13Lei Complementar Estadual n.º 116/2011.
14 O Estado do Ceará também possui diploma legal que visa combater o assédio moral na Administração Pública
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4.3.1 De militar a servidor civil: o que muda com o regime jurídico civil
Inicialmente, conceitua-se regime jurídico como “o conjunto de regras de direito que regulam determinada relação jurídica” (CARVALHO FILHO, p. 628). Aqui, trata-se do conjunto de regras que rege a relação jurídica do Estado com os seus agentes.
Quanto aos servidores, a primeira distinção é entre os civis e os militares. Outra diferenciação é entre os servidores públicos comuns, que são aqueles incumbidos do exercício das funções administrativas em geral e o desempenho de atividades de apoio aos objetivos básicos do Estado; e os servidores de regime especial, em que o estatuto funcional de disciplina encontra-se em lei específica. Alèm disso, outra classificação encerra-se na natureza do vínculo jurídico da função, que podem ser estatutários, trabalhistas ou temporários (CARVALHO FILHO, 2016, p. 626-627).
Nesse diapasão, os policiais passariam, com a desmilitarização, a ser portanto servidores civis. Pelo fato de a prestação do serviço público de segurança ser um objetivo básico do Estado, enquadrariam-se como servidores públicos comuns. Além disso, o ideal seria que fossem servidores estatutários, tendo seu vínculo regido por um estatuto específico, diferente do que estatuto militar a que são hoje submetidos.
Os militares dos Estados, Distrito Federal e Territórios já fazem jus a algumas vantagens dos servidores públicos civis, conforme prevê o §1.° do art. 42 da Constituição Federal , como: décimo terceiro salário, salário-família, férias anuais remuneradas, licença à15 gestante, licença-paternidade, assistência gratuita a filhos e dependentes em creches, limite de remuneração e subsídio, vedação de vinculação de espécies remuneratórias para o serviço público, vedação de acréscimos pecuniários para fins ulteriores, irredutibilidade de subsídios e vencimentos e contagem de tempo para aposentadoria. (NOHARA, 2015, p. 704)
Contudo, com o regime estatutário do servidor civil, o policial seria submetido a uma jornada de trabalho bem menos desgastante, já que se aplicaria as disposições constitucionais que preveem 8 horas diárias e 44 horas semanais.
Além disso, o policial que ingresse após a desmilitarização, passará por estágio probatório. Aos demais, e durante toda a carreira, passarão por avaliações periódicas de 15 Art. 42 Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com
base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. § 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores.
desempenho, a fim de tornar o serviço ainda mais eficiente, do ponto de vista dos resultados, seguindo a análise dentro do new public management. 16
4.3.2 Promoção e progressão na carreira do servidor civil
Outro ponto que merece destaque com a instituição do regime civil é a forma de promoção. Como demonstrado, a promoção na polícia militar é deveras complicada, tendo em vista sua rígida estrutura e a quase imobilidade. Nesse regime, os policiais, na promoção por antiguidade, tomando apenas um exemplo, têm que passar tempo em demasia para que consigam ser alçados a uma patente superior. Isso não acontece da mesma forma no regime civil. Logicamente, é necessário determinado interstício em um cargo para que haja progressão e promoção, contudo o lapso temporal é bem menor.
Assim, com o fim da carreira militar na polícia, passaria a uma carreira civil, composta de classes, que agrupam os cargos que têm as mesmas atribuições. (CARVALHO FILHO, p. 641). Desse modo, por exemplo, se na polícia houver três patamares funcionais, haverá, portanto, três classes desses servidores: os de 1ª, 2ª e 3ª classes. Essas classes em conjunto é que formariam a carreira policial (CARVALHO FILHO, p. 641).
Dada a aprovação em concurso público, e sua materialização pela nomeação, ato que concretiza o provimento originário, está o servidor investido no cargo. Ingresso na carreira, passará por progressão, formas de provimento secundário que alçam o servidor à categoria mais elevada na carreira.
Carvalho Filho (2015, p. 651) conceitua promoção como “a forma de provimento pela qual o servidor sai de seu cargo e ingressa em outro situado em classe mais elevada”. Já na promoção “o servidor permanece no mesmo cargo, mas dentro dele percorre um iter funcional, normalmente simbolizado por índices ou padrões, em que a melhoria vai sendo materializada por elevação nos vencimentos”.
