Produire le changement : amener la ville en brousse

Cabo Verde ratificou um conjunto de instrumentos internacionais, adotou as declarações e plataformas de ação, participa dos debates internacionais, particularmente, os promovidos pela ONU e tem produzido um quadro legal e um marco institucional favorável à igualdade de género (ICIEG, 2014a). Logo após a independência (1975), em 1980, o país assina a CEDAW, tornando-se num dos primeiros países a ratificar este instrumento internacional sobre os direitos das mulheres (ICIEG, 2017) assim como outros instrumentos, por exemplo, da OIT, ODM, ODS (ICIEG, 2014a, 2011b).

Relativamente ao quadro legal e jurídico, desde a independência, a legislação produzida tem referenciado o princípio da igualdade entre os homens e as mulheres. A primeira Constituição defende que “homens e mulheres são iguais perante a lei em todos os planos da vida política, económica e cultural”9_{. As revisões da Constituição – 1992}10_{, 1999}11_,

201012 _{– reforçaram este olhar de defesa da igualdade de direitos entre todas as pessoas}

perante a lei. Além da Constituição, outras leis têm defendido a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres e promovendo a eliminação de discriminação contra as mulheres: o Código Eleitoral de 1999, o Código Penal, o Código Laboral e o Livro da Família (ICIEG, 2011b).

Do ponto de vista da implementação de políticas públicas, o país tem alcançado avanços importantes no que diz respeito à política de promoção de igualdade de género, tanto a nível cultural, educacional, legislativo, político e económico. Exemplos desses ganhos

9 _{Cf. artigo 23º da Constituição da República de Cabo Verde, 1980.} 10 _{Cf. artigo 7º da Constituição da República de Cabo Verde, 1992.} 11 _{Cf. artigo 47º e 81º da Constituição da República de Cabo Verde, 1999.} 12 _{Cf. Constituição da República de Cabo Verde, 2010.}

são os planos nacionais de igualdade, os planos municipais de igualdade, os planos nacionais de combate à Violência Baseada no Género (VBG), a lei especial sobre a VBG e outros instrumentos e legislação relativos à promoção da igualdade de oportunidades entre mulheres e homens.

O primeiro Plano de Ação Nacional de Promoção da Mulher vigorou de 1996 a 2000. Com a mudança do paradigma institucional – ICF para ICIEG – foi elaborado o primeiro plano nacional de igualdade denominado de Plano Nacional de Igualdade e Equidade de Género (PNIEG) para o período 2005-2011. Foi concebido enquanto um instrumento de ação positiva, cujo objetivo principal é o de acelerar a construção da efetiva igualdade de oportunidades entre a mulher e o homem e com o qual se pretende propor um conjunto de medidas de intervenções positivas nos diferentes setores da estrutura social (ICIEG, 2008).

O PNIEG foi elaborado para um período de cinco anos e constitui um instrumento governamental, visando a implementação de políticas de género, na qual se traçam medidas multissectoriais corretoras dos desequilíbrios sociais baseados nos estereótipos sexistas, promovendo assim a justiça social e o desenvolvimento sustentável do país (ICIEG, 2011b). Os objetivos do PNIEG foram definidos a partir da análise de três sectores – económico, social e público.

Com a implementação do PNIEG (2005-2011), preparou-se o segundo plano, conhecido como Plano Nacional de Igualdade de Género (PNIG), elaborado em 2015, para ser implementado de 2015 a 2018. Este tem o propósito de dotar o país de um quadro referencial para a formulação e implementação de políticas, programas e ações estratégicas, tanto específicas como transversais, que contribuam de forma integral para

a promoção da igualdade de direitos, deveres e oportunidades para homens e mulheres e a uma efetiva e visível participação da mulher em todos os domínios da vida social para o seu empoderamento (ICIEG, 2014a).

