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Lezíria do Tejo

A Lezíria do Tejo corresponde a uma NUT III, isto é, uma unidade sub-região estatística sem significado administrativo cujo único objectivo é agrupar municípios contíguos, com problemas e desafios comuns e, deste modo, obter dados de conjunto que permitam o planeamento económico. Os municípios que compõem este território já se constituíram em Associação de Municípios, depois, fruto de uma tentativa de reconfiguração do Estado pelo governo, em 2003, passaram, por decreto, numa lógica de políticas públicas de cima para baixo, a Comunidade Urbana para, actualmente, em resultado de um novo enquadramento jurídico decretado governamentalmente, passaram a Comunidade Intermunicipal.

Pelo acima exposto, constatamos que, nas últimas duas décadas, os municípios desenvolveram uma política de desenvolvimento económico e territorial assente nas relações de inter-municipalismo. No entanto, o trabalho desta comunidade de municípios, apesar de resultar de uma vontade decorrente de níveis superiores da administração, só se realiza nas áreas em que, numa lógica de políticas de baixo para cima, os municípios que dela fazem parte delegarem no nível supra-municipal. Esta evolução recente - com a passagem do conceito de comunidade urbana a comunidade intermunicipal – vem, a nosso ver, reforçar precisamente as políticas de lógica ascendente (de baixo para cima), como comprovam as palavras de um dos actores entrevistados, “Eu direi que a comunidade urbana tem procurado dentro daquilo que são as suas competências, servir os municípios associados, mediante aquilo que é a expressão da sua vontade.”

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5.1- Actores, formas de relacionamento e tomadas de decisão

No que respeita à estrutura e funcionamento desta comunidade, os órgãos que compunham a extinta CULT eram a Junta e a Assembleia. Actualmente, de acordo com os estatutos da CIMLT, esses foram substituídos pelo conselho executivo e pela assembleia intermunicipal. Neste quadro, a periodicidade dos contactos e as tomadas de decisão no que respeita às áreas de coordenação e articulação pela CIMLT assentam sobretudo no trabalho do conselho executivo que, por sua vez, é composto pelos presidentes das câmaras municipais da comunidade. De acordo com os dados recolhidos através do questionário, e tendo em conta que na maior parte dos municípios a área da educação é delgada num vereador, verificamos que estes últimos não intervêm directamente nas tomadas de decisão. Em três dos municípios as decisões são mesmo tomadas pelo presidente e só depois comunicadas ao vereador, enquanto noutros três o vereador é ouvido pelo presidente antes da tomada de decisão em matérias da educação. Conseguimos percepcionar que, embora não de forma regular e sistemática, os vereadores participam em reuniões sectoriais conjuntamente com o administrador delegado, no âmbito de algumas áreas onde tem havido coordenação de políticas. Contudo, não conseguimos saber se essas reuniões com os vereadores antecedem a tomada de decisão ou se servem para operacionalizar o que foi decidido superiormente pelos presidentes. A corroborar a nossa tese de que esta estrutura assenta numa lógica presidencialista, temos as palavras de um dos entrevistados que afirma:

“Eu estou sempre a dizer que acho que ainda está um bocado presidencialista a questão da CULT em muitas vezes os presidentes que não têm estas áreas, aliás, que não têm estas áreas e que não andam muito no terreno dentro destas áreas, às vezes passam-lhes alguns pormenores ao lado”.

Um outro entrevistado lamenta não haver maior contacto entre os vereadores com a área da educação “infelizmente tivemos muito poucas reuniões.”. Um terceiro entrevistado resume assim as formas de relacionamento e o trabalho desenvolvido pela CULT em matéria da educação:

“tudo isso passa-se ao nível digamos que de representação superior e não tem havido uma efectiva dinâmica que passasse pelos responsáveis políticos da educação e que pudesse criar aqui dinâmicas próprias e gerar até uma coisa que é importante que é a partilha de experiências nalguns casos a possibilidade de avançar para projectos

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intermunicipais em termos de determinado tipo de áreas que pudessem ser complementares.”.

Outro actor corrobora este sentimento de inexistência de uma rede ao nível dos vereadores da educação:

“continuamos orgulhosamente sós, cada um no seu canto, obviamente que há sempre contactos, mas são sempre questões laterais e não tanto uma dinâmica própria constituída dia após dia. Portanto, ao nível da CULT é um pouco esta sensação que eu tenho, vendo isto obviamente muito de fora.”

