Installed Packages

Com a entrada em vigor dos mecanismos de redução dos Gases de Efeito Estufa (GEEs) decorrentes do Protocolo de Kyoto (PK), dentre eles o Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL), é criado o Mercado de Carbono. De acordo com Kollmuss, Zink, e Polycarp (2008), nesse mercado é realizada a compensação de carbono, onde um agente paga outro agente para reduzir as emissões de GEEs em outros lugares, em busca da diminuição da sua pegada de carbono. Trata-se de um ambiente em que se comercializa os chamados “créditos de carbono”, ativos financeiros que representam o volume de dióxido de carbono equivalente da atmosfera, por um projeto.

O Mercado de Carbono atualmente opera nas modalidades regulada e voluntária. A primeira rege-se pelas normas e regras estipuladas pelo PK e instrumentalizadas pela Organização das Nações Unidas (ONU). A segunda não se vincula oficialmente àquele marco legal, mas, de forma mais flexível, permite uma maior participação e diversidade de atores (governo, organizações não governamentais - ONGs, empresas privadas, pessoas físicas etc.), delimitando-se a partir da relação entre eles e da atuação de Padrões de Certificação (PCs) definidores de regras de concepção de projetos.

Este capítulo da tese aborda o Mercado Voluntário de Carbono (MVC) descrevendo suas características e atores nele presentes. Posteriormente, os cobenefícios em prol do desenvolvimento sustentável dos projetos do MVC - são apresentados e discutidos, assim como as metodologias de avaliação desses cobenefícios.

O MVC, conhecido ainda como mercado alternativo a Kyoto, constitui-se em um ambiente em que são negociadas entre agentes (governo, empresas, ONGs etc.) créditos de carbono, intitulado Verified Emission Reduction (VER) (SIMONI, 2009).

Segundo Bayon et al. (2009), o MVC surgiu antes mesmo que o Mercado Regulado de Carbono (MRC) quando em 1989 a companhia americana de eletricidade – AES Corp - investiu em um projeto agroflorestal na Guatemala, tendo comercializado os créditos de carbono advindos do reflorestamento de pinus e eucalipto. A AES Corp implantou o projeto com o objetivo de reduzir a emissão de carbono por razões filantrópicas e de marketing.

O MVC não está vinculado às metas obrigatórias estabelecidas pelo PK, ou seja, quaisquer mercados de carbono nos quais compradores e vendedores não estejam contingenciados por legislações mandatórias. Trata-se de um ambiente em que governo, organizações, empresas e indivíduos que desejem espontaneamente reduzir sua pegada de carbono possam comprar ou vender créditos de carbono (CAISSE DES DEPOTS, 2012).

Nesse mercado, a preocupação dos investidores e compradores pauta-se no gerenciamento de seus impactos em relação às mudanças do clima, imagem, reputação, interesses em inovações tecnológicas para redução de GEEs, legitimidade, necessidade de se prepararem para regulação futura e/ou planos de revenda de créditos de carbono lucrando com as comercializações (IBRI, 2009). De acordo com o Carbono Brasil (2010, p. 1):

Os esquemas são financiados por organizações e indivíduos que querem neutralizar o impacto das emissões produzidas pelas suas atividades. Para isso, investem em projetos que têm como objetivo reduzir as emissões de GEE, através da compra de créditos de compensação. Estes são normalmente instrumentos financeiros negociáveis chamados Reduções Verificadas de Emissão (VERs - Verified Emission

Reductions), os quais representam uma tonelada de dióxido de carbono (CO2) reduzida ou deixada de ser emitida.

Assim, dentre os projetos desenvolvidos no MVC, estão: projetos com metodologias de pequena escala, não viáveis, do ponto de vista econômico; projetos que não atendem a critérios estabelecidos pelo MDL; projetos que já computaram créditos retroativos, ou seja, créditos computados antes mesmo do registro do projeto (BENESSAIAH, 2012). Por um lado o MRC tem suas regras e metas de reduções fixadas pelo PK, por outro, o MVC constitui-se em um ambiente no qual as regras e normas emergem das relações entre os agentes participantes, os chamados Padrões de Certificação (PCs).

