Diante de tudo o que foi exposto até o momento, é importante conhecermos como se dá a relação entre o que é posto pela legislação nacional sobre o delineamento da categoria de trabalhadores denominada tradutor e intérprete de Libras e a inserção destes no mercado de trabalho. Para a abordagem dessa inserção no mercado de trabalho, tomaremos como referência a esfera da rede estadual de ensino do estado do Espírito Santo. Ambos a partir de documentos oficiais e de domínio público. Nestes documentos, esta pesquisa destaca deliberações relevantes
acerca da formação necessária para se exercer a atividade de tradutor e intérprete de Libras.
O Decreto 5.626/2005 é um marco importante para a configuração da classe de trabalhadores que se dedica à tradução e interpretação de Libras, pois, conforme mencionamos anteriormente, foi o primeiro ato normativo de abrangência nacional que, entre outros aspectos, se voltou para o delineamento de tal função. O capítulo V do decreto, inicia fixando que a referida formação deveria se dar por meio de curso superior de tradução e interpretação, o qual teria como habilitação a especificidade do par linguístico Libras-Português.
No contexto histórico em que o decreto de Libras foi sancionado, o ano de 2005, não existia uma farta oferta de cursos de formação de tradutores e intérpretes de Libras- Português e parte substancial dos que exerciam este ofício ainda eram pessoas ligadas aos surdos por relação parental, religiosa ou via associações de surdos (SANTOS, 2006). Em decorrência disto, o referido documento admitia que, no período de dez anos, pessoas que tivessem a escolaridade de Ensino Médio executassem tal função, caso apresentassem alguma formação na área, a qual poderia se estruturar via formação continuada, curso de extensão universitária ou, ainda, curso de educação profissional. Todos estes, por sua vez, deveriam estar devidamente ligados a instituições de ensino que guardassem algum vínculo com o MEC, o que significava dizer que, cursos oferecidos por entidades religiosas representativas da comunidade de surdos ou de tradutores e intérpretes deveriam ter seus certificados validados pelas instituições vinculadas ao MEC. Importante notar que o tipo de formação descrito no decreto não é de aprendizado de Libras, mas sim de tradução e interpretação de Libras-Português.
Havia também no Decreto nº 5.626/2005, outra condição transitória sobre a certificação de tradutores e intérpretes de Libras. No mesmo prazo de dez anos, ocorreria anualmente o exame nacional de proficiência em tradução e interpretação
de Libras-Português (PROLIBRAS19), o qual seria promovido nacionalmente pelo
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Nos dez anos que se sucederam a aprovação de tal decreto, aconteceram apenas sete edições desse exame. Essa quantidade permanece a mesma até o ano de 2019.
MEC em parceria com instituições de Ensino Superior credenciadas por ele para essa finalidade. De acordo com Pereira (2008), este exame conferiria àqueles que já apresentavam fluência em Libras e desempenhavam a função de tradutor e intérprete de Libras-Português, uma documentação em forma de certificado que os autorizariam a atuar uma vez que fossem aprovados no exame.
Após cinco anos da sanção do decreto de Libras, foi aprovado outro dispositivo legal de grande relevância para os tradutores e intérpretes de Libras, a Lei 12.319/2010. Quando essa lei ainda tramitava na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, caracterizava-se como Projeto de Lei nº 4.673/2004 e era composto por dez artigos, dentre os quais, sete permaneceram após a finalização dos trâmites.
A peça que obteve a aprovação e passou a regulamentar a profissão de tradutor e intérprete de Libras apresenta deliberações, que no seu aspecto amplo, são semelhantes àquilo que o Decreto nº 5.626/2005 já havia previsto, pois também estipula que o Prolibras seria realizado anualmente até 2015 e que a atribuição do tradutor e intérprete de Libras-Português é apoiar a acessibilidade linguística dos surdos nas instituições de ensino e repartições públicas, bem como em processos seletivos para ingresso nos cursos.
Contudo, a Lei 12.319/2010 fixou como requisito necessário para ser profissional desta área não a formação de nível superior que o Decreto nº 5.626/2005 apontava, mas sim a de nível médio que o referido decreto havia estipulado como válida por apenas dez anos.
Por outro lado, a Lei 12.319/2010 avança ao apontar que também é atribuição do tradutor e intérprete de Libras-Português atuar em concursos públicos; efetuar a comunicação entre surdos e ouvintes, surdos e surdos, surdos e surdos-cegos, surdos-cegos e ouvintes e prestar seus serviços em depoimentos em juízo, órgãos administrativos ou policiais.
