O componente de meio ambiente foi dividido em quatro linhas de ação, subdivididas em suas ações correspondentes:
Recuperação, controle ambiental de praias, mananciais e lagoas;
Recuperação, conservação ambiental e urbanização do entorno de lagoas e lagamares; Implantação de unidades de conservação.
Educação ambiental.
O componente Meio Ambiente objetivava melhorar e manter a qualidade ambiental nas áreas de interesse turístico, por meio de investimentos em estudos, educação ambiental, manejo, preservação e recuperação de recursos naturais. Em Paraipaba foram investidos US$ 342.239,91 para realização das obras que transcorreram no período de 1998- 2005. O Ceará foi o estado nordestino que mais investiu recursos nesse componente e Paraipaba foi o município que recebeu o menor quantitativo de recursos. Essa disparidade
17 Com a chegada de médios e grandes empreendimentos hoteleiros, a tendência é que haja um aperfeiçoamento
e aprimoramento no processo de gerenciamento das empresas em geral e do modelo de organização do empresariado local. Nota do autor.
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deveu-se ao fato de que as obras realizadas nos municípios de Itapipoca, Trairi, Paracuru e São Gonçalo do Amarante foram emergenciais e visavam conter o avanço das dunas e do mar. Em Paraipaba foram realizadas as seguintes ações: Recuperação e Conservação da Lagoa Canabrava; Urbanização da Lagoa das Almécegas; Levantamento da Qualidade das Águas; Programa de Educação Ambiental; construção do Centro de Promoção Turística e Ambiental – CPTA; criação das Unidades de Conservação das Dunas da Lagoinha e do Estuário do Rio Curu, Planos de Manejo e Piqueteamento das APA‟s. A seguir, uma breve descrição dos resultados alcançados.
A Recuperação e Conservação da Lagoa da Canabrava objetivou a recuperação e conservação o maior manancial de água para o município, de modo a corrigir o uso inadequado e ação depredadora das comunidades que vivem no seu entorno. De acordo com dados da SETUR/CE foi realizada a demarcação da área de preservação permanente por piqueteamento com marcos de concreto.
A Recuperação e Conservação da Lagoa das Almécegas, foi uma ação que recebeu o mesmo tratamento dispensado à Lagoa da Canabrava. Embora a Lagoa das Almécegas tenha tido sua área de preservação delimitada, existem em suas margens dois restaurantes instalados. Um deles funciona como ponto de apoio aos turistas oriundos de Lagoinha. Para este passeio são utilizados como transporte pau-de-arara, catamarã e buggy. Pode-se observar flagrantes de desrespeito ambiental, dentre eles o cercamento de parte da lagoa pelo restaurante, privatizando a área. O trajeto feito pelas dunas evidencia a falta de um ordenamento das trilhas e monitoramento do número de veículos. Não existe um rodízio de trilhas que pudesse contribuir na redução dos impactos ocasionados pelo tráfego desordenado dos veículos, nem a observação da capacidade de carga da área utilizada.
Na ação de Levantamento da Qualidade das Águas, foram realizados tanto o monitoramento da qualidade da água nas praias, lagoas, mananciais de água, como o levantamento dos usos predominantes e das fontes de poluição.
O Programa de Educação Ambiental objetivou formar recursos humanos comprometidos com a conservação dos recursos naturais e culturais do município. Para isso, foram realizadas ações educativas nas escolas, estabelecendo-se parceria entre o setor público e o setor privado. O Programa de Educação Ambiental possibilitou ainda a construção do
Centro de Promoção Turística e Ambiental – CPTA, construído em suas margens com o
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A criação Unidade de Conservação da Lagoinha se deu mediante Decreto nº 25.419 em 29 de março de 1999, com o objetivo de promover a conservação da praia e contou com um programa de educação ambiental, que se deu mediante a realização de campanhas, seminários e palestras. A criação da Unidade de Conservação do Estuário do Tio Curu foi criada mediante o Decreto nº 25.416 na mesma data, compreendendo uma área de 88, 91 ha, abrangendo os municípios de Paracuru e Paraipaba. Esta UC possui ecossistema rico, constituído de manguezal, planície fluviomarinha e tabuleiro, apresentando bom estado de preservação, embora já ocorram indícios de poluição e desmatamento.
