Réponses des ministres aux questions écrites

A questão racial no Brasil teve origem no período colonial, isso quando se volta aos estudos históricos mais conhecidos dentro da escolarização as quais se tem acesso nas disciplinas durante as primeiras fases de estudo da vida. Seguindo esse raciocínio pelo menos de que todos teriam que ter acesso e oportunidade de desvelar estudos sobre histórias das nações e da humanidade, pode-se lembrar que devido ao fator cor da pele muitas pessoas não tiveram acesso à formação estudantil e consequentemente a essas informações. Os retratos disso estão nos noticiários constantes nas diversas mídias, dissemina que a menor escolaridade e acesso ao ensino de qualidade marcam a necessidade de políticas públicas específicas para população negra, não somente na educação, mas sim um leque de serviços de inclusão social precisa ser instituídos até o ponto que abarque de fato ações afirmativas que corrijam as desigualdades raciais que se acumularam ao longo dos anos.

Notoriamente é de comum consenso da população brasileira que a desigualdade entre pessoas de diferentes tons de pele, herança da escravidão, é um dos piores problemas sociais do País, ou seja, a conscientização tem surgido esporadicamente, mas possivelmente interesses da que pode-se denominar de atual “buguesia” tenta intimidar as manifestações existentes de luta pela igualdade racial. Situação que é antiga, persistente e pouco combatida pelo poder público que não é eficiente nas intervenções, e os indivíduos continuam sofrendo os efeitos do racismo e da discriminação em todos os ambientes da sociedade.

As desigualdades raciais abarcam fenômenos sociais de diferentes dimensões intrinsecamente relacionadas, mas ao mesmo tempo constituem esferas distintas de observação. Nesse ínterim urge a necessidade dos ideários em favor das lutas contra a discriminação e acesso igualitário a oportunidades, dentre outros, que se organizarem enquanto organismos públicos e privados em prol de Pesquisas e Desenvolvimento que embase as legislações que possam beneficiar as diferentes raças que compões a sociedade mística brasileira.

2.2.1 Organizações Públicas

Quando se trata de política pública territorial para remanescentes quilombolas, as organizações públicas responsáveis diretamente por efetivar estas políticas são: Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA, Fundação Cultural Palmares – FCP e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA.

A SEPPIR afirma que situação agrária no Brasil é alvo direto de interesses governamentais e não governamentais desde o século passado. Em 1982 inicia-se alguns movimentos marcantes pela criação do MDA – Ministério do Desenvolvimento Agrário, a partir do decreto nº 87.457/82 que regulamentou Ministério Extraordinário para Assuntos Fundiários (MEAF). Dezoito anos depois houve a instituição do MDA pelo decreto nº 3.338/2000 posteriormente revogado pelo decreto nº 4.723/03 mas que manteve o ministério com mesmo nome e definiu suas competências.

Após o desmonte político partidário estabelecidos a partir de 2016, uma das mudanças foi a Medida Provisória nº 726

(12/05/2016) alterou e revogou os dispositivos da Lei nº 10.683

(28/05/2003), que trouxe a re-organização da Presidência da República e dos Ministérios, extinguindo o MDA e transferindo suas responsabilidades para o Ministério do Desenvolvimento Social que passa a ser MDSA – Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário. Já o Decreto nº 8780 (2016) transferiu as

competências do MDA, anteriormente do MDS, para a Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário, dentro da Casa Civil da Presidência da República.

O emaranhado que inclui elementos importantes como o conhecimento tradicional, sua cultura e seus hábitos na primeira área ou nível organizacional que é a família, como também por fazer parte de uma sociedade da qual é membro pode ser denominado de cultura no seu sentido amplo da palavra e/ou significado. No Brasil reconhece-se a autonomia e a importância desta área fundamental legalmente desde 1985 pelo decreto nº 91144/85 que regulamenta o Ministério da Cultura e futuramente a Lei 8490/92.

Inicia-se com uma breve síntese sobre a cultura e sua conceituação teórica e legal, para nos remeter ao surgimento da Fundação Cultural Palmares que se organiza atualmente dentro do organograma do Ministério da Cultura. A FCP foi fundada em 1988 cuja atuação e mister é voltada para promoção e preservação da arte e da cultura afro-brasileira. (BRASIL. Ministério da Cultura, 2018)

O trabalho desenvolvido também pela Fundação Palmares é diretamente relacionado com o reconhecimento da identidade afro descendentes, como por exemplo sendo referência no apoio e difusão da Lei 10.639/03, obriga o ensino da História da África e Afro-brasileira nas suas escolas.

