Face à la difficulté de l'esthétique moderne et post à comprendre la spécificité de l'oeuvre architec­

Como forma de diminuir a incidência de tais hipóteses, nas quais a autoridade judiciária brasileira, no âmbito da execução, determina a prisão civil do devedor residente em outro Estado, pode ser mencionada a atuação do advogado representante da parte autora.

Nesse contexto, uma vez que não é razoável se exigir do juiz da causa o amplo conhecimento da legislação relativa à concessão de alimentos do ordenamento jurídico do país em que se encontra o demandado, cabe à parte autora, na figura de seu representante, enquanto maior interessada na celeridade da execução para a efetiva satisfação do crédito alimentar, informar e provar à autoridade judiciária o texto e a vigência de tal lei, nos termos do Art. 14 da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro.25

Assim sendo, munido de tais informações, a autoridade judiciária terá melhores condições de harmonizar os meios coercitivos adotados pela lei brasileira, as peculiaridades do caso concreto sob sua responsabilidade e as disposições constantes na lei estrangeira do país em que serão aplicados tais meios de coação.

Mediante o sopesamento e a adequação de tais informações, será possível a determinação em sentença de sanções civis que de fato possam ser aplicadas no Estado do alimentante, garantindo, por conseguinte, o recebimento da prestação alimentar de forma mais célere pelo credor, tendo em vista que não haverá qualquer ofensa à ordem pública do país estrangeiro em questão.

6. CONSIDERAÇÕES FINAIS

Do estudo e desenvolvimento deste trabalho, concluiu-se que a obrigação alimentar tem caráter publicista, ainda que seja regulamentada por diplomas correlatos ao ramo do Direito Privado, tendo em vista que o direito a alimentos garante o próprio direito à vida do alimentante e à dignidade humana deste, os quais, por sua vez, são objeto de forte proteção constitucional e alçados à condição de direito fundamental.

A obrigação alimentar constitui um direito subjetivo, por meio do qual se cumpre a dupla finalidade de provisão das necessidades vitais e de manutenção da condição social do alimentando, sempre em observância ao binômio da possibilidade do alimentante e da necessidade do devedor.

Os alimentos objeto do presente estudo são os classificados como legítimos ou legais, uma vez que se originam de uma obrigação fixada por lei. Tal modalidade de alimentos, portanto, são devidos em face de relações oriundas do direito de família, constituídas, portanto, pelo parentesco, matrimônio ou união estável.

No Brasil, foi criada uma ação específica de rito especial, na qual pode ser requerida a prestação de alimentos, mediante a existência de prova pré-constituída do parentesco, podendo também ser tal prestação ser pleiteada como pedido acessório em outros tipos de ação, a exemplo da ação de investigação de paternidade e ação de divórcio, cumuladas com o pedido de alimentos.

Mediante a prolação de sentença na qual se reconheça a obrigação de prestar alimentos, procede-se à execução desta, havendo dissenso doutrinário acerca da adoção da técnica de cumprimento de sentença ou de execução por quantia certa contra devedor solvente. Qualquer que seja a modalidade adotada, são reconhecidas como técnicas específicas para a execução de alimentos o desconto em folha, a expropriação direta de créditos e a prisão civil do devedor.

Na hipótese em que o devedor da prestação alimentar residir no estrangeiro, deverão ser observados os instrumentos previstos nas convenções internacionais sobre o tema das quais o Brasil é signatário, quais sejam, a Convenção Interamericana sobre Obrigação Alimentar e a Convenção sobre a Prestação de Alimentos no Estrangeiro. Esta última, igualmente denominada Convenção de Nova York, é a aplicada na maioria dos casos, tendo em vista seu caráter universal

e o grande número de países signatários, em detrimento da regionalização da Convenção Interamericana.

Uma vez observada a Convenção de Nova York, infere-se que a cooperação internacional tendente a possibilitar a prestação de alimentos em tais hipóteses é efetivada através das Autoridades Remetentes, presentes no Estado em que foi instaurado o processo judicial, e das Instituições Intermediárias, para as quais são encaminhadas as decisões judiciais prolatadas no âmbito dos referidos processos, para execução.

Encaminhados os documentos ao país em que reside o alimentante, a execução da decisão judicial na qual foi fixada a prestação de alimentos dependerá da observância da ordem pública do Estado em questão, uma vez que a determinação de meios coercitivos na decisão que não sejam albergados pelo ordenamento jurídico do país destinatário compromete sua efetividade.

Nesse sentido, é bastante comum a determinação de prisão civil do devedor em caso de inadimplemento de prestação alimentar pelo direito brasileiro, a qual não tem previsão em diversos países, tendo em vista que estes adotam outras modalidades de sanção com vistas a garantir o pagamento da obrigação alimentar.

Assim sendo, por todo o exposto no presente trabalho, conclui-se que a cooperação internacional em matéria de alimentos, através da execução de sentenças exaradas por autoridade judiciária brasileira no estrangeiro, consiste em uma realidade cada vez mais freqüente.

Desta feita, deve-se buscar harmonizar a diferença de meios coercitivos adotados entre o Brasil e o país destinatário, para que a referida execução possa ser efetivada de forma mais célere, dada a irrefutável importância do direito a alimentos. Nesse sentido, sugere-se a conduta mais atuante dos advogados constituídos pelas partes credoras, a fim de que este notifique ao juiz o teor da legislação estrangeira em questão, para que este então possa aplicar meios existentes em ambos os ordenamentos jurídicos.

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