ESBWR - Passive Safety Systems and Natural Circulation in Water Cooled Nuclear Power Plants

Algumas tipologias básicas são apontadas como essenciais para se compreender o sentido da participação. Uma delas é a participação cidadã responsável que, de acordo com Baeza e Estarellas (2013), no contexto do planejamento estratégico e gestão eficiente dos recursos em escala local, afirmam que esta é responsável, é um dos dez mandamentos de boas práticas que identificam o modelo de governança territorial frente a outras formas de governo democráticas. É uma cultura de proximidade, uma nova maneira de fazer política que permite aos cidadãos intervir de forma ativa e comprometida com a gestão municipal, assumindo direitos e obrigações de forma cooperativa e responsável.

A participação responsável é um processo que deve ser acompanhado pelo desenvolvimento de atividades informativas e formativas que assegurem uma intervenção eficaz nas funções de planejamento do desenvolvimento territorial sustentável: ordenação, desenvolvimento e coordenação (Farinós & Romero, 2007). A falta de informação e formação dos agentes sociais amplia as possibilidades destes tomarem decisões erradas, serem manipulados e orientados a decidirem favorecendo seus opressores e, assim, terem seus projetos coletivos fracassados.

O poder público precisa gerar condições para que a sociedade tenha acesso à informação, criando canais de comunicação com a comunidade para esclarecer sobre o uso de recursos sociais e econômicos, o direcionamento de ações de interesse público, dentre outros. Isso deve acontecer também com as comunidades receptoras de turistas. A população das diferentes escalas do território deve ser consultada sobre a formulação, execução e avaliação de planos, programas e projetos, com vistas ao desenvolvimento do território. A respeito da formação, essa deve acontecer por meio da educação formal (escolas, universidades), pelo oferecimento de cursos, oficinas e outras metodologias de formação, por exemplo.

Dessa forma, o desempenho das instituições democráticas de poder público influencia a prática da participação numa sociedade (Putnam, 2006). Alguns avanços podem ser alcançados em matéria de desenvolvimento local, com a incidência de participação cidadã responsável junto aos agentes públicos. Baeza e Estarellas (2013) destacam que o principal deles é a capacidade para construir coalisões locais com novos atores – grupos de interesse, associações comunitárias,

etc. – coerentes com os novos objetivos de desenvolvimento, como mecanismos de transição de um modelo de governo baseado na gestão da governança.

De acordo com o pensamento de Baeza e Estarellas (2013), tem-se nesse contexto, uma passagem de estruturas burocráticas verticalizadas a redes horizontais de coordenação com atores externos no âmbito político. Isto levanta a questão de quem compõe e como participa atualmente no governo municipal, que tipo de estruturas de poder se configura e que consequências tem ele em termos de estratégias de desenvolvimento local. Trata-se de uma modalidade de planejamento estratégico “de baixo” que, além de ser considerada uma ameaça pela classe política, deve ser identificada como:

A)Um sistema rentável politicamente, já que os cidadãos acompanham as tarefas do governo;

B)Metodologia de trabalho que facilita a detecção de problemas e soluções nem sempre identificadas nos programas eleitorais que adiantassem possíveis conflitos.

Nesse contexto, Baeza e Estarellas (2013) recomendam que é preciso pensar em estratégias participativas que visem alcançar a cogestão responsável do território em escala local que busquem: incentivar o diálogo aberto e permanente com a população; facilitar uma maior aproximação da realidade e resolver os constantes problemas ambientais, econômicos e sociais de forma consensuada com os agentes/atores sociais.

No Brasil, o processo de elaboração de políticas públicas costuma ser dividido em três fases consecutivas – formulação, implementação e avaliação. Por essa divisão, a política é em, primeiro plano, concebida no âmbito de um processo decisório, pelos “tomadores de decisão”. Processo que pode ser democrático e participativo ou autoritário, com ou sem manipulação e controle da agenda dos atores com maior poder (Borges e Medeiros, 2006).

A Escada da Participação Cidadã (Figura 02) é uma tipologia apresentada por Arnstein (2002), como um recurso que serve para identificar o grau/nível de participação e não-participação da sociedade civil nos processos participativos e de cooperação com o poder público. É uma maneira de hierarquizar as diferentes atitudes dos grupos locais, desde a passividade absoluta até o alto nível de engajamento em que os grupos locais tomam iniciativas sem esperar intervenções

dos agentes públicos e assumem o controle do processo como protagonistas do seu próprio desenvolvimento. Essa é uma forma de abordagem detalhada, para se entender o comportamento dos agentes/atores sociais na tomada de decisão acerca dos projetos e programas de turismo no recorte espacial deste estudo. Isso porque envolve instituições públicas, iniciativa privada e a sociedade civil.

Corroborando com as concepções discutidas até aqui, Arnstein (2002) entende que a participação do cidadão é essencial para o exercício da cidadania. É a redistribuição do poder que permite aos cidadãos excluídos dos processos políticos e econômicos a oportunidade de deliberar sobre o futuro da sociedade. Nessa tipologia, a autora ilustra a participação dos cidadãos definida em termos de uma escada com 8 (oito) degraus, sendo que cada um corresponde à amplitude do poder da população em decidir sobre as ações e/ou programas elaborados para atender aos interesses da coletividade.

Os oito degraus são estruturados na Escada de Participação Cidadã, (Quadro 02) da seguinte forma: os degraus inferiores da Escada são (1) Manipulação e (2) Terapia. Nos degraus 3 e 4 – Informação e Consulta; degrau (5) – Pacificação; degrau (6) é o da Parceria. Nos degraus (7) – Delegação de poder; e (8) – Controle do cidadão.

