LES MATHÉMATIQUES ET LA STATISTIQUE

Quadro VI - Realidade Política – Período 1995/2002 Governo Constitucional88

Período89

Algumas Iniciativas90 _{Responsabilidade}

Institucional91

85 Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central. 86 Programa Integrado de Formação para a Modernização da Administração Pública. 87 Como é o caso do popular simulador do IRS.

88 Número do Governo Constitucional e Primeiro-Ministro. 89 Período temporal de vigência do Governo Constitucional.

Governo Constitucional88 Período89

Algumas Iniciativas90 _{Responsabilidade}

Institucional91 XIII- António Guterres (1995-99)

XIV- António Guterres (1999-2002)

Promover o acesso generalizado às TIC92.

Utilizar as TIC na modernização da Administração Pública.

Reforçar a infra-estrutura científica e tecnológica do país. Programa Cidades Digitais.

Guichet Único.

Multiplicar os conteúdos portugueses na Internet. Desenvolver a certificação de competências básicas em TIC. Reduzir o uso de papel na AP. Disponibilizar a informação pública através da Internet.

Aumentar as transacções públicas em comércio electrónico.

Plano Nacional das auto-estradas da Informação, o uso de redes de banda larga.

Iniciativa Nacional para CNE93_. Iniciativa nacional para a SI94_. Livro Verde para a SI.

Missão para a Sociedade de Informação (MSI) Comissão Interministerial para a Sociedade da Informação (CISI) Comissão Intersectorial para as TI na AP (CITIAP).

Em 1995, o XIIIº Governo adoptou uma posição de não ruptura relativamente aos executivos anteriores, não como um trabalho perfeito e acabado, mas antes como um trabalho a prosseguir e a aprofundar com correcção de alguns objectivos, adopção de novas estratégias e aprofundamento da modernização dos sistemas de prestação. Exemplos disso foram medidas como a criação dos Centros de Formalidades de Empresa,95 _{as Lojas do Cidadão, adequação da normalização aos movimentos} “empresarialistas” do sector público local e a afirmação de outras “inovações” jurídicas alternativas ao modelo convencional de prossecução directa das funções administrativas.

91 Responsável pelo “negócio” ou alcance dos objectivos. 92 Tecnologias de informação e comunicação.

93 Cidadãos com necessidades especiais. 94 Sociedade de informação.

A sociedade de informação deu os seus primeiros passos, à imagem de outros países ocidentais na década de noventa. Reconhecendo a sua importância estratégica o XIII Governo, liderado pelo Dr. António Guterres conferiu a esta matéria destaque no seu Programa do Governo e assumiu a sociedade de informação como prioridade nacional, apostando “por arrastamento” na generalização das novas tecnologias de informação e conhecimento. O Governo vigente propôs-se reforçar a infra-estrutura científica e tecnológica, utilizar as tecnologias da informação para racionalizar e modernizar o sector público e formar para a sociedade da informação. Esta orientação política levou em Março de 1996, ao lançamento da Iniciativa Nacional para a Sociedade da Informação e a criação da Missão para a Sociedade da Informação.96 _{Sob a coordenação} desta entidade e com a aprovação em Abril de 1997 do Livro Verde para a Sociedade da Informação,97 _{foram estabelecidas 72 medidas organizadas em onze áreas de} intervenção e lançados programas de acção, como a Rede Ciência, Tecnologia e Sociedade (RCTS), o Programa Internet nas Escolas, a Iniciativa Computador para Todos, o Programa Cidades Digitais, a Iniciativa Nacional para o Comércio Electrónico ou a Iniciativa Nacional para os Cidadãos com Necessidades Especiais.

A título de exemplo, apresenta-se um pouco da realidade relativa aos Cidadãos com Necessidades Especiais, como parte do Governo Electrónico em Portugal. A Constituição da República Portuguesa determina que "os cidadãos portadores de deficiência física ou mental gozam plenamente dos direitos e estão sujeitos aos deveres consignados na Constituição, com ressalva do exercício ou do cumprimento daqueles para os quais se encontrem incapacitados"98 _{e o "Estado obriga-se a realizar uma política nacional de} prevenção e de tratamento, reabilitação e integração dos cidadãos portadores de deficiência.”99 _{O Livro Verde para a Sociedade da Informação em Portugal afirma que} "as tecnologias da informação oferecem um grande potencial para que cidadãos com deficiências físicas e mentais consigam uma melhor integração na sociedade” reconhece contudo que é “necessário desenvolver esforços que diminuam a desadaptação da tecnologia a certos grupos de cidadãos com deficiências”. Enuncia ainda que a democratização da sociedade passará pela possibilidade da grande maioria da população ter acesso às tecnologias de informação e pela capacidade real de as utilizar beneficiando de uma integração plena. Um passo significativo desta caminhada passou pela petição sobre a “Acessibilidade da Internet Portuguesa” apresentada em 1998 à Assembleia da República por cerca de 9.000 cidadãos, propondo a adopção de um