Os cargos policiais seriam, nesse caso, efetivos, que são aqueles revestidos de caráter permanente, e proporcionam segurança a seus ocupantes: a perda do cargo só poderá ocorrer, conforme versa o art. 41, £ 1° da Constituição Federal, só ocorrerá, depois que adquirir a estabilidade, se houver sentença judicial ou processo administrativo em que lhes
16 Modelo gerencial do Estado. Modalidade de gestão defendida pelos neoliberais que visa a administração da
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faculte ampla defesa, e também, em virtude avaliação periódica de desempenho. (CARVALHO FILHO, 2015, p. 644)
De fato, a mudança para o regime do servidor civil, nesse ponto da efetividade, não traz muita inovação em relação ao regime do servidor militar. Contudo, no tocante ao processo administrativo que pode ocasionar a perda do cargo, a mudança consiste na efetiva ampla defesa que é facultada ao servidor.
Como adendo, ressalte-se que nos processos administrativos desencadeados dentro da polícia militar, é notável a natureza inquisitória. A estrutura militar não permite que haja de fato o gozo de uma ampla defesa. O policial submetido a tal procedimento vê-se sem meios de, por exemplo, apresentar uma testemunha, pois os demais policiais, por medo derivado da hierarquia, se negam a prestar esclarecimentos sobre situações que envolvam superiores. Tal fato ocorre, com quase nula frequência, dentro do processo administrativo a que se submete um servidor civil. Outrossim, a motivação da abertura de processo administrativo na seara da Administração Pública desmilitarizada, dá-se de modo diferente, de maneira mais clara, e os atos são praticados com publicidade, o que nem sempre ocorre dentro da polícia militar.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
O recorte temático do presente trabalho foi muito específico, tendo em face a pouca
produção sobre o tema da forma que foi abordado. Muito se aborda sobre a desmilitarização,
mas nunca confrontando-a com o princípio da eficiência. Contudo, é evidente, de acordo com
os pontos levantados, tanto a necessidade de uma desmilitarização, quanto essa se mostra
uma medida efetiva para tornar o serviço de segurança pública mais eficiente. É inegável os resquícios do autoritarismo da ditadura militar que estruturam e dão
rosto às polícias militares. Estas tentam, segundo seus comandantes, seguirem sempre o
cumprimento da lei e assegurar a ordem pública. Contudo, agem, quase sempre, como um
mero braço armado do Estado, que utiliza a polícia para garantir o controle sobre a
população. Quanto à criminalidade, é flagrante a falência do modelo militarizado no combate
aos delitos. Em verdade, o militarismo massacra tanto o seu agente, o policial, quanto a
sociedade, sobretudo, a marginalizada. Do policial é cobrado um heroísmo revestido de truculência, em que a ação
truculenta é indício de uma atividade eficiente, enérgica. Nesse contexto, o policial perde sua
característica humana e se transforma, no imaginário social, em um herói, o suprassumo da
moralidade e da eficiência, apto a sacar a arma e atirar no primeiro sinal de ameaça. Isso
acarreta uma validação das ações impensadas e violentas da polícia, pois se vale tudo em
defesa da sobredita ordem pública. De fato, essa descaracterização do humano comum a que o policial militar é
submetido gera alguns problemas. Facilmente, enumeramos doi deles: o desrespeito a direitos
humanos e a violência policial contra a sociedade periférica. No Brasil, tem-se uma ideia constrangedora de que direitos humanos é “coisa de
bandido”. Nisso, o policial, com pouca formação até para o manejos dos apetrechos
peculiares do policiamento, sem a devida formação sobre cidadania e direitos humanos, age
como herói, de maneira agressiva, sem a menor preocupação quanto aos desrespeitos aos
direitos fundamentais, já que a própria sociedade aceita a ideia de “direitos humanos para
humanos direitos”. Nessa conjuntura, quem sofre essa violência praticada pela polícia é o inimigo
