Preferences for redistribution according to labor, education and health circumstances

Dentre os métodos utilizados nesta pesquisa, torna-se imprescindível citar aspectos levantados em entrevista com a responsável pelo atendimento no SIC de Juiz de Fora. Funcionária pública municipal há 22 anos, hoje Supervisora do SIC e do e-SIC, vinculada à Secretaria de Comunicação, a servidora é pós-graduada em Gestão Pública Municipal pela UFJF e já exerceu as funções de Chefe de Departamento e Execução Instrumental da Secretaria de Governo (SG), bem como de Coordenadora do Projeto de Valorização da Participação Cidadã na Gestão Pública.

De acordo com a servidora, o acesso à informação é o oxigênio da democracia e, em regimes democráticos não se pede informação, se exige. Embora exista essa consciência por parte da responsável pelos atendimentos, vários desafios são mencionados. O principal seria a falta cultura da população pela busca da informação, tanto por falta de conhecimento da estrutura pública e de políticas públicas que o incentivem, quanto pela descrença acerca das informações recebidas de agentes públicos.

Como forma levar conhecimento para a população e de impulsionar o funcionamento do SIC, a gestora iniciou um projeto educativo, que funcionaria por meio da distribuição de uma cartilha para levar informação aos cidadãos sobre o serviço disponibilizado pela PJF. A cartilha seria baseada no treinamento fornecido pela CGU à equipe de implantação do SIC em Juiz de Fora, contudo a sua confecção e distribuição ainda não foi continuada.

Em entrevistas com os respondentes do e-SIC lotados nos órgãos mais questionados pelos cidadãos por meio do serviço de informação, quais sejam: Secretaria de Administração e Recursos Humanos (SARH); Secretaria da Fazenda (SF); Secretaria de Educação (SE) e Secretaria de Meio Ambiente e Ordenamento Urbano (SEMAUR), foi observado uma consonância sobre a falta de divulgação do Serviço de Informação ao Cidadão e das demais ferramentas de transparência oferecidas pela PJF.

Os servidores também levantaram a necessidade de credibilidade dos portais da transparência e de instrumentos efetivos que garantam a política arquivística, importantíssima para disponibilidade imediata de informações. Foi explicado que são muitos anos da administração municipal, com vários mandatos, inúmeros servidores e diversos setores produzindo um alto volume de informações, registradas muitas vezes de forma segregada e aleatória. A situação ainda se agrava por grande parte dos dados ser armazenada em arquivos físicos (papel), o que dificulta a sua localização e consulta.

Em uma perspectiva ideal, onde os cidadãos se relacionam com o poder público com maior frequência, a organização dos arquivos e a escassez de servidores voltados para o desempenho do serviço, poderiam ser motivo de problemas e atrasos nas respostas, sendo a modernização da gestão de documentos o caminho apontado em consenso pelos entrevistados.

Nesse sentido, de acordo com um dos entrevistados, a trilha ideal e mais atual na busca de mais transparência e agilidade, que caminha juntamente com os princípios da publicidade e eficiência previstos no artigo 37 da Constituição, é a informatização das informações públicas, o que traria benefícios tanto para os cidadãos, quanto para a administração pública e ainda, mas não menos importante, para o meio ambiente.

É relevante se colocar que a disponibilização de dados em ambientes eletrônicos não garante ao usuário, por si só, a compreensão e, ainda, a capacidade de fazer conclusões acerca daquele conteúdo. Faz-se necessário que os governos aprendam a gerir as informações que detém e disponibilizá-las de forma inequívoca ao cidadão (ANGÉLICO, 2012).

Mais adiante, no referencial teórico deste estudo, será tratada a tecnologia como ferramenta de publicidade e abordado o tema e-GOV, com o intuito de se fazer enxergar meios para melhorar o processo arquivístico.

Assim, em uma análise inicial do caso é possível apontar quais os elementos críticos nortearão as proposições de pesquisa para que os responsáveis pelo e-SIC possam minimizá-los caso sejam confirmados ao longo da pesquisa, sendo esses:

1.6.1 A baixa demanda do e-SIC pela população de Juiz de Fora

Conforme já mencionado nesta pesquisa, foi verificada uma média de 15 atendimentos mensais por meio do e-SIC e a utilização do SIC presencial ocorreu apenas duas vezes no período de 4,5 anos verificados. Números que se mostraram inferiores aos de alguns municípios verificados e que são mínimos diante de uma cidade com população estimada de mais de 500 mil habitantes. Sendo assim, é nítida a urgência de se fazer funcionar e de se institucionalizar no município o serviço, que é um importante instrumento de informação e controle social e que caracteriza uma importante conquista da sociedade.

1.6.2 A pouca divulgação do e-SIC pela PJF

A falta de divulgação do serviço de informação pelo poder público possivelmente exerce grande influência na sua subutilização pela população de Juiz de Fora e, conforme percebido por meio de entrevistas com os servidores envolvidos na prestação do serviço, são escassas as políticas públicas no sentido de se promover o acesso à informação e conscientização da população quando se trata do e-SIC no município. Por isso, a melhoria na divulgação do serviço é de extrema necessidade.

1.6.3 A necessidade de modernização da organização das informações internas pela PJF

É importante ressaltar que para uma efetiva prestação do serviço de informação, os dados oriundos da atividade administrativa pública precisam estar arquivados ordenadamente e de fácil acesso, o que ainda não acontece da forma ideal em todos os setores da prefeitura do município conforme verificado em entrevistas, devido ao alto volume de informações geradas e arquivadas por processos distintos ao longo de vários anos. Dessa forma, para que a PJF esteja preparada para um aumento na demanda por informações, é necessária a modernização de seus arquivos.

Diante do cenário traçado, este estudo tem como objetivo geral identificar as variáveis associadas à predisposição dos cidadãos de Juiz de Fora para utilização do Serviço de

Informação ao Cidadão e propor soluções para os pontos críticos encontrados. Portanto, torna- se importante um embasamento teórico que será exposto juntamente com o método, na sequência do trabalho.

2. REFLEXÃO TEÓRICA E ESTUDO EMPÍRICO

Esta dissertação tem como problema central de pesquisa a seguinte questão: que variáveis associadas à predisposição dos cidadãos de Juiz de Fora para utilização do Serviço de Informação ao Cidadão? No capítulo 1 foi apresentado o histórico da LAI, com foco na implantação do SIC e do e-SIC na PJF, bem como foram levantados os elementos críticos do caso de gestão.

Na seção 2.1 deste trabalho, com o intuito de responder à questão central desta pesquisa, será realizada uma reflexão teórica acerca dos temas: a democratização do acesso à informação pública, passando pela evolução histórica das políticas de acesso à informação até a implantação da LAI; o uso da tecnologia como forma de tornar públicas as informações; a accountability e os desafios na gestão e apresentação de dados.

Além da reflexão teórica, foi realizado um estudo empírico visando aprofundar a compreensão do caso de gestão. A reflexão teórica e o estudo empírico auxiliaram na compreensão do problema de pesquisa e embasaram a formulação de um plano de ação – que será a principal contribuição desta pesquisa para que a Prefeitura de Juiz de Fora implemente medidas que estimulem a interação da população com as ferramentas de acesso à informação.