SITUATION ET ACTIVITE DE LA SOCIETE ET DE SES FILIALES (GROUPE) AU COURS DE L’EXERCICE ECOULE – ANALYSE DE L’EVOLUTION DES AFFAIRES

Outro efeito positivo da inserção no MIA de alimentos é a discussão e estruturação dos serviços de inspeção. A compra dos alimentos pelo PAA não desobriga os agricultores fornecedores do cumprimento das regras de acondicionamento, sanitárias e de higiene inerentes à comercialização de alimentos.

Em Crissiumal, juntamente com a criação do Pacto Fonte Nova, foi iniciado um processo de discussão para implantação do Sistema de Inspeção Municipal-SIM. Esse processo estendeu-se por dois anos desde a criação da lei municipal e a regulamentação da mesma46.

Para Raupp (2005), a criação do SIM em Crissiumal representou uma aproximação maior dos técnicos e dos agricultores que atuam na agroindustrialização.

A criação do Serviço de Inspeção Municipal (SIM) de Crissiumal representou de fato uma maior aproximação entre os encarregados por esse tipo de serviços e os agricultores que atuavam na agroindustrialização e que a partir desse processo começaram a construir conjuntamente soluções para problemas de forma a atender as situações postas para cada um: para os agricultores manter-se produzindo dentro de condições viáveis e para os técnicos do SIM garantir a qualidade dos produtos que estavam chegando aos consumidores (Raupp, 2005, p. 148).

Para a cooperativa, as exigências para o cumprimento de uma legislação sanitária não consideram a especificidade de uma forma de organização social baseada no regime familiar de vida e produção. Essa inflexibilidade da legislação acaba por excluir uma boa parcela dos agricultores familiares. São freqüentes os relatos de experiências sobre instalações construídas que, quando concluídas, foram condenadas pelos técnicos dos serviços de inspeção, em

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A Lei Municipal n° 1.501, de 6 de abril de 1999, que dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal, só foi regulamentada em 2001, através do Decreto n° 024, de 5 de março, definindo a Secretaria da Agricultura e Abastecimento do município, através do Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal e Animal (DIPOVA), como responsável pelo exercício da inspeção dos produtos de origem animal.

especial quando se buscava a regularização perante o Sistema de Inspeção Estadual (Raupp, 2005). Em função disso, a discussão do SIM permitiu uma maior flexibilização, e reconheceu a produção e comercialização desses produtos, mesmo que produzidos em instalações mais próximas à capacidade produtiva e financeira dos agricultores familiares.

Das agroindústrias vinculadas à a cooperativa Fonte Nova, catorze são de produtos de origem animal. No que diz respeito aos produtos de origem vegetal, o Programa priorizou o registro, junto a Vigilância Sanitária Estadual. O processo de registro é mais simples do que os produtos de origem animal, e com esse registro as agroindústrias conseguem a comercialização em nível estadual. Nessa perspectiva, apesar da cooperativa priorizar a comercialização em nível local, com a adequação das agroindústrias pela legislação estadual, ela vislumbrava a ampliação dessa comercialização para o mercado regional e estadual.

A cooperativa tem abrangência regional, envolvendo agroindústrias e agricultores familiares de outros municípios, e faz-se necessário ter uma legislação específica adequada à agricultura familiar; em função disso, a cooperativa aderiu à discussão do Sistema Unificado de Atenção à Saúde Agropecuária-SUASA. No entanto, há relatos da existência do livre fluxo de produtos agroindustrializados entre os municípios próximos47.

O SUASA busca a padronização nacional da sanidade de forma a contribuir no sentido de facilitar a comercialização dos agricultores familiares que desenvolvam a produção agroindustrial em seus estabelecimentos rurais. Segundo Brasil (2006, p. 5), para que haja inspeções pelas normas do SUASA, é necessário que municípios e estados adéqüem-se às normas de inspeção e fiscalização que foram, a partir de então, objeto de um esforço de uniformização. Trata-se de um esforço no sentido de compatibilizar as três esferas.

