Les mécanismes de régulation de l’utilisation et des dépenses de médicaments: les

Como visto, a SETEC elaborou o Documento Base do PROEJA destacando o interesse do Governo Federal em elevar a escolarização dos indivíduos da EJA, associando-a à qualificação profissional e privilegiando a Rede Federal de Educação Profissional e Tecnológica.

Na opinião de Rummert (2007), um dos fatores positivos do PROEJA foi o deslocamento das vagas já existentes nas instituições federais para o atendimento do jovem e adulto no ensino médio. A autora acrescenta, em relação ao financiamento e investimento para o atendimento da EJA, que tal Programa representou um avanço importante para a educação no Brasil ao criar mais um espaço de atendimento nessa modalidade de ensino: a sua integração à formação técnica.

Com a criação do PROEJA, as matrículas da EJA no ensino médio tiveram um aumento bastante considerável na Rede Federal de Ensino. A explicação para isso, de acordo com a SETEC/MEC, se deve ao fato de o Governo Federal, ao verificar o baixo número de alunos da EJA na Rede Federal de Ensino, por meio de decreto, impor que as instituições federais ofertassem o PROEJA.

Nos anos em que foram tomadas medidas autoritárias para impor a integração da EJA ao ensino técnico (2005 e 2006), em nível médio, e sua implantação na Rede Pública Federal, verifica-se um baixo número de matrículas na Rede Federal, como pode ser observado na Tabela 3, organizada com base no número de matrículas da EJA por Dependência Administrativa:

Tabela 3 - Matrículas da EJA no Ensino Médio, em Cursos Presenciais com Avaliação no Processo, por Dependência Administrativa, 2005 e 2006. Brasil

Matrículas da EJA no Ensino Médio em Cursos Presenciais Dependência Administrativa

Total Federal Estadual Municipal Privada

2005 1.223.859 429 1.029.795 43.470 150.165

2006 1.345.165 814 1.172.870 45.754 125.727

Nos anos 2005 e 2006, a Rede Federal apresentou um número insignificante de matrículas na EJA, se comparado às demais redes de ensino. Apesar de um crescimento de quase 90% nas matrículas de 2005 para 2006 na Rede Federal De Ensino (época da instituição do PROEJA), quando se compara esse dado com a oferta das outras esferas administrativas, o número de matrículas nessa modalidade de ensino ainda é baixo. Esse cenário pode ter levado o Governo Federal a impor a obrigatoriedade da oferta da EJA na RFEPT e adotar o PROEJA. O resultado é que, a partir de 2006, ocorre um grande crescimento do número de matrículas do PROEJA na Rede Federal de Ensino, em todos os três tipos de ensino: Formação Inicial, Formação Continuada e Ensino Técnico. O crescimento das matrículas do PROEJA nos três tipos de formação, nos anos de 2006, 2008 e 2010, é ainda mai or, como é demonstrado no GRAF. 2:

Gráfico 2 - Matrículas do PROEJA por Tipo de Formação, Rede Federal, Brasil – 2006, 2008 e 2010

Fonte: MEC/SETEC- SISTEC, elaboração própria.

* Inclui os cursos: Formação Continuada, Formação Inicial e Técnico. Dados referentes ao Sistema de Ensino Federal.

O Ensino Técnico é o tipo de formação mais ofertado pelo PROEJA na Rede Federal de Educação Profissional e Tecnológica (GRAF. 2). No ano de 2010, as matrículas do Ensino Técnico corresponderam a 58,3% do total de matrículas no PROEJA22.

22 _{Sobre os tipos de formação previstos para serem ofertados pelas instituições da RFEPT, a LDB}

No que diz respeito ao número de matrículas do Ensino Técnico na RFEPT, a partir de 2006 o governo estabeleceu que o PROEJA oferecesse vagas apenas nas formas “concomitante” e “integrada”.23 Em relação às matrículas do PROEJA/Técnico, o tipo de ensino mais ofertado por esse Programa na RFEPT, no ano de 2010, é a forma integrada, que alcança o índice de 94,5% (GRAF. 3).

Gráfico 3 - Matrículas do PROEJA/Técnico por Tipo de Oferta, Rede Federal, Brasil – 2010

Fonte: MEC/SETEC-SISTEC, elaboração própria.

* Inclui somente os cursos técnicos. Dados referentes ao Sistema de Ensino Federal.

O ensino médio integrado ao ensino técnico,24 modelo oferecido somente a quem já concluiu o ensino fundamental (contando com matrícula única na mesma instituição de ensino em que o aluno faz o ensino médio), é a tendência seguida pela atual organização do Ensino Profissional no Brasil, para “romper” com a dualidade entre formaç ão geral e formação profissional. Sendo o PROEJA uma política instituída por decreto e iniciada logo após a política de integração do ensino médio ao técnico, também instituída por decreto, pode-se dizer que ambas supõem romper a “alienação” da classe trab alhadora, ainda que autoritariamente. “O PROEJA tem como perspectiva a proposta de integração da

exercício de profissões técnicas” (Art. 36), isto é, a habilitação profissional no ensino médio, seja ela ao mesmo tempo ou em continuidade à formação geral do educando.

23 _{Embora o governo estabeleça que a oferta do ensino médio seja estruturada nas formas}

Concomitante, Integrada e Subsequente (Art. 4º, § 1º do Decreto n. 5.154/04), em relação ao PROEJA o governo estipula a sua oferta no Ensino Técnico apenas nas formas Concomitante e Integrada (BRASIL, 2006).

educação profissional à educação básica, buscando a superação da dualidade entre trabalho manual e intelectual, assumindo o trabalho na sua perspectiva trabalhadora e não alienante [...]” (BRASIL, MEC/SETEC, 2008, p.1).

No entanto, de acordo com Frigotto et al. (2005), a nova legislação para a qual eles contribuíram para criar (Decreto n. 5.154/04) ainda estabelece, internamente ao currículo, uma dicotomia entre as concepções educacionais de uma formação para a cidadania e outra para o mundo do trabalho, ou de um tipo de formação para o trabalho intelectual e de outro para o trabalho técnico.

O fortalecimento do PROEJA como política governamental não depende apenas das ações legais estabelecidas pelo Ministério da Educação (MEC) por meio de medidas autoritárias, mas também por meio de iniciativas de cada estado e de cada instituição. Veremos o caso do PROEJA na Rede Federal de Ensino em Minas Gerais.

2.3.2 O PROEJA na Rede Federal de Educação Profissional e Tecnológica de