A primeira questão a se destacar é: a homoafetividade não é um “fenômeno” advindo da modernidade. Desde os nossos antepassados há registros de relações entre pessoas do mesmo sexo. O que mudou com o decurso do tempo foi o modo como a sociedade e o Estado se comporta em relação a esses indivíduos.
Outrora o Estado, juntamente com grande parcela da sociedade, repudiava as relações homoafetivas, considerando-as como crimes, e por isso, seus praticantes deveriam ser punidos de maneira exemplar. Há passagens na história da humanidade nas quais os homoafetivos, apenas por assumirem sua identidade sexual, eram condenados a diversos tipos de penas, inclusive a pena de morte.
Vários anos se passaram desde a aplicação da pena de morte para os homoafetivos (é importante destacar que em nosso país houve a pena de morte apenas no período do Brasil- Colônia, quando o sistema jurídico adotado era o mesmo que existia em Portugal). A reflexão que precisamos fazer é: houve uma mudança significativa para esses cidadãos que sempre viveram à margem da sociedade?
Relevante mencionar que há vários tipos de diversidade sexual, tais como o homoafetivo, a travesti, e o (a) transexual, cada qual com suas especificações e características próprias, em comum todos sofrem com a discriminação e a forma desigual como são tratados pelo Estado e pela comunidade. Estes indivíduos buscam um tratamento igualitário, onde a orientação sexual não seja fator determinante para se garantir direitos fundamentais.
O Estado hoje não condena nenhum homoafetivo, de forma direta, à pena de morte, ressalta-se que não de forma direta e expressa, pois à medida que hodiernamente é público e notório que os cidadãos homoafetivos estão morrendo diariamente, de forma cada vez mais brutal, por pessoas intolerantes que não aceitam a diversidade, podemos asseverar que o Estado é no mínimo conivente com tais violências que ocorrem constantemente em nossas cidades.
O que se espera de um Poder Legislativo, cujo dever é representar a população, em sua maioria e também em sua minoria, ante essa realidade, é uma postura ativa, com o intuito de
reprimir tamanha barbárie. Contudo, os nossos representantes legislativos permanecem alheios a tal problema. Como demonstrado no presente estudo, não há uma lei, pós Constituição de 1988, que assegure direitos a estes indivíduos, e tão pouco, uma normatização que criminalize e puna rigorosamente a violência contra o homoafetivo.
A postura omissiva e até alheia do Legislativo frente aos problemas enfrentados diariamente pelos cidadãos homoafetivos, reflete a postura de um país que ainda não conseguiu separar de forma definitiva, Estado e religião. Apesar de nossa Lei Maior prevê um Estado laico, hodiernamente ainda não conseguimos verificar esta laicização.
A religião ainda está muito presente nos órgãos estatais, e isso não é diferente no Poder Legislativo. Há na Câmara e no Senado, bancadas religiosas, que são, de forma expressa, contrários ao reconhecimento de direitos aos homoafetivos, por razões diversas. Deste modo, estes legisladores, que ainda não conseguiram desvincular política e religião, acabam por obstruir a criação de leis em prol destes cidadãos.
Em decorrência desta omissão legislativa, hoje os homoafetivos continuam alheios a direitos básicos, concedidos e garantidos a todos os brasileiros. Mesmo a nossa Constituição Federal vetando qualquer espécie de discriminação e assegurando um tratamento igualitário a todos, o que de fato ocorre, é que aos homoafetivos são sonegados direitos elementares. Os princípios constitucionais norteadores de nossa Carta Política, como a igualdade, liberdade e dignidade da pessoa humana são constantemente violados quando a questão é garantir direitos aos homoafetivos.
Diante da inércia do Poder Legislativo e do não reconhecimento de vários direitos aos homoafetivos, o Poder Judiciário precisou ser movimentado para decidir sobre o assunto. Foi o que ocorreu no julgamento da ADI 4277 e ADPF 132, em uma decisão histórica e pioneira, o Supremo Tribunal Federal reconheceu pela equiparação da união homoafetiva à união estável, garantindo aos pares homoafetivos os mesmos direitos que aos casais heterossexuais. Contudo, os Ministros ao proferirem seus votos não estenderam alguns direitos aos homoafetivos, como o casamento ou a pleitear uma adoção conjunta.
