A Reforma Agrária como política de inclusão social tem condições de exercer verdadeiramente um papel para a implantação de um projeto de desenvolvimento sustentável. No instante em que este projeto aponte para a democratização da propriedade da terra, bem como oportunize a geração de postos de trabalho e a redução do índice de violência no campo, com especial atenção à agricultura familiar, poderá ocorrer a tão esperada qualidade de vida no campo.
Segundo Fernandes (2004), existe extrema dificuldade dos assentados trabalharem com a gestão do seu negócio, na tomada de decisão, em virtude de uma pseudo-autonomia. Tal situação é resultado de todo um processo de lutas pela terra. A problemática se expressa no social, nos aspectos de miséria e no sofrimento cotidiano dos produtores do campo.
A luta pela reforma agrária também se traduz na histórica penalização dos movimentos populares e das lideranças rurais, nas desigualdades sociais e nos intoleráveis índices de concentração de terra e riqueza, tendo como resultado a fome, a desnutrição e enquanto questão agro-ambiental, uma agricultura que contamina o solo e todo o seu entorno biótico.
Para Taffarel (2001) o que existe é uma reforma agrária apenas como apaziguamento social, com os chamados “assentamentos rurais”, desprovidos de planejamento e de infra-estrutura energética, por exemplo. Para tratar da questão agrária, em 1965 foram criados além do IBRA, o Instituto Nacional de Desenvolvimento Agrário - INDA. No entanto, o Estado autoritário não permitiu a realização de modificações significativas na estrutura fundiária.
O governo não utilizou de forma adequada o Estatuto da Terra. Em 1972, foram extintos o IBRA e o INDA e criado o Instituto Nacional de
ações de colonização em áreas situadas nas fronteiras agrícolas brasileiras.
Não há dúvida que no Brasil, sem a atuação dos movimentos sociais organizados a exemplo do MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra) e a pressão permanente da Contag (Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura), não seria retomada a Política de Reforma Agrária, a partir de 1993.
O Ministério Extraordinário de Política Fundiária, criado em 1996, hoje consolidado como Ministério do Desenvolvimento Agrário – MDA, através do INCRA, teve a função de promover a reforma agrária, visando, sobretudo amenizar a grave crise que se instalara à época entre o governo e os movimentos sociais organizados. Estes buscavam, por um lado, terra para os que não a possuíam e infra-estrutura básica e créditos para aqueles que já tinham sido assentados em períodos anteriores. Sua criação resultou em avanço significativo do programa (FERNANDES, 1999).
Como já expomos anteriormente nesta dissertação, não falta terra útil – de acordo com os próprios dados cadastrais do INCRA (2000), existem mais de 100 milhões de hectares exploráveis pertencentes aos grandes imóveis rurais não produtivos. Esse estoque de terras desapropriáveis seria aparentemente suficiente para assentar cerca de dois milhões de famílias de trabalhadores rurais em todo o País.
Entretanto, entraves políticos e jurídicos, restrições orçamentárias e superindenizações, pressão latifundiária e base conservadora de sustentação dos governos, tem inviabilizado uma reforma agrária mais ampla e veloz como reivindicam os movimentos sociais. O Brasil precisa ser contemporâneo deste novo século, e para isso, terá que romper com sua herança e urgentemente construir a ponte entre o Brasil da pobreza e da riqueza, o Brasil dos excluídos e o dos incluídos, entre o país dos deserdados e o país da esperança (FERNANDES, 1999).
de terras em mãos de algumas famílias. Isso constitui um escândalo de apropriação indevida de um ativo tão necessário para reduzir drasticamente as desigualdades sociais e de renda, erradicar a miséria e a pobreza, incorporar áreas úteis ao processo produtivo e gerar os novos empregos necessários ao Brasil. É um desrespeito ao cidadão brasileiro quando a demanda do uso da terra ultