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Em agosto de 1985, o Ministério da Educação lançou em um documento intitulado “EDUCAÇÃO PARA TODOS: caminho para mudança”, como compromisso maior da Nova República, assim chamada a nova situação política do Brasil após o regime militar; a democracia e a responsabilidade social, em especial com a educação, visto a sua importância

na formação das novas gerações tornando-se um componente crítico da problemática social brasileira, como se segue:

O compromisso maior da Nova República, em resposta aos anseios nacionais, é a construção da democracia e a promoção do desenvolvimento com justiça. Essa tarefa exige, prioritariamente, resgatar a enorme dívida social que vem alcançando inquietantes proporções e reclamando uma pronta e decisiva ação por parte do Estado e da sociedade. A educação deverá ser então efetivada como uma ação eminentemente democrática, tratada dentro de uma perspectiva ampla e global requerida pela sociedade. A educação básica, direito de todos os cidadãos e de plena responsabilidade da sociedade brasileira, deverá alcançar sua universalização com a participação ativa de todos os seus segmentos. (MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO.

Brasília, agosto de 1985. Documento intitulado “EDUCAÇÃO PARA TODOS: caminho para mudança”, p. 3).

Neste documento foi enfatizado, além das dificuldades e desafios para a educação básica, o tipo de mobilização necessária para o desenvolvimento do sistema educacional visando a superação dos problemas que se apresentavam no país, no que concerne a: falta de uma consciência nacional sobre a importância político-social da educação “[...] pelo perfil educacional insatisfatório diante do nível de desenvolvimento econômico que alcançou e de suas próprias expectativas de justiça e equidade social no compartilhamento dos frutos do progresso”; baixa produtividade do ensino por restrições de acesso à escola, repetência, evasão, adoção de programas em conflito com a realidade dos alunos, impropriedades dos currículos, falta de integração entre conteúdos dentre outros; aviltamento da carreira do magistério pela retribuição inferior ao salário mínimo, pelo deficiente preparo para o magistério, ausência de critérios democráticos no recrutamento e seleção docente, falta de segurança referente a ascensão funcional, de identificação e compromisso com os resultados de trabalho; inexistência de um adequado fluxo de recursos financeiros para a educação básica em “[...] descumprimento das obrigações do setor público para com a educação do povo, em termos de destinação dos recursos financeiros”; insuficiência e má distribuição espacial de vagas nas escolas, visto que existia 3 milhões de crianças entre 7 e 14 anos de idade fora do sistema regular de ensino, além de desigual distribuição do sistema educacional entre zona rural e urbana, entre regiões, também em relação a horas/aula diárias, mau emprego de recursos escassos, etc. (MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. Brasília, agosto de 1985. Documento intitulado “EDUCAÇÃO PARA TODOS: caminho para mudança”, p. 5, 6, 7).

Desse modo, o referido documento aponta como proposta de educação básica a universalização do acesso à escola, enfrentamento do analfabetismo, e crescente nível de qualidade no atendimento educativo mediante uma mobilização social que se estendesse

desde os processos de planejamento às avaliações das ações educativas, em um pacto entre o Estado e a sociedade que possibilitasse discussões e revisões permanentes.

Com a proposta de Educação para Todos, consignada no Compromisso com a Nação pelos fundamentos e diretrizes da Nova República, a educação básica era assim compreendida:

[...] como aquela que venha a possibilitar a leitura, a escrita e a compreensão da língua nacional, o domínio dos símbolos e operações matemáticas básicas, bem como o domínio dos códigos sociais e outras informações indispensáveis ao posicionamento crítico do indivíduo face a sua realidade. A educação básica extrapola os limites da ação meramente escolar e passa a compreender ações educativas para outros segmentos da população brasileira que não tiveram acesso à escolarização ou dela ficaram alijados prematuramente. Nesse sentido, compreenderá também o atendimento a toda população jovem e adulta não escolarizada pelo ensino regular. (MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. Brasília,

agosto de 1985. Documento intitulado “EDUCAÇÃO PARA TODOS: caminho para mudança”, p. 4).