Acresce também ao dispor em seu art. 7 que os valores éticos inerentes à profissão perpassam pelo:
[...] respeito à pessoa humana e à cultura do surdo e, em especial:
I - pela honestidade e discrição, protegendo o direito de sigilo da informação recebida;
II - pela atuação livre de preconceito de origem, raça, credo religioso, idade, sexo ou orientação sexual ou gênero;
III - pela imparcialidade e fidelidade aos conteúdos que lhe couber traduzir; IV - pelas postura e conduta adequadas aos ambientes que frequentar por causa do exercício profissional;
V - pela solidariedade e consciência de que o direito de expressão é um direito social, independentemente da condição social e econômica daqueles que dele necessitem;
VI - pelo conhecimento das especificidades da comunidade surda.
No que diz respeito aos três artigos que foram vetados da Lei 12.319/2010, neles havia proposições importantes sobre a profissionalização do tradutor e intérprete de Libras.
A primeira proposição era sobre a formação. No texto original, quando ainda era Projeto de Lei nº 4.673/2004, existia o art. 3º o qual determinava, de maneira análoga ao Decreto nº 5.626/2005, que a formação desse profissional deveria se dar em curso superior de tradução e interpretação com habilitação em Libras-Língua Portuguesa. Definia, também, que ainda poderiam exercer a referida profissão os que apresentassem a formação de nível médio expedida até dezembro de 2015 e aqueles que tivessem a certificação do Prolibras. A segunda proposição constava no art. 8 e era sobre a obrigatoriedade da estruturação e estabelecimento de Conselhos Federais e Regionais, responsáveis por fiscalizar não só o cumprimento da regulamentação da profissão, como o próprio exercício dela. A terceira proposição sobre a profissionalização do tradutor e intérprete de Libras vetada foi o art. 9º, o qual indicava a manutenção dos efeitos jurídicos do Decreto nº 5.626/2005. Tendo em vista a interdição do art. 3º na lei do intérprete, a eventual permanência do art. 9º tornaria sua redação final conflituosa.
Passando a nos ater à CBO, dediquemo-nos a compreender do que ela trata. Este é um documento que teve seu primeiro formato desenhado no projeto de planejamento de recursos humanos em 1977 (Projeto Bra/70/550) e servia de base para o enquadramento de trabalhadores em instituições como o então chamado Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social (SINPAS), atualmente conhecido como o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). Posteriormente, em
função da necessidade de uma melhor unificação no sistema de registro, o Ministério do Trabalho e Emprego, em parceria com segmentos da sociedade, como algumas Universidades Federais e o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai), se empenharam na elaboração da CBO tal qual a conhecemos hoje.
A CBO teve sua primeira edição publicada em 1994, passando para novas edições ampliadas em 2002 e 2010 e sua estruturação segue um sistema que, a princípio, pode parecer confuso, mas que é interessante na medida que organiza os ofícios. A estruturação tem uma sistematização que parte de unidades mais amplas para as menores. Inicia com os grandes grupos, os quais são organizados da forma como a imagem abaixo nos apresenta.
Figura 2 – Divisão e descrição breve dos Grandes Grupos da CBO
Cada grande grupo é classificado em níveis de competência, os quais variam de "não definido" a "nível 4". Segundo o documento, o sistema de classificação das competências adotado pela CBO não toma como parâmetro o nível de escolaridade, mas sim a complexidade das atividades desenvolvidas, de modo que as atividades menos complexas recebem a gradação mais baixa e as que apresentam maior complexidade, gradação mais alta. Dessa forma, os grandes grupos são classificados assim:
TABELA 1 - NÍVEIS DE COMPETÊNCIA DOS GRANDES GRUPOS
GG 0 GG 1 GG 2 GG 3 GG 4 GG 5 GG 6 GG 7 GG 8 GG 9 Não Definido Não definido Nível 04 Nível 03 Nível 02 Nível 02 Nível 02 Nível 02 Nível 02 Nível 02
Fonte: Elaboração própria, com base nas informações da CBO (2010), livro 1. Obs.: GG corresponde Grande Grupo.
Uma vez que conhecemos como as atividades laborais da sociedade, mediante aspectos bem gerais, são agrupadas e classificadas em grandes grupos, passemos aos subgrupos principais. Cada um desses subgrupos principais congrega em seu interior diversos outros subgrupos simples, os quais se configuram como uma espécie de conglomerados de campos de atuação que guardam alguma relação entre si. Por sua vez, estes campos de atuação também se desdobram em ocupações específicas.
