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Esta dissertação tem por objetivo investigar o impacto da mudança na sistemática de tributação sobre a arrecadação setorial do ICMS do Estado do Ceará a partir do Decreto nº 31.270/2013, que instituiu a Substituição Tributária de carga líquida sobre um conjunto de atividades econômicas associadas aos setores de Atacado, Indústria e Varejo.

Para cumprir o objetivo proposto utilizou-se técnicas de séries temporais sobre a arrecadação do ICMS setorial das empresas com regime de recolhimento normal que sofreram a intervenção da ST em janeiro de 2014, considerando informações de periodicidade mensal para o intervalo temporal de janeiro de 2005 a agosto de 2017.

A aplicação prática realizada consistiu na análise de quebras estruturais a partir da metodologia de Bai e Perron (2003). Dentre as principais vantagens do método, destaca-se o fato do mesmo permitir a presença de múltiplas quebras, sendo as mesmas datadas endogenamente.

No intuito de isolar o efeito da intervenção analisada sobre o nível de arrecadação setorial do grupo de atividades econômicas vinculadas ao Decreto nº 31.270/2013, o estudo adotou uma proxie para atividade econômica estadual, nomeadamente o IBC Ceará. A utilização do índice calculado pelo Banco Central do Brasil é justificada pela capacidade de refletir em um curto intervalo de tempo a dinâmica real da atividade econômica estadual.

Os resultados confirmaram a hipótese de que o instituto de ST carga líquida causou uma quebra estrutural na dinâmica temporal das séries de ICMS setoriais; destaca-se que o efeito foi imediato à efetivação da ST – janeiro de 2014 – com as quebras sendo datadas no primeiro mês de 2014 para os setores da Indústria e Varejista e no mês posterior para o setor de Atacado.

Em seguida, a partir das datas de quebras estimadas via Bai e Perron, realizou-se a estimação de modelos de regressão lineares considerando o efeito das quebras sobre o componente de intercepto e de tendência de cada setor em análise.

Os resultados dão suporte a hipótese de que a implantação da mudança na sistemática de recolhimento do tributo provocou uma antecipação nas receitas de ICMS nos setores analisados, na medida em que as empresas tiveram de declarar os estoques armazenados, implicando em uma quebra positiva no intercepto. Já a análise de tendência identificou que o instituto de ST carga líquida causou um efeito negativo sobre os coeficientes de inclinação e,

esta dinâmica pode estar relacionada à queda periódica na arrecadação relacionada aos estoques até o fim de 2014, quando os estoques foram zerados.

Destaca-se que o estudo possui por limitação o fato de que o recorte de segmentos mínimos, _{ℎ = , , não permite a presença de um novo regime a partir do fim do efeito dos} estoques de maneira que não se pode inferir quanto ao efeito da ST sobre a eficiência tributária. Os baixos níveis dos coeficientes de tendência e os elevados valores nos coeficientes de intercepto para as três equações sugerem, no entanto, a possível melhora na capacidade de arrecadação do Estado.

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