Figura 02- Escada da Participação Cidadã

Fonte: Elaborado a partir de Arnstein (2002).

A autora explica cada degrau definindo o sentido e a finalidade de aplicabilidade e, numa perspectiva crítica, a partir das relações de poder entre os agentes/atores sociais. Em seguida, esclarece sobre as limitações dessa tipologia. Arnstein (2002) define cada degrau da Figura 02, dessa forma:

Manipulação – tem como objetivo permitir que os detentores do poder possam educar ou obter o apoio das pessoas. É uma forma “ilusória” de participação visto que as pessoas são convidadas a participar de comitês/conselhos consultivos, mas não têm poder de decisão. Os conselheiros não dispõem de informações, conhecimento e assessoria técnica independente, necessários para tomarem decisões por conta própria; as informações são dadas aos conselheiros de acordo com os interesses dos que detêm o poder;

Terapia – os “administradores” – especialistas de órgãos públicos, conselhos e comitês participativos não informam sobre a origem dos problemas que afligem a população. Os administradores promovem encontros grupais com as

Informação Consulta Pacificação Terapia Manipulação Parceria Delegação de poder Controle cidadão Participação real Participação simbólica Não participação Não participação Níveis de concessão mínima de poder Níveis de poder cidadão 1 2 3 4 5 6 7 8

pessoas, de modo que estas pensem fazer parte de um planejamento para melhorar os serviços públicos. O que ocorre de fato é uma terapia de grupo para diluir as responsabilidades com os problemas, ao invés de os especialistas orientarem sobre a distribuição de poder entre poder público e a sociedade. Esse tipo de participação é tido pela autora como o mais cruel de todos;

Informação – esse, na sua essência, é o caminho mais próximo da participação genuína dos cidadãos, pois as pessoas são informadas sobre seus direitos, responsabilidade e opções. Contudo, o que ocorre é uma relação colonialista. Somente os técnicos “passam” as informações superficiais, sem que as pessoas tenham a oportunidade de partilharem suas experiências pelo diálogo. Os principais instrumentos desta comunicação de mão única são notícias na imprensa, panfletos, pôsteres e pesquisas de opinião e reuniões em que comunicam as informações, desencorajando perguntas ou dando respostas evasivas;

Consulta – o interesse em saber a opinião das pessoas sobre projetos e programas de interesse da coletividade é outro passo fundamental para a legítima participação cidadã. Ocorre por meio de pesquisas de participação, reuniões de vizinhança, entre outros. Todavia, se os tomadores de decisão não apresentam nenhuma garantia de que as preocupações e ideias dos cidadãos serão levadas em consideração, se constitui uma ilusão, não apresenta implicação prática. Assim, os participantes apenas participaram da participação;

Pacificação – o cidadão possui poderes limitados para influenciar as decisões. As pessoas mais pobres, “confiáveis” são escolhidas para dividirem os assentos em comitês, conselhos e outras instâncias decisórias com a elite dominante. Se essas pessoas não forem legitimadas pela comunidade ou não forem hábeis para participar do espaço decisório, podem facilmente perder a votação e terem seus direitos subjugados. Além disso, não existe a obrigação dos tomadores de decisão de levar em conta o que ouviram. O grau de pacificação dos cidadãos depende basicamente de dois fatores: a qualidade da assessoria técnica independente que eles recebem para definir suas prioridades, e o grau de organização da comunidade;

Parceria – há de fato uma redistribuição de poder negociado entre cidadãos e os tomadores de decisão. Esses atores, em comum acordo, assumem a responsabilidade pelo planejamento e tomada de decisão participando de

conselhos paritários, comitês de planejamento e mecanismos de solução de conflitos. A parceria tem melhores resultados quando há uma efetiva organização social na comunidade que mantém as lideranças responsáveis em prestar contas de seus atos;

Delegação de poder – os cidadãos ocupam uma posição de dominância por terem nas mãos as estratégias que garantem que os programas/projetos atendam aos interesses da comunidade. A maioria dos assentos nos comitês, com poder delegado para tomar decisões. Aqui os cidadãos têm poder sobre as contas da política pública, negociam com os técnicos do setor público podendo assumir o poder deliberativo em um determinado plano ou programa. Divergências com os grupos poderosos podem ser resolvidas de forma negociada, sem a necessidade de se organizar pressão. Um exemplo de espaço participativo são os Conselhos Deliberativos;

 Controle do cidadão – os cidadãos assumem a responsabilidade pelo controle pela gestão dos interesses públicos como: um programa/projeto, o bairro, a escola, uma praça, dentre outros. O modelo mais definido é o de uma corporação comunitária que tenha acesso direto à fonte de financiamento sem precisar de intermediários.

Segundo Arnstein (2002), na realidade, nessa tipologia, nem os cidadãos nem os detentores do poder detêm o poder absoluto, ou seja, não se constituem “blocos homogêneos”. Depreende-se por essa afirmativa que isso tem a ver com os limites das relações entre os agentes/atores sociais no território. É importante destacar que a Escada da Participação Cidadã apresenta um alto nível de criticidade ao que já acontece em termos de participação cidadã. No entanto, não orienta sobre as estratégias mais viáveis, considerando a realidade do território, de como se atingir os níveis genuínos da participação.

Outra questão a se debater é que a análise dos oito degraus, apesar de se discutir a participação cidadã, não se preocupa em conhecer e/ou identificar outras possibilidades de participação que, possivelmente, estejam sendo praticadas no mundo da vida das pessoas. Isso é importante, pois conhecendo-se experiências distintas, pode-se ampliar as possibilidades de construção de uma participação em que haja o exercício pleno da democracia. Além disso, existem degraus com características próprias que poderiam ser aplicadas a outros degraus.

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