96 Resolução do Conselho de Ministros 16/96, de 21 de Março. 97 Aprovado pelo Governo português em Abril de 1997. 98 Artigo 71º da Constituição da República Portuguesa. 99 Artigo 71º da Constituição da República Portuguesa.

conjunto de regras que garantissem acessibilidade na Internet. A própria recolha dos dados dos subscritores, assim como a sua apresentação ao Presidente da Assembleia da República100 _{foram efectuada pela Internet. Esta petição para além de ter prosseguido} um conjunto objectivos relativos à acessibilidade, veio expor outra perspectiva da “info-exclusão”, que não atende às limitações económicas ou sociais dos cidadãos, mas às limitações impostas pela sua condição física e psíquica, assim como alerta para a nova realidade de comunicação, incentivando a adequação, ou renovação do enquadramento jurídico.101 _{Esta petição, pela forma como se processou, apresentou-se} como uma das primeiras manifestações de democracia electrónica e da participação cívica com recurso às novas tecnologias de informação e comunicação, despertando os nossos órgãos de soberania para esta realidade. Neste âmbito, a Assembleia da República,102 _{emitiu um Parecer}103 _{onde considera “que a plena acessibilidade da} informação produzida e disponibilizada pelo Governo e demais serviços públicos na Internet é uma condição indispensável à promoção da universalidade e igualdade no exercício dos direitos fundamentais dos cidadãos” recomendando com esse intuito que o Governo adoptasse num curto espaço de tempo medidas que garantissem a acessibilidade a todos os cidadãos com necessidades especiais.

Ainda na senda mais genérica da sociedade de informação e do governo electrónico em particular, no segundo mandato da equipa do Dr. António Guterres foi criada a Comissão Interministerial para a Sociedade da Informação104 _{(CISI) e até 2002 a coordenação foi} essencialmente da responsabilidade da Comissão Intersectorial para as Tecnologias de Informação na Administração Pública, onde cada Ministro era o responsável pela implementação do governo electrónico no seu Ministério, em substituição da Missão para a Sociedade de Informação e em Julho de 2000 surgiu a Iniciativa Internet, que estabeleceu como metas, a disponibilização de todos os formulários na Internet até 2002, a sua submissão electrónica em 2003 e até 2005 que todos os serviços públicos deveriam estar on-line. Relativamente ao uso da Internet pelo sector público e pelos cidadãos nas suas relações com o Estado, foram propostas um conjunto de orientações, entre as quais:

Entrada em funcionamento do apontador “res publica”;

100 Através de uma mensagem de correio electrónico dirigida ao Presidente da Assembleia da República.

101 Como por exemplo o Decreto-Lei nº 135/99, de 24 Abril que veio garantir a possibilidade de utilizar o correio electrónico para comunicar com serviços públicos.

102 Através da sua Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. 103 Em 30 de Junho de 1999.

Lojas do cidadão digitais;

Estimular a disponibilização nos estabelecimentos de ensino de inscrições e matrículas através da Internet;

Desenvolvimento de iniciativas de redução de uso de papel como suporte de informação nos serviços públicos (“paper reduction act”);

Generalização do uso de sistemas de escritório electrónico, de correio electrónico e de comércio electrónico no sector público e

Desenvolvimento de serviços públicos on-line e de modos de atendimento não presencial.

Estas medidas, programas e iniciativas pretenderam essencialmente introduzir, aumentar ou reforçar o uso da Internet em Portugal. Ainda no mesmo sentido, o Programa Operacional da Sociedade da Informação escolheu como eixos prioritários de intervenção a formação de competências, a promoção de acessibilidades e conteúdos, o desenvolvimento de investigação científica e tecnológica, a promoção do funcionamento em rede à escala regional ou nacional (Portugal Digital) e a modernização da administração pública (Estado Aberto), medida105 _{dedicada exclusivamente à} administração central e ao problema da modernização administrativa. Esta medida incluiu acções como o desenvolvimento de serviços on-line ou criação de infra- estruturas de comunicação. Alguns dos objectivos dos projectos a financiar foram:

Aumentar a transparência das decisões públicas através da “automização”;

Melhorar através da utilização das tecnologias, a comunicação entre o sector público e seus “clientes” e

Melhorar a eficiência e incentivar o caminho da prestação 24x7.106

Aos objectivos do Governo somaram-se as constantes iniciativas comunitárias, como a Estratégia de Lisboa e o Plano de Acção Europa 2002, que ocorreram durante a presidência portuguesa da União Europeia.

105 Contemplado pelo III Quadro Comunitário de Apoio da União Europeia, expresso no POSI 2000-2002.