ambiental do impacto AÇÕES IMPACTANTES
COMPONENTE SÓCIO-AMBIENTAL IMPACTADO Estudos e
Projetos
Infra-estrutura
Básic
a
Implantação de obras princip
ais Enchimento do reservatório Operaç ão da Usina Meio Físico Alteração na paisagem X X X -10
Formação de áreas degradadas X X X -10
Alteração na Área de Preservação Permanente da UEH Quebra Queixo X -8
Alteração na qualidade da água X X X X -13
Erosão das margens do reservatório X X -9
Meio Biótico
Modificação na composição e estrutura da fauna aquática X X X -13
Interferência na fauna terrestre X X X -11
Fragmentação e redução de habitats X X X -10
Deslocamento temporário da fauna X X X -10
Revegetação da Área de Preservação Permanente X +17
Proliferação de macrófitas X -8
Supressão da vegetação X X -15
Meio Sócio – econômico
Expectativas da população local em relação ao empreendimento X X X X -10
Interferências com o cotidiano das comunidades próximas as obras X X X -8
Insegurança e pressão do tráfego local durante as obras X X -6
Melhorias no sistema viário X X 11
Geração de resíduos sólidos e efluentes líquidos X X X -10
Valorização das terras do entorno do reservatório X X 11
Impulso ao turismo local e regional X 16
Poluição sonora X X -8
Dinamização das atividades econômicas X X X X X 16
Formação de ambientes favoráveis à proliferação de vetores e endemias X X -10
Aumento na especulação imobiliária X X X -5
Aumento da oferta de energia elétrica na região X 14
Perda da infra-estrutura e de solos com potencial agropecuário X X X -11
Observa-se na matriz que o componente socioambiental mais impactado foram os do meio socioeconômico com somatório de quinze impactos, em seguida encontram-se o biótico com sete impactos e o meio físico com cinco impactos.
Os impactos considerados relevantes de acordo com os valores obtidos foram: aumento na especulação imobiliária que atingiu valor (-05), e o relacionado à insegurança e pressão do tráfego durante a obra (-06), alteração na Área de Preservação Permanente da UEH Quebra Queixo (-08), proliferação de macrófitas (-08), interferências com o cotidiano das comunidades próximas as obras (-08), poluição sonora (-08), erosão das margens do reservatório (-09), alteração da paisagem (-10), formação de áreas degradadas (-10), fragmentação e redução de habitats (-10), deslocamento temporário da fauna (-10), expectativas da população local em relação ao empreendimento (-10), geração de resíduos sólidos e efluentes líquidos (-10) e formação de ambientes favoráveis à proliferação de vetores e endemias (-10).
Os impactos considerados muito relevantes do ponto de vista ambiental em ordem crescente foram: interferência na fauna terrestre (-11), valorização das terras do entorno do reservatório (+11), melhoria no sistema viário (+11), perda da infra-estrutura e de solos com potencial agropecuário (-11), alteração na qualidade da água (-13), modificação na composição e estrutura da fauna aquática (-13), usos múltiplos do reservatório e entorno (+13), aumento da oferta de energia elétrica na região (+14), supressão da vegetação (-15) e alteração da balneabilidade do rio a montante do empreendimento (-15).
Apenas três impactos foram considerados extremamente relevantes: Dinamização das atividades econômicas (+16), impulso ao turismo local e regional (+16) e Revegetação da Área de Preservação Permanente (+17).
Quanto à relevância dos impactos em relação a cada componente socioambiental, a análise mostrou que os impactos positivos, são de grande importância para o empreendimento e que consistem em justificativa plausível para implantação do empreendimento. Dentre os impactos positivos, como não podia ser diferentes dadas às características do empreendimento, destaca-se o referente à dinamização das atividades econômicas, o impulso ao turismo local e regional, a recuperação da Área de Preservação Permanente, o aumento da oferta de energia elétrica na região e o usos múltiplos do reservatório e entorno. Os impactos negativos que merecem destaque e que terão medidas de controle ambiental à altura são: remanejamento de infra-estruturas existentes, alteração da balneabilidade do rio a montante do empreendimento, modificação na composição e estrutura da fauna aquática, alteração na qualidade da água e supressão da vegetação.