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sociedade civil, acaba por se manifestar em violência contra a sociedade marginalizada. A
pseudo guerra ao crime é somente pretexto para o massacre que o autoritarismo histórico,
profundamente conservador, quer eliminar, o inimigo. Pela atuação da polícia, esse inimigo
tem cor, classe e território. Outrossim, o policial militar, por essa condição, é privado de uma jornada digna de
trabalho, seno submetido aos desmandos da hierarquia para fixar as escalas de serviço, que
são, na maioria das vezes, cruéis. Em razão da hierarquia e da obediência militar, os policiais
ainda são vítimas de toda sorte de abuso por parte de seus superiores, que praticam assédio
moral, e abalam a saúde psicológica dos agentes da polícia. Todas essas questões levam a polícia militar a não ter um desempenho satisfatório,
ou melhor ainda, eficiente. A violência, os altos índices de homicídios, a polícia que mata e
morre, demonstram essa face e a necessidade de mudança. Como demonstrado, a
desmilitarização se apresenta como caminho para resolver esses problemas. Com a desmilitarização, o policial aproxima-se da comunidade, extingue essa
relação de herói versus bandido. Além disso, passa a ser regido pelos estatutos de servidor
civil, o que implica em melhores vencimentos, promoção e progressão mais célere na
carreira, jornada de trabalho conforme os ditames da Constituição Federal. Na abordagem feita, o policial é o grande beneficiário da desmilitarização, pois se
acredita que quem age na prática é que precisa ser resguardado e valorizado, o que não acontece com os praças militares no atual modelo de polícia.
REFERÊNCIAS
ADORNO, Sérgio. A violência na sociedade brasileira: um painel inconcluso em uma
democracia não consolidada. In: Sociedade e Estado, vol. X, n. 2. Brasília: UnB, jul/dez 1995.
ALBUQUERQUE, Gabriel de Alcântara. Avaliação de desempenho do servidor público:
análise do conflito entre a garantia da estabilidade e o princípio da eficiência .
Monografia (graduação) – Universidade Federal do Ceará, Faculdade de Direito, Curso de Direito, Fortaleza, 2014.
ALENCAR, Guilherme Dutra. Qualidade de vida no trabalho (QVT) e motivação: um estudo de caso na 1ª Cia do 1ª BPCOM da Polícia Militar do Ceará. Monografia
(graduação) – Universidade Federal do Ceará, Faculdade de Economia, Administração, Atuária e Contabilidade, Curso de Administração, Fortaleza, 2013.
ALEXY, Robert. Teoria dos Direitos Fundamentais. São Paulo: Malheiros, 2008.
ALKIMIN, Maria Aparecida. Assédio moral na relação de trabalho. 3. ed. Curitiba: Juruá, 2013, p. 11.
BARROSO, Luís Roberto. Curso de Direito Constitucional contemporâneo: os conceitos fundamentais e a construção do novo modelo. 2.ª ed. São Paulo: Saraiva, 2010.
BARROSO, Luís Roberto. Neoconstitucionalismo e constitucionalização do direito (o triunfo tardio do direito constitucional no Brasil). In SOUZA Neto, Cláudio Pereira, SARMENTO, Daniel (orgs.). A constitucionalização do direito. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007, p. 203-249.
BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 12.ª ed. São Paulo: Malheiros. 2002.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Diário oficial. Brasília, 5 out.1988
BRASILEIRO, Andrezza Castelo Branco. Jornada de trabalho dos policiais militares do
Estado da Paraíba: omissão legislativa e garantias constitucionais . Trabalho de
Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Estadual da Paraíba, Centro de Ciências Jurídicas, 2017.
CALANZAS, M. E. Resenha. Cadernos de Saúde Pública, Rio de Janeiro, v. 26, n. 1, p. 206211, jan. 2010.
51
CANO, Ignacio. Nós e eles: direitos humanos, a polícia e a visão dicotômica da sociedade. In: NOVAES, Regina (Org.). Direitos humanos: temas e perspectivas: Rio de Janeiro: Mauad Editora/ABA/Fundação Ford, 2001. p. 117-122.
CARVALHO FILHO: José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 30.ª ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Atlas. 2016.
