Influence de l'affectivité négative (PANAS)

Definir a competição tributária é tarefa relativamente tranquila para a doutrina. O problema surge quando se busca identificar os efeitos que as práticas concorrenciais tributárias trazem para a economia, notadamente no tocante à alocação de recursos e investimentos. Isso porque é difícil isolar os fatores que exercem influência na decisão dos investidores sobre qual o local mais apropriado para realizar seus negócios. Todavia, não se pode negar que os aspectos tributários são um dos mais relevantes quando se trata de decisões negociais – tendo em vista que representam gastos que os contribuintes, normalmente, tentam evitar ou diminuir. Nessa perspectiva, os regimes tributários oferecidos por algumas jurisdições seriam prejudiciais na medida do seu potencial de gerar distorções na alocação de investimentos.

Essa percepção ganhou relevância com a intensificação do processo de globalização e a maior integração comercial e econômica entre os países. Isso porque verificou-se a necessidade de serem estabelecidas regras para que a economia pudesse se desenvolver de forma equânime entres todos os países que atuam no cenário internacional. Nesse contexto, dentre as práticas que a OCDE se preocupou em combater está a denominada concorrência tributária internacional prejudicial. O assunto foi objeto de um estudo elaborado pela OCDE, que culminou no relatório intitulado: Harmful Tax Competition: an emerging global issue, publicado em 1998.

No Relatório de 1998, a OCDE apresentou diretrizes e recomendações a serem seguidas pelos países que utilizassem práticas consideradas prejudiciais. A estratégia adotada, pela organização internacional, foi propor que os paraísos fiscais e os países e jurisdições com regimes tributários preferenciais prejudiciais assumissem compromissos no sentido de implementar os padrões estipulados no Relatório de 1998. Aqueles que não cooperassem seriam incluídos em uma lista (black list) de países não colaboradores, e estariam sujeitos a medidas de contra-ataque. Além disso, para assegurar maior efetividade ao combate à concorrência fiscal nociva, a OCDE sugeriu que as referidas medidas de contra-ataque fossem realizadas de maneira coordenada pelos países prejudicados.

Desse modo, por um lado pode-se afirmar que a atuação da OCDE respeitou a soberania dos Estados, uma vez que não impôs nenhuma modificação aos sistemas tributárias internos dos países. Com efeito, apesar de indicar uma série de recomendações e diretrizes, a

OCDE deixou claro que elas não vinculavam os países membros e, muito menos, os países não membros. Significa dizer que a OCDE não obrigou nenhuma jurisdição a seguir os padrões que ela considerava adequados – e nem poderia – preservando o direito dos países de decidirem essa questão internamente.

Por outro lado, importante observar que, mesmo com o discurso de não vinculação das recomendações e diretrizes, a OCDE utilizou métodos de coerção diretos e indiretos. Nesse sentido, tem-se que a elaboração de uma lista de países não colaboradores serviria de base para a efetivação de medidas de contra-ataque – e não meramente para enumerar as jurisdições com práticas tributárias nocivas. Implica dizer que havia uma enorme pressão para que os países se comprometessem com a iniciativa da OCDE, sob pena de sofrerem com retaliações ou mesmo pelo receio do impacto negativo que poderia advir da qualificação de paraíso fiscal ou regime tributário privilegiado prejudicial. Por essas razões, apesar de ter explicitado, no Relatório de 1998, que o objetivo não era determinar qual seria a estrutura dos sistemas tributários de cada país, a OCDE acabou sendo criticada por promover uma campanha que interferiria em assuntos afetos à soberania dos Estados.

A proposta de pesquisa era analisar os resultados alcançados pela OCDE nos trabalhos desenvolvidos sobre a concorrência tributária internacional prejudicial no imposto sobre a renda. Isso para confirmar a validade da hipótese lançada, qual seja: verifica-se uma mudança de enfoque, pela OCDE, nos métodos utilizados para combater a concorrência tributária internacional prejudicial no imposto sobre a renda, concentrando-se os esforços na busca da transparência fiscal e da troca efetiva de informações.

Os dados colhidos, ao examinar os Relatórios de 1998, 2000, 2001, 2004 e 2006, permitiram demonstrar que a hipótese estava correta. Essa conclusão vale para as duas linhas de atuação originalmente enunciadas pela OCDE, ou seja, tanto em relação aos paraísos fiscais quanto aos regimes tributários preferenciais prejudiciais dos países membros.