O PNIG é um instrumento de planificação formulado numa lógica transversal e interdisciplinar que visa contribuir para o alcance dos objetivos de desenvolvimento do país (ICIEG, 2014a). O PNIG articula-se em oito eixos prioritários, designadamente: 1) saúde, 2) direitos sexuais e reprodutivos, 3) violência baseada no género, 4) educação e formação profissional, 5) economia produtiva, 6) economia reprodutiva, 7) participação política e nas esferas de tomada de decisão e comunicação e 8) reforço institucional para a integração da abordagem de género nas políticas públicas (ICIEG, 2014a).

A nível do poder local, alguns municípios do país elaboraram e implementaram Planos Municipais de Igualdade e Equidade de Género (PMIEG). O propósito dos planos municipais é apoiar a implementação de uma política concelhia integrada de promoção da igualdade de género para contribuir para a redução/minimização das principais formas de desigualdades sociais e redução da pobreza (ICIEG, 2014a) a nível municipal.

Com a mudança de paradigma e de abordagem sobre as questões relacionadas às mulheres para as questões de género, novos temas e novos debates foram erguidos. Um desses temas é o combate à violência com foco nas relações entre os homens e as mulheres, em que a análise e as propostas para combater este problema mudam, passando da abordagem da violência doméstica para a violência baseada no género.

Assim, em 2005, elabora-se o primeiro Plano Nacional de Combate à Violência Baseada no Género (PNVBG), operacionalizando o eixo estratégico do combate à violência baseada no género do primeiro PNIEG.

O PNVBG surge num contexto de ampliação de políticas públicas concernentes à promoção da igualdade de género, uma vez que os casos de VBG tornaram-se numa questão pública e política. Uma questão pública porque a VBG tornou-se mais visível na sociedade – com denúncias na comunicação social, por um lado, mas, por outro, porque se integrou esta problemática na produção estatística – com a inclusão de um módulo sobre VBG em 2015 no Inquérito Demográfico de Saúde Sexual e Reprodutiva (IDSR). Uma questão política, porque é uma questão de direitos, igualdade e cidadania, de saúde pública e de promoção do bem-estar socioeconómico das pessoas.

Segundo o ICIEG (2008) a implementação deste plano constituiu uma política pública de combate à VBG, tendo como bases a promoção da igualdade de género e o reforço da autonomia das mulheres e raparigas. O PNVBG estrutura-se em torno de cinco eixos estratégicos, designadamente: 1) a vertente jurídico-legal e institucional, 2) a prevenção da VBG, 3) a proteção das vítimas e agressores da VBG, 4) a repressão/reinserção social e psicológica das vítimas e agressores e 5) a informação, educação e comunicação para a mudança de comportamentos. A implementação deste plano culmina com a elaboração e aprovação da Lei Especial sobre a VBG em 2011.

A aprovação desta lei, que entrou em vigor em março de 2011, deu impulso e continuidade às iniciativas que já vinham sendo implementadas no âmbito do PNIEG e do PNVBG na medida em que estabelece as medidas destinadas a prevenir e a reprimir o crime da VBG. Esta lei considera a VBG como uma violação de direitos humanos e um

obstáculo para alcançar a igualdade de género, estabelecendo as responsabilidades do Estado em matéria de prevenção, assistência, proteção e repressão.

A Lei Especial sobre a VBG transforma a prática da VBG em crime público, define as medidas de prevenção para diminuir o número de vítimas, aponta as ações de prevenção, identifica respostas mais céleres no atendimento por parte de instituições como os tribunais, contempla medidas para a reabilitação do agressor e garante apoio psicológico e material às vítimas (BO, I Série, nº 2, 2011; ICIEG, 2011b).

O segundo Plano Nacional de Combate à VBG – II PNVBG – propõe, na linha do primeiro, a continuidade do investimento na prevenção da VBG, mas dando maior ênfase aos setores da educação e da comunicação social e apostando no empoderamento das vítimas e potenciais vítimas, não só na vertente da autonomia económica, mas também na autonomia física e na tomada de decisões (ICIEG, 2014b). Este plano (ICIEG, 2014b) também propõe medidas para que a Lei Especial sobre a VBG cumpra seus objetivos nos âmbitos da punição enquanto a sensibilização não alcançar os objetivos propostos.