No entanto, para além deste relacionamento formal entre os vereadores de todos os municípios do território é de registar a existência de redes informais de relacionamento e partilha que envolvem municípios com maiores afinidades políticas ou mesmo geográficas que ilustramos com as palavras de um dos actores:

“Não havendo essas reuniões que deixaram de existir – talvez não tenham entendido os representantes que elas fossem tão úteis e necessárias como parece que eram -, nós constituímos “o grupo dos quatro”. Rio Maior, Santarém, Azambuja e Cartaxo juntaram-se e trabalhámos bastante estas questões entre nós. A transferência de competências, fomos sempre a reuniões em conjunto; os projectos dos centros escolares… Nós trabalhamos e reunimos periodicamente para trocar experiências. Ainda agora, como é que vamos efectuar as transferências. Nós trocamos experiências, trocamos materiais e fazemos reuniões mas em subcomissão.”

5.2- O trabalho da CULT na intervenção municipal na educação

Considerando que o trabalho desta comunidade tem assentado sobretudo nas questões de planeamento económico, não nos surpreende que a maioria dos entrevistados perspective o trabalho da comunidade como essencialmente instrumental no sentido de angariar recursos financeiros para os projectos de desenvolvimento territorial obedecendo às políticas de planeamento da União Europeia. Um deles resume assim o contributo da comunidade na área da educação “o contributo da CULT tem sido mais o contributo do ponto de vista dos fundos comunitários, do ponto de vista da contratualização dos fundos comunitários.”.

Um outro entrevistado refere que o trabalho da comunidade na área da educação atingiu o seu ponto de maior envolvimento dos seus responsáveis ao nível dos municípios no âmbito do trabalho de elaboração das cartas educativas na justa medida

121 em que este planeamento concertado tinha como condicionalismo as candidaturas aos fundos financeiros comunitários:

“ganhou aqui uma dimensão acrescida no sentido daquilo que foi uma dinâmica própria de criar as cartas educativas, pelo menos elas todas com uma determinada formatação e um determinado enquadramento, obviamente tendo em conta a particularidade de cada um dos municípios. Portanto, estamos hoje numa situação da questão do QREN e, portanto, da candidatura às verbas do QREN na área da educação.”

É evidente, quer pelos dados obtidos através dos questionários, quer através das declarações obtidas através da realização das entrevistas, que o trabalho da comunidade mais relevante em matéria de planeamento em educação foi o da elaboração das cartas educativas –

“Foi possível que as cartas educativas de todos os municípios da Lezíria fossem feitas, entregando essa competência na escolha da equipa técnica à comunidade urbana, com evidentes ganhos, nas economias de escala Ganhos de tempo, também, de tal modo que os municípios da Lezíria de Tejo foram os primeiros a terem as cartas educativas prontas, e aprovadas, e homologadas.”.

À parte este trabalho de maior vulto, há registos de outras matérias relacionadas com a educação e que se prendem com a prestação de serviços ao nível do apoio aos estabelecimentos de educação ou encargos com as instalações, com objectivos de obtenção de economias de escala, como podemos verificar nas seguintes declarações recolhidas:

“E também foi importantíssima a intervenção da CULT, nomeadamente no PET XXI, nomeadamente na informatização das escolas, que temos a informatização feita de acordos que fizemos com a CULT. Relativamente à câmara de Alpiarça eu tenho de dizer que a CULT tem sido uma mais-valia.”;

“Eu acho que a CULT no início do meu mandato tentou desenvolver um conjunto de reuniões para tratar de alguns assuntos em matéria de educação, e assuntos, por exemplo, economia de custos, rentabilizar concursos para todos os municípios dos materiais de desgaste, de produtos de limpeza para as escolas. O administrador delegado, eu estive pessoalmente com ele em várias reuniões e que me pareceu… eu estava contente porque eu acho que as economias de escala… Embora eu ache que estas mercearias e coisas que existem nas freguesias sempre viveram um bocadinho à custa das câmaras. Mas realmente, com o pouco dinheiro que nós temos, o que temos fazer é uma boa gestão, e a boa gestão não passa por comprar o Sonasol líquido ou verde ou o amoniacal à mercearia do bairro, passa por produtos de qualidade, concentrados, para serem diluídos e em economia. E pareceu-me que a CULT ia muito bem nessa matéria.; Tirando essa iniciativa que foi pontual;

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continuamos a manter também com a CULT um contrato para pagamento dos telefones. Em termos de educação praticamente é isso.”.

Este trabalho de coordenação e articulação de políticas no que diz respeito à educação é uma área de intervenção relativamente nova para esta comunidade, facto justificado por um dos entrevistados com a própria história das competências e investimentos dos municípios que, de 1975 até aos nossos dias se ocupou das áreas mais básicas nas respostas às populações e só, depois nas questões da requalificação urbana e criação de equipamentos de desenvolvimento e só agora, com o alargamento das competências na educação, com as políticas educativas - “Logicamente aqui na CULT ainda estamos… a pensar ainda nas questões da canalização e da água, pois todas as questões sociais são sempre o ponto do vértice.”.