Desta forma, segundo Bumpus e Liverman (2008), os desenvolvedores de projetos ou varejistas que atuam no MVC podem se utilizar regras mais flexíveis, quando comparado com o MRC pelo PK, já que a forma de organização do MVC é resultado de ações dos próprios agentes comercializadores e vendedores de créditos de carbono. Isso porque a partir das interações dos participantes emergem regras que norteiam a comercialização entre esses, bem como, permite que as formas de negociação sejam padronizadas com base em acordos emergidos das transações (os PCs) e não especificamente de um tratado e/ou lei. De acordo com Simoni (2009, p. 81):

Enquanto o mercado regulado é organizado por entidades com poder legislativo, o mercado voluntário é o resultado de uma “privatização” do processo de regulamentação. São os consumidores que determinam quais as regras a serem seguidas pelas fontes emissoras, e, portanto, os participantes do mercado voluntário também respondem a demandas existentes.

Assim, os agentes envolvidos nas transações estabelecem entre si os acordos que vão regulamentar as negociações. Além disso, os meios utilizados para comercializar os créditos de carbono nesse mercado podem estabelecer as suas próprias regras, comuns às partes envolvidas (vendedor e comprador), como por exemplo, o ambiente de negociação americano, a Bolsa de Chicago, dentre outros ambientes. A fixação do valor justo na transação emerge do mercado e dos agentes nele atuantes.

A atratividade nesses mercados está no fator credibilidade que as empresas adquirem frente a seus stakeholders, considerando que as principais motivações não advêm de marco regulatório, bem como, de metas a serem cumpridas. As empresas buscam um bom posicionamento nos mercados em que atuam, a partir de ações de responsabilidade socioambiental, bem como, aumento da vantagem competitiva frente aos seus concorrentes. A participação e/ou migração de novas empresas para esse mercado se dá também em função de que:

Certos problemas do mercado regulado, especialmente no que se referem aos atrasos nos procedimentos de validação de projetos, fizeram com que desenvolvedores de projetos buscassem outras opções para maximizar o retorno do investimento realizado. É comum o uso de mercados voluntários, cujos procedimentos e requerimentos de validação são mais facilmente alcançados, para gerar valor e créditos voluntários enquanto o projeto está aguardando aprovação no mercado regulado (SIMONI, 2009 p. 82).

De acordo com os dados de Peter-Stanley e Gonzalez (2014), as empresas privadas ainda constituem os agentes mais expressivos do MVC, que para Guigon et al. (2009) a atuação desses agentes é incentivada pela necessidade de comunicar a sua responsabilidade social. Segundo os autores, as empresas privadas participantes do MVC mundial são em sua maioria grandes corporações que juntas transacionaram em 2013 cerca de 20,3 MtCO2e,

enquanto que as empresas de médio porte transacionaram 9 MtCO2e e empresas de pequeno

porte 6,2 MtCO2e totalizando 35 MtCO2e.

Ademais, Peters-Stanley e Gonzalez (2014) complementam e afirmam que o MVC muitas vezes serve como um campo de testes para adoção de novas metodologias, já que nesse mercado há espaço para que elas possam ser testadas, sem quaisquer órgão regulador que a impeça, e posteriormente utilizadas pelo MRC. O MVC propicia um espaço para o que os autores denominam de “movimento primário” para atuar frente às políticas nacionais ou internacionais do clima.

É importante salientar que embora as empresas utilizem o MVC como um meio para obtenção de créditos de carbono e/ou testarem seu projeto, que por sua vez também foi submetido ao MRC, aguardando validação e/ou aprovação, as mesmas não podem utilizar os mesmos créditos para fins de compensação duas vezes. Isso porque a “reciclagem” de créditos de carbono, ou seja, a dupla contabilização foi motivo de caos no mercado europeu em 2010, quando foi transacionado duas vezes o equivalente a 2 MtCO2eq pelo governo húngaro para

uma organização inglesa. De acordo com Pasishnyk (2010, p. 89):

Essa falha nos controles gera desconfiança nos atores do mercado, uma vez que riscos de inconsistência fragilizam as operações uma vez que a base de valores do mercado pode ser desestruturada e, por isso, cria elementos para críticas externas e riscos enormes para quem põe dinheiro nesse mercado.

