4.1.2.1 Políticas públicas e estratégias para sua implantação
A Tabela 9 apresenta um resumo do marco regulatório atual para eficiência energética (EE) no estado da Califórnia. Ressaltem-se os ambiciosos planos de redução das emissões de GEEs até 2050, da ordem de 80% com relação às emissões de 1990.
Tabela 10. Resumo do marco regulatório sobre eficiência energética na Califórnia Leis estaduais e regulação Objetivo geral
Global Warming Solutions Act of 2006 (AB 32)
Redução das emissões de GEEs aos níveis do ano 2000 em 2010, do ano 1990 em 2020 e para 80% abaixo dos níveis de 1990 em 2050.
Senate Bill No. 32 of 2016 Redução das emissões dos GEEs para 40% abaixo dos níveis de 1990 em 2030.
Assembly Bill 758 Lançamento de um programa abrangente para melhorar a EE em edificações existentes
Executive Order B-18-12
Estabelece metas para melhorar a eficiência energética em edificações do estado e em escolas. Determina, também, que todas as novas edificações do estado e as renovações de prédios existentes, que sejam planejados a partir do ano 2025, devem atingir o padrão de consumo líquido zero de energia (zero-net-energy). Além disso, em 2025, 50% da área construída em edificações do estado deve ter consumo líquido zero de energia
Assembly Bill 2021
Determinou que a Califórnia Energy Commission e a California Public Utilities Commission estimassem potenciais de conservação de energia e estabelecessem metas de economias de energia para as concessionárias de energia do estado, tanto públicas como privadas
Assembly Bill 2339
Determinou que a California Energy Commission estabelecesse políticas para fomentar a disseminação de tecnologias que possam prover ganhos energéticos em comparação com os sistemas tradicionais de condicionamento ambiental
Assembly Bill 1103
Determinou que os donos ou administradores de edificações não residenciais devem disponibilizar para compradores ou inquilinos os dados de consumo de energia destas edificações, conforme o sistema de classificação para edificações da ENERGY STAR
Assembly Bill 802 Amplia a exigência da AB 1103 para todas as edificações com cinco ou mais contas de
energia ativas, incluindo prédios residenciais
Executive Order B-2-11 Determina a eliminação de frotas de veículos governamentais ineficientes e não essenciais
Executive Order B-16-12 Determina que, durante a renovação natural da frota de veículos do estado, se aumente a
quantidade de veículos com zero emissões
CCR*, Title 20, Article 4 Regulamenta padrões de consumo energético de aparelhos
CCR*, Title 24 Regulamenta padrões de eficiência de edificações
CEPRA** - Senate Bill 350
Determina que o estado dobre os ganhos em eficiência energética nos usos finais da energia elétrica e do gás natural em 2030
*California Code of Regulation **Clean Energy & Pollution Reduction Act
Baseado nos compromissos e metas definidas no marco regulatório, o estado da Califórnia criou, em 2008, um plano estratégico de longo prazo para a eficiência energética. A California Public Utilities Commission (CPUC) adotou este plano como balizador em suas atividades de regulação, com o apoio de diversos stakeholders (do governo estadual até as concessionárias de energia). O plano é constituído por quatro pilares: i) todas as novas residências devem ter um consumo líquido zero de energia (zero-net-energy22) a partir de 2020; ii) todas as novas edificações comerciais também devem ter um consumo líquido zero de energia a partir de 2020; iii) a indústria de aparelhos de ar condicionado deve assegurar o melhor desempenho energético possível em seus equipamentos, levando em consideração as características climáticas do estado; e iv) todos os consumidores classificados como de baixa renda devem ter a oportunidade de participar no programa Low Income Energy Efficiency (LIEE)23 até 2020 (CPUC, 2008). Em 2010 este plano foi atualizado, contemplando um capítulo sobre iluminação e incluindo uma nova meta de redução de consumo de energia, entre 60 e 80% em 2020, para esse uso final (CPUC, 2010a).