Nesse ponto, vale a pena destacar os indícios que fundamentaram o resultado explicitado acima. O primeiro aspecto digno de comentário é a diferença de postura da OCDE a partir do Relatório de 2001. Com efeito, no citado documento encontra-se, inclusive, menção expressa a respeito de alterações da iniciativa da organização internacional no que se refere aos paraísos fiscais. Mais especificamente, tem-se a decisão do “Comitê sobre Assuntos Fiscais” de abandonar o critério “ausência de atividades substanciais” – o que restringiu os trabalhos da OCDE a efetivar os princípios da transparência e da troca de informações. Ademais, considerando essas novas orientações, foram retiradas as exigências pertinentes ao

critério da “ausência de atividades substanciais” nos compromissos a serem firmados perante a OCDE – assim como liberaram-se os países que já haviam se comprometido nesses termos.

Igualmente, merece registro a prorrogação dos prazos que haviam sido estabelecidos para a apresentação de listas de países não colaboradores e no que diz respeito à apresentação dos planos, pelos paraísos fiscais, para implementar as recomendações e diretrizes previstas no Relatório de 1998. Isso ocorreu em virtude das alterações descritas no Relatório de 2001, bem como da proposta da OCDE de realizar um trabalho com maior participação dos paraísos fiscais e dos países com regimes tributários potencialmente prejudiciais. Percebe-se, portanto, um abrandamento do discurso e do comportamento da OCDE, visto que, até o Relatório de 2000, a postura da iniciativa era mais agressiva – prevendo a elaboração de listas e a adoção de medidas de contra-ataque como os principais instrumentos de atuação.

Por sua vez, o Relatório de 2004 seguiu a mesma linha do seu antecessor, no sentido de privilegiar a transparência e a troca de informações. No Relatório de 2004, o “Comitê sobre Assuntos Fiscais” não eliminou a utilização do critério do “isolamento da economia doméstica” (ring fencing), mas considerou não prejudiciais regimes que possuíam tais características. O argumento apresentado pautou-se no alto padrão de transparência e de troca de informações dos países avaliados – o que demonstra que estes critérios prevaleceram na decisão da OCDE. Novamente, verifica-se que o trabalho da OCDE passou a concentrar-se nos princípios da transparência e da troca de informações.

As alterações identificadas no Relatório de 2001 e de 2004 foram confirmadas quando foi publicado o Relatório de 2006, que encerrou os trabalhos da campanha da OCDE no combate às práticas tributárias prejudiciais. Com efeito, nos últimos documentos que a organização internacional publicou nota-se, claramente, a intenção de concentrar os esforços na questão da transparência e da troca de informações.

Nesse ponto, também se considerou como subsídio, para validar a hipótese proposta nessa pesquisa, a influência dos EUA, a partir de 2001, no trabalho da OCDE. Isso porque restou evidente que as mudanças promovidas na iniciativa da OCDE vieram após as críticas lançadas pelo governo de George W. Bush. Pode-se afirmar, inclusive, que a OCDE tentou adequar as suas proposições originais, previstas no Relatório de 1998, às demandas levantadas pelos EUA.

Por fim, a publicação do Relatório Tax Co-operation: Towards a Level Playing

Field, de 2006, e o fortalecimento do “Fórum Global da Transparência e Troca de

Informações”, nos últimos anos, corroboram toda a percepção de que a OCDE abandonou parte das preocupações anunciadas no Relatório de 1998. Notadamente, não se encontram

mais nos planos da OCDE questionar a concorrência tributária internacional, a distorção na alocação de investimentos, a falta de atividades substanciais existente em algumas jurisdições. Tudo indica que a linha de atuação da mencionada organização internacional será voltada para a implementação dos padrões de transparência e de troca de informações – instituídos sob os auspícios do “Fórum Global da Transparência e Troca de Informações”. Esse movimento ganhou ainda mais força com a adesão do G20, que endossou os trabalhos da OCDE na linha da transparência e da troca de informações.

Diante de todos esses elementos, considera-se satisfatória a pesquisa realizada, ante os resultados apresentados e as conclusões firmadas. Assim, torna-se seguro afirmar que restou comprovada a hipótese correspondente à mudança de enfoque, pela OCDE, nos métodos utilizados para combater a concorrência tributária internacional prejudicial no imposto sobre a renda.