A participação dos governos quer seja nacionais ou subnacionais, além de agências públicas multilaterais também tem crescido, tendo desempenhado um importante papel e com destaque no ano de 2013, segundo Peter-Stanley e Gonzalez (2014). Nesse ano, esses atores foram responsáveis por 15% dos projetos no mundo e 19% do volume de créditos adquiridos (atuando como compradores para compensação). Um exemplo são as operações entre o Banco de Desenvolvimento Alemão – Kreditanstalt für Wiederaufbau - com o governo estadual do Acre, através do Sistema Estadual de Incentivo a Serviços Ambientais (SISA) que inclui um regime de Redução de Emissões por Desmatamento e Degradação Florestal (REDD) no qual o Estado do Acre reduzirá suas emissão de GEEs no período de 2013 e 2016 em 8 MtCO2e,

sendo os créditos cedidos ao Banco Alemão, por meio de pagamento (PETERS-STANLEY; GONZALEZ, 2014).

Embora as organizações busquem o MVC por diversos interesses, esse mercado apresenta falhas que impactam diretamente a credibilidade das VER negociadas. Tais falhas estão associadas às características de mensuração, fiscalização, contabilização das reduções de emissões, dentre outras, essenciais ao mercado de offset. No entanto, com o estabelecimento dos PCs, a partir da mobilização dos agentes participantes desse mercado, regras foram instituídas de forma a dar ao mercado a credibilidade necessária para seu efetivo funcionamento.

Isso porque os PCs estabelecem guidelines para o desenvolvimento dos projetos de acordo com seus critérios, que por sua vez já são conhecidos pelo mercado, o que viabiliza que esses projetos tenham solidez e cujos créditos possuem maior valor. Além disso, os PCs têm o papel, também, de estabelecer diretrizes para empresas/consultorias estarem aptas a aplicar a metodologia dos padrões (CARBON POSITIVE, 2009).

Guigon et al. (2009) classifica os PCs em duas categorias, conforme dois tipos de necessidades. "Padrões básicos" de carbono, como o Verified Carbon Standard (VCS) que certificam métodos de contabilidade de carbono e garantem que cada crédito que emitem corresponde a uma redução de emissões de uma tonelada de CO2e. "Padrões de carbono de

múltiplos benefícios", como o Gold Standard (GS), o padrão Climate, Community and

Biodiversity Standards (CCB) ou Social Carbon (SC), que também incluem aspectos

ambientais e sociais na sua avaliação.

Já Cruz (2012) adota outra nomenclatura para classificação dos PCs que vai ao encontro de Guigon et al. (2009). Para a autora, os dois grupos de PCs são: os “carbon offset Standards”, que visam à contabilidade de carbono; e os “add-on Standards”, com a finalidade

de agregar valor ao crédito de carbono, ao evidenciarem os cobenefícios sociais e ambientais dos projetos, geralmente utilizando indicadores para desempenhar esta finalidade.

Taiyab (2006) adicionalmente relata que enquanto alguns desenvolvedores de projetos buscam aderir a padrões ainda mais elevados de adicionalidade e de exigências em prol do desenvolvimento sustentável do que exigido pelo MDL, outros buscam PCs menos rigorosos em seus métodos de verificação. Como resultado, os compradores muitas vezes possuem dificuldade em decidir sobre um provedor.

Isso ocorre porque diferentemente do MRC, as regras para concepção dos projetos de redução de emissão e ou mitigação de GEEs no MVC de carbono não são únicas. Cada PC estabelece um conjunto de regras distinto. Dessa forma, o Quadro 01, apresenta, de forma sintética, a comparação dos critérios adotados pela maioria dos PCs que atuam no MVC para a concepção de um projeto de redução de GEEs no MVC:

PADRÕES