Probability Calculations in Hashing

Embora muitos países tenham considerado e intensificado a inclusão de aspectos sociais e ambientais em suas compras desde a década de 80, apenas nas duas últimas décadas houve maior progresso das compras públicas sustentáveis (Gunther & Scheibe, 2006). Instituições como a Organização das Nações Unidas, juntamente com a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OECD) e o Banco Mundial, buscaram incorporar as práticas em suas operações internas, a promover a discussão inicial do tema. Mas foi após o ano de 2001 que essas organizações lançaram

32 um grupo de trabalho sobre licitações social e ambientalmente responsáveis, com o objetivo de adotar os conceitos e disseminar as práticas (McCrudden, 2004).

A Eco-92 foi o embrião da promoção das políticas de CPS, ao enfatizar que o DS só poderia ser alcançado se as nações reduzissem significativamente (ou mesmo eliminassem) padrões insustentáveis de produção e consumo, considerados como as principais causas da degradação ambiental do planeta (CNUMAD, 1992).

A Declaração do Rio, em seu Princípio 8, é enfática ao afirmar que para se atingir o DS e a melhor qualidade de vida das pessoas, os países devem reduzir e eliminar os padrões insustentáveis de produção e consumo e promover políticas demográficas apropriadas. Foi o primeiro grande alerta sobre a importância do consumo em bases sustentáveis, tornando o assunto inerente à agenda do desenvolvimento (IPEA, 2011; Betiol et al., 2012).

A Carta da Terra e a Agenda 21 reforçaram a necessidade da formação de novos modos de gestão de territórios e de relacionamentos entre o homem e a natureza. Notadamente esse último documento realizou uma análise das causas do desenvolvimento insustentável (Baker, 2006) e destacou o papel dos governantes na inserção de mudanças em padrões insustentáveis, que podem ser alcançadas, em parte, por meio do desenvolvimento e implementação de CPS (Betiol et al., 2012).

A Agenda 21 ainda tomou como uma das atividades principais dos governos o exercício da liderança por meio das aquisições públicas:

4.23. Os próprios Governos também desempenham um papel no consumo, especialmente nos países onde o setor público ocupa uma posição preponderante na economia, podendo exercer considerável influência tanto sobre as decisões empresariais como sobre as opiniões do público. Consequentemente, esses Governos devem examinar as políticas de aquisição de suas agências e departamentos de modo a aperfeiçoar, sempre que possível, o aspecto ecológico de suas políticas de aquisição, sem prejuízo do comércio internacional.

(CNUMAD, 1992:20)

Observa-se que as ideias contidas na Agenda 21 contemplam, de forma marcante, o aspecto ambiental, sem citar as dimensões social e econômica das compras públicas sustentáveis. Por outro lado, a Agenda 21 foi o primeiro grande e abrangente documento da ONU a citar diretamente as aquisições públicas como estratégia benéfica para o DS,

33 assunto que foi posteriormente retomado com força, dez anos depois, na Cúpula Mundial sobre Desenvolvimento Sustentável de Joanesburgo. Este encontro foi de suma importância para o tema da PCS, pois nele ocorreu o incentivo concreto à adoção de um consumo e produção sustentáveis pelos países, em busca do DS, no sentido de encorajar os governos a adotarem políticas de aquisições que considerem a difusão de bens e serviços adequados ao meio ambiente (IPEA, 2011; MMA, 2011a; Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão [MP], 2010).

O Plano de Implementação de Joanesburgo (UN, 2002) foi o principal documento produzido pela Conferência e relacionado aos processos de aquisições sustentáveis. Em relação às CPS, o item 19 do Plano trata do incentivo das autoridades competentes, em todos os níveis, para a consideração do DS e na tomada de decisões que incorporem o planejamento do desenvolvimento nacional e local, os investimentos em infraestrutura, o desenvolvimento empresarial e as compras públicas. Para essas últimas, o Plano prevê a promoção de políticas que incentivem o desenvolvimento e a disseminação de bens e serviços ambientalmente saudáveis, além da capacitação e treinamento das autoridades competentes.

Alguns governos responderam mais rapidamente aos compromissos assumidos na Cúpula da Terra e na Cimeira de Joanesburgo. Notadamente nos países membros da OCDE, em especial a União Europeia, Estados Unidos, Canadá, Austrália, Nova Zelândia e Japão que as políticas de CPS tiveram maior eco. Entre os BRIC, Brasil, China e Índia já desenvolveram marcos legais em CPS (IPEA, 2011; Perera, Chowdhury & Goswami, 2007).

A Agenda 21 brasileira é a resposta do Brasil ao compromisso assumido por várias nações, contido na Agenda 21, em desenvolver suas respetivas Agenda 21 Locais. Com certo grau de atraso, em 2002 foi concluída a Agenda 21 brasileira, que trouxe como um de seus objetivos a “produção e consumo sustentáveis contra a cultura do desperdício”. Estranhamente a Agenda 21 brasileira não tratou especificamente do tema “compras públicas sustentáveis”, mas isso não foi motivo suficiente para o Brasil não desenvolver políticas sobre o assunto, traduzidas em leis e regulamentos que, alguns anos depois, trouxeram segurança jurídica na aplicação das licitações sustentáveis em todo o país.

34 Dez anos depois, a Rio +20 trouxe, entre outros temas, o avanço no diálogo sobre as questões de consumo, governança, sustentabilidade urbana e economia verde. Embora não tenha havido avanços conceituais importantes, sendo considerada por muitos como uma experiência frustrante, a Rio +20 ratificou o compromisso assumido pelas nações em relação à PCS, anteriormente firmado na Rio-92 e na Cúpula de Joanesburgo. O documento aprovado ao final do encontro “The future we want” (United Nations [UN], 2012) reforçou a ideia das compras públicas como instrumento fundamental para o avanço da construção de uma economia verde e inclusiva – principal tema do evento (Betiol et al., 2012).

Especificamente para as compras públicas sustentáveis, a Rio +20 se constituiu um evento importante, pois foi nele que o PNUMA criou a Iniciativa Internacional de Compras Públicas Sustentáveis (IICPS), com o objetivo de promover a implementação mundial das CPS através de uma maior cooperação entre as principais partes interessadas e uma melhor compreensão de seus impactos potenciais (PNUMA, 2012), além da continuação do Processo de Marrakesh (10YFP).

Nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, o Objetivo 12 visa assegurar padrões de PCS. Especificamente, a meta 12.7 do citado Objetivo apregoa a promoção das práticas de CPS, aderentes às políticas e prioridades nacionais (Ministério das Relações Exteriores [MRE], 2014). O Brasil, como uma das nações que se comprometeu a cumprir os ODS, apresentou em 2017 o primeiro Relatório Nacional Voluntário (MP, 2017). No entanto, o dossiê não trouxe informações relativas às CPS.