Criado pelo Decreto nº 1110, de 9 de julho de 1970 o INCRA é uma autarquia da administração federal, cujo a razão prioritária de existência é mesclada em realizar a reforma agrária. O INCRA atua com 5 (cinco) diretrizes estratégicas de implementação da reforma agrária que são disciplinadas legalmente. Sem delongas o que é importante enfatizar é que a quinta diretriz é a titulação dos territórios quilombolas e regularização fundiária, onde implementa a regularização fundiária das terras quilombolas.

2.2.2 Sociedade Civil Organizada

A sociedade civil organizada brasileira tem sido uma das importantes possibilidades políticas que sobretudo desempenha uma importante função de fomentar a democracia participativa. Assim, a partir da criação e estruturação de novos espaços organizacionais de participação e de luta política, fortaleceu-se o espaço público de participação social.

Frente a sociedade civil organizada que possibilita a participação da sociedade na política pública territorial para remanescentes quilombolas, destacam-se: a Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (CONAQ), as Coordenações Estaduais e as Associações Comunitárias. Estas organizações civis, entre outras, mobilizam a participação cidadã para conquistar e efetivar direitos. Neste sentido Serafim e Moroni (2009) descreve sobre os canais de participação da cidadania: As tensões e resistências das elites no poder com relação aos canais e instrumentos de participação cidadã nos levam a pensar na necessidade de aprofundamento desses canais e de criação de novas institucionalidades, a fim de que as aspirações previstas em leis sejam realmente concretizadas e a prática da participação cidadã seja incorporada tanto por aqueles que lutam por incidir nas políticas públicas, quanto por aqueles que são chamados a representar o povo nas instituições de Estado, bem como pelo conjunto da sociedade. (SERAFIM e MORONI, 2009, p. 83) A CONAQ foi criada em 1996, representa grande maioria dos quilombolas do Brasil e tem como objetivo mobilizar as comunidades nos vários Estados da Federação. Atua na defesa das causas quilombolas, promove um amplo debate sobre os procedimentos de regularização de territórios quilombolas e participa das discussões de construção das legislações que contempla os interesses do grupo. Os objetivos da CONAQ são: defender a garantia do território para o uso coletivo, defender a criação de projetos de desenvolvimento sustentável, articular

políticas públicas relacionadas aos quilombolas; lutar por uma educação de qualidade que valorize os conhecimentos tradicionais dos quilombos; fomentar o protagonismo e a autonomia das mulheres quilombolas; incentivar a permanência do jovem no quilombo.

As coordenações desenvolvem um trabalho de defesa dos direitos e interesses das associações e das comunidades remanescentes de quilombos. Nos Estados, as coordenações, fomenta o movimento quilombola, com debate que fortalece a pluralidade étnica do país, oferece assessoria referentes às demandas das Associações e as Comunidades Quilombolas junto aos órgãos públicos. As Associações Comunitárias têm como objetivo organizar e centralizar forças de uma determinada comunidade para representar de maneira mais eficaz os interesses comuns, além de buscar estratégias para desenvolvimento da comunidade e resolução de problemas e conflitos. Sendo assim, a associação busca ser um instrumento que promova a participação democrática dos membros em debate sobre os territórios que promova a sustentabilidade do povo da cultura quilombola praticada nas comunidades. A associação surge diante da necessidade de organizar socialmente um grupo de indivíduos que já existe, “um corpo comunitário existiria muito antes da constituição social de indivíduos e seus fins, ainda que isso não implique sua restrição a tais condições sócio genéticas” (TÖNNIES, 1947, p. 45).

Nas comunidades quilombolas as associações têm como responsabilidade central, a busca da formalização ou legitimidade da existência da comunidade quilombola para que a mesma tenha acesso aos projetos, programas e políticas públicas de acesso à cidadania. A Associação enquanto sociedade civil, pessoa jurídica sem fins lucrativos, organiza o processo de regularização do território, sendo que, o primeiro passo é solicitar a Fundação Palmares a emissão da Certidão de Autorreconhecimento. Depois, sob solicitação da associação, compete ao INCRA o levantamento

territorial e os demais estudos antropológicos e históricos, para finalizar o processo de demarcação e titulação das terras.

2.3 A conjuntura da implantação de políticas de ações