A CBO é dividida em três livros, sendo os dois primeiros mais voltados à explicação sobre os diversos campos de atuação destacando as ocupações existentes. Em todos os campos de atuação, a CBO traz caracterizações que indicam alguns aspectos, como: descrição sumária da atividade, formação e experiência necessária e condições gerais de exercício. O terceiro livro concentra-se em apresentar a estruturação que vai dos grandes grupos até os campos de atuação e expor em um índice alfabético as ocupações existentes com seus códigos de registro, bem como
apontar possíveis outras denominações que podem ser classificadas como equivalentes.
Diante de todo o exposto, surge a pergunta, como o profissional tradutor e intérprete de Libras-Português é enquadrado na CBO? A resposta a esta indagação encontra- se no gráfico abaixo:
Gráfico 1 – Classificação do intérprete de Libras na CBO
Fonte: Elaboração própria, com base nas informações da CBO (2010), livros 1 e 3
Na "descrição sumária", a CBO aponta a realização de tradução e interpretação de um idioma para outro, levando em consideração as variáveis de cada língua e do público-alvo a quem se destinam. Diz também que estes profissionais tratam das características e do desenvolvimento de uma cultura, representados por sua linguagem; fazem crítica a textos e prestam assessorias.
Sobre "formação e experiência" indica a formação de nível superior para filólogos e de nível médio para tradutores e intérpretes. Ambas atividades necessitam de um acúmulo de experiência profissional, superior a cinco anos.
As "condições gerais de exercício" desse campo profissional denotam ambientes como congressos e seminários para atuação, bem como atividades empresariais
variadas da administração pública ou privada. Destaca que os filólogos trabalham de maneira individual e os tradutores e intérpretes individualmente ou em grupo, dependendo do serviço a ser desenvolvido. Aponta como condição adversa desse labor a permanência prolongada em posições desconfortáveis, ruídos e pressão de prazos para entrega dos trabalhos etc.
Finalizando a explanação sobre a CBO, evidenciamos que em seu livro 3, esta publicação aponta que se deve admitir como correlato à intérprete de língua de sinais o termo "intérprete educacional". Neste documento, a equivalência só surge em referência ao ofício supracitado, não seguindo a mesma correspondência nos ofícios de intérprete (código 2614-10) ou de tradutor (código 2614-20).
É relevante reforçar, ainda, que a CBO não tem efeito de lei, decreto ou resolução, mas é um instrumento que auxilia na organização das ocupações laborais existentes no país. Dessa forma, a inserção da atividade de tradutor e intérprete de Libras nesta classificação, conjuntamente com a Lei nº 12.319/2010, viabilizou o registro adequado em carteira de trabalho daqueles que já exerciam esta atividade e potencializou a abertura de concursos para tal ocupação. No entanto, no governo do estado do Espírito Santo, constatamos que, até o ano em que este estudo ocorreu, ainda não havia sido realizado nenhum concurso destinado a essa classe de trabalhadores. Apenas processos seletivos de contratação temporária. Essa constatação nos leva a problematizar o compromisso das administrações estaduais com os surdos que têm a Libras como sua língua e com os profissionais tradutores e intérpretes de Libras.
Anteriormente, quando detalhávamos o percurso da pesquisa, expusemos que só encontramos alusão ao tradutor e intérprete de Libras-Português nos editais ligados à SEDU e que realizamos buscas dos editais entre os anos de 2010 a 2018. No montante geral de editais que mencionavam o tradutor e intérprete de Libras- Português, encontramos a seguinte distribuição por ano:
TABELA 2 – DISTRIBUIÇÃO POR ANO
2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018
02 01 01 03 03 ---- 01 01 01
Fonte: Elaboração própria, com base na pesquisa documental realizada neste estudo
Observando todos esses editais, organizamos uma tabela (apêndice B), na qual foi possível identificar mudanças, principalmente em dois aspectos: os pré-requisitos para desempenhar a função de tradutor e intérprete de Libras-Português, e dessa forma também as transformações do perfil profissional a ser contratado; e as atribuições dele, o que nos fornece indicativos acerca de como essa função é entendida pela SEDU. Essas mudanças ocorreram ora em função da instituição em
que o trabalhador desempenharia sua função – Centro de Capacitação de
Profissionais da Educação e de Atendimento às Pessoas com Surdez (CAS20) ou na
Escola Regular (ER) – ora em função da natureza do contrato – trabalho voluntário, no qual ele recebe uma bolsa; ora por outros fatores.