CASTRO ALVES, Verlene Sousa de. Estresse laboral e suas consequências psicossociais em policiais militares no exercício de suas funções . Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Ceará, Centro de Humanidades, Programa de Pós-Graduação em Psicologia, Fortaleza, 2018.
CERQUEIRA, Carlos Magno Nazareth. Questões preliminares para a discussão de uma proposta de diretrizes constitucionais sobre a segurança pública . Revista Brasileira de
Ciências Criminais. São Paulo, n. 22, p. 139181, abr./jun. 1998.
DANTAS, Marilda Aparecida; BRITO, Denilza Vitar Cantarino; RODRIGUES, Pâmela Batista; MACIENTE, Tiago Silvério. Avaliação de estresse em policiais militares.
Psicologia: Teoria e Prática – 2010, 12(3):66-77. Disponível em:
http://editorarevistas.mackenzie.br/index.php/ptp/article/viewFile/2092/2714. Acesso em: 14 de junho de 2019.
DA SILVA, Romenig Valeriano. Os militares estaduais e a Lei Complementar n.° 116/2011: Lei do assédio moral na Administração Pública do Estado de Minas Gerais .
Monografia (bacharelado em Direito) - Faculdades Integradas da Caratinga – Minas Gerais, 2015.
DIMOULIS, Dimiti. Neoconstitucionalismo e moralismo jurídico. Disponível em:
http://biblioteca.senado.gov.br:8991/F/LI3XJGU261X1QHJ6PCL7X1RKNL6GPFYHBQRH KX1AN9RXPI7Y74-01194?func=full-set-set&set_number=015629&set_entry=000030&for mat=999. Acesso em: 13 de junho de 2019.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella.Direito Administrativo. 30ª. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017.
FEITOSA, Gustavo Raposo Pereira. A cidadania segundo a Polícia Militar. Dissertação
(Mestrado em Sociologia) – Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2000.
FIÓRI, Marcelo.Indenização por assédio moral no meio militar uma proposta de Lei ao Legislativo Catarinense. Dissertação (Mestrado em Direito) – Universidade Federal de Santa Catarina. Florianópolis, Santa Catarina, 2011.
GUEDES, Demian. Autoritarismo e Estado no Brasil: tradição, transição e processo administrativo. Belo Horizonte, MG: Letramento, 2016.
GUIMARÃES, Luiz Antônio Brenner. Modelos de polícia – a política de proteção ao cidadão/comunidade. In: As Universidades e a Construção de Novos Modelos de Polícia. Porto Alegre: IFGH/UFRGS/PNSP/SJS-RS, 2001. p.101-112. (Coleção Segurança Pública e Democracia, v.1)
HIRIGOYEN, Marie-France. Assédio moral: a violência perversa no cotidiano. 15. ed. Rio de Janeiro: Bertrand Brasil, 2014, p. 65-66.
JESUS, José Lauri Bueno.Polícia militar e direitos humanos: segurança pública, brigada militar e os direitos humanos no Estado Democrático de Direito. Curitiba: Juruá, 2004.
JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo. 9 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013.
KARAM, Maria Lucia. Violência, Militarização e ‘Guerra às Drogas’. In: KUCINSKI,
Bernado [et al.]. Bala Perdida: a violência policial no Brasil e os desafios para sua superação. São Paulo: Boitempo, p. 33-38, 2015.
LIMA, Nicole Vasconcelos. Militares em ação. Meia volta...volver! Desmilitarização da
polícia e direito fundamental à segurança pública: análise crítica das PECS nºs 430/2009, 102/2011 e 51/2013 . Monografia (graduação) – Universidade Federal do Ceará, Faculdade de Direito, Curso de Direito, Fortaleza, 2014.
MARINHO, Jordana Costa. A garantia da estabilidade do servidor público em face da
constitucionalização do princípio da eficiência. Monografia (graduação) – Universidade Federal do Ceará, Faculdade de Direito, Curso de Direito, Fortaleza, 2015
MARTINS, Ricardo Marcondes. Estudos de Direito Administrativo Neoconstitucional. São Paulo: Malheiros, 2015.
MARTINS, Valmir Farias. O papel da cultura organizacional “Milícia de Bravos” na
ocorrência do assédio moral: um estudo na Polícia Militar da Bahia, 2006. Dissertação
(Mestrado em Administração). Universidade Federal da Bahia. Salvador, 2006.
