POLICY IMPLICATIONS AND LOOKING AHEAD

A abordagem desta primeira fase teve como fonte primária de dados os Planos Individuais de Atendimento (PIA), oriundos dos arquivos do Serviço de Proteção Social a

Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC) da Prefeitura do Natal (RN).

Tal acervo documental possibilitou o acesso a dados sociodemográficos dos adolescentes participantes da PSC, em cumprimento a um dos objetivos específicos da presente pesquisa, e em contexto de pesquisa documental (Tozoni-Reis, 2009). À vista do exposto, a técnica se utiliza de documentos originais, não submetidos anteriormente a procedimentos de intervenção analítica, que podem ser examinados sob várias perspectivas, conforme as metas da investigação estabelecidas (Gil, 2008). Para Lee (2000), trata-se, aqui, de acesso a dados que não envolvem elicitação direta de informações de sujeitos de pesquisa. Além do mais, caracteriza-se, aqui, o estudo de informações oriundas de participantes com os quais não se tem acesso direto.

A reunião de informações necessárias e suficientes ao estabelecimento do processo de análise engloba suportes, escritos ou não, de caráter primário ou secundário e abrigados em arquivos públicos ou particulares (Gil, 2002). Lakatos e Marconi (2003) afirmam que os documentos oficiais, conservados em acervos públicos, constituem geralmente fonte relevante de dados, mesmo se se considera que podem passar por filtros de natureza administrativa, política ou ideológica. Tais filtros se tornam igualmente informativos, desde que, na análise, não se perca de vista que o dado informativo tem essa dupla camada: o que ele informa e o contexto em que se insere ou de onde se origina. Nesse sentido, May (2004) advoga a tese de que a fonte documental possibilita o acesso a deliberações que pessoas ou instituições tomam cotidianamente e a longo prazo, destarte, ela se torna um instrumento, por meio do qual o pesquisador busca uma associação entre a sua descrição e os eventos aos quais ela se refere. Assim, a fonte documental age como forma de expressão ou representação de elementos relevantes do universo social, sendo possível rastrear ou “ler” aspectos desse universo por meio dela (Mason, 2002).

Por esses motivos, o emprego de fontes documentais, como procedência de informações, tornou-se apropriado para a presente dissertação. Finalmente, insta esclarecer que o emprego desse método não visa examinar os fatores que cercam o processo da produção dos documentos, embora se utilize de algumas explicações para localizá-lo em um contexto político e social amplo.

a) Delineamento da pesquisa documental

Identificação das fontes documentais primárias utilizadas

O documento utilizado como fonte primária de informação foi o Plano Individual de Atendimento (PIA). Tal documento é definido como precursor importante para o estabelecimento do plano de trabalho a ser oferecido ao adolescente participante da PSC, plano este que busca, em consonância com a Lei nº 12.594 (2012), possibilitar o desenvolvimento pessoal e social do adolescente, por meio do estabelecimento planificado de ações a serem desenvolvidas no cumprimento da medida socioeducativa. A escolha da fonte documental indicada partiu do pressuposto de que tal documento encerra informações de interesse quanto ao perfil do adolescente participante e a atribuição de atividades que buscou dar conta desse perfil, em conformidade com o que está estabelecido na lei de referência.

O PIA do Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC) da Prefeitura do Natal (RN) é um documento semiestruturado, que apresenta uma seção com anotações objetivas, definidas em meio a alternativas previamente estabelecidas, e outra seção aberta, para registros textuais, a serem feitos pelo agente entrevistador. Dessa maneira, os informes da primeira seção possibilitam, por sua própria natureza, classificação taxonômica

conducente à análise de frequências quantitativa, enquanto que os dados oriundos da outra seção necessitaram ser previamente preparados para possibilitar análises de frequências descritivas e inferenciais (testes de hipótese).

Em face de tal estrutura de arranjo dos dados em sua base de registro, a coleta documental intencionou compor um conjunto de informações complementares conducentes à organização de um banco de dados. Esse banco de dados, na versão que foi construída para a presente pesquisa, abarcou dez variáveis, sendo sete de caráter sociodemográfico, previamente categorizadas, e três referentes a informações acerca do cumprimento da medida por parte do adolescente.