Com o foco, neste primeiro momento, nas mudanças dos pré-requisitos presentes nos editais, apresentaremos a seguir as transformações na ênfase dos perfis de tradutores e intérpretes de Libras-Português de contexto educacional. Nesse sentido, organizamos a exposição delas em três blocos: o primeiro que compreende os anos de 2010 e 2011, o segundo de 2012 a 2015, e o terceiro de 2016 a 2018. Vejamos cada um dos blocos separadamente, iniciando pelos pré-requisitos presentes nos editais nos anos de 2010-2011.
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O CAS é o nome atribuído, atualmente, para aquelas que foram escolas de estímulo auditivo e treinamento da fala oral. Embora os prédios dessas instituições ainda exibam em suas faixadas a referência ao seu antigo nome "Escola Oral e Auditiva (EOA)", os editais e materiais de divulgação dos serviços ofertados pela SEDU fazem menção a tais espaços como CAS. De acordo com Vieira (2016, p. 36), o papel do CAS é "[...] orientar o sistema de ensino na organização do atendimento educacional especializado (AEE), na produção de material acessível e na formação de professores para atuarem na educação especial na perspectiva da educação inclusiva".
TABELA 3 - PRÉ-REQUISITOS DOS EDITAIS/ BLOCO 1: 2010 E 2011 EDITAIS DE 2010 PARA ATUAR NO ANO LETIVO DE 2010 (EDITAL Nº 062/2010)
Pré-Requisito Para atuar em E.R.
Profissional ouvinte com nível médio E
Certificado PROLIBRAS
OU
Profissional ouvinte com nível médio E
Curso de formação de tradutor e intérprete de LIBRAS com no mínimo 120 horas PARA ATUAR NO ANO LETIVO DE 2011 (EDITAL Nº 103/2010) Pré-Requisito Para atuar no CAS:
Profissional ouvinte com nível médio E
Certificado PROLIBRAS
Para atuar em E.R.
Profissional ouvinte com nível médio E
Certificado PROLIBRAS
OU
Profissional ouvinte com nível médio E
Curso de formação de tradutor e intérprete de LIBRAS com no mínimo 120 horas
EDITAL DE 2011
Pré-Requisito Para atuar no CAS:
Profissional ouvinte com nível médio E
PARA ATUAR NO ANO LETIVO DE 2012 (EDITAL Nº 63/2011 ) Para atuar em E.R.
Profissional ouvinte com nível médio E
Certificado PROLIBRAS
OU
Profissional ouvinte com nível médio E
Curso de formação de tradutor e intérprete de LIBRAS com no mínimo 240 horas
Fonte:Elaboração da autora a partir dos dados do apêndice B
No primeiro bloco podemos perceber que se admite para o cargo pessoas com a escolarização de Ensino Médio concluído e o exame do PROLIBRAS, o qual, pela forma em que o texto está disposto no edital, tem um certo destaque. Além disso, no transcorrer de um ano para outro ocorre um ajuste na carga horária do curso de formação de tradutor e intérprete de Libras, que de 120 horas passou para 240 horas.
Passando para o segundo bloco dos editais, que abrange os anos de 2012 a 2015, façamos a seguinte organização na análise: iniciaremos com os editais para atuação nos CAS e nas escolas regulares e posteriormente trataremos dos editais de voluntariado no projeto "Ações para redução do analfabetismo".
TABELA 4 - PRÉ-REQUISITOS DOS EDITAIS/ BLOCO 2: 2012 E 2015 / ATUAÇÃO NO CAS E E.R. EDITAL DE 2012 PARA ATUAR NO ANO LETIVO DE 2013 (EDITAL Nº 76/2012)
Pré-Requisito Para atuar no CAS:
Bacharelado em Letras Libras
OU
Curso técnico em Tradução e Interpretação de Libras
OU
Profissional ouvinte com nível médio E
Certificado PROLIBRAS
Para atuar em E.R.
Bacharelado em Letras Libras
OU
Curso Técnico em Tradução e Interpretação de Libras
OU
Profissional ouvinte com nível médio e Certificado PROLIBRAS
OU
Profissional ouvinte com nível médio E
Curso de formação de tradutor e intérprete de LIBRAS com no mínimo 240 horas com certificação emitida por instituições públicas de ensino, instituições de ensino superior, instituições filantrópicas sem fins lucrativos conveniadas com a SEDU ou certificação emitida por cursos avulsos convalidados por Instituição de Ensino Superior - IES. EDITAIS DE 2013 PARA ATUAR NO ANO LETIVO DE 2014 (EDITAL Nº 57/2013) Pré-Requisito Para atuar no CAS:
Bacharelado em Letras Libras
OU
Curso técnico em Tradução e Interpretação de Libras
OU
Profissional ouvinte com nível médio E
Certificado PROLIBRAS
Para atuar em E.R..
