Executing Statements and Retrieving Results

O projeto da Estratégia Nacional de Segurança Pública nas Fronteiras (ENAFRON) foi instituído em junho de 2011 por meio de um decreto da presidente da República Dilma Roussef e evoluiu do PEFRON (Policiamento Especializado de Fronteira), que havia sido criado em 2009. Todavia, o planejamento das ações relativas à proteção da faixa de fronteira já vem sendo desenvolvido há bem mais tempo, pelo menos no extremo oeste catarinense (CDIF, 2018).

A criação da ENAFRON parte da necessidade de propiciar efetividade da prevenção e repressão aos delitos transfronteiriços e dos delitos praticados na faixa de fronteira, especialmente nas cidades "Gêmeas", áreas das "tríplices fronteiras", demais cidades da linha de fronteira, rios e lagos penetrantes da costa oeste brasileira, bem como às rodovias estaduais utilizadas para escoamento de drogas, armas, contrabando e descaminho e cometimento dos crimes de homicídios, roubos e tráfico de pessoas.

A ENAFRON prevê a execução de inúmeras ações e projetos com foco nos órgãos estaduais de segurança pública, buscando o aprimoramento da prestação de segurança pública e consequente fortalecimento da cidadania e melhoria das condições de vida das pessoas que residem nos municípios localizados na faixa de fronteira.

Cada um dos Arcos (Norte, Central e Sul) que envolvem onze estados e fazem fronteira com dez países em mais de 16 mil quilômetros de extensão tem características próprias quanto ao clima, desenvolvimento econômico, populacionais e crimes cometidos. O Brasil apresenta 9 mil km de fronteiras próximas a rios e lagos e mais de 7 mil km de fronteiras secas.

No Norte, a maior parte da droga que é produzida em países vizinhos como Peru, Colômbia e Bolívia chega ao Brasil em embarcações que ancoram em portos clandestinos. Já no Sul, a droga atravessa fronteiras secas e molhadas, mas

percorrem a maior parte do seu trajeto pelas rodovias, até chegarem a seus pontos de distribuição.

As redes são estruturadas pelos territórios por meio de investimentos públicos e privados, como a pavimentação de estradas e os diversos canais de informações (telecomunicações), que permitem o trânsito da droga pelas fronteiras. Estas redes são formadas pelo conjunto das rotas pelas rodovias e hidrovias, dependendo do território de atuação. É de extrema importância que as forças de segurança se mobilizem para atuar dentro do território constituído pelas redes dos narcotraficantes.

É o fluxo das informações político-econômicas e sociais que servem de suporte para o poder. Esse poder é exercido por meio das redes, que são criadas, constituídas pelos sujeitos que circulam tanto dentro do território transfronteiriço quanto fora dele. Estes sujeitos ao mesmo tempo em que estão em condições de exercer o poder, também podem sofrer as consequências impostas por esse poder.

Conforme Raffestin (2011) são as relações entre as pessoas, intercedidas pelas estruturas de materialização da sociedade no território que permitem vislumbrar as modificações no espaço, sendo que a disputa de forças que age sobre o território fronteiriço pode passar despercebida diante daquela paisagem. Conforme Raffestin (2011, p. 47): “o poder se manifesta por ocasião da relação”.

De maneira geral, o conceito de território é abordado como uma área administrada pelo Estado sobre o qual exerce soberania. Contudo, mediante as formas que os grupos têm se organizado, analisar o território a partir de modelo conceitual tradicional já não é mais suficiente. Pois, o conceito tradicional elimina enquanto atores formadores e constituintes do território os mais diferentes grupos que o compõem e que formam os territórios informais. Sugere-se, então, analisar o território diante do mundo atual e globalizado, valorizando os sujeitos e grupos que participam da formação desses territórios.