O grau de maturidade deste trabalho de coordenação entre os responsáveis pela educação, apesar de novo e iniciado a propósito do planeamento do parque escolar, ainda não atingiu um estádio que se traduza numa prática continuada e regular, com avalia um dos eleitos locais:

“tem altos e baixos. Houve uma altura, quando foi para elaborar as cartas educativas, houve uma altura em que nós iniciámos um processo de aprofundamento das questões relacionadas com a educação em sede da, na altura, da comunidade urbana. Tivemos algumas reuniões onde discutimos uma série de assuntos e foi bastante interessante. Acontece que, talvez já há uns dois anos para cá, deixámos de ir a essas reuniões.”

Para além das questões de planeamento infra-estrutural e de contratos de prestação de serviços na componente dos encargos com as instalações – telefones e equipamentos informáticos -, a comunidade procurou trabalhar em conjunto a questão da prestação do serviço de actividades de enriquecimento curricular no 1º ciclo do ensino básico, como pudemos registar em várias entrevistas –

“Houve, quando foi lançado este programa das actividades de desenvolvimento curricular, houve também por parte da CULT uma primeira abordagem, uma primeira exploração da possibilidade de lançarmos economia de escalas, ou seja, uma oferta ao nível da comunidade urbana. E houve essas reuniões preparatórias, inclusive com os vereadores da educação, com os presidentes de câmara, com a administração da comunidade urbana e com o administrador delegado, podermos lançar aqui um programa para tentarmos aqui economias de escala. As coisas depois acabaram por morrer porque sentimos aqui algumas dificuldades. Os timings eram um bocado apertados e havia câmaras – e era o caso da nossa – que já tinham a decorrer os concursos com as empresas quase contratadas; tínhamos outras câmaras ainda numa fase embrionária da exploração do processo; tínhamos depois ao nível

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da oferta, câmaras que pretendiam oferecer coisas completamente díspares de outras.”.

As actividades de enriquecimento curricular no primeiro ciclo foram uma das políticas de sentido top-down do Estado central para os municípios. Estes, por sua vez, constrangidos financeiramente e com pouca ou nenhuma experiência neste tipo de intervenção não instrumental na educação, procuraram desenvolver mecanismos inter- municipais que dessem resposta a estes dois tipos de constrangimentos. Contudo, como podemos inferir das palavras deste eleito local, tratando-se de uma componente onde alguns municípios tinham experiências da mesma natureza, como é o caso das experiências de docência coadjuvada, e outros não se reviram nesta estratégia fortemente marcada pela lógica mercantilista da intervenção na educação. Assim, todos os municípios, à excepção de um, enveredaram por uma gestão desta intervenção assente na realização de procedimentos concursais com vista à aquisição da prestação de serviços. Somente um município assentou a sua estratégia na parceria com as instituições, adoptando uma lógica sociocomunitária na gestão deste serviço educativo híbrido porque associa a componente curricular (dos conteúdos e actividades) à componente de apoio socioeducativo (de guarda). Este actor justifica assim a sua escolha, ao não aderir a uma gestão intermunicipal deste sector de intervenção: “Elas são municipais e só podem ser exercidas pela comunidade se forem delegadas pelos municípios. Não faz sentido delegar competências que contrariem a importância da relação de proximidade”.

Em síntese, a intervenção intermunicipal em matéria de educação é relativamente recente e resulta do processo de alargamento de competências para os municípios. Com uma lógica essencialmente económica, o trabalho desta comunidade intermunicipal ganhou relevo sobretudo com o planeamento no que diz respeito à elaboração das cartas educativas tendo em vista a angariação de recursos financeiros junto da União Europeia, área para a qual este tipo de estrutura está vocacionado. Para além do planeamento ao nível do investimento, esta comunidade encetou uma prática de planeamento económico no que respeita aos encargos com as instalações, gerando economias de escala para poupança na despesa corrente dos municípios.

Quanto à intervenção em áreas novas que envolvem dinâmicas de trabalho com os agrupamentos de escolas e estão para além das funções instrumentais habituais não há ainda uma política integrada e julgamos que tão proximamente poderá não se verificar esta tendência tendo em conta as estratégias individuais de cada actor no seu concelho

124 e as diferentes perspectivas na regulação desta actividade educativa em função dos contextos locais. Todavia, denotando talvez uma reacção de reserva em relação a este tipo de intervenção, quer quanto aos custos, quer quanto à ausência de tradição, os municípios preferiram, na sua generalidade, entregar este serviço a empresas privadas, imperando, pois, uma lógica gerencialista nesta actividade.