Este plano estratégico contém outros 11 capítulos, além do capítulo adotado em 2010. A CPUC elabora planos de ação para implementar as estratégias e metas definidas em cada um dos capítulos do plano estratégico. Os planos de ação atualmente em curso são (CPUC, 2017):
• Residential Zero Net Energy Action Plan • Codes and Standards Action Plan
• Industrial Action Plan
• Local Government Action Plan
• Research and Development Action Plan
• Zero Net Energy Commercial Building Action Plan
Pode-se concluir, através deste breve resumo, que o governo da Califórnia tem desenvolvido uma estratégia bem estruturada com o fim de atingir os seus objetivos no que diz respeito à eficiência energética. Na próxima seção são analisados os mecanismos de
22 Estes imóveis devem ter a capacidade de produzir toda a energia que eles consomem durante o ano. Esse objetivo é atingido através de uma combinação de ações visando ganhos de eficiência energética com a geração local de eletricidade (geralmente utilizando energia solar).
23 Este programa foi, posteriormente, transformado no Low Income Home Energy Assistance Program (LIHEAP). Diferente do LIEE, que incluía serviços de isolamento térmico das edificações (weatherization), programas educacionais e equipamentos eficientes, o LIHEAP foca unicamente nos serviços de isolamento térmico das edificações.
fomento à eficiência energética que são mais relevantes para o setor industrial e para o contexto brasileiro.
4.1.2.2 Iniciativas públicas
4.1.2.2.1 MEPS e etiquetagem
A Califórnia foi o primeiro estado americano a adotar MEPS24 para aparelhos e
equipamentos, em 1974. O estado possui MEPS para mais de 100 produtos (BERG et al., 2018). Dentre esses produtos, se destacam os MEPS para bombas hidráulicas (BAEZ et al., 2017).
Em 2016 o Department of Energy adotou MEPS para bombas hidráulicas25, cujos
valores foram negociados entre os diversos stakeholders envolvidos (fabricantes, especialistas em eficiência energética, governo, etc.). Definiu-se um indicador denominado “Pump Efficiency Index - PEI” como a razão entre o consumo real de energia de uma bomba e o seu consumo se o equipamento apenas cumprisse com o padrão mínimo exigido pelo MEPS correspondente. Assim, uma bomba com um PEI de 0,9 consome 10% menos do que uma bomba semelhante que apenas cumpre com a exigência legal. Estes MEPS entrarão em vigor em 2020 e serão aplicados para bombas que trabalhem com água limpa e tenham motores entre 1 e 250 CV de potência. A expectativa é retirar do mercado 25% dos modelos hoje existentes (ASAP, 2017).
Em relação à etiquetagem de equipamentos e edificações, o estado adotou os programas federais EnergyStar e EnergyGuide. O primeiro é um programa voluntário que outorga etiquetas para os equipamentos e edificações com o melhor desempenho energético, enquanto o segundo é um programa de etiquetagem energética comparativa compulsória, cujo propósito é informar o consumidor sobre a eficiência energética, consumo de água e/ou custos estimados de operação do equipamento, ou edificação (HARRINGTON E BROWN, 2014).
A Figura 13 mostra um exemplo da etiqueta do programa EnergyGuide para refrigeradores. A etiqueta fornece informações sobre valores estimados do consumo anual de eletricidade e do custo correspondente e permite que o consumidor compare este custo com os
24 Atualmente a Califórnia tem alguns MEPS mais exigentes do que os do governo federal.
25 Informações detalhadas podem ser encontradas no Code of Federal Regulations - Title 10 › Chapter II
custos anuais de equipamentos com as mesmas características e, também, com os custos de equipamentos da mesma família, mas com características distintas.
Fonte: (GPO, 2017)
Figura 13. Exemplo de etiqueta EnergyGuide para refrigeradores nos Estados Unidos.