Ratzel (1993) salienta que o território é uma porção do espaço orientada pela posse, sendo uma região de domínio de uma sociedade ou Estado. Todavia, a posse de uma região pode gerar conflitos de distintos interesses que, por sua vez, proporcionam a criação das fronteiras entre países, estados, municípios, bairros e áreas de influência de um determinado grupo. O território pode ser o espaço concreto em si, apropriado por um determinado agente ou grupo social, tendo em

vista que a noção de apropriação empregada no conceito ilustra a existência de uma relação de poder construída pelo homem sobre um espaço delimitado.

Por outro lado, o território pode se referir a uma relação de poder ou somente a uma prática de vivência sobre um local do espaço geográfico. O conceito de território normalmente se direciona para uma área do espaço demarcada por uma relação de posse, soberania ou poder. O território nacional de um país é um limite delimitado pela soberania desempenhada pelo Estado, seguindo o perfil meramente político.

Ao conceito de rede se pressupõe uma sociedade inserida em um contexto onde os indivíduos estão integrados de maneira sistêmica constituídos de múltiplas relações. A rede propicia uma realidade complexa onde tudo está conectado. Na rede está intrínseca a realidade social, econômica e política em que se destacam as relações dos indivíduos e as zonas de concentração na rede (SCHNEIDER, 2005, p. 52).

Assim, podem-se perceber as redes como um conjunto de locais da superfície terrestre conectado ou interligado entre si. Estas conexões podem ser materiais, digitais e culturais, além de envolver o fluxo de informações, mercadorias, conhecimentos, valores culturais e morais, entre outros. Este conceito servirá para entender, acima de tudo, como se formam e se difundem as redes do narcotráfico pela Tríplice Fronteira.

Importante analisar como a concepção de redes de políticas públicas, assim como a rede do tráfico e contrabando, se desenvolveu acompanhado do aparecimento de novas tecnologias do conhecimento. A Era Digital oferece uma grande potencialidade de expansão da comunicação entre os mais diversos sujeitos e a transposição das fronteiras transnacionais (KENIS & SCHNEIDER, 1991).

Segundo declaração do diretor nacional da ENAFRON, capitão Alex Jorge das Neves, por muitos anos no Brasil não foram desenvolvidas ações direcionadas particularmente para as regiões de fronteira, de maneira a conter as redes formadas pelos narcotraficantes. Conforme o diretor “há um histórico de atuação fragmentada e de ausência de uma estratégia indutora” precisando modificar com a reestruturação proposta pelo novo projeto (CDIF, 2018).

No projeto da ENAFRON estão previstos a integração, a cooperação, a articulação, os investimentos em políticas de pessoal, a inovação tecnológica dos órgãos de segurança pública da faixa de fronteira para o enfrentamento e a

repressão à entrada de ilícitos transfronteiriços e para eliminar algumas das grandes dificuldades da fronteira: a falta de infraestrutura, de efetivo e de política de pessoal (CDIF, 2018).

Merece destaque as Comissões Permanentes para o Desenvolvimento e a Integração das Fronteiras (CDIFs) que precisam procurar alternativas para desenvolver a região fronteiriça em geral. Entende-se que as melhorias na segurança pública transfronteiriça devam passar por setores sensíveis, como os aspectos econômicos e educacionais.

Conforme a Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP) e o Ministério da Justiça, em 2010 foram investidos nove milhões de reais (na época ainda PEFRON). EM 2011 A ENAFRON recebeu investimentos de sessenta milhões. Em 2012 os investimentos evoluíram para cento e cinquenta milhões com expectativas de duzentos e vinte milhões para o ano seguinte.

A distribuição dos recursos obedece a critérios como o número de pessoas residentes na faixa de fronteira, o número de municípios existentes, repasses anteriores de recursos, taxa de homicídios, extensão da faixa, apreensões de armas e drogas. Entretanto, a SENASP enfrenta desafios para acessar os dados dos homicídios e apreensões em cada município e enxerga a possibilidade de se modernizar o sistema (CDIF, 2018).

3.6 ACORDOS DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL E INTEGRAÇÃO DAS