Havendo o constituinte apontado a livre concorrência e a livre-iniciativa como princípios setoriais da atividade econômica, devemos refletir sobre suas vantagens em relação ao mercado monopolístico, seja ele público ou privado.
Não resta dúvida de que a livre concorrência é uma desconcentração de poder. No setor privado, proporciona o surgimento de várias empresas pela disputa do mercado, facilitando a escolha dos consumidores. Quando a abertura ocorre para as atividades antes só exploradas pelo poder público, o ganho ainda é maior, pois são atividades que necessitam de investimentos contínuos e, com muita freqüência, não atendidos pelo Estado. Conforme García-Pelayo os avanços tecnológicos constituem um elemento imprescindível para o desenvolvimento da concorrência.276
Com as desestatizações do serviço público, a tendência é a melhor organização dos gastos públicos, deixando essas empresas de servirem como cabides de emprego, troca de favores entre os políticos, desvio de dinheiro
276 GARCÍA-PELAYO, Manuel. Las Transformaciones del Estado Contemporáneo. 2. ed., Madrid: Alianza, 1996. p. 70.
público,277 tendo sido usadas para atender a uma política de tarifa deficitária a fim de controlar as taxas de inflação.
Não podemos esquecer também que um processo de privatização bem-sucedido, assim como uma posterior regulação dos serviços, podem trazer diversos benefícios para o Estado, além da organização de seus gastos, entre eles: crescimento da arrecadação, investimentos diretos e indiretos, crescimento de empregos. Também é fundamental que o Estado incentive a concorrência nos setores, evitando que se tenha um bom serviço, entretanto, um número pequeno de consumidores podendo usufruí-lo.
A revista Exame278 trouxe informações de alguns resultados das empresas que foram privatizadas, constatando a eficiência e a produtividade conseguidas após terem saído das mãos do Estado. Vejamos:
Antes da Privatização Depois da Privatização
CSN (Privatizada em 1993)
Faturamento279 (em bilhões 1,5 12,2
de reais)
Produtividade (toneladas 282 946
produzidas por funcionários)
EMBRAER (Privatizada em 1994)
Lucro (em milhões de reais) -321 588
277 Estamos acompanhando, neste momento, pela imprensa, denúncias de corrupção (super-
faturamento de compras) contra alguns funcionários do alto escalão da Empresa Nacional de Correios e Telégrafos – ECT, tendo sido instaurada, pelo Congresso, uma Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI, para a apuração das denúncias. Esse fato vem asseverar ainda mais a nossa convicção de que as empresas públicas são alvo fácil para a corrupção dentro do Governo, servindo como meio de enriquecimento ilícito dos políticos. A sociedade não aceita mais ver esses jogos de interesse dentro das empresas públicas, daí a crescente importância do modelo gerencial da Administração Pública. Para o assunto consultar a Revista Veja nos n. 21-24, ano 38, maio e junho 2005, ou qualquer jornal de grande circulação a partir da última quinzena de maio de 2005.
278 LAHÓZ, André. Antes e Depois da Venda.
Revista Exame, Ano XXXIX, n. 5, edição 838, de 16 de março de 2005, p. 38-41 e 102.
279 No ano de 1990 a empresa apresentou prejuízos de 47 bilhões de dólares. AMARAL FILHO,
Marcos Jordão Teixeira do. Privatização no Estado Contemporâneo. São Paulo: Ícone, 1996. p. 147. O autor traz nessa obra várias informações sobre as empresas privatizadas.
Nº de aviões entregues 4 148
Vale do Rio Doce (Privatizada em 1997)
Faturamento (em bilhões 3,9 5,5 de reais)
Vendas no mercado mundial 19% 33% ALL (América Latina Logística) (Privatizada em 1997)
Faturamento (em milhões 194 854 de reais)
Volume transportado 6 14
Telefônica (Telesp) (Privatizada em 1998)
Faturamento (em bilhões 4 13 de reais)
Tempo de instalação de uma linha até 4 anos até 14 dias
A revista também apontou outros dados: o número de linhas de telefones fixos, no País, saltando de 2 milhões, em 1998, para os atuais 108 milhões, como também o dos telefones celulares que, neste ano, alcançou o número de 66 milhões de linhas, 41% a mais do que no final de 2003; Trouxe-nos dados também da Associação Brasileira de Concessionárias de Rodoviárias (ABCR), que reúne 36 concessionárias em sete Estados, que investiram, em 1998, o total de 10 bilhões de reais.
Rebate também o argumento dos críticos à privatização de que haveria muita demissão de funcionários, mostrando-nos que nem sempre foi o que ocorreu. No primeiro momento, as demissões foram inevitáveis, porque as empresas estavam com pessoal em excesso, pois serviam de cabide de emprego, como foi o caso da ALL, que teve o número de funcionários reduzido pela metade, mas também verificou-se o aumento dos funcionários da Embraer, mais de 12 mil novos
empregos nos últimos sete anos,280 e o da Vale, passando de 17.000 para 31.650, no Brasil, e 1.700, no Exterior.281
Quanto ao aumento na arrecadação, verificou-se, por exemplo, no caso da CSN, que, em 1992, ainda estatal, não pagou nenhum dividendo ao Governo, e, em 2004, o Estado recebeu mais de meio bilhão de reais em impostos. O mesmo valor também foi o que pagou a Embraer,282 que soma ainda, em investimentos, nos últimos 10 anos, o valor de 2 bilhões de reais.283
Para que se possa comparar os números logo depois da privatização listados no quadro anterior, e os atuais, citemos o exemplo da Vale do Rio Doce que, em 2004, anotou um lucro jamais alcançado por outro grupo privado no País – 6,4 bilhões de reais, tendo o valor da empresa saltado de 10 bilhões de dólares, quando da privatização, para os atuais 39,9 bilhões de dólares.284
E o que dizer também da internacionalização da Embraer, vejamos os dados: 1) instalada fábrica no nordeste da China, sua primeira unidade industrial fora do Brasil; 2) em agosto de 2004, iniciou a construção de uma fábrica nos EUA; 3) ampliação da sua subsidiária Embraer Aircraft Maintenance Services (EAMS) no estado do Tennessee (EUA); 4) Aquisição da Indústria Aeronáutica de Portugal – OGMA.285 Esse crescimento vem proporcionando à Empresa melhor posicionamento político-estratégico em seu mercado.
