EVOLUTION DU PERIMETRE DE CONSOLIDATION

O reconhecimento dos novos direitos civis no Brasil é uma conquista recente oriunda de luta coletiva dos movimentos sociais. Essa luta vem de longas datas e vitimou homens e mulheres de diversas maneiras. Muitos dos que deram suas vidas sequer usufruíram desses direitos. Apesar disso, devemos reconhecer que a luta deles trouxe à tona debates importantes em prol das mulheres, dos negros, dos índios e dos homoafetivos, uma minoria que durante anos sofreu uma velada discriminação. O êxito da luta se deve ao grande empenho e compromisso de inúmeros movimentos sociais e populares em defesa da igualdade entre os semelhantes.

Graça ao empenho dos movimentos sociais é possível falar no Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos (PNEDH), que nada mais é do que o resultado de um compromisso firmado entre vários movimentos sociais e populares, visando à construção de uma sociedade civil organizada em busca da efetivação da “democracia participativa, da justiça social, do desenvolvimento protagônico da nação pela construção de uma cultura da paz” (GRACIANI, 2013, p. 82).

A luta pelos direitos civis no Brasil sendo uma conquista recente requer o apoio de toda a sociedade, sobretudo o da educação, embora não se possa negar e (ou) menosprezar o potencial educativo advindo dos saberes inerente a todas as experiências de vida, isto é, sem ignorar a diversidades de experiências cotidianas vivenciadas pelos sujeitos. O apoio à educação sistematizada é requerido porque as “violações dos direitos humanos se dão, portanto, nos seres históricos que são sujeitos violados necessitam de esclarecimentos sobre seus direitos, através de sua conscientização, via processo educativo que alimentaria sua liberdade, a partir da consolidação de sua humanização”, argumenta Graciani (2013, p. 82).

Na atual conjuntura é complexo falar em direitos civis. Seguindo esse raciocínio, devemos concordar com Paulo Freire que coloca em seus escritos, falas, conferências que “Direitos Humanos exigem, requerem, respeito à autonomia do SER, bom senso, humildade, tolerância em sua defesa através da consciência plena sobre a realidade onde se insere, onde a apresentação é nítida e cristalina” (GRACIANI, 2013, p. 84); características estas que estão em desuso em nossa sociedade.

Os movimentos sociais no Brasil atual são reivindicações de massas contidas nas lutas populares e fazem parte de uma nova identidade que tem contribuído para profundas e crescentes aspirações ideológicas que marcaram a conjuntura do final do século XX e dos

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inícios do século XXI, que ainda precisam ser decifrados, esclarecidos e distinguidos. Proceder dessa maneira é, de fato, desburocratizar a prática educativa de nossas universidades, tão longe e distante da realidade da escola brasileira e dos anseios da vida real de nossa gente.

É importante esclarecer que ao discutirmos sobre os movimentos sociais, automaticamente fazemos menção aos movimentos de resistência cuja finalidade consiste em combater o conformismo e o silêncio dos educadores e educandos, visando resgatar a luta pela democratização da educação que, segundo o professor Nunes (2013, p. 189), no Brasil é “uma nota recorrente na história da educação brasileira, tal como já deram conta às pesquisas e estudos dos diferentes e ricas fundamentações, a partir de inúmeras e amplas fontes e dados coletados e analisados em nossa tradição acadêmica e social”.

Desde os anos de 1930 a participação da educação foi determinante para compreender sua função em face da exigência motivada pela mudança no modelo econômico provocada pela implantação do capitalismo e suas pretensões de industrializar os diferentes blocos históricos formados por pluralistas facções de sujeitos. O sucesso para essa nova tarefa da educação exigia necessariamente a universalização da educação e da escola, bem como a superação das matrizes curriculares e institucionais de conformação autoritária, com a criação de uma educação e escola pautadas nas bases e configurações populares e democráticas.

Não podemos falar na universalização da educação e da escola sem que pensemos profundamente no ideário pedagógico do Mestre Paulo Freire. Sua inolvidável contribuição ao processo da universalização da escola e a fomentação dos espaços sociais que é inspiração consciente dos movimentos e das reivindicações populares é imensurável. Resta-nos, agora, dizer que o educador Paulo Freire contínua presente na educação nacional e internacional com base no ideário que sempre defendeu. Sua presença marcou não apenas a mente dos educadores que comungavam o seu pensamento pedagógico, mas também a mente de seus oponentes.

É fato, no campo da educação Freire conquistou reconhecimento internacional. Entendendo como o professor Nunes (2013, p. 197), diríamos que Paulo Freire atravessou o século XX e continua vivo nestas duas décadas do século XXI, a nos impulsionar a transformar os direitos sociais e políticos, tão arduamente defendidos:

[...] nominados e proclamados pela sua vida e obra e que agora se manifestam no Estatuto da Criança e Adolescentes, na Lei Maria da Penha, no Estatuto da Igualdade Racial, no Código Ambiental do Brasil, nos direitos das pessoas com

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deficiências, e a transformar as políticas de inclusão em leis e direitos reconhecidos, entre outros tantos.

Os novos direitos civis no Brasil constituem uma realidade irrevogável porque são conquistas garantidas por lei. Os excluídos passaram a ter seus direitos assegurados por lei e as políticas públicas se preocupam com os cidadãos, e as reivindicações e a luta dos movimentos dos negros, dos indígenas, dos homoafetivos, dos sem-teto, dos sem-terra, dos pobres e favelados, das crianças e dos adolescentes abandonados ganharam notoriedade pública. Hoje é possível falar no Estatuto de Crianças e Adolescentes, no respeito aos idosos, e no cenário das políticas públicas o direito das mulheres é discutido com certa flexibilidade, embora a porcentagem de mulheres que ocupam vagas no Legislativo ainda seja baixíssima (NUNES, 2013). Alegramo-nos só de saber que a discussão a respeito da matéria tem assumido destaque na agenda política da nação.

As conquistas inerentes aos movimentos sociais estão em evidências porque os movimentos de massas e populares questionam “o sistema escolar, as universidades e a escola reprodutora das desigualdades” (ARROYO, 2012, p. 234). Essa postura revela que os movimentos sociais estão cada vez mais politizados, pois em suas lutas por direitos sociais são a favor de uma nova forma de pensar a escola, uma agência que, consciente ou inconscientemente, reproduz as desigualdades de acesso ao trabalho, por causa da cultura prática da reprovação/repetência/retenção (ARROYO, 2012).

Desde os anos 1970 e 1980 surgiram os chamados movimentos sociais urbanos que passaram a reivindicar a construção de mais creches nos bairros, vilas e favelas, e as mães trabalhadoras passaram a exigir espaços que pudessem oferecer proteção para seus filhos menores, sem abrir mãos de mais escolas para crianças e adolescentes. Desvencilhavam-se, assim, do espírito conformista que por longos anos reinou e norteou as relações sociais, desconstruindo as pretensões e o egoísmo dos sujeitos, na busca de uma legislação que reconheça os direitos civis das mulheres, dos LGTB, dos deficientes físicos e os direitos da infância e da adolescência (ARROYO, 2012).