Raisonnement par induction

Quanto à sua normatização, a extensão universitária vem sendo situada de maneira acanhada. Como visto, em virtude da ausência de regulamentação específica desta dimensão da universidade, somente o FORPROEX desenvolveu uma Política Nacional de Extensão Universitária, a fim de regulamentar e instituir políticas em âmbito federal.

Mas enquanto elemento estrutural do projeto político-pedagógico do curso de Bacharelado em Direito, a extensão universitária vem sendo timidamente tratada, em âmbito federal, como um “prolongamento da atividade de ensino” e como “instrumento para a iniciação científica” (art. 2°, VIII, Resolução CNE/CES n° 9/2004), associado sempre ao chamado Eixo de Formação Complementar Específico, isto é, à perspectiva de “atividade complementar”.

No entanto, a sua instituição é obrigatória como consequência da obrigatoriedade imposta pela Lei de Diretrizes Básicas e pela Constituição Federal, não de forma pontual ou desagregada, mas “é necessário que demonstre os meios e as formas pelas quais essas atividades serão efetivadas, avaliadas e integradas no processo de ensino-aprendizagem” (RODRIGUES, 2005, p. 189).

Mesmo a terceira versão da minuta apresentada pelo Conselho Nacional de Educação, como proposta de alteração das Diretrizes Curriculares Nacionais dos cursos de Direito, não detalhou as possibilidades reais que a extensão pode proporcionar para a formação do Bacharel em Direito.

Analisando o Projeto Político Pedagógico do Curso de Bacharelado em Direito da UFPA constata-se a omissão de qualquer referência à inserção da extensão universitária em algum de seus quatro Eixos de Formação: Eixo de Formação Fundamental; Eixo de Formação Profissional; Eixo de Formação Prática; Eixo de Formação Complementar Específico; o que vai de encontro aos princípios que norteiam a política universitária da Universidade Federal do Pará.

Mesmo assim, se do ponto de vista institucional há essa lacuna, isto não impediu que movimentos pontuais, promovidos por docentes, introduzissem certa perspectiva extensionista no curso, mesmo que de maneira desvinculada do currículo formal.

No que diz respeito ao Instituto de Ciências Jurídicas, tem-se que, conforme visto alhures, o Curso de Bacharelado em Direito da UFPA, ao longo de sua história, tem realizado práticas pontuais e desagregadas de extensão universitária em prol da formação dos seus bacharéis.

Desde a década de 60, destaca-se, no Ensino Jurídico da UFPA, como prática extensionistas, a prestação de serviços de assistência jurídica, seja na capital, seja em outros municípios do interior, como em Castanhal.

O início da década de 90 esboçou uma mudança com a promulgação de uma política de extensão vinculada ao Centro de Ciências Jurídicas, mas que se caracterizou, ainda, pela execução de prestação de serviços jurídicos de forma assistencial à comunidade carente.

Com avanços na institucionalização da extensão universitária na UFPA, o Instituto de Ciências Jurídicas passou a diversificar as suas atividades extensionista na primeira década dos anos 2000, não de forma articulada ao seu Projeto Pedagógico, mas por meio de ações pontuais de seus docentes.

Assim, verificou-se, através da consulta a Relatórios de Gestão da UFPA, bem como dos relatórios da PROEX e de seu Sistema de Gerenciamento de Projetos (SISAE), os seguintes projetos/programas de Extensão, vinculados ao Instituto de Ciências Jurídicas9:

Tabela 1 – Projetos de extensão do curso de direito – ano 2014-2017

ITEM TÍTULO

1 Formação em Conciliação e Mediação de Conflitos Extrajudiciais 2 Direitos de nossas crianças e adolescentes

3

O Instituto de Ciências Jurídicas da Universidade Federal do Pará na garantia dos Direitos Humanos por meio do acesso à Justiça do Trabalho pela via do jus postulandi (sem advogado), em face da implementação do Processo Judicial Eletrônico – PJE. 4 Federalismo no ordenamento jurídico positivo: veículos normativos introdutores de

renúncias de receitas

5 Arcádia dos Oradores: aprimoramento da arte de falar na formação profissional do Direito.

6 Valorização do ICMS Verde para os Municípios Paraenses 7 Estudos e pesquisa em “Direito Penal e Democracia”

8 Assessoria Jurídica às comunidades circunvizinhas à Cidade Universitária José da Silveira Neto

9 Direitos Humanos na Escola Básica: capacitando jovens e crianças para a cidadania 10 Defensores de Direitos Humanos e reconhecimento de direitos implícitos nas práticas

sociais

11 Núcleo de Assessoria Universitária Popular “Aldeia Kayapó”

12 Trabalho análogo ao de escravo: conscientização para combate a essa chaga 13 Proteção Internacional dos Direitos Humanos

14 Defensores de Direitos Humanos e reconhecimentos implícitos nas práticas sociais – Direitos Humanos e a tecnologia comunicativa do aprendizado

15 Inclusão dos direitos fundamentais na formação cidadã de alunos do ensino fundamental em escolas da rede pública municipal

Fonte: SISAE/UFPA

Dentro dessa institucionalização, porém, mesmo que incipiente, os projetos ou programas de extensão vinculados ao curso de Bacharelado em Direito revelaram concepções conflitantes em torno do que seria a extensão universitária: enquanto alguns são propostas de atuação apenas no âmbito da UFPA, sem o estabelecimento de contato com a comunidade externa à universidade (sendo, muitas vezes, apenas um projeto de pesquisa ou um curso de nivelamento), outros tem como teoria, que subjazia a sua prática, a concepção da extensão

9 Ressalte-se, mais uma vez, que a tabela acima não esgota todas as iniciativas extensionistas vinculadas ao Instituto de Ciências Jurídicas, mas representa apenas aquelas que, em algum momento, buscaram o amparo institucional da PROEX. Muitas ações integradoras de ensino, da pesquisa e da extensão existem e são executadas para além das fronteiras institucionais da Universidade, como medidas mais informais, desagregadas, não sendo, por isto, menos importantes para a formação do Bacharel em Direito da UFPA.

universitária como uma prestação de serviços assistenciais que, conforme visto, foi a práxis mais comum no curso de direito.

Se o crescimento numérico de projetos de extensão no Curso de Direito é uma realidade, pensamos ser imprescindível verificar qual a relação estabelecida entre a extensão universitária e a formação do Bacharel em Direito da UFPA.

Para tanto, elegemos a práxis extensionista do NAJUPAK – Programa de Extensão consolidado institucionalmente, com mais de dez anos de fundação –, como estudo de caso, para refletirmos sobre a função da extensão universitária na formação do Bacharel em Direito. Como dito alhures, essa seleção não se deu de maneira arbitrária: este foi um Programa de Extensão que invocou a teoria pedagógica de Freire como seu principal norte teórico. Portanto trabalha com a práxis pedagógica freiriana, que é inerente aos projetos de Assessoria Jurídica Universitária Popular (AJUP).

Desta maneira, passaremos a discorrer mais detidamente sobre relação entre a extensão universitária e o Bacharel em Direito para, enfim, imergirmos na práxis extensionista do NAJUPAK, sua história, a epistemologia que lhe subjaz, bem com a tradição teórica de que se faz tributária.

3 EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA ENQUANTO PRÁXIS E A FORMAÇÃO DO