A ineficiência do controle judicial e, por sua vez, a criação de um sentimento de impunidade implicam a necessidade de uma reforma no Judiciário brasileiro, com o objetivo de toma-lo mais eficaz para o exercício de controle sobre o sistema político e sobre a administração pública, em parâmetros condizentes com as necessidades da sociedade brasileira.491
Embora nos últimos anos avanços notáveis tenham alterado sensivelmente o tratamento dado à corrupção no Brasil, ainda há muito o que melhorar quando se fala em controle jurídico da corrupção. É preciso aprimorar as leis e institutos que regulamentam os delitos relacionados à corrupção, acelerar os julgamentos, combater a impunidade, melhorar os métodos de investigação. 492
O sentimento de impunidade degenera a confiança dos cidadãos nas instituições do Estado e estimula a tolerância social à corrupção.493 Assim, o amadurecimento da democracia está ligado, precipuamente, ao aprimoramento dos mecanismos punitivos da corrupção no Brasil.494
O Poder Judiciário, dentro deste quadro, precisa assumir um papel de maior protagonismo no âmbito das punições nos casos de corrupção. Os diversos dados colacionados ao longo deste capítulo desvelaram justamente um cenário onde a punição de agentes corruptos não é a regra, mas a exceção, o que é inadmissível em um Estado de Direito pautado no ideal de moralidade administrativa. E esta ausência de punições se revela de maneira mais cristalina na esfera política. Ainda são poucos os casos de políticos efetivamente presos em escândalos de corrupção, algo que precisa mudar urgentemente.495
Esta realidade tem mudado aos poucos. É preciso considerar que o aprimoramento do sistema punitivo é uma “virtude ambígua”, na medida em que “melhora a gestão mas, por outro lado, desvela a corrupção no sistema político e na administração pública”.496 Assim, há um sentimento geral de que a corrupção só tem aumentado, o que não deixa de ser uma visão
491 UFMG. Op. cit., p. 176. 492 Ibid., p. 22.
493 Ibid.
494 FILGUEIRAS, Fernando. “Precisamos enfrentar o problema da impunidade”, afirma cientista político
(Entrevista). In MAZUI, Guilherme. Jornal Zero Hora. Disponível em:
<http://zh.clicrbs.com.br/rs/noticias/noticia/2012/07/precisamos-enfrentar-o-problema-da-impunidade-afirma- cientista-politico-3821594.html>. Acesso em: 12/12/2015.
495 Ibid. 496 Ibid.
pessimista da realidade, na medida em que o combate à corrupção tem melhorado ao longo dos anos.
A própria Operação Lava Jato já é um demonstrativo real do paulatino aprimoramento do controle judicial da corrupção, o que precisa ser levado em consideração, pois se trata de um avanço real para a sociedade brasileira. Poder-se-ia citar, a título ilustrativo, o caso da prisão do senador Delcídio Amaral no final de 2015, primeira vez em que um senador foi preso durante um mandato eletivo no Brasil. O senador só foi solto em fevereiro de 2016, quando propôs um acordo de delação premiada ao Grupo de Trabalho da Procuradoria-Geral da República, órgão responsável pelas investigações da operação, denunciando assim várias fraudes em contratos públicos.497
Desta forma, como explica Filgueiras, estamos trilhando um caminho positivo em termos de combate à corrupção, melhorando aos poucos, e com os instrumentos disponíveis, as formas de controle da mesma. Mas ainda é preciso fortalecer a democracia para que no cotidiano a sociedade possa avançar de fato, melhorando da base as instituições políticas. Os valores éticos não se constroem “de cima para baixo”; ao contrário, constroem-se a partir da sociedade, dos consensos sociais que se formam na vivência coletiva, motivo que impõe uma série de reflexões no âmbito da cultura política.498 Neste sentido, expõe Filgueiras,
Apesar dos escândalos nos horrorizarem e suscitarem os sentimentos moralistas de sempre, uma mensagem de otimismo é válida. O Brasil, no quesito luta contra a corrupção, vive um momento distinto em sua história, pois combina o nascedouro de uma cultura política democrática com o desenvolvimento de instituições de controle. O otimismo, entretanto, não pode obscurecer o realismo. Ainda temos muito que fazer para tornar a corrupção controlável e condizente com os padrões da publicidade. Mas o caminho está sendo traçado, independentemente de governos, porquanto esteja alicerçado em preceitos democráticos fortes. Trata-se de uma construção institucional independente dos governos, porquanto apoiada na própria sociedade.