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ANEXO A

Arrecadação tributária total como porcentagem do PIB

2001409 ₂₀₀₂410 _{2003 2004}411 _{2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011} Australia 29.6 29.6 29.8 30.3 30.0 29.6 29.7 27.1 25.8 25.6 .. Austria 45.3 44.0 43.8 43.0 42.1 41.5 41.8 42.8 42.5 42.0 42.1 Belgium 44.9 44.8 44.3 44.4 44.5 44.1 43.6 43.9 43.1 43.5 44.0 Canada 34.8 33.7 33.7 33.3 33.2 33.4 33.1 32.3 32.1 31.0 31.0 Chile .. 19.7 19.3 19.1 20.7 22.0 22.8 21.4 17.1 19.6 21.4 Czech Republic 35.6 36.3 37.3 36.3 36.1 35.6 35.9 35.0 33.9 34.2 35.3 Denmark 48.4 47.9 48.0 49.0 50.8 49.6 48.9 47.8 47.7 47.6 48.1 Estonia .. .. .. 30.6 30.6 30.7 31.4 31.7 35.7 34.2 32.8 Finland 44.6 44.7 44.1 43.5 43.9 43.8 43.0 42.9 42.8 42.5 43.4 France 44.0 43.4 43.2 43.6 44.1 44.4 43.7 43.5 42.5 42.9 44.2 Germany 36.1 35.4 35.5 35.0 35.0 35.7 36.1 36.5 37.3 36.1 37.1 Greece 32.9 33.6 32.0 31.5 32.1 31.6 32.5 32.1 30.4 30.9 31.2 Hungary 38.1 37.8 37.8 37.7 37.3 37.3 40.3 40.1 39.9 37.9 35.7 Iceland 35.4 35.3 36.7 37.9 40.7 41.5 40.6 36.7 33.9 35.2 36.0 Ireland 29.1 27.9 28.4 29.6 30.1 31.5 30.9 29.1 27.7 27.6 .. Israel1 _{.. 36.3 35.4 35.5 35.6 36.0 36.3 33.8 31.4 32.4 32.6} Italy 42.0 41.3 41.7 40.8 40.6 42.1 43.2 43.0 43.0 42.9 42.9 Japan 27.3 26.2 25.7 26.1 27.3 28.1 28.5 28.5 27.0 27.6 .. Korea 23.0 23.2 24.0 23.3 24.0 25.0 26.5 26.5 25.5 25.1 25.9 Luxembourg 39.7 39.3 38.1 37.3 37.6 35.9 35.6 35.5 37.7 37.1 37.1 Mexico 17.1 16.5 17.4 17.1 18.1 18.2 17.7 20.9 17.4 18.8 .. Netherlands 38.2 37.4 36.9 37.2 38.4 39.1 38.7 39.3 38.2 38.7 .. New Zealand 33.0 34.0 33.8 34.8 36.6 36.0 34.7 33.8 31.6 31.5 31.7 Norway 42.9 43.1 42.3 43.1 43.2 43.5 42.9 42.1 42.4 42.9 43.2 Poland 32.6 33.1 32.6 31.7 33.0 34.0 34.8 34.2 31.7 31.7 .. Portugal 33.8 33.3 33.6 30.3 31.1 31.8 32.4 32.5 30.7 31.3 .. Slovak Republic 33.2 33.3 33.1 31.7 31.5 29.4 29.5 29.5 29.1 28.3 28.8 Slovenia .. 38.0 38.2 38.1 38.6 38.3 37.7 37.1 37.1 37.5 36.8 Spain 33.8 34.2 34.2 34.9 36.0 36.9 37.3 33.1 30.9 32.3 31.6 Sweden 49.8 47.5 47.8 48.1 48.9 48.3 47.4 46.4 46.6 45.5 44.5 Switzerland 29.5 29.9 29.2 27.8 28.1 27.9 27.7 28.1 28.7 28.1 28.5 Turkey 26.1 24.6 25.9 24.1 24.3 24.5 24.1 24.2 24.6 25.7 25.0 United Kingdom 36.1 34.6 34.3 34.9 35.4 36.3 35.8 35.8 34.2 34.9 35.5 United States 28.8 26.0 25.5 25.7 27.1 27.9 27.9 26.3 24.2 24.8 25.1 OECD-Total2 _{35.5 34.7 34.7 34.3 34.9 35.0 35.1 34.5 33.7 33.8 ..}

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