Les pratiques d’information des interviewés

3.1.2.1 O Estatuto Camu

Desde sempre que a função pública belga foi menos elitista que outras funções públicas europeias. No entanto, cedo se notou a tentativa de interferência política no processo de recrutamento e promoção. Durante a crise de 1930, o governo viu-se confrontado com um grande quantitativo de

658

KUHRY, Bob, op. cit.

659 _{As Comunidades belgas foram formadas com base nos idiomas oficiais, havendo por isso, a Comunidade flamenga, a Comunidade}

Francesa e a Comunidade Alemã.

660_{http://www.belgium.be}

661_{. As Regiões Belgas podem ser comparadas, até certo ponto, aos Estados norte-americanos e aos Länder alemães. As Regiões têm por}

base a identidade histórica da zona bem como as aspirações económicas das populações.

662 _{Les structures locales et régionales en Europe, Conseil des Communes et Régions d’Europe, Paris, 2005} 663 _{Quando o estado Belga foi criado, em 1830, existiam cerca de 2739 comunas. Actualmente são perto de 600.}

664 _{BOSSAERT, Danielle et al., Civil Service in the Europe of Fifteen: Trends and New Developments, EIPA, Maastricht, Netherlands,}

2001

665

Information on the Structure of the Civil and Public Services of the EU Member and Applicant States, Luxembourg Presidency of the Council of the European Union, Luxembourg June 2005

funcionários públicos. Foi nomeado um comissário especial, Louis Camu, para desenhar uma função pública melhor e mais competente666. O estatuto Camu baseou-se nas tradições belgas mas também em aspectos da função pública britânica e francesa, e no modelo weberiano de neutralidade política e antiguidade. Assim, desde 1937 que a função pública belga tem procurado reger-se pelos princípios do mérito, lealdade e neutralidade política667. No entanto, a partir dos anos 50, marcados pela reconstrução europeia e pelo desenvolvimento da segurança social, observou-se que o estatuto de Camu não havia sido respeitado, traduzindo-se no crescimento da máquina administrativa em função de interesses partidários668. Por não existir um código da função pública, os princípios gerais deste estatuto de 1937 continuam a ser seguidos669.

3.1.2.2 Regime da Função Pública

Actualmente a responsabilidade da Administração Pública cabe ao Ministério do Interior e da Função Pública670. Para além deste Ministério, existe junto do Primeiro-Ministro um Secretariado para o Recrutamento no Serviço Público (SELOR)671. Com a Reforma Copérnico, este Ministério passou a designar-se de Serviço Público Federal de Pessoal e Organização672. A função pública belga é um sistema de carreira673 e tem cinco níveis de habilitações requeridas; o nível 1 e 2 referem-se desde 1937 à formação universitária e superior, respectivamente. Como é comum nos sistemas de carreira, existe segurança laboral, aspiração defendida desde o séc. XIX, altura em que eram comuns os despedimentos por motivos políticos. A segurança laboral é considerada pela Bélgica como um factor de motivação para trabalhar na Administração Pública674. Defende-se a estabilidade da função pública e a sua independência do poder político675. O recrutamento, deste modo, é feito para uma carreira e não apenas para um emprego. É exigida a igualdade perante a lei, um concurso e um exame. No caso do concurso, este é normalmente a regra no recrutamento, seja a nível federal, das comunidades ou das regiões676. O recrutamento foi inspirado no modelo britânico

666

HONDEGHEM, Annie, op. cit.

667 _Idem. 668 _Idem.