O Plano de Manejo foi criado, segundo a SEMACE (2005, p.30) para orientar as ações realizadas nas Unidades de \conservação e seguiu as prescrições estabelecidas pelo Sistema Nacional de Unidades de Conservação – SNUC e objetivos dentre outros fins a proteção e conservação das comunidades bióticas nativas, os recursos hídricos e os solos.
Finalmente, foi realizado o Piqueteamento nas Lagoas da Canabrava, Almécegas e nas Unidades de Conservação das Dunas da Lagoinha e no Estuário do Rio Curu. A urbanização da Lagoa das Almécegas contou com as mesmas ações descritas para a Lagoa da Canabrava.
A Recuperação, Conservação e Urbanização de Lagoas teve por objetivo melhorar a qualidade da água, disciplinar o uso dos recursos hídricos e de suas áreas de entorno. A urbanização constava ainda da construção do Centro de Promoção Turística e Ambiental – CPTA, edificado em uma área de empréstimo da estrada que dá acesso a Lagoinha. Foi projetado para múltiplos usos, contando com anfiteatro, quadras poliesportivas, calçadões para prática de cooper, playground e áreas verdes. A administração do Centro seria feita mediante orientação proposta por um plano de gestão.
A construção do CPTA de Paraipaba sofreu atrasos, decorrentes de problemas de repasse para o pagamento das obras, recebendo, por isso aditamento de prazo e de valor. A obra foi inaugurada em 2005, pelo governador Lúcio Alcântara e a prefeita Joana D‟arc18.
Esta obra, todavia, não teve nem a aceitação da comunidade, que considerava distante sua
18 O evento contou com a realização de show musical de uma banda regional, tendo comparecido a comunidade
local e lideranças políticas. Estive presente com a equipe do programa e tive a oportunidade de ouvir o pronunciamento do governador Lúcio Alcântara e da prefeita. Foi possível perceber no discurso da gestora municipal a preocupação com questões emergenciais, como a segurança pública, importante para o desenvolvimento do turismo e para a garantia do bem estar da coletividade. Na ocasião, a gestora municipal ressaltou o ônus da prefeitura para manter a segurança e solicitou o envio de viaturas novas para substituir as existentes que estavam sem as devidas condições de uso. Nota do autor.
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localização (na saída da sede municipal em direção a o distrito de Lagoinha), nem da prefeitura, que julgava sua manutenção onerosa para o erário público, resultando no seu fechamento por diversos meses.
Figura 1 - Centro de Promoção Turística e Ambiental – CPTA, de Paraipaba.
Fonte: Arquivo do autor, 2008.
Analisando a situação do CPTA, o BNB considera que houve falta de compromisso por parte das administrações municipais no que se refere à manutenção desses equipamentos, fato que contribuiu para sua degradação e depredação. A nosso ver, entretanto, a decisão de construir o CPTA remete-nos novamente à forma impositiva pela qual o Programa foi concebido, e para a necessidade de participação e de consulta à comunidade. Como resultado da falta de diálogo com a população, houve a escolha equivocada da construção do referido equipamento, em detrimento da recuperação da Lagoa da Canabrava, vital para o abastecimento de água potável para o município de Paraipaba. Atualmente, o CPTA não cumpre com as funções para as quais foi planejado, que era a de promover o turismo e o meio ambiente. A prefeitura utiliza o espaço para realização de encontros, palestras com a comunidade e eventos comemorativos do município.
