Antes de terminar o primeiro PNE (2001 a 2011), já com vistas à construção de um novo plano plurianual de educação, um ciclo de conferências municipais e estaduais aconteceu em 2009, previamente a primeira Conferência Nacional de Educação (CONAE) realizada em 2010. Nesse mesmo período, grande parte dos defensores da EJA esteve envolvida também com a preparação e realização da VI Conferência Internacional de Educação de Adultos (CONFINTEA), reunião intergovernamental convocada pela Organização das Nações Unidas para a educação, a ciência e a cultura (UNESCO) que, pela primeira vez, aconteceu no Brasil, em Belém (Pará). Os Fóruns de EJA participaram ativamente das reuniões preparatórias e da elaboração do documento nacional apresentado à VI CONFINTEA e mais discretamente da CONAE (DI PIERRO, 2010).
O texto da I CONAE abordou a questão da alfabetização como prioridade nacional e os indicadores relativos à EJA imprescindíveis para o ordenamento da colaboração da União com os entes federados. O eixo III tratou da “democratização do acesso, permanência e sucesso escolar”, reiterando as formulações gerais contidas no Documento de Referência, destacando a ênfase na integração entre a formação geral e profissional que, na prática, nem sempre acontece.
apontou-se uma diretriz para a formação continuada dos profissionais do magistério atuantes na EJA, em prol de uma prática pedagógica condizente com as especificidades dos sujeitos e para a valorização desse profissional com justa remuneração e adoção de critérios diferenciados de seleção, ingresso e progressão na carreira (BRASIL, 2010).
Uma das estratégias indicadas no Eixo V sobre o financiamento da Educação foi a relação custo aluno-qualidade (CAQ) diferenciada. Para criar condições de melhoria da qualidade e ampliação da oferta da EJA, o documento defendeu a eliminação de gastos e isonomia de tratamento no FUNDEB, o quê permitiria ampliar os recursos (BRASIL, 2010).
O tópico dedicado à EJA, no Eixo VI, intitulado “Justiça Social, Educação e Trabalho: Inclusão, Diversidade e Igualdade”, foi ampliado em mais de dez páginas, trazendo inúmeras proposições de diferentes ordens, relativas às concepções pedagógicas, ao planejamento e às estratégias de políticas públicas, à ampliação da oferta e do financiamento, a melhoria da infraestrutura, a formação inicial e continuada dos educadores, bem como, proposições relacionadas às condições de trabalho docente, à diversidade dos educandos, à fiscalização do setor privado, à produção de estatísticas e pesquisas, à organização escolar, aos currículos, aos materiais e meios de ensino (BRASIL, 2010).
Diante destas inúmeras diretrizes e metas do Documento Referência da I CONAE, mesmo sem ordenamento das prioridades, o novo PNE foi pensado e originou o Projeto de Lei (PL) n. 8.035, o qual foi encaminhado ao Congresso Nacional em dezembro de 2010. Após grandes mobilizações de representantes de entidades e da sociedade civil, finalmente, em 16 de outubro de 2012 esse projeto foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, com destaque para a aprovação inclusive de 10% do PIB para a educação, além da destinação de 50% dos royalties da camada pré-sal do petróleo para investimento em educação.
Entre 2012 e 2014, o Projeto de Lei nº 8.035/2010 que deu origem ao "novo PNE" tramitou no Senado e retornou à Câmara dos Deputados para alguns ajustes e finalmente foi sancionado sem vetos pela Presidente Dilma Roussef (2001-2016), em 25 de junho de 2014, resultando na Lei nº 13.005/2014 (BRASIL, 2014a) (BRANDÃO, 2012). Das diretrizes gerais previstas no PNE do próximo decênio (2014 a 2024) algumas estão relacionadas direta ou indiretamente à EJA, a saber: erradicação do analfabetismo; universalização do atendimento escolar; superação das desigualdades educacionais; melhoria da qualidade do ensino e formação para o trabalho (GRACINDO, 2011). De forma indireta, destaca-se a meta 20 que trata do financiamento da educação.
foram reduzidas para apenas três (metas 8, 9 e 10). Mais do que isso, são metas tímidas e discretas. A meta 8 propõe a elevação da escolaridade média da população de 18 a 29 anos, de modo a alcançar, no mínimo, 12 anos de estudo no último ano de vigência para as populações do campo, da região de menor escolaridade no país e dos 25% mais pobres, e igualar a escolaridade média entre negros e não negros.
A meta 9 se refere ao quadro de analfabetismo da população acima de 15 anos e a necessidade de ampliação da EJA na forma integrada à Educação Profissional. Para isso, ela prevê a elevação da taxa de alfabetização das pessoas com 15 anos ou mais para 93,5% até 2015 (o que não foi alcançado) e até 2020 a erradicação total do analfabetismo. E, nesse mesmo período, reduzir em 50% o analfabetismo funcional. As principais estratégias desta meta vão desde assegurar a oferta gratuita da EJA a todos os que não tiveram acesso à Educação Básica na idade apropriada; realizar diagnóstico dos jovens e adultos com ensinos fundamental e médio incompletos, para identificar a demanda ativa por vagas, até a implementação de ações de alfabetização de jovens e adultos com garantia de continuidade dos estudos (GRACINDO, 2011).