Nesse sentido o Ministério da Educação lançou como proposta um Plano que visou contemplar todas as necessidades presentes no âmbito da educação escolar brasileira, apontadas pelo próprio documento, o que significou enquanto objetivos específicos:

Quadro 1 - Plano de Educação Básica do Ministério da Educação em 1985

Plano de Educação Básica do Ministério da Educação em 1985

Estimulação da consciência nacional quanto à importância político-social da educação

-Desenvolvimento de ampla campanha nacional de valorização da educação como instrumento de viabilização da proposta de educação básica;

-Orientação da ação política do Ministério para a busca de adesão dos organismos do Estado ao esforço de equacionamento da questão da educação básica;

-Desenvolvimento, por parte dos governos estaduais, de esforço adicional no sentido de assegurar em suas regiões atendimento à educação básica com padrões mínimos de qualidade.

Melhoria da produtividade da educação básica

-Definição de uma proposta político-pedagógica que tenha correspondência com os reais interesses da sociedade e preserve espaço para as peculiaridades locais e regionais;

-Reestruturação da primeira série do 1º grau, tendo em conta a melhoria da qualidade de ensino e a revisão dos critérios de avaliação e promoção;

-Elevação da jornada escolar para um mínimo de quatro horas diárias;

-Resgate da importância social das camadas populares e da sua cultura como elemento fundamental no processo de elaboração do saber;

atividades educativas;

-Adoção de mecanismos de acompanhamento do aluno na escola, ao nível do sistema escolar e da própria escola, permitindo um efetivo controle da evasão e da repetência; -Garantia de merenda escolar, livro e material didático a todos os alunos matriculados na rede oficial de ensino.

Valorização do magistério

-Garantia de um piso salarial condigno para os professores em efetivo exercício na sala de aula;

-Estabelecimento de normas de recrutamento e seleção democrática e de planos de carreira que valorizem o mérito e a experiência;

-Desenvolvimento de amplos programas de formação e aperfeiçoamento do magistério, recorrendo-se a ações que envolvam desde o ensino a distância até o treinamento em serviço;

-Revisão dos programas de formação do magistério. Regularização e

expansão do fluxo de recursos para financiamento da educação básica

-Efetivação, no mundo real e concreto, das obrigações do Estado para com o a educação do povo e não no limite mínimo estabelecido, mas em patamar que permita resgatas o débito acumulado pelo não-cumprimento de seu papel;

-Reordenamento do uso de recursos institucionais e legais em vigor, estabelecendo-se novos padrões de relacionamento e desempenho do instrumental que opera a ação no setor e adequando esses padrões às idéias de descentralização administrativa, de desconcentração do poder.

Ampliação das oportunidades de acesso e retorno à escola de 1º grau

-A expansão e recuperação da rede física, com base em criterioso planejamento, visando a atender não apenas à demanda insatisfeita e ao seu crescimento vegetativo, como também àquela decorrente da diminuição dos turnos;

-A utilização, em caráter provisório, de espaços não especificados destinados à escola;

-O provimento de mobiliário, equipamento e material escolar de uso coletivo; -O aperfeiçoamento e intensificação das atividades de teleducação e informática no processo de ensino-aprendizagem.

(MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. Brasília, agosto de 1985. Extraído do documento intitulado “EDUCAÇÃO PARA TODOS: caminho para mudança”, p. 7, 8).

Os objetivos, portanto, incluem segundo este documento, uma flexibilidade para avaliações e revisões permanentes sempre que necessário, e operacionalidade convertendo-se em instrumento adequado para mobilização social e articulação interinstitucional, de modo a explicitar a educação básica para viabilização desta ação de maneira imediata e ainda decorrente do querer coletivo, relacionada às instituições públicas, às escolas, às instituições intermediárias, às famílias; tudo para um comprometimento de todos com a questão educacional que envolvesse desde os agentes políticos à comunidade acadêmica, e em uma

articulação entre o Governo e a sociedade estabelecendo novos padrões de relacionamento, como explicitado a seguir:

[...] fortalecimento da Federação, repartição de compromissos e responsabilidades entre Governo e sociedade, descentralização administrativa, desconcentração de poder, exercício pleno das regras de convivência democrática e de solidariedade no trato da coisa pública.