4.1.2.2.2 Financiamento público para projetos de eficiência energética na indústria
A principal fonte de financiamento público para ações de eficiência energética na indústria da Califórnia é constituída pelos investimentos mandatórios em eficiência energética das empresas concessionárias privadas que fornecem energia elétrica e gás encanado no Estado (investor-owned utilities), que são reguladas pela California Public Utilities Commission (CPUC). O orçamento do programa de eficiência energética industrial destas concessionárias no período 2013-2014 foi de cerca de 120 milhões de dólares. Quatro subprogramas fazem parte deste programa (CPUC, 2018):
• O “Programa de consultores em energia”, que foca na educação do consumidor, estimulando-o a participar de projetos que visam a melhoria da eficiência energética em suas instalações, resposta da demanda, geração in-situ, e criação de consciência com relação às emissões de gases que causam o efeito estufa e à conservação da água;
• O “Programa de incentivos calculados”, que oferece incentivos financeiros para a implantação de projetos que envolvam equipamentos, ou sistemas altamente eficientes e que visem ganhos de eficiência energética. Os incentivos são calculados com base na
energia conservada e na redução da demanda no período de ponta, em relação ao desempenho energético anterior à implantação do projeto; e
• O programa denominado “Deemed Incentives”, que oferece descontos tarifários (rebates) para a instalação de novos equipamentos, ou medidas eficientes que tenham sido identificados em um diagnóstico energético supervisionado pela empresa concessionária; • O “Programa de melhoramento energético continuo”, que disponibiliza consultores para
auxiliar a empresa participante na gestão da energia em suas instalações. Os consultores focam em metas de longo prazo e no planejamento energético estratégico da empresa, buscando transformar as posturas dos consumidores e reduzir a intensidade energética das instalações.
Em maio do ano 2017 foram divulgados os relatórios anuais de eficiência energética, referentes ao ano de 2016, das empresas concessionárias de energia reguladas pela CPUC. Esses relatórios revelam que o Programa de Eficiência Energética Industrial dessas concessionárias ainda tem encontrado diversas dificuldades em sua execução, tais como: impossibilidade de implementação de projetos de grande escala porque as grandes empresas trabalham 24 horas por dia e sete dias por semana; os custos iniciais de muitos projetos de eficiência energética são altos; os processos de participação em geral são complexos; há uma alta variabilidade de processos industriais, o que dificulta o estabelecimento de uma linha de base consistente para o consumo de energia e o cálculo dos ganhos de eficiência energética; falta de medição e monitoramento do consumo de energia para processos específicos, o que dificulta a coleta de dados. É importante, no entanto, ressaltar a disponibilização, pelas empresas concessionárias, de ferramentas de análise on-line, serviços energéticos, diagnósticos energéticos, padrões de medição para sistemas envolvendo bombas, ventiladores e compressores, e programas de treinamento com o intuito de facilitar a elaboração de projetos de eficiência energética que atendam às políticas e procedimentos estabelecidos (CPUC, 2010b; Pg&E., 2016; SCE., 2017; Sdg&E., 2017).
4.1.2.2.3 Pesquisa e desenvolvimento
O Programa de Pesquisa e Desenvolvimento em Energia da California Energy Commission apoia a pesquisa aplicada e a demonstração de novas soluções e tecnologias na área de energia, visando a sua disponibilização nos mercados (ACEEE, 2017).
Como parte fundamental de uma estratégia na área de eficiência energética, o governo do estado da Califórnia tem desenvolvido uma ampla rede de pesquisa e desenvolvimento
junto com a Universidade da Califórnia, que compreende os centros de P&D relacionados a seguir:
o Centro de eficiência energética
▪ Laboratório de tecnologias de iluminação
▪ Laboratório de sistemas de resfriamento eficientes ▪ Laboratório de uso eficiente de água e energia o Center of the built environment
o Centro de pesquisa avançada em energia e tecnologia o Plug Load Research Center
o Smart Grid Energy Research Center
4.1.2.2.4 Incentivos tarifários para as empresas concessionárias de energia realizarem investimentos em projetos de eficiência energética
A CPUC, através da Resolução 15-10-028, de outubro de 2015, atualizou as metas que devem ser cumpridas no período de 2016 a 2024 pelos programas de eficiência energética administrados pelas empresas concessionárias de energia privadas no Estado26” (Anexo B). Essas metas são reavaliadas a cada três anos. As normas e padrões de eficiência energética também são reavaliados nestes momentos. A Resolução 15-10-028 alocou cerca de um bilhão de dólares anuais27 para investimentos em medidas de eficiência energética (CPUC, 2016).