5.3- As expectativas dos eleitos locais face ao trabalho da CULT na área da Educação

A generalidade dos eleitos locais entrevistados manifestou vontade em que a educação fosse uma área a abraçar pela comunidade intermunicipal onde os responsáveis directos pela educação em cada um dos municípios pudessem trabalhar em conjunto. Esta vontade pode ser sintetizada na declaração de um dos autarcas que manifesta esse desejo, “Eu penso que era um espaço que era importante continuar a existir no seio da associação – a aposta na educação.”

Tendo em consideração o facto de os entrevistados terem sentido não haver ainda um aprofundamento desse trabalho intermunicipal, no que respeita ao nível da vereação, alguns sugerem a criação de uma estrutura sectorial no seio da comunidade intermunicipal, com refere um dos entrevistados:

“Deveria ser criada uma estrutura dentro da CULT para esta temática, pela importância que ela tem. E dessa estrutura, os vários caminhos que todos poderíamos seguir. Eu penso que teria todo o benefício, porque jamais isto pode ser encarado como uma capelinha. Não pode de todo. E, portanto, na nossa região, havendo a comunidade urbana, com essas competências, eu penso que deveria ser criada uma estrutura especificamente para a área da educação que permitisse uma maior uniformidade na actuação neste âmbito. Acho que teria toda a vantagem.”

Quanto ao papel da comunidade intermunicipal na coordenação da política educativa municipal, a maior parte dos entrevistados referiu como possíveis medidas a explorar em conjunto a gestão da rede de transportes escolares, a gestão dos refeitórios e a gestão da manutenção e conservação das infra-estruturas e dos equipamentos educativos, tendo em conta o pacote de transferência de competências mais recente com a publicação do decreto-lei 144/2008 de 28 de Julho. Há ainda outros eleitos locais, ainda que em menor número, que advoga um trabalho da comunidade intermunicipal para partilha de problemas e de soluções ao nível da intervenção dita

125 imaterial. Curiosamente, apesar da tentativa de elaboração de caderno de encargos conjunto para contrato de prestação de serviços na área das actividades de enriquecimento curricular, só um dos entrevistados se referiu a esta possibilidade. Não sabemos se a causa desta ausência de referência às actividades de enriquecimento curricular no 1º ciclo, no que respeita às suas expectativas face à comunidade intermunicipal, se deve ao recente fracasso dessa tentativa, ou se os autarcas se deram conta da complexidade e delicadeza da matéria em causa no que respeita à entrada na escola e à necessidade de um relacionamento estreito com estes agentes educativos locais, estratégia pouco consentânea com a opção pela empresa que se substitui à câmara municipal.

À data da maior parte das entrevistas ainda não tinha havido uma reconfiguração jurídica destas estruturas, embora um dos entrevistados – porque era Presidente de Câmara – já tivesse conhecimento do anúncio dessa alteração do enquadramento jurídico, conforme se pode ler nas suas palavras “Na nova reestruturação administrativa, provavelmente as comunidades urbanas vão novamente funcionar como no passado, como associações de municípios. Vão voltar atrás.”. Um outro, com estatuto de vereador e, portanto, estando na posse de menos informação no que a isto diz respeito denunciou a tendência para a incerteza e mudança, ao nível das estruturas e instituições, e manifestando uma certa reserva nas suas expectativas - “a gente nunca sabe se estas estruturas mudam de nome e se também mudam depois de competências…”

Em suma, as possibilidades de intervenção na área da educação por parte da comunidade intermunicipal são grandes e desejadas pelos eleitos locais, sobretudo no que respeita às questões mais materiais e instrumentais com os transportes escolares, a conservação e manutenção de edifícios e equipamentos e a gestão dos transportes escolares. Espera-se sobretudo encontrar economias de escala, como diz um edil, “a comunidade urbana pode substituir-se aos municípios em algumas destas questões. São questões que nós estamos a equacionar sempre à procura de ver como é que fazemos melhor gastando menos.”

Os eleitos locais com responsabilidades na intervenção municipal na educação desejam também que a comunidade intermunicipal promova uma cultura de partilha e de reflexão conjunta sobre os problemas e soluções que se julga serem comuns. Dois autarcas viram este tipo de aproximação com o objectivo de uniformizar ou harmonizar as intervenções.

126 Sobre a intervenção imaterial – não instrumental – dos municípios no seio das escolas com partilha de responsabilidades com o Ministério da Educação através das comunidades escolares, pareceu-nos haver uma postura de reserva ao não se referirem a este tipo de intervenção coordenada pela comunidade intermunicipal. Esperamos nós que a experiência destes primeiros anos tenha servido para compreender que se perderiam ganhos de proximidade com as comunidades educativas ao nível de um trabalho de cooperação inter-institucional nos contextos locais.

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