Bacharelado em Letras Libras
OU
Curso Técnico em Tradução e Interpretação de Libras
OU
Profissional ouvinte com nível médio e Certificado PROLIBRAS
OU
Profissional ouvinte com nível médio E
Curso de formação de tradutor e intérprete de LIBRAS com no mínimo 240 horas com certificação emitida por instituições públicas de ensino, instituições de ensino superior, instituições filantrópicas sem fins lucrativos conveniadas com a SEDU ou certificação emitida por cursos avulsos convalidados por Instituição de Ensino Superior - IES. EDITAIS DE 2014 PARA ATUAR NO ANO LETIVO DE 2015 (EDITAL Nº 66/2014 ) Pré-Requisito Para atuar no CAS:
Bacharelado em Letras Libras
OU
Curso técnico em Tradução e Interpretação de Libras
OU
Profissional ouvinte com nível médio E
Certificado PROLIBRAS
Para atuar em E.R..
Bacharelado em Letras Libras
OU
Curso Técnico em Tradução e Interpretação de Libras
OU
Profissional ouvinte com nível médio e Certificado PROLIBRAS
OU
Profissional ouvinte com nível médio E
Curso de formação de tradutor e intérprete de LIBRAS com no mínimo 240 horas com certificação emitida por instituições públicas de ensino, instituições de ensino superior, instituições filantrópicas sem fins lucrativos conveniadas com a SEDU ou certificação emitida por cursos avulsos
convalidados por Instituição de Ensino Superior - IES.
EDITAL 2015
Não houve edital para atuação em
2016 Renovação dos contratos do ano anterior
Fonte: Elaboração da autora a partir dos dados do apêndice B
No ano de 2012 os pré-requisitos para pleitear uma vaga de tradutor e intérprete de Libras na SEDU sofrem acréscimos e uma reorganização na ênfase dada a cada quesito, indicando, aparentemente, uma preocupação maior com a formação desses profissionais. É adicionado ao rol de pré-requisitos o curso de bacharelado em Letras Libras e o curso técnico em tradução e interpretação de Libras. Na disposição de cada item, conforme podemos observar na tabela, a listagem se apresenta da seguinte forma: Bacharelado em Letras Libras ou; Curso técnico em Tradução e Interpretação de Libras ou; Profissional ouvinte com nível médio e com Certificado PROLIBRAS. Assim como acontecia nos anos anteriores, havia a diferenciação nos atributos para o exercício no CAS e nas escolas regulares. Além dos requisitos acima, admite-se também para atuar nas escolas regulares o perfil de Profissional ouvinte com nível médio e com o curso de formação de tradutor e intérprete de Libras que contenha a carga horária mínima de 240 horas.
A estruturação acima perdura entre os anos de 2013, 2014 e 2015, sendo que neste último ano não houve lançamento de novo edital, mas sim renovação dos contratos firmados no ano anterior.
Tratando agora dos editais de voluntariado do projeto "Ações para redução do analfabetismo", vejamos o que eles nos trazem.
TABELA 5 - PRÉ-REQUISITOS DOS EDITAIS/ BLOCO 2: 2012 E 2015 / VOLUNTARIADO EDITAL DE 2012 PARA ATUAR NO ANO LETIVO DE 2013 (EDITAL Nº 76/2012) Pré-Requisito Para atuar no CAS:
Bacharelado em Letras Libras
OU
Curso técnico em Tradução e Interpretação de Libras
OU
Profissional ouvinte com nível médio E
Certificado PROLIBRAS
Para atuar em E.R.
Bacharelado em Letras Libras
OU
Curso Técnico em Tradução e Interpretação de Libras
OU
Profissional ouvinte com nível médio e Certificado PROLIBRAS
OU
Profissional ouvinte com nível médio E
Curso de formação de tradutor e intérprete de LIBRAS com no mínimo 240 horas com certificação emitida por instituições públicas de ensino, instituições de ensino superior, instituições filantrópicas sem fins lucrativos conveniadas com a SEDU ou certificação emitida por cursos avulsos convalidados por Instituição de Ensino Superior - IES.
EDITAIS DE 2013
Pré-Requisito Para atuar no CAS:
Bacharelado em Letras Libras