Aos cuidados paliativos é lhes evidenciada uma complexidade, encarando-os como uma área que exige formação adequada e o desenvolvimento de competências técnico- científicas, humanas e éticas, no sentido de dar solução às múltiplas necessidades de doentes e famílias. Estes cuidados podem ser perspetivados numa dupla dimensão, por um lado uma área de intervenção especializada e oferta de cuidados diferenciados, dirigidos a doentes que apresentem uma doença incurável; por outro lado é uma filosofia de cuidados, pautada por uma missão, valores e princípios éticos que enfatizam a humanização nos cuidados de saúde e que, naturalmente é passível de ser mobilizada para outros contextos de cuidados (Pereira, 2010). Neste enquadramento, torna-se essencial a objetivação da Visão, Missão, Valores e Princípios da ECCI, no que respeita aos cuidados paliativos (Apêndice E). No presente projeto, foi preferência a adoção desses conceitos emanados pela UMCCI através do documento “Estratégia para o Desenvolvimento do Programa Nacional de Cuidados Paliativos” (UMCCI, 2010).
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Mestrado(em(Cuidados(PaliativosVisão
“Os Cuidados Paliativos consistem na prestação de cuidados que respondam às necessidades das pessoas com doença avançada ou terminal, bem como das suas famílias/cuidadores, consistindo assim, num imperativo ético a que todos têm direito” (UMCCI, 2010, p. 9).
Missão
“Desenvolver, fomentar e assegurar a prestação de cuidados paliativos por via de uma rede prestadora de cuidados continuados integrados nos diferentes níveis de cuidados do Serviço Nacional de Saúde e com a participação das instituições de solidariedade social e do sector privado” (UMCCI, 2010, p. 9). Torna-se importante complementar a Missão, dando relevo à prestação de cuidados por uma Equipa Multidisciplinar com qualidade, ética e excelência, satisfazendo as necessidades do doente/cuidador/família. Não menos importante será a criação de condições favoráveis para a educação e formação contínua e o desenvolvimento de habilidades comunicacionais e as competências para a investigação e génese de conhecimento científico na área paliativa e divulgação do mesmo na comunidade científica.
Valores
o “Direito ao alívio do sofrimento; o Respeito pela individualidade;
o Qualidade de vida definida pelo doente; o Compaixão face ao sofrimento;
o Considerar expectativas dos doentes e famílias na RNCCI” (UMCCI, 2010, p. 10).
Princípios
o “Continuidade de cuidados nos diferentes níveis do SNS; o Coordenação a nível nacional e regional;
o Monitorização e avaliação dos cuidados prestados nos diferentes níveis;
o Prestação de cuidados baseados nas necessidades e na participação do doente e família;
o Prestação de cuidados baseados na multidisciplinaridade/PII;
o Competência profissional em cuidados paliativos e estímulo à Formação continua; o Integração dos aspetos espirituais e psicológicos do cuidado ao doente (UMCCI,
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Mestrado(em(Cuidados(PaliativosO Compromisso assistencial é sustentado pela definição da missão e valores pelos quais a equipa se vai orientar. Em relação às orientações das estruturas de Missão envolvidas na ECCI (MCSP e UMCCI) não existe nenhuma referência quanto ao Compromisso assistencial específico da ECCI, apenas encontramos orientações para as UCC, que, de forma instintiva, se aplicam à ECCI, porque dela faz parte e depende. “À UCC compete assegurar as suas funções através do compromisso assistencial contratualizado internamente, com a direção do ACES, que se contextualiza no seu Plano de Ação” (MCSP, 2009, p. 8). No referido Plano de Ação, elaborado pela Equipa da UCC Deu-la-Deu, consta o planeamento das atividades de prestação de cuidados de saúde e sociais, numa vertente comunitária, fazendo alusão aos objetivos, indicadores e metas a alcançar (nas áreas de acessibilidade, desempenho assistencial, qualidade e eficiência).
Particularizando a atividade da ECCI, no compromisso assistencial serão objetivados alguns traços da sua atividade:
Carteira de Serviços
o “Cuidados domiciliários médicos e de enfermagem, de natureza preventiva, curativa, reabilitadora e ações paliativas, devendo as visitas dos profissionais serem programadas, regulares e terem por base as necessidades clínicas detetadas pela equipa, bem como, na resposta das necessidades do dependente e/ou família, em situação de agravamento súbito do seu estado de saúde;
o Cuidados de fisioterapia;
o Apoio psicológico, social e ocupacional envolvendo os familiares e outros prestadores de cuidados;
o Educação para a saúde aos doentes, familiares e cuidadores;
o Coordenação e gestão de casos com outros recursos de saúde e sociais;
o Produção e tratamento de informação nos suportes de registo preconizados no âmbito dos CSP e da RNCCI” (MCSP & UMCCI, 2007, p. 12).
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Definição da Oferta
o “Cuidados de saúde, com particular relevância para a reabilitação e/ou promoção da autonomia e do bem-estar aos cidadãos em situação de dependência;
o Apoio na satisfação das necessidades básicas tais como: alimentação, higiene pessoal e habitacional e tratamento de roupas;
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Mestrado(em(Cuidados(Paliativoso Ajuda na interação utente/família, promovendo a colaboração do próprio e de outros conviventes ou voluntários organizados; Ajuda para aquisição de capacidades e competências dos utentes e suas famílias, promovendo a máxima autonomia possível e o autocuidado” (MCSP & UMCCI, 2007, p. 8).
Horário de funcionamento
“A ECCI tem como objetivo assegurar gradualmente a prestação de cuidados […], todos os dias do ano, no horário de funcionamento das 8 às 20 horas nos dias úteis e, conforme as necessidades, aos fins-de-semana e feriados, com garantia mínima das 9 às 17h” (MCSP & UMCCI, 2007, p. 12).
Definição do Sistema de Referenciação dos utentes
“O ingresso na RNCCI faz-se sempre através de uma ECL, mediante uma
proposta, cuja proveniência pode ser do Hospital ou do CS (comunidade), independentemente da tipologia de cuidados ser de internamento, ambulatório ou de apoio domiciliário. Face à proposta de ingresso, a ECL, após análise e decisão sobre a situação referenciada, identifica e providencia o melhor recurso da Rede que responde às necessidades do utente/família, sendo, de igual forma, a responsável pela verificação do cumprimento dos critérios de referenciação” (MCSP & UMCCI, 2007, p. 7).