É de interesse desta pesquisa entender como funcionam as responsabilidades de atores sociais e de instituições, no que se refere às políticas públicas de saneamento no município de Ubatuba. Para tanto, é relevante definir o pertencimento de Ubatuba às divisões administrativas definidas para o estado de São Paulo que se referem a gestão de políticas públicas regionalizadas.
Segundo a SEADE, as divisões administrativas do estado de São Paulo, vigentes e consideradas pela SPG são: Região Administrativa (RA), Região de Governo (RG), Região Metropolitana (RM), Aglomeração Urbana (AU) e Microrregiões, esta última não regulamentada por lei específica (SEADE, 2018-b).
Ubatuba pertence à Região de Governo de Caraguatatuba, desde 1984; à Região Administrativa de São José dos Campos, desde 1987; e à Região Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte (RMVALE), esta última instituída recentemente, pela Lei Estadual Complementar 1.166 de 2012. Dentro da RMVALE, Ubatuba enquadra-se na Sub-Região Litoral Norte, composta por Ubatuba, Caraguatatuba, São Sebastião e Ilhabela (POLIS, 2012).
De acordo com a Fundação SEADE (2018-a), as subdivisões administrativas, em geral, são agregações supra-municipais cujo objetivo é organizar atividades de planejamento, prestação de serviços públicos e realizar a gestão de políticas públicas de forma compartilhada entre o Estado e os municípios ou ainda entre municípios de uma mesma região.
As entidades do tipo Regiões de Governo foram definidas pelo Decreto Estadual No22.592 de 22/08/1984, pelo então governador Franco Montoro, com a finalidade de estimular a descentralização das atividades administrativas do estado e promover a ação integrada dos órgãos administrativos (SÃO PAULO-ALESP, 1984-a). Em seguida, o Decreto Estadual No22.970 de 29/11/1984, criou as Regiões de Governo e estabeleceu a composição municipal de cada uma. Ficou então definida a Região de Governo de Caraguatatuba, integrada pelos municípios: Caraguatatuba, Ilhabela, São Sebastião e Ubatuba (SÃO PAULO-ALESP, 1984-b).
Ainda na mesma gestão governamental, o Decreto Estadual No26.581 de 05/01/1987 foi criado para compatibilizar as Regiões Administrativas existentes com Regiões de Governo, estas últimas definidas como divisões geográficas harmônicas para
fins de planejamento, sob responsabilidade da Secretaria de Economia e Planejamento e da Secretaria Extraordinária de Descentralização e Participação (SÃO PAULO-ALESP, 1987).
O Decreto No26.581 de 1987 conceituou as Regiões Administrativas como "macro unidades territoriais, destinadas a atender ao trâmite administrativo decorrente das atividades desenvolvidas pelos órgãos e entidades da Administração Centralizada e Descentralizada." (SÃO PAULO-ALESP, 1987, Artigo 2o., parágrafo II). Em seguida, definiu a composição das Regiões Administrativas como abrangendo o território de Regiões de Governo agrupadas, de acordo com definições expostas no Decreto. A Região Administrativa de São José dos Campos ficou composta pelas Regiões de Governo de Caraguatatuba, Cruzeiro, Guaratinguetá, São José dos Campos e Taubaté. Posteriormente esta composição daria origem à Região Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte (RMVALE), em 2012.
A figura 4.21 a seguir ilustra a delimitação atual de todas as RAs e as RMs do estado de São Paulo.
Figura 4.21 - Mapa das Regiões de Governo do estado de São Paulo incluindo as Regiões Metropolitanas
Fonte: IGC - Instituto Geográfico e Cartográfico. Disponível para download gratuito em: <http://www.igc.sp.gov.br/produtos/regioes_governo.html>. Acessado em: 11/04/2018. Adaptado pela autora para destacar o município de Ubatuba.
Atualmente, cada uma das 16 RAs do estado de São Paulo conta com um Escritório Regional no município sede e tem apoio da Subsecretaria de Relacionamento com Municípios do Governo do Estado de São Paulo, que coordena a implementação de políticas públicas nos municípios, em especial para coordenação de convênios voltados a realização de obras de infraestrutura urbana, edificações de interesse comunitário e aquisição de equipamentos para serviços urbanos (SÃO PAULO-CASA CIVIL, 2018).
No ano de 2015, a população do estado de São Paulo passou dos 43 milhões de habitantes, no entanto o cenário era de desaceleração do crescimento de quase todas as RAs, sendo que apenas quatro delas tiveram ritmo de crescimento superior ao do estado, inclusive a RA de São José dos Campos. Entre 2010 e 2015, a população do estado de São Paulo teve crescimento de 0,87%, enquanto que a RA de São José dos Campos teve crescimento de 1,05%22 (O ESTADO DE S.PAULO, 2015). Esta região é composta por 39 municípios e sua estimativa populacional para o ano de 201823foi estabelecida em 2.446.521 habitantes; com Taxa Geométrica de Crescimento Anual (TGCA) de 0,98% ao ano - maior que os 0,82% ao ano, prevista para todo o estado de São Paulo (SEADE, 2018-F). A Figura 4.22 mostra o território desta RA e as principais vias de ligação intra- regionais.
22 As demais Regiões Administrativas de São Paulo que tiveram ritmo de crescimento anual maior que do estado, entre 2010 e 2015 foram: RA Ribeirão Preto, com 1,27% de crescimento; RA Campinas, 1,21% e Sorocaba, 0,96%.
23 De acordo com nota divulgada pela fundação SEADE para as informações, as estimativas de população, referem-se a data de 1 de julho de cada ano, conforme resolução do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Disponível em: < http://www.perfil.seade.gov.br/?#>. Acessado em: 25/04/2018.
Figura 4.22 - Mapa das Regiões Administrativas do estado de São Paulo - Região administrativa de São José dos Campos
Fonte: IGC - Instituto Geográfico e Cartográfico. disponível para download gratuito em: <http://www.igc.sp.gov.br/produtos/regioes_adm.html>. Acessado em: 11/04/2018. Adaptado pela autora.
Desde a década de 1970, diversos fatores contribuíram para o crescimento desta região: a expansão do turismo, e o crescimento da construção civil para segunda residência; posteriormente a exploração de gás e petróleo, expansão do Porto de São Sebastião, além da consolidação do modelo rodoviarista que propicia os fluxos de cargas, em especial ligadas ao transporte de gás e petróleo e a ligação da capital paulista com o Porto de São Sebastião renovado, através da ampliação de rodovias existentes e construção de novos trechos (MARANDOLA et. al., 2013).
Conclui-se que, esta instância administrativa do governo estadual tem como papel a execução de políticas públicas, sem caráter decisório ou participativo nas mesmas, por sua própria natureza administrativa. A importância de contextualizar Ubatuba na RA de São José dos Campos está em chamar a atenção para sua posição de município periférico dentro de uma região do estado de São Paulo, submetida a um planejamento regional de grandes obras, por exemplo: rodoviárias, portuárias e industriais, que afetam o crescimento da ocupação de Ubatuba. Conclui-se que estes grandes investimentos regionais falham em não observarem os impactos sociais locais (POLIS, 2012-b).