280 Dado coletado no site <www.embraer.com>, acesso em: 30 de março de 2005. 281
RYDLEWSKI, Carlos. Uma Máquina de Fazer Lucros. Revista Veja, Ano 38, n. 13, edição 1898, de 30mar. 2005. p. 86.
282 LAHÓZ, André. Antes e Depois da Venda. Revista Exame, Ano XXXIX, n. 5, edição 838, de 16 mar. 2005. p. 40.
283 Dado coletado no site <www.embraer.com>, acesso em: 30 de março de 2005.
284 RYDLEWSKI, Carlos. Uma Máquina de Fazer Lucros. Revista Veja, Ano 38, n. 13, edição 1898, de 30mar 2005. p. 86.
A Embraer foi a maior empresa exportadora nos anos entre 1999 e 2001 e, a segunda, entre 2002 e 2004, estando seu contrlo em mãos brasileiras (Cia Bozano, Fundos: Previ e Sistel).286
Esses números não podem passar como insignificantes, e faz com que analisemos a matéria longe de questões ideológicas, permitindo uma avaliação objetiva dos resultados. Por que, então, a privatização ainda é tão criticada, principalmente pelos políticos? A resposta está em Brasília! Imaginemos quantos cargos de confiança eram ocupados nas empresas estatais. Após a privatização, esses empregos públicos foram extintos. Lembremos a situação da Telebrás, com as suas 27 subsidiárias nos estados, todas com seu presidente, diretores e dezenas de assessores. Ou seja, foi o fim dos apadrinhamentos políticos.
Podemos asseverar, dessa forma, que a livre concorrência e a livre- iniciativa proporcionam uma organização dos gastos públicos, bem como o repensar das funções públicas, posto que o Estado, ao permanecer durante muito tempo desempenhando atividades econômicas e, até mesmo, serviços públicos de caráter econômico, de forma improdutiva e falha, esqueceu de suas funções essenciais, mas também não desenvolveu as atividades econômicas que se propôs a realizar de forma satisfatória.
Que sentido haveria na continuação desse modelo? Por que não entregar esses serviços à livre-iniciativa, permitindo às pessoas e aos grupos desenvolverem as atividades econômicas do País?287
286 Dado coletado no site <www.embraer.com>, acesso em: 05 de junho de 2005.
287 A crise do Estado-Providência e o impacto das transformações do mercado e na comunidade
fazem com que o Estado devolva à sociedade civil “competências e funções que assumiu no segundo período e que agora parece estrutural e irremediavelmente incapaz de exercer e desempenhar”. Cf. SANTOS, Boaventura de Sousa. Pela Mão de Alice. 9. ed., São Paulo: Cortez, 2003. p. 89.
Como fornecedor, o Estado entrega à população serviços defeituosos288 com uma fiscalização falha, pois é fiscal dele mesmo, proporcionando fraudes milionárias suportadas pela população. A sociedade não quer mais socializar esse custo, a ela interessa um bom serviço a preços baixos. E isso pode ser conseguido através da concorrência.
A transparência do mercado também mostra-se como aliada para a implementação da livre-iniciativa e da livre concorrência na exploração de atividades econômicas. Sem dúvida trazem a conveniência de os cidadãos perceberem o custo de cada um dos serviços sem interferências políticas.289
Entendemos, também, que, mesmo quando as atividades econômicas desempenhadas pelo Estado geram lucros,290 sua exploração deve ser dividida com a iniciativa privada, nunca em caráter de monopólio, a não ser que razoavelmente justificada.
Não estamos aqui defendendo o Estado Mínimo ou a liberdade total das empresas, porque já frisamos a aplicação relativa ou, melhor dizendo, condicionada, do princípio da livre-iniciativa. Acreditamos, sim, que as atividades econômicas, e aqui incluímos os serviços públicos com essa mesma natureza, devem ser entregues aos particulares, cabendo ao Estado desempenhar a função de regulador, englobando não só a fiscalização como também o planejamento, a regulação e, principalmente, a função de mediação, facilitando o desenvolvimento da atividade e conseqüentemente do País.
288 Celso Antônio Bandeira de Mello critica a assertiva de que o Estado é mau prestador dos serviços
públicos, salientando que ele é muito pior fiscalizador. Ora esse argumento faz-nos refletir ainda mais sobre a necessidade de o Estado desempenhar apenas uma atividade, sua acumulação é ineficaz. Em: Curso de Direito Administrativo. 17. ed. São Paulo: Malheiros, 2004. p. 627 – Nota 17.
289 ESTEVAN, Juan Manuel Barquero.
La Función del Tributo en el Estado Social y Democrático de Derecho. Madrid: Centro de Estudios Políticos y Constitucionales, 2002. p. 102.
Percebamos que essa intervenção indireta do Estado na economia, através da regulação, pode ocorrer contra os interesses dominantes, entretanto servirá para manter o equilíbrio do sistema que não possa mais ser assegurado através das regras de um mercado livre.291 Na verdade, são os mecanismos utilizados pelo próprio capitalismo para resolver suas imperfeições.
4.2 A concretização do Princípio da Livre-Iniciativa – Mudanças nas funções estatais