: Mise en situation (environ une heure)

No ordenamento jurídico português, a semelhança do espanhol, vigora o princípio da consensualidade. A lei estipula várias exceções a esta regra e, na verdade, o contrato de trabalho em regime de teletrabalho deverá ser celebrado por escrito, nos termos do artigo

449 _{Cf. MIKE GRAY;NOEL HODSON;GIL GORDON - El teletrabajo. Aspectos Generales. Madrid: Fundación} Universidad-Empresa. 1995, p. 63.

132 166.º n.º 4 CT; todavia, exige-se a forma escrita apenas para provar a estipulação do regime do teletrabalho. Estamos, assim, perante uma formalidade ad probationem, o que significa que a sua falta poderá ser suprida por outros meios de prova.

No revogado Código do Trabalho Português de 2003, o legislador estipulava que se o contrato não fosse celebrado por escrito, não se considerava sujeito ao regime de teletrabalho. De facto, esta advertência não consta ipsis verbis do atual Código do Trabalho; mas o efeito é o mesmo, já que a forma escrita, como se referiu, é exigida apenas para provar que se estipulou aquele regime450. A lei faz uma clara distinção entre teletrabalhador externo e interno451: no primeiro caso, o trabalhador é contratado, desde o início, para desenvolver a sua atividade em regime de teletrabalho; na segunda situação temos um trabalhador da entidade empregadora que passará a exercer a sua prestação de trabalho em regime de teletrabalho. A exigência de forma escrita exige-se nos dois casos: aquando da celebração do contrato com o teletrabalhador externo, bem como quando se converte o contrato de trabalho clássico num acordo de teletrabalho.

O contrato deverá mencionar uma série de elementos e a sua inobservância constitui uma contraordenação leve. De acordo com o artigo 166.º n.º 4 CT, o contrato deverá identificar as partes (alínea a)), indicar o objeto do contrato de trabalho e mencionar expressamente o regime de teletrabalho, bem como a respetiva retribuição (alínea b)); assinalar o período normal de trabalho (alínea c)); indicar a atividade a exercer pelo teletrabalhador após o período estipulado para a prestação da atividade em regime de teletrabalho, na hipótese da duração deste período ser inferior à duração previsível do contrato (alínea d)); indicar a propriedade dos instrumentos de trabalho452, o responsável pela instalação e manutenção e pelo pagamento das inerentes despesas de consumo e de utilização (alínea

450 _{Na interpretação do n.º 6 do artigo 166.º CT em comparação com o Código do Trabalho de 2003,}

MARLENE MENDES expressa que aquele artigo “embora com letra diferente do seu artigo antecedente, tem o mesmo sentido e objetivo, ou seja, a não redução a escrito de contrato em regime de teletrabalho tem como consequência a sua consideração em contrato de trabalho de acordo com o regime geral”. Cf. MARLENE MENDES [et al.] - Código do Trabalho: anotado. Lisboa. Livraria Petrony. 2009, p. 221.

451 _{À semelhança do que acontece com a figura da “comissão de serviço”, consagrada nos artigos 161.º a}

164.º CT.

452 _{Desta forma, clarifica-se a titularidade do instrumentos de trabalho, um dos indícios para auxiliar na}

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e)); e, por último, identificar o representante do empregador com quem o teletrabalhador

deverá contactar (alínea f)).

Para além destes elementos, podemos acrescentar no caso de um teletrabalhador externo, o dever do empregador prestar ao teletrabalhador inúmeras informações consagradas nas várias alíneas do artigo 106.º n.º 3 CT, algumas das quais já mencionadas pelo artigo 166.º. Desta forma e fazendo uma comparação entre os dois artigos, podemos aglomerar as seguintes menções: data da celebração do contrato e a do início dos seus efeitos; a duração das férias ou o critério para a sua determinação; os prazos de aviso prévio a observar pela entidade empregadora e pelo próprio trabalhador para a cessação do contrato de trabalho; o número da apólice de seguro de acidentes de trabalho e a identificação da seguradora; caso exista e seja aplicável, o instrumento de regulamentação coletiva de trabalho; e a identificação do fundo de compensação do trabalho ou mecanismo equivalente, bem como do fundo de garantia de compensação do trabalho.453

Importa agora tomar em consideração a alínea d) do n.º 3 do artigo 166.º CT. A sua leitura leva-nos a inferir que trabalhador e empregador poderão acordar que a prestação de trabalho inicial em regime de teletrabalho poderá ser inferior ao prazo estipulado para a duração total do contrato. Assim sendo, estaremos perante uma prestação subordinada de teletrabalho com uma duração limitada; o que significará que o prazo remanescente da duração do contrato será prestado nos moldes clássicos. Nesta situação está em causa a celebração de um contrato de trabalho a termo resolutivo, que apenas será admissível nas situações previstas no artigo 140.º CT.454

No que diz respeito à alínea e), o artigo 168.º n.º 1 CT estipula uma presunção iuris tantum sobre os instrumentos de trabalho utilizados pelo teletrabalhador: são propriedade do empregador, que assegura a sua instalação e manutenção, bem como o pagamento das

453 _{À exceção da primeira informação (data da celebração do contrato e a do início dos seus efeitos), todas}

as outras poderão ser substituídas “pela referência às disposições pertinentes da lei, do instrumento de regulamentação coletiva de trabalho aplicável ou do regulamento interno da empresa”, conforme o preceituado no artigo 106.º n.º 4 CT.

454 _{Note-se “que a possibilidade conferida às partes de ajustar uma duração inicial para o contrato em causa}

não significa que o teletrabalho seja, em si mesmo, um motivo justificativo válido para a celebração de um contrato de trabalho a termo (…). Cf. GUILHERME DRAY – Código do Trabalho Anotado. PEDRO ROMANO

134 respetivas despesas.455 Neste caso, “deverá prever-se se o trabalhador pode ou não utilizar o equipamento fornecido para finalidades não profissionais”.456 Só não será assim no caso de as partes terem estipulado, por escrito, diferente regime; e nesta situação, “se for o trabalhador a adquirir o equipamento, deverão ser acordadas eventuais comparticipações pelo empregador ou o pagamento de eventuais subsídios regulares para o equipamento”.457 O n.º 3 do artigo 168.º determina ainda que o teletrabalhador não poderá dar àqueles instrumentos uso diferente do inerente ao cumprimento da sua atividade, nomeadamente para finalidades particulares e/ou profissionais que não as inerentes à celebração do contrato de trabalho em regime de teletrabalho. Este preceito justifica-se face à latente confusão entre vida profissional e vida pessoal, mormente no caso do teletrabalho domiciliário.

Importante menção obrigatória no contrato de trabalho, como já referido, será indicar a pessoa responsável pela instalação e manutenção dos equipamentos, assim como quem será responsável pelo pagamento das respetivas despesas de consumo e de utilização. Na verdade, exercer uma atividade em regime de teletrabalho origina gastos com comunicações e de energia. No que respeita aos custos energéticos “é conveniente a previsão de uma quantia fixa se não houver um contador de eletricidade exclusivo para o exercício da função”.458