Critérios de inclusão e exclusão dos documentos-fonte PIAs utilizados

Foram selecionados para consulta os documentos referentes a adolescentes e jovens que cumpriram efetivamente a medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade entre os anos de 2013 e 2015. A opção pelos egressos do ano supradito aconteceu em função da indisponibilidade de dados consolidados referentes ao ano de 2016 em diante.1 _Foram excluídos da consulta os arquivos de dados referentes a adolescentes ou jovens que vieram a óbito, que foram transferidos de comarca, ou que, no decorrer da medida, foram inseridos em mais de uma entidade de prestação de serviços à comunidade.

Entre os anos 2013 e 2015, foram elaborados 869 PIAs (universo), dos quais 250 (28%) referem-se a adolescentes e jovens sentenciados somente à PSC. A amostra documental que se elegeu para a presente pesquisa, tendo em vista os critérios acima, foi constituída por 127 PIAs, o que caracteriza uma margem de erro amostral de 6%, com nível de confiança em

1 _{Muitos dos adolescentes, nesses casos, ainda estavam em cumprimento de medida socioeducativa na época da}

95%. A escolha dos elementos (PIAs) da amostra documental foi feita de forma aleatória. Assim, os dados alvos da coleta puderam ter a mesma oportunidade de serem selecionados, em prol da representatividade da amostra.

Localização da fonte documental

Os PIAs que serviram de base para a presente pesquisa foram oriundos do arquivo público do Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC) da Secretaria de Trabalho e Assistência Social da Prefeitura do Natal. O acesso a tal acervo documental ocorreu mediante a assinatura do termo de concessão do uso de dados pela gestora da instituição, após ter recebido todos os esclarecimentos sobre os objetivos e procedimentos a serem seguidos na realização da pesquisa, e a aprovação no Comitê de Ética em Pesquisa (protocolo 012246/2017).

Como ressalta Flick (2009), no desenho da pesquisa qualitativa, o autor do estudo deve estar consciente de sua influência sobre o campo e sobre os objetos da pesquisa. Dessa maneira, o manuseio do material de estudo esteve sujeito as seguintes condições: precisão do registro dos dados, o que significa que não irá ocorrer qualquer omissão ou fraude com a coleta de dados na prática da pesquisa; garantia do anonimato das informações e armazenamento em local seguro.

Organização do material coletado

A organização do material coletado resultou na categorização das variáveis e na criação de códigos para a entrada de dados. Pela própria estrutura do objeto da pesquisa

documental, conducente à análise quantitativa, a maior parte dos dados extraídos já se encontravam categorizados e, por isso, aptos a codificação e inserção em arquivo para tratamento estatístico em ambiente informatizado.

Apesar disso, a categorização2 foi considerada em dois momentos: para construir novas categorias mais apropriadas para a análise estatística desejada e na ocorrência de elementos com amostras pequenas (frequência menor que 10%). Uma vez codificados, os dados foram registrados em planilha informatizada para a devida análise de frequências e inferencial (verificação de relações ou diferenças estatisticamente significativas).

Tratamento e análise dos dados registrados

A análise de dados da fase quantitativa foi dividida entre a estatística descritiva e a inferencial, para isso, a análise foi assistida pelo software SPSS, versão 20. Na análise descritiva, apresentam-se as variáveis com os dados coletados originariamente, já nas análises subsequentes, inferências, utiliza-se os dados categorizados.

Foi realizada uma estatística descritiva para descrever e sumarizar o conjunto de dados da amostra, estimando parâmetros populacionais, a partir das medidas de tendência central (média; mediana e moda) e da descrição gráfica dos dados (histograma de frequências), tal como da variação ou dispersão das distribuições observadas.

Dada a natureza das variáveis coletadas, categóricas, foram utilizados testes não paramétricos para a análise dos dados. Assim, fez-se uso do teste de χ² de independência, para

2 _{Para tal operação, utilizou-se a categorização semântica (Bardin, 2010) e, a partir dela, foram identificados os}

núcleos de sentidos presentes nas informações compiladas e, em seguida, os dados categorizados foram inseridos em arquivo informatizado de tratamento de dados para posterior codificação e análise.

averiguar a associação entre as variáveis descritas nos objetivos e examinar como os valores observados podem ser aceitos como regidos pela regulamentação.