669 _{THIJS, Nick, WALLE, Steven Van de, Administrative Reform movements and comissions in Belgium 1848 – 2004, Public}

Management Institute, Katholieke Universiteit Leuven, 2005, p.20

670

LAZAREVICIUTE, Ieva, Inventory of European states' public service professional training systems and key institutions, EPAN Working Group “Links with the profession”, 2002

671 _{BOSSAERT, Danielle et al., op. cit.}

672 _{The Copernicus Reform in brief, Federal Public Service Personnel and Organisation, October 2002}

673 _{Les Fonctions Publiques dans l’Europe des Douze, Revue française d'administration publique, n.º 55, juillet-septembre 1990} 674

DEMMKE, Christoph , Are civil servants different because they are civil servants? EIPA, June 2005

675 _{HONDEGHEM, Annie, op. cit.}

do Civil Service677. Existe para o efeito, um secretariado permanente de recrutamento de pessoal do Estado, junto do Primeiro-ministro678, como foi atrás referido. Apenas os lugares mais elevados são publicados em Jornal Oficial, sendo os restantes apenas divulgados internamente. Não há limite de idade para ingresso na função pública desde que a Lei o proibiu em 1998, com excepção de determinadas carreiras. Na selecção e recrutamento apenas é tida em conta a experiência profissional no sector público. Apenas a formação inicial é obrigatória mas apenas para o nível A da função pública federal, sendo voluntária para a restante função pública. A promoção e o desenvolvimento na carreira estão ligados à antiguidade, por um lado, e exigem a realização de exames por outro. Desde a introdução da Reforma Copérnico, que se tem procurado alterar esta situação. A avaliação de desempenho tem lugar de dois em dois anos679 e também é considerada para efeitos de promoção. A formação não tem lugar neste processo. Não deixa, no entanto de ser considerada um direito e um dever do funcionário. Desde 1985 que existe um dirigente para a formação em cada Ministério, tendo os departamentos começado a desenvolver a sua política de formação, traduzida também no aumento da verba do orçamento para este efeito680.

Com o nascimento do Estado federal, a Administração Pública belga encontra-se agora organizada de acordo com os níveis governamentais, havendo deste modo, uma função pública federal, uma função pública das regiões e das comunidades e uma função pública das províncias e municípios681. A Constituição belga, à semelhança de outras, contém referências a princípios gerais de organização da Administração Pública aplicáveis à função pública682. Um deles é a igualdade perante lei e outro é a neutralidade da política, não podendo nenhum funcionário público ser deputado do Parlamento. Não existe nenhuma restrição contudo, à participação em actividades partidárias. A Lei de 20 de Fevereiro de 1990 e o Decreto de 22 de Novembro de 1991 estabelecem garantia em várias matérias nomeadamente o recrutamento, a disciplina, e a formação. Nas restantes matérias, cada comunidade e região estabelece o seu próprio estatuto para a função pública.683. Na generalidade dos casos, os trabalhadores da Administração Pública belga são funcionários públicos regidos por normas de direito público e é neste âmbito que a lei obriga a recrutar, considerando-se o contrato uma excepção, embora haja muitas situações, nomeadamente

677

DELPÉRÉE, Francis, Belgique :La Fonction Publique et l’Evolution de l’État, in Les Fonctions Publiques dans l’Europe des Douze, Revue française d' administration publique, n.º 55, juillet-septembre 1990

678 _{DELPÉRÉE, Francis, op. cit.} 679 _{BOSSAERT, Danielle et al., op. cit.} 680 _{HONDEGHEM, Annie, op. cit.} 681

BOSSAERT, Danielle et al., op. cit.

682 _{BOSSAERT, Danielle et al., op. cit.}

ao nível das regiões e comunidades, onde têm lugar muitos contratos de trabalho. De facto, menos de 50% dos trabalhadores da Flandres e da Valónia têm o estatuto de funcionários públicos684. Assim, embora a ideologia defenda um sistema de carreira, a realidade, contudo, indicia a predisposição para um sistema contratual mais flexível, sobretudo desde as alterações introduzidas em 2000 ao Estatuto Camu685. A coexistência destes dois tipos de regimes remete-nos para diferentes direitos, o que em termos de gestão de recursos humanos gera dificuldades acrescidas.