Les formations relevant de la qualité industrielle

Esse capítulo teve como principal objetivo descrever as principais ações da política de assistência que foram estabelecidas no Brasil para PVHA. Entender o processo de formulação dessa política de assistência é importante. Na medida que, demonstra os inúmeros esforços para garantir: (1) a melhoria das condições de acompanhamento à saúde daquela população; (2) uma rede ampla de atendimento; (3) o pleno e abrangente exercício do direito à saúde consagrado em nossa Carta Magna. Para tanto, fizemos um breve relato da concepção histórica da resposta do país à epidemia, logo após apresentamos as diretrizes e estratégias da política, com ênfase para aquelas relacionadas à assistência e tratamento. E por fim, discutimos sobre a política de incentivo, implantada como tática para estimular os Estados, Municípios e Distrito Federal a adotar medidas de controle, contra a disseminação do vírus e outras infecções sexualmente transmissíveis; e assistência a PVHA.

Os principais resultados apontam que:

1. A idealização da resposta brasileira ao HIV/AIDS não seria possível sem o esforço dos movimentos sociais organizados em torno do tema e da colaboração de profissionais de saúde empenhados em construir um sistema de saúde universal;

2. A partir do financiamento internacional, denominado projeto AIDS I aprovado em 1993 e vigente até 1998, a política de enfrentamento ao HIV/AIDS passa a ter um foco direcionado em três pilares para os quais os recursos foram direcionados e relacionados (1) à prevenção, (2) serviços de tratamento, e (3) desenvolvimento institucional, a vigilância, pesquisa e avaliação; 3. Ainda que firmado o acordo, as negociações entre o governo brasileiro e BIRD para o segundo aporte externo, denominado projeto AIDS II, não foram pacíficas, visto que o banco não concordava com o programa brasileiro de distribuição gratuita de medicamentos ARV para pacientes com HIV/AIDS. Apesar dessa desaprovação, o esforço pátrio na manutenção do

programa foi, e ainda é, uma vitória da sociedade civil, visto que os resultados são exitosos e serve de modelo para vários países;

4. O terceiro projeto, denominado AIDS III, teve como uma das exigências para a aprovação a sustentabilidade do programa de combate ao HIV/AIDS brasileiro, por meio da descentralização do financiamento e das ações de prevenção e assistência, reconhecendo que o investimento em assistência também era importante no combate à epidemia;

5. Além da pressão do BIRD e do Banco Mundial, (1) a adoção de novas estratégias introduzida pela mudança no comportamento da epidemia e (2) pelo aprimoramento da participação da sociedade civil e dos movimentos sociais que atuam na área de DST e do HIV/AIDS, o Ministério da Saúde instituiu uma política de incentivo para Estados, Distrito Federal e Municípios com repasse automático do Fundo Nacional de Saúde, que previa, originalmente, a necessidade da elaboração de um Plano de Ações e Metas (PAM).

6. Inicialmente, a política de incentivo estabelecia a necessidade de aplicar percentuais mínimos em ações predefinidas, para que os valores de incentivo fossem repassados. Os recursos seriam bloqueados caso não fossem comprovadas as seguintes condições: (1) a evolução das metas programadas no PAM; (2) a evolução dos indicadores e índices compostos de DST; (3) a evolução da execução dos recursos financeiros, dentre outros. As regras para a concessão dos incentivos passaram por várias alterações, que a fizeram mitigar o poder de coerção previsto originalmente; 7. Na mais recente modificação, ocorrida em 2017, o não bloqueio do repasse está condicionado apenas à inserção de informações no (1) Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN), (2) Sistema de Informações de Nascidos Vivos (SINASC) e (3) Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM), inexistindo obrigatoriedade de investimento em ação predeterminada como anteriormente. Facultando a Estados, Distrito Federal e Municípios, a liberdade de estabelecer suas prioridades sem percentual mínimo de investimento por área. O que estimula a supervalorização de uma ação em detrimento de outra, como por exemplo, investir em infraestrutura reduzindo a compra de medicamento ARV.

8. Esse procedimento pode intervir no TARV, repercutindo diretamente na adesão ao tratamento, trazendo reflexos à saúde e à qualidade de vida da PVHA, bem como na percepção da qualidade do serviço de assistência prestado, que será discutido no próximo capítulo.

3 O ACESSO A MEDICAÇÃO NÃO É TUDO

O direito à saúde é um direito humano fundamental de segunda geração, com previsão expressa no artigo 196 da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB) (BRASIL, 1988)

39_{, e está presente em diversas constituições, como: na Argentina, Paraguai, Uruguai, Espanha,}

Portugal, Holanda, Itália, França, dentre as mais conhecidas. Apesar de estar relacionado a outros ramos, enquanto direito social, a Constituição preconiza que a materialização e exercício, do direito à saúde, se dão por meio do SUS. Esse sistema é constituído por um conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas em todas as esferas de governo, tendo como um dos objetivos “a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas”40 _{(MENDES, 2013; SARLET, 2007; BRASIL, 1988).}

Da análise dos relatórios da avaliação de implantação do acordos de empréstimos firmados entre o Brasil, o Banco Mundial e o BIRD, constata-se que o foco dos empréstimos eram as ações de prevenção, vigilância epidemiológica e desenvolvimento institucional, não sendo disponibilizado nenhum valor desses acordos para o programa de distribuição gratuita e universal de medicamentos para o tratamento do HIV/AIDS (GALVÃO, 2002).A partir da sanção da Lei nº 9.31341, em 13 de novembro de 1996, mais de dez anos da criação do programa, que passou a vigorar a política de distribuição de medicamentos para os portadores do HIV e doentes de AIDS (GALVÃO, 2002).

Com essa iniciativa, o Brasil se tornou o primeiro país em desenvolvimento a garantir o acesso universal e gratuito dos medicamentos antirretrovirais. Além da distribuição, outra estratégia relevante da política foi a padronização de recomendações técnicas, que deveriam ser revistas e republicadas anualmente ou quando necessário, para adequar o conhecimento científico

39 _{O caput do artigo 196 da CFRB prescreve que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante} políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação” (BRASIL, 1988). Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm>. Acesso em: 12 set. 2018.

40 _{Transcrito do artigo 5º, inciso III da Lei 8.080, de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e} recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8080.htm>. Acesso em: 12 set. 2018.

41 _{Lei nº 9.313, de 13 de novembro de 1996, D.O.U. de 14.11.1996, que dispõe sobre a distribuição gratuita de} medicamentos aos portadores do HIV e doentes de AIDS. Para maiores informações, ver texto disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9313.htm>. Acesso em: 15 dez. 2017.

atualizado, bem como à disponibilidade de novos medicamentos (DOURADO et al., 2006; BRASIL, 1996).

Todavia, segundo Dourado et al. (2006), a política para a assistência aos indivíduos infectados pelo HIV e/ou com AIDS não está restrita ao acesso a medicação. Integra também assistência ambulatorial especializada, hospital-dia e assistência domiciliar terapêutica, disponibilizando outras modalidades assistenciais que visam à redução das internações hospitalares. Partindo desse aspecto, a discussão neste capítulo se dará acerca da política pública de assistência a pessoas que vivem com HIV/AIDS no Brasil e a sua importância na adesão do paciente ao tratamento.

3.1 A IMPORTÂNCIA DA ASSISTÊNCIA PARA PESSOAS VIVENDO COM HIV/AIDS