Isso significa agilizar a máquina administrativa, fortalecê-las em competência, conceder-lhe recursos necessários ao exercício de seu poder, exatamente na instância em que se encontrar.

Significa corrigir a legislação casuística e imediatista, liberando as administrações locais para conformar suas decisões às próprias realidades e necessidades.

Significa, também, capacitar o sistema educativo a forjar, nos cenários em que o processo se desenvolve, suas próprias soluções.

É imperioso salientar que o êxito do programa, no que concerne às ações afetas ao setor público, fica na dependência da adesão dos governos estaduais e municipais, aos quais, de resto, compete executar o programa a partir de financiamentos federais.

No que diz respeito aos projetos federais de educação básica, deve-se proceder a uma revisão programática, promovendo-se uma convergência de objetivos com a proposta de educação básica e, a curto prazo, com o programa de ação imediata.

Desse modo, os projetos assumirão características específicas, de conformidade com a população e região beneficiárias, conquanto guardem convergência com os objetivos gerais do plano.

Mecanismo fundamental para operacionalização do plano de educação básica será a constituição de comissões municipais [...] integradas por [...] segmentos da sociedade mais diretamente comprometidos com a questão educacional [...] Às comissões municipais será cometida a tarefa de subsidiar permanentemente as instituições educacionais no atinente ao mapeamento das necessidades relativas à universalização da educação básica e ao planejamento e avaliação das medidas voltadas para evitar-se a evasão escolar, afora serem o canal de informação entre a comunidade, a escola, os professores e os alunos, no que diz respeito às metas e aos recursos relacionados com a educação básica do município. (MINISTÉRIO DA

EDUCAÇÃO. Brasília, agosto de 1985. Extraído do documento intitulado “EDUCAÇÃO PARA TODOS: caminho para mudança”, p. 10, 11).

Com estes objetivos para a Nova República, diante do fim do período militar no Brasil; a democracia e a responsabilidade social estavam em evidência como problemáticas de prioridade a serem consideradas para a formação das novas gerações que viesse a ocorrer em uma educação básica desenvolvida a partir da participação ativa dos segmentos sociais, e como direito de todos os cidadãos visando a superação de dificuldades; como a melhoria da produtividade da educação básica, por exemplo, e superação de desafios com a ampliação das oportunidades de acesso e retorno à escola de 1º grau.

Diante das necessidades de desenvolvimento do sistema educacional apontadas neste documento do Ministério da Educação de 1985 visando uma educação básica que viesse a possibilitar “[...] a leitura, a escrita e a compreensão da língua nacional, o domínio dos símbolos e operações matemáticas básicas, bem como o domínio dos códigos sociais e outras

informações indispensáveis ao posicionamento crítico do indivíduo face a sua realidade” (p. 4); ou seja que definisse uma proposta político-pedagógica correspondente a realidade e particularidades dos indivíduos sociais resgatando a importância da cultura das camadas populares para a elaboração dos saberes, além da participação da comunidade escolar no desenvolvimento das atividades educativas; temos então, as influências básicas para a emergência da proposta em ciclos nesse período.

O programa de ação imediata que o plano “Educação para Todos” destacou foi a valorização do magistério de educação básica perpassando não só pelo aperfeiçoamento, capacitação e qualificação docente, mas pelo salário dos professores de primeiro grau de modo que não fosse inferior ao salário mínimo vigente, além dos Planos de Carreira do Magistério Estadual e Municipal; a ampliação das oportunidades de acesso e retorno à escola de 1º grau pela expansão, recuperação física da rede e normalização da trajetória escolar; e assistência a todo aluno carente pelo provimento de livro, material didático e merenda escolar.

Nesses termos e diante da autonomia gerencial de cada rede de ensino, a proposta de organização escolar em ciclo no Brasil ganhou corporeidade enquanto experiência, em algumas realidades brasileiras, visando intervir na histórica defasagem educacional com altos índices de reprovação e evasão escolar nos primeiros anos da educação básica. No Recife, a proposta em ciclo ganhou caráter de inovação perante a mudança almejada.