A meta 10 traz à questão da ampliação de matrículas de jovens e adultos na forma integrada à Educação Profissional nos anos finais do ensino fundamental e médio, estabelecendo um mínimo de 25% das matrículas, a partir de estratégias, como, por exemplo: fomentar a integração da educação de jovens e adultos com a educação profissional, em cursos planejados de acordo com as características desse público e considerando as especificidades das populações itinerantes, do campo, das comunidades indígenas e quilombolas, inclusive na modalidade de Educação à Distância; fomentar a produção de material didático e a diversificação curricular do ensino médio para jovens e adultos, integrando a formação integral à preparação para o mundo do trabalho e promovendo a inter-relação entre teoria e prática nos eixos da ciência, do trabalho, da tecnologia, da cultura e cidadania (BRASIL, 2014a).
Como podemos perceber, do primeiro PNE para o segundo, houve redução do número de metas para a EJA. É preciso afirmar de que a quantidade não é um indicativo da qualidade das proposições e do alcance das metas. Gracindo (2011, p.150) já afirmava "um grande hiato pode ser percebido entre as metas quantitativas e a maior parte das realizações alcançadas no período". Mesmo assim, as metas propostas são audaciosas, preveem a superação de um problema da educação brasileira que vem se arrastando ao longo de décadas, em que grande número de brasileiros não teve acesso à educação na idade certa e foram excluídos do processo de escolarização.
apontou a educação como prática social cada vez mais ampla e presente na sociedade atual, e destacou a necessidade da compreensão e formulação de propostas para ela, levando em consideração as transformações econômicas e políticas do país (BRASIL, 2014b). A II CONAE precedida por conferências preparatórias e livres, municipais e/ou intermunicipais, do Distrito Federal e dos Estados, teve como tema central o novo PNE na articulação do Sistema Nacional de Educação (SNE), sendo discutidos a participação popular, a cooperação Federativa e o regime de colaboração (BRASIL, 2014b).
O documento referência foi elaborado considerando seis eixos:
Eixo I – O Plano Nacional de Educação e o Sistema Nacional de Educação: organização e regulação;
Eixo II – Educação e Diversidade: justiça social, inclusão e direitos humanos; Eixo III – Educação, Trabalho e Desenvolvimento Sustentável: cultura, ciência, tecnologia, saúde, meio ambiente;
Eixo IV – Qualidade da Educação: democratização do acesso, permanência, avaliação, condições de participação e aprendizagem;
Eixo V – Gestão Democrática, Participação Popular e Controle Social;
Eixo VI – Valorização dos Profissionais da Educação: formação, remuneração, carreira e condições de trabalho;
Eixo VII – Financiamento da Educação: gestão, transparência e controle social dos recursos. (BRASIL, 2014b)
Tendo em vista a efetivação do PNE e do SNE como política de Estado11, foram apresentadas inúmeras proposições e estratégias, indicando as responsabilidades, as corresponsabilidades, as atribuições concorrentes, complementares e colaborativas entre os entes federados (União, estados, DF e municípios), tendo por princípios a garantia da participação popular, a cooperação federativa e o regime de colaboração. Em relação à EJA, ela esteve presente no eixo II, item 282 que afirma "oferecer, no mínimo, 25% das matrículas de educação de jovens e adultos e idosos na forma integrada à educação profissional, nos ensinos fundamental e médio" e no eixo VI, item 414 "Estabelecer mecanismos de formação inicial e continuada alicerçados em concepções filosóficas emancipatórias, para os profissionais que atuam em EJA, contemplando os educadores populares vinculados aos movimentos de alfabetização" (BRASIL, 2014b).
A atuação e a mobilização da sociedade civil em prol desta modalidade de ensino
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Política de Estado é aquela que não está condicionada a determinado mandato eletivo, permanece entre um mandato e outro, diferentemente da Política de Governo, que é temporária. E ainda, a Política de Estado envolve mais de uma agência, passando pelo Parlamento e/ou outra instância de discussão, promovendo alterações em normas ou disposições preexistentes com abrangência em setores diversos da sociedade. Já a Política de Governo, é o Executivo quem a define em um processo elementar de formulação e implementação de programas e medidas, objetivando responder demandas da agenda política interna (OLIVEIRA, 2011).
tornam-se salutar e, ainda que timidamente, vem ocorrendo. As concepções e proposições da CONAE para a construção de planos de educação e a instituição de um Sistema Nacional de Educação representam processos fundamentais para a melhoria e organicidade da educação nacional.
Ressaltamos que a CONAE constitui um espaço de deliberação e participação coletiva, envolvendo diferentes segmentos, setores e profissionais interessados na construção de políticas, incluindo aquelas relacionadas à EJA e que não sejam de governo. Todas as concepções e proposições ali formuladas são imprescindíveis e devem servir de subsídios para as políticas educacionais, as quais dependem da construção de planos de educação como políticas de Estado para serem contempladas, mas na prática nem sempre as proposições são consideradas pelos governantes, como o que aconteceu com as da II CONAE.
Os apontamentos da EJA realizados até aqui e, principalmente, a partir da LDB e do PNE indicam que há um consenso em torno do direito humano à educação, em qualquer idade, e da necessidade da formação continuada ao longo da vida. Entretanto, quando analisamos as políticas educacionais relativas à erradicação do analfabetismo, constatamos que houve momentos de avanços e retrocessos. Muitas vezes, a EJA ficou restrita apenas às formalidades legais e/ou inexistente nas políticas de governo. Além disso, historicamente ela tem ficado ausente nas políticas de financiamento, como veremos com mais detalhes a seguir, tornando-se um sonho distante em decorrência da omissão do Estado.