O PDITS, na avaliação que faz do componente ambiental, ressalta que houve êxito na conservação da cobertura vegetal nas margens das lagoas de Paraipaba, não ocorrendo o mesmo com controle de uma praga aquática, popularmente conhecida como aninga. O documento informa não haver indícios de deterioração ambiental na área e orienta
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para a retomada do monitoramento do controle da água, do levantamento das fontes poluidoras e de um plano de limpeza da lagoa.
Em contraposição ao PDITS, a Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Meio Ambiente declara que a Lagoa da Canabrava sofre um grande processo de adensamento urbano. Vivem em suas margens quase sete mil pessoas, utilizando a área para implantação de currais, criatórios de peixe, poços artesanais, capineiras, barragens e desmatamento de sua vegetação. Esse quadro evidencia um acelerado processo de redução da sua capacidade hídrica e da qualidade de sua água, o que poderá comprometer o abastecimento do município. No caso, especialmente da Lagoa da Canabrava e das Almécegas ocorreu um desrespeito aos limites estabelecidos na demarcação das Áreas de Proteção Permanente.
De acordo com membros da comunidade entrevistados, a ocupação indevida dos morros da orla marítima teve início em meados da década de 1980, mas acentuou-se com o crescimento do turismo. Outro aspecto destacado é que não havia na época uma ação fiscalizadora, reguladora e educativa dos órgãos de meio ambiente, tanto na esfera estadual como na municipal. Corroborando com essa observação, o PDITS19 considera que a SEMACE era um órgão frágil que se encontrava incapacitado de realizar ações de acompanhamento e manutenção das obras.
Integrando o componente de meio ambiente foram criadas as Unidades de
Conservação do Estuário do Rio Curu e da Lagoinha, juntamente com a elaboração de
seus planos de manejo. A elaboração desses planos sofreu atrasos devido ao atraso no repasse de verbas. Considera-se que os objetivos propostos na criação das unidades de conservação somente seriam alcançados após a conclusão do plano de gestão e a explicitação de um plano de manejo, que estabelecesse o zoneamento e as normas que ordenariam o uso da área e de seus recursos naturais.
O Secretário de Turismo, Cultura e Meio Ambiente declarou, em entrevista, que as unidades de conservação necessitam de uma nova demarcação para o disciplinamento do seu uso; mas que o órgão municipal de meio ambiente tem suas ações restritas ao acompanhamento e fiscalização, cabendo o licenciamento a SEMACE. Para ele, contrariamente ao que se esperava, a SEMACE licenciou a construção de hotéis dentro da
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APA20. Diante dessa situação, a prefeitura criou a APA do morro da praia de Lagoinha (cartão postal do município) para evitar novas possíveis ocupações.
Como parte do componente de meio ambiente, a educação ambiental realizada no município buscava sensibilizar a comunidade para a interação entre as atividades turísticas e as relações ambientais. As ações visavam à formação de multiplicadores para atuarem junto à população fixa e flutuante, na divulgação e formação de novos hábitos e costumes ambientalmente corretos, voltados para o desenvolvimento do turismo. As campanhas de sensibilização da comunidade foram realizadas nos meios de comunicação local, além do uso de cartazes, folders, banners, faixas, cursos, oficinas, palestras, peças teatrais e fantoches.
Não existem informações detalhadas sobre o número de treinamentos realizados, pessoas beneficiadas ou sobre os desdobramentos dessas ações. Na visita de campo foi possível observar que o trabalho de educação ambiental não teve continuidade e que os problemas ambientais se agravaram. Também foi constatado que SEMACE e a Secretaria de Turismo, Cultura e Meio Ambiente não desenvolvem campanhas educativas junto à comunidade.
Neste âmbito, destaca-se que a praia da Lagoinha enfrenta ainda o trânsito de carros de tração, pondo em risco a integridade das pessoas. A prefeitura adota soluções paliativas, como a utilização de cavaletes, visando restringir o espaço indevidamente utilizado pelos motoristas. Por não ter municipalizado o controle do trânsito, a prefeitura precisa recorrer ao DETRAN, que por sua vez alega falta de condições para proceder à fiscalização necessária.