A grande dificuldade enfrentada pelos agricultores, além da adequação das normas sanitárias, eram as diferenças existentes entre o Sistema de Inspeção Municipal, Sistema de Inspeção Estadual e Sistema de Inspeção Federal.

Por que só em Crissiumal eu posso vender? O meu produto é de qualidade, mas se vou para Três Passos ele não presta mais... isso não é certo ( entrevista 07, agricultor familiar, Crissiumal).

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A existência dessa área de livre mercado entre municípios próximos foi ressaltada pelos entrevistados e já tinha sido identificado no município por Raupp (2005 p. 183): “Essas microrregiões são formadas por municípios vizinhos que estabelecem um entendimento comum entre as partes e permitem o livre fluxo de produtos agroindustrializados. Essa prática, vista sob a perspectiva da atual estrutura de fiscalização municipal e estadual, é ilegal. No entanto, o que ocorre é uma espécie de “fechar de olhos” para certas regras permitindo o trânsito dos produtos”.

O SUASA foi regulamentado por decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva no inicio de 2006, visando eliminar barreiras municipais (e por vezes estaduais) para a venda e transporte de produtos das agroindústrias familiares, a partir da adoção de um sistema único de inspeção (Fetraf-Sul, 2007). O município de Crissiumal foi o primeiro município do país a aderir ao SUASA, com a adesão de cinco agroindústrias.

O SUASA, num segundo momento, é para atender também os produtos de origem vegetal. O primeiro passo agora é para os produtos de origem animal, dos 14 empreendimentos que temos cinco se adequaram (entrevista 16, membro da cooperativa, Crissiumal).

Já em Tenente Portela e região, o PAA proporcionou a discussão do serviço de inspeção municipal. Os municípios não têm regulamentado o SIM, e se tem é específico para o abate de animais, não contemplando as atividades agroindustriais. A Cooperfamiliar, juntamente com as instituições que compõem o Conselho Gestor está discutindo a legislação municipal, levando em conta as realidades locais e características culturais.

Após a implantação dos sistemas de inspeção municipal, já existe a possibilidade da efetivação do “consórcio de municípios” para adesão ao SUASA. Para que o “consórcio de municípios” possa aderir ao SUASA, é necessário que o serviço municipal, regional e/ou estadual de inspeção, juntamente com as agroindústrias interessadas, solicitem a aprovação junto ao SUASA (Fetraf-Sul, 2007).

Estamos discutindo o SUASA em forma de consórcio entre os cinco municípios. É preciso estar organizado para que essa proposta do Suasa seja regional, a idéia é unir um grupo de prefeituras por proximidade (entrevista 05, agente público e membro do Conselho Gestor, Tenente Portela).

Outra ação que merece destaque e surgiu com a venda para o PAA, é a criação do “Entreposto de Ovos”48 em Crissiumal. A falta de inspeção impedia a comercialização de pequenas granjas e do excedente da produção. Para tentar resolver esse problema de inspeção e comercialização, a cooperativa inovou ao criar o entreposto de ovos coloniais, mais conhecido como “ovódromo”. A produção de ovos é vendida para a cooperativa, o produtor não recebe dinheiro, mas um “vale-ovo”, que é trocado por mercadorias em estabelecimentos da cidade. A inspeção é realizada por técnicos da Secretaria Municipal de Agricultura.

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Estabelecimento destinado ao recebimento, classificação, acondicionamento, identificação e distribuição de ovos “in natureza”, oriundos de vários fornecedores.

Segundo dados da Cooper Fonte Nova, são inspecionados mais de cinco mil dúzias de ovos coloniais por mês.

Esse processo evita a troca desse produto por outro como vinha acontecendo, ou seja, o produtor ao trazer ovos para os supermercados trocava por outro produto do supermercado. O agricultor tem um vale ovo e vai trocar no comércio por produtos domésticos. O supermercado terá dois ou três dias para retirar os ovos aqui (entrevista 16, membro da cooperativa, Crissiumal).

Fotografia 3- Fachada do entreposto de ovos em Crissiumal

Fonte: Banco de dados da Cooper Fonte Nova, 2008.