Hoje a sociedade encara a luta contra a corrupção como uma das missões centrais do próprio Estado. Tanto que, pela primeira vez na história, a população admitiu que a corrupção é o maior problema da sociedade, superando, inclusive, os problemas relacionados à educação, saúde, violência e desemprego; pelo menos, de acordo com uma pesquisa realizada no final de
497 MACEDO, Fausto; BULLA, Beatriz. As cinco restrições que Teori impôs a Delcídio para revogar sua prisão. Estadão. Disponível em: <http://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/as-cinco-restricoes-que-teori-
impos-a-delcidio-para-revogar-sua-prisao/>. Acesso em: 20/02/2016.
2015 pelo instituto Datafolha, constatou-se que, em 34% do eleitorado, há a percepção da corrupção como o grande mal nacional, seguido pelo problema da saúde (16%), do desemprego (10%), da educação e da violência (8% cada).499
Esta percepção da sociedade acerca do problema deve ser encarada de maneira positiva, pois significa que há um grande nível de preocupação com a ética pública. Por outro, é preciso entender que ainda é preciso superar a ambivalência que persiste na cultura política, como expressa Filgueiras, na medida em que a sociedade precisa atrelar, também, a corrupção ao mundo privado, pois é neste âmbito que surgem os casos de corrupção e que surge a tolerância geral à mesma.500
Assim, é preciso aprimorar, igualmente, tanto o controle jurídico, principal responsável pela impunidade que ainda persiste nos julgamentos da corrupção no Brasil, quanto o controle público não-estatal, exercido pela sociedade civil organizada. A participação dos cidadãos no combate à corrupção é uma das maiores necessidades do país. Envolve o próprio resgate do espírito da democracia no seio social, assim como o espírito coletivo do cidadão enquanto coparticipe na construção do Estado. 501 Neste sentido, Filgueiras expõe:
Desde o processo de democratização do Brasil, houve um avanço significativo da cultura política, o brasileiro tolera muito menos a corrupção. Mas ainda lidamos mal com o espaço público, existe uma cultura privatista e uma gestão pública despreparada para lidar com as políticas públicas, além de uma sensação de impunidade muito forte ligada às instituições. A sensação de que a corrupção não vai ser punida vira uma espécie de regra no serviço público.
Portanto, é preciso continuar no caminho do aperfeiçoamento das instituições, através de um trabalho sério e focado no fim da impunidade entre os políticos e agentes públicos corruptos. De maneira conexa, é preciso trabalhar no aprimoramento da gestão pública, tornando-a mais eficiente e capacitando os próprios agentes públicos para que estes possam exercer a função pública de maneira responsável, observando não apenas as a moralidade administrativa, mas a própria eficiência da ação estatal, na medida em que toda ação pública deve estar apta a alcançar o bem-comum.
499 MENDONÇA, Ricardo. Pela 1ª vez, corrupção é vista como o maior problema do país, diz Datafolha. Folha de São Paulo, São Paulo, 29/11/2015. Disponível em: <http://www1.folha.uol.com.br/poder/2015/11/1712475-
pela-1-vez-corrupcao-e-vista-como-maior-problema-do-pais.shtml>. Acesso em 15/12/2015.
500 FILGUEIRAS, Fernando. É fundamental combater à impunidade. Op. cit. 501 UFMG. Op. cit., p. 22.
4.4.6 A atuação combativa do Ministério Público e da Polícia Federal no combate à corrupção