L’évolution du tapis végétal dans la Loire entre 1998 et 2005

Face ao exposto, o Tribunal Colectivo do Juízo Central Criminal de Lisboa pronunciou-se relativamente a cada um dos arguidos, atendendo aos factos que tomou como provados e como não provados.

Dada a extensão do Ac., analisarei tão-somente a imputação dos crimes atribuídos a cada arguido, não analisando, desta forma, os factos que se tomaram como não provados.

Assim, o Tribunal de 1ª Instância pronunciou-se no sentido da:

Absolvição da práctica de todos os crimes pelos quais vinham sendo acusados de: I… O. ; L… G. ; P… D. ; F… C. ; M… V. e de J… M. , M… T. e R… C. [funcionários do BIC].

Condenação de:37

J.. M. – O tribunal considerou que o arguido se assume como […] o elemento de topo de toda a estrutura montada para circular o dinheiro entregue pelos estrangeiros ligados ao comércio de droga , tendo sido condenado pela prática do crime de

corrupção activa; associação criminosa, na forma agravada; falsificação; branqueamento de capitais, na forma agravada; e corrupção activa no sector privado.

E… M. e L… M. – Condenados pela prática do crime de branqueamento de

capitais. Contudo, procedeu-se à suspensão da execução da pena de prisão pelo período da sua duração.

C… N. – O funcionário do BdP foi condenado pela prática do crime de corrupção

passiva. Porém, procedeu-se à suspensão da execução da pena de prisão pelo período da sua duração.

37 _{Enquadramento legal dos crimes imputados aos arguidos: Corrupção Activa (arts. 374º, Nº1 e}

374º-A, Nº1, ambos do CP); Corrupção Activa no Sector Privado (art. 9º, Nº1 da Lei 20/2008, de 21 de Abril); Corrupção Passiva (arts. 373º, Nº1 e 374º-A, Nº1, ambos do CP); Corrupção Passiva no Sector Privado (art. 8º, Nº1 da Lei 20/2008, de 21 de Abril), Associação criminosa (art. 299º do CP); Falsificação (art. 256º, Nº1, alínea e) do CP); Branqueamento de Capitais (art. 368º-A do CP em articulação com o art. 21º do Decreto-Lei Nº15/93, relativo ao crime de tráfico de estupefacientes); Fraude (nos termos do art. 103º da Lei Nº15/2001, de 5 de Junho).

J… G. – O arguido possui um conhecimento firme e sólido da estrutura montada,

o que faz com fique provada a sua intervenção directa na prática dos crimes pelos quais vinha sendo acusado. Assim, foi condenado pela prática do crime de branqueamento de capitais; associação criminosa; falsificação; e corrupção activa no sector privado.

A… S. – O arguido colaborou com a investigação e com o apuramento dos factos

em audiência de julgamento, o que levou o tribunal a determinar a atenuação especial da sua pena, nos termos dos arts. 72º e 73º do CP. Nestes termos, foi condenado pela prática do crime de associação criminosa e de branqueamento de capitais, contudo, procedeu-se à suspensão da execução da pena de prisão pelo período da sua duração.

M… L. – A arguida foi condenada pela prática do crime de associação criminosa,

branqueamento de capitais e falsificação. No entanto, procedeu-se à suspensão da execução da pena de prisão pelo período da sua duração, na condição de a arguida se sujeitar a um plano individual de reinserção social.

C… R e J… V. - As arguidas foram condenadas pela prática do crime de

associação criminosa, branqueamento de capitais e falsificação. Procedeu-se, porém, à suspensão da execução das penas de prisão pelo período da sua duração, na condição de as arguidas se sujeitarem a um plano individual de reinserção social.

L… G. – Relativamente à arguida, o tribunal entendeu que a mesma apenas

actuou no âmbito das suas funções profissionais, sendo então absolvida da prática de todos os crimes pelos quais vinha sendo acusada.

M… M. – Ficou demonstrado que o arguido tinha consciência dos actos por si

praticados e, nesta sequência, foi condenado pela prática do crime de branqueamento de capitais. Todavia, foi decretada a suspensão da execução da pena de prisão pelo período da sua duração, mediante a condição de o arguido se sujeitar a um plano individual de reinserção social.

P… F. e O… S. – Em audiência de julgamento ficou provado que ambos tinham

intenção de proceder à prática dos crimes pelos quais vinham sendo acusados e, assim sendo, foram condenados pela prática do crime de associação criminosa, branqueamento de capitais e falsificação.

P… D. – O tribunal absolveu o arguido da prática de todos os crimes pelos quais

F… C. - Tão-somente ficou provou que o arguido agiu no âmbito das suas

funções profissionais e, neste contexto, foi absolvido da prática de todos os crimes pelos quais vinha sendo acusado.

N… M. – Resultou como provado, em sede de julgamento, que o arguido

participou activamente na prática dos crimes pelos quais vinha sendo acusado, tendo sido condenado pela prática do crime de associação criminosa, branqueamento de capitais, falsificação e fraude.

M… V. , J… M. , M… T. e R… C. – Quanto aos funcionários do BIC, o tribunal

negou o conhecimento e intenção de ambos no cometimento dos crimes, absolvendo-os da prática de todos os ilícitos-típicos pelos quais vinham sendo acusados. Por outro lado, P… A. foi condenado pela prática do crime de corrupção passiva no sector privado, apesar de o tribunal ter procedido à suspensão da execução da pena de prisão pelo período da sua duração.

Transportadores do dinheiro em numerário _{– Concluiu-se que os arguidos}

sabiam que estavam a colaborar na prática de uma actividade criminosa e, desta forma, colocaram à disposição os seus serviços a troco do pagamento de dinheiro. Foram condenados pela prática do crime de branqueamento de capitais, porém, a todos foi decretada a suspensão da execução da pena de prisão pelo período da sua duração.

M… O… – SOCIEDADE DE PAGAMENTOS E CÂMBIOS, LDA. e T… – INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS, LDA. – Nos termos dos arts. 90º-A a 90ºM do CP,

a responsabilidade penal dos entes colectivos foi medida na proporção da actuação levada a cabo pelos seus representantes, tendo o tribunal concluído que ambas as sociedades praticaram o crime de branqueamento de capitais [o tribunal aplicou a pena de multa a ambas as sociedades, sendo que a multa da M… O… – SOCIEDADE

DE PAGAMENTOS E CÂMBIOS, LDA. foi no valor total de € _{. , e a da T…} – INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS, LDA. no valor total de € . , ].

Bens das sociedades que foram declarados como perdidos a favor do Estado

– Nos termos do art. 109º do CP, os bens de ambas as sociedades foram declarados como perdidos a favor do Estado - telemóveis e computadores dos arguidos, assim como, os valores apreendidos das contas das sociedades arguidas. Por outro lado, o tribunal decretou a restituição imediata dos automóveis que haviam sido

apreendidos e determinou, a todos os arguidos, a autorização de abertura de novas contas bancárias, assim como, a sua respectiva movimentação.