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Malheiros, 2002. MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 32.ª ed., rev. e atual. São Paulo: Malheiros, 2015.
MINASSA, Alexandre Pandolpho. Assédio moral no âmbito da Administração Pública
53
MINAYO, Maria Cecília de Souza; SOUZA, Edinilsa Ramos de; CONSTANTINO, Patrícia.
Missão prevenir e proteger: condições de vida, trabalho e saúde dos policiais militares do Rio de Janeiro- Rio de Janeiro: FIOCRUZ, 2008.
MIRANDA, Daniel Carlos Aragão. A aplicação da avaliação periódica de desempenho
como instrumento de mitigação da garantia da estabilidade dos servidores públicos em prol da consecução do princípio da eficiência. Trabalho de Conclusão de Curso
(graduação) – Universidade Federal do Ceará, Faculdade de Direito, Curso de Direito, Fortaleza, 2017
NOHARA, Irene Patrícia. Direito Administrativo. 5.ª ed. São Paulo: Atlas, 2015.
NOHARA, Irene Patrícia. Reforma administrativa e burocracia: impacto da eficiência na configuração do direito administrativo brasileiro. São Paulo: Atlas, 2012.
OLIVEIRA, Pedro Jucá de. O princípio constitucional da eficiência e a improbidade administrativa: a ineficiência como imoralidade qualificada pelo resultado . Monografia
(graduação) – Universidade Federal do Ceará, Faculdade de Direito, Curso de Direito, Fortaleza, 2013.
PEREIRA, Mariana Leite. O desafio do policiamento em um Estado Democrático de
Direito. Trabalho de Conclusão de Curso (graduação) – Universidade Federal do Ceará, Faculdade de Direito, Curso de Direito, Fortaleza, 2016.
PINHEIRO, Paulo Sérgio. Prefácio à edição brasileira. In: HUGGINS, Martha K. Polícia e política: relações Estados Unidos/América Latina. Tradução de Lólio Lourenço de Oliveira. São Paulo: Cortez Editora, p. IX-XVI, 1998.
SABOYA, Pâmela Costa Landim.As mudanças na formação do policial militar do estado do Ceará no contexto da segurança pública. Dissertação (mestrado) – Universidade Federal do Ceará, Faculdade de Educação, Programa de Pós-Graduação em Educação, Fortaleza, 2017.
SANTANA, Paulo Victor Pinheiro de. Princípio da eficiência como um direito difuso da
cidadania: controle judicial de políticas públicas que visem à concretização dos direitos sociais sob a análise econômica do direito . Dissertação (mestrado) – Universidade Federal do Ceará, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza, 2014. SARLET, Ingo Wolfgang. Curso de Direito Constitucional. Ingo Wolfgang Sarlet, Luiz Guilherme Marinoni, Daniel Mitidiero. 2.ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013.
SARLET, Ingo Wolfgang. Neoconstitucionalismo e influência dos direitos fundamentais no direito privado: algumas notas sobre a evolução brasileira . Civilistica.com. Rio de
Janeiro, a. 1, n.1, jul.-set./2012. Disponível em:
http://civilistica.com/wp-content/uploads/2015/02/Sarlet-civilistica.com-a.-1.n.1.2012.pdf. Acesso em: 13 de junho de 2019.
SOARES, Luís Eduardo Oliveira. Por que tem sido tão difícil mudar as polícias? In:
KUCINSKI, Bernardo [et al.]. Bala Perdida: a violência policial no Brasil e os desafios para sua superação . São Paulo: Boitempo, 2015, pp. 27-32.
SOUSA, Cecilia.Segurança pública não é guerra, o povo não é inimigo: modelo militar de polícia e as propostas de desmilitarização . Trabalho de Conclusão de Curso (graduação) – Universidade Federal do Ceará, Faculdade de Direito, Curso de Direito, Fortaleza, 2016. STRECK, Lênio Luiz. Contra o neoconstitucionalismo. In Constituição, Economia e Desenvolvimento: Revista da Academia Brasileira de Direito Constitucional. Curitiba, 2011, n. 4, Jan-Jun. p. 9-27