Alguns Ministros em seus votos mencionaram que não se posicionariam acerca do casamento ou adoção, pois iriam deixar ao encargo do Poder Legislativo regulamentar tais questões, todavia, a dúvida que paira é se os nossos legisladores vão legislar sobre mencionados temas, porque até hoje nenhuma lei em prol do homoafetivo foi editada.
Aguardar a boa vontade de nossos legisladores para garantir algum direito aos homoafetivos é uma atitude no mínimo cruel e desumana para com estes indivíduos, haja vista que, eles não podem ficar esperando indefinidamente uma posição de nosso Legislativo. Se o caminho para se assegurar direitos a esses cidadãos é socorrer-se do Judiciário, assim deve ser feito, o que não pode ocorrer é, os homoafetivos serem privados de direitos, em decorrência da omissão, para não dizer indiferença aliado ao preconceito, dos “representantes” do povo.
Entendemos que grande parte dos problemas relacionados à garantia de direitos aos homoafetivos seriam solucionados se houvesse em nossa Constituição, de forma expressa, o direito fundamental à diversidade sexual. Pois, acreditamos que já existe o direito fundamental à diversidade sexual, de forma tácita, de acordo com o art 5º,§2º, CF e também com os princípios norteadores de nossa Lei Maior.
Se este direito fundamental já estivesse expresso em nossa Constituição Federal desde sua promulgação, os homoafetivos não precisariam esperar mais de duas décadas para terem seus primeiros direitos garantidos, via judiciário. Não ficariam reféns do Poder Legislativo, aguardando leis, que nunca vieram e nem sabemos se virão.
Quando houvesse qualquer questão relacionada à garantia de direito aos homoafetivos, o direito fundamental à diversidade sexual fundamentaria qualquer decisão. Não seria mais faculdade do magistrado assegurar ou não, determinados direitos, pois esses seriam constitucionalmente garantidos.
Verificamos que houve várias transformações significativas em nossa sociedade, passamos de famílias eminentemente patriarcais e chegamos a famílias homoafetivas, conseguimos decisões inéditas em nosso Judiciário, alcançamos objetivos importantes, como a realização da cirurgia de transgenitalização no Sistema Único de Saúde. Contudo essas conquistas são muito poucas, frente a todos os direitos que foram cerceados aos homoafetivos por décadas. Precisamos editar leis, e principalmente, incluir a diversidade sexual no rol dos direitos fundamentais, pois só assim, poderemos asseverar que a dignidade humana será assegurada a esses indivíduos.
O Estado, seja ele por meio do Poder Legislativo ou do Poder Judiciário, tem a obrigação de reconhecer e garantir direitos fundamentais a estes indivíduos. Porque eles são cidadãos que pagam seus impostos e por consequência esperam uma contraprestação positiva estatal, no caso em tela, garantir-lhes direitos inerentes a toda pessoa. Sendo nosso país
democrático, o que se espera é que cada indivíduo seja livre para fazer suas escolhas, e o Estado respalde o caminho eleito.
Várias são as mudanças necessárias no que concerne ao reconhecimento de direitos e integração dos homoafetivos à sociedade, sabemos que o caminho é longo e são vários os obstáculos impostos diariamente. Contudo, o primeiro passo foi dado pelo STF, aguardemos para que outras conquistas sejam celebradas e também para que a diversidade sexual seja despida de toda carga preconceituosa e discriminante a ela imposta.
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ANEXOS
PROJETOS DE LEI
Tema Proposição Ementa Autor Situação
Convocação de Plebiscito
PDC 2076/2005
Convoca, nos termos dos artigos 14, I, e 49, XV, da Constituição Federal, plebiscito sobre a legalização da união civil entre pessoas do
mesmo sexo. Adelor Vieira MESA - Arquivada
PDC 232/2011
Dispõe sobre a convocação de plebiscito para decidir sobre a união civil de pessoas do mesmo sexo; respondendo a seguinte questão: "Você é a