6. CONCLUSÕES
Os resultados desse estudo permitem concluir que:
• No Estado de Santa Catarina, o Órgão Ambiental responsável pelo Licenciamento Ambiental – FATMA – conta com um aparato significativo de normas constitucionais e legais para a regulamentação deste processo, a fim de garantir a proteção e manutenção da qualidade do meio ambiente;
• A Legislação Ambiental incidente sobre o licenciamento ambiental de PCHs em Santa Catarina está de acordo com a Constituição Federal bem como a Estadual. O licenciamento ambiental, que é um instrumento da PNMA, é composto basicamente por um conjunto de Leis. Decretos Federais e Estaduais, Resoluções (tais como as da ANEEL, do CONAMA, do CONSEMA), Instruções Normativas (estabelecidas pela FATMA e IBAMA) além de Portarias (tais como as do IBAMA, IPHAN e FATMA). A Instrução Normativa nº 44 de agosto de 2007 da FATMA estabelece critérios para o licenciamento ambiental de atividades de produção de energia hidrelétrica de pequeno, médio e grande porte. Esta define ainda a documentação necessária para o licenciamento ambiental destes empreendimentos;
• O Licenciamento Ambiental de PCHs é composto por 3 tipos de licenças: Licença Ambiental Prévia, Licença Ambiental de Instalação – que pode ser renovada – Licença Ambiental de Operação – que também é passível de renovação – que são emitidas em etapas e com Estudos Ambientais distintos para as diferentes etapas deste processo;
• Os Estudos Ambientais solicitados para o licenciamento ambiental de PCHs dependem do tamanho do empreendimento, de seus impactos ambientais; das características do empreendimento e de sua área de influência. A Resolução CONSEMA nº 03 de 2008 aprova a lista das atividades consideradas potencialmente causadoras de degradação ambiental passíveis de licenciamento ambiental pela FATMA e indica o competente estudo ambiental para fins de licenciamento. Esta Resolução é complementada pela Instrução Normativa nº 44/07, que relaciona os Estudos Ambientais necessários com as fases do Licenciamento Ambiental;
• Os principais Estudos Ambientais solicitados para a fase de obtenção da Licença Ambiental Prévia são EIA/RIMA ou EAS, Inventário Florestal, Inventário Faunístico, Levantamento Fitossociológico, Levantamento Arqueológico e Cadastro Sócio-Econômico;
• A Elaboração dos Planos e Programas que compõe o PBA são a principal etapa para a obtenção da Licença Ambiental de Instalação para PCHs no Estado;
• Para a obtenção e renovação da Licença Ambiental de Operação devem ser executados e comprovados através de Relatórios Técnicos, todos os Planos e Programas propostos no PBA;
• O licenciamento ambiental da PCH Santa Luzia Alto é competência do Órgão Ambiental Estadual de Santa Catarina, FATMA. Este é um empreendimento de médio porte (Resolução CONSEMA nº 03/08), sujeito à elaboração de EIA/RIMA, além de todos os Estudos Ambientais listados anteriormente;
• Os principais Impactos Ambientais levantados para Implantação e Operação do empreendimento em questão, de acordo com a matriz adaptada de Leopold et al. (1971), foram os do meio sócio-econômico (15 impactos), seguido pelo meio biótico
(7) e o meio físico (5). Estes foram classificados em positivos e negativos e, de acordo com o seu grau de importância, em Irrelevantes, Relevantes, Muito Relevantes e Extremamente Relevantes. Os três mais importantes impactos positivos foram: a Revegetação da Área de Preservação Permanente, o Impulso ao turismo local e regional e a Dinamização das atividades econômicas. Em relação aos impactos negativos, os mais significativos foram: a Alteração da balneabilidade do rio a montante do empreendimento, Supressão da vegetação e a Modificação na Composição e Estrutura da Fauna Aquática. Cabe aqui destacar que apenas três impactos foram considerados extremamente relevantes: Dinamização das atividades econômicas, Impulso ao turismo local e regional e Revegetação da Área de Preservação Permanente.
• Na opinião do autor deste estudo, os Estudos Ambientais solicitados no Licenciamento Ambiental de PCHs em Santa Catarina são suficientes para uma adequada avaliação de impactos ambientais e subseqüente proposição de medidas mitigadoras, compensatórias dos impactos negativos e potencializadoras dos positivos. Existem problemas em relação à fiscalização da efetiva implantação, manutenção e monitoramento da execução dos Planos e Programas propostos a partir destes estudos. Problemas estes relacionados às falhas no sistema de licenciamento ambiental que só serão corrigidas através de uma revisão e reestruturação tanto do processo de licenciamento como da estrutura dos órgãos ambiental licenciadores; • Outra falha já criticada por um autor citado neste estudo é a falta da definição das espécies passíveis de utilização para a reposição florestal. A IN 46/07 que regula a Reposição Florestal em Santa Catarina, define que “preferencialmente” sejam utilizadas espécies nativas para o tal, no entanto não proíbe o uso de espécies exóticas, não definindo o percentual mínimo de espécies nativas que obrigatoriamente serão utilizadas, permitindo o cultivo de plantas prejudiciais ao equilíbrio ambiental local;
• A definição do Estudo Ambiental utilizada pela Resolução CONSEMA nº 03/08 para PCHs leva em conta somente a potência desta. Seria interessante levar em consideração critérios ambientais além de apenas critérios técnicos. Cabe citar ainda em relação às definições de critérios técnicos utilizados por Estudos Ambientais, no Estado de Santa Catarina falta ainda uma definição da vazão ecológica. Finalizando, falta ainda uma Lista Oficial de Espécies da Fauna Estadual Ameaçada de Extinção, uma vez que os nossos vizinhos do Sul do Brasil já dispõem de listas estaduais.