O estado da Califórnia foi pioneiro, nos EUA, na desvinculação da receita e das vendas das empresas concessionárias de energia. Os mecanismos utilizados têm variado ao longo do tempo, mas a finalidade sempre é prover incentivos tarifários para que as concessionárias cumpram, ou superem as metas de eficiência energética estabelecidas pela CPUC.
Na Resolução 13-09-023, de 3 de setembro de 2013, a CPUC adotou o Efficiency Savings and Performance Incentive Mechanism – ESPI, que estabelece as taxas de retorno sobre os investimentos realizados em projetos de eficiência energética e cujo montante é repassado para as tarifas (CPUC, 2013).
As taxas de retorno da Resolução 13-09-023 variam de acordo com o tipo de projeto adotado pelas concessionárias para atingir suas metas de eficiência energética: nos projetos de
26 A Pacific Gas and Electric, a San Diego Gas and Electric, e a Southern California Edison são responsáveis por, aproximadamente, 75% do fornecimento de energia elétrica no estado da Califórnia (CEC, 2017).
alto impacto e longo prazo28, visando a conservação de recursos, a taxa de retorno pode atingir até 9% sobre o investimento realizado; nos projetos classificados como “Ex Ante Review Process Performance29”, a taxa de retorno outorgada vai até 3% do investimento; para os projetos que envolvem a adoção de normas, ou padrões de eficiência energética a taxa de retorno pode ser de até 12%; e, finalmente; os chamados “Non-Resource Programs” (programas de treinamento, educação, conscientização, etc.) podem receber um incentivo tarifário de até 3% sobre o investimento (CPUC, 2013).
Os relatórios anuais de eficiência energética de 2017 das empresas concessionárias de energia reguladas pela CPUC (Pg&E, 2017; SCE, 2017; Sdg&E, 2017) indicam que as metas estabelecidas para 2016 foram excedidas.
4.1.2.3 Iniciativas privadas – ESCOs e contratos de desempenho
O mercado das ESCOs na Califórnia é muito limitado. Segundo Stuart et al. (2016), isso se deve a que o estado ainda apresenta grandes barreiras na consolidação de um ambiente favorável para os contratos de desempenho energético, principalmente por questões burocráticas.
4.1.2.4 Instituições importantes para os programas de eficiência energética na Califórnia.
O estado conta com três agências que tem responsabilidades na área de eficiência energética e um operador do sistema elétrico que tem criado oportunidades, na operação do sistema elétrico, para projetos de resposta da demanda e de eficiência energética (ACEEE, 2017):
• California Energy Commission – CEC: é uma agência responsável por políticas públicas e planejamento na área de energia, no âmbito estadual. Ela tem como objetivos a redução dos custos da energia, minimizar os impactos ambientais no uso-final dos energéticos e assegurar o suprimento energético. A CEC também gerencia os programas estaduais de eficiência energética, contanto, para isto, com um corpo técnico especialista na área.
• California Public Utilities Commission – CPUC: regula as empresas concessionárias privadas que fornecem serviços de eletricidade, gás canalizado, telecomunicações, água e
28 A categoria denominada “Energy Efficiency Resource Savings” contempla projetos de isolamento térmico de edificações, troca de equipamentos de alto custo inicial (caldeiras, sistemas de ar acondicionado, etc.), entre outros mecanismos.
29 Projetos de eficiência energética que ainda não foram implementados e cujas economias são estimadas segundo uma linha de base de consumo.
transporte de passageiros, incluindo, no caso das concessionárias de energia elétrica e gás canalizado, os seus programas de eficiência energética.
• California Environmental Protection Agency – Air Resources Board: regula as emissões de GEEs. Logo, a agência regula indiretamente programas de eficiência energética através das deliberações sobre diminuição de emissões de GEEs.
• Califórnia ISO – CAISO: tem implantado programas visando otimizar a operação do sistema elétrico interligado da Califórnia que contemplam ações de resposta da demanda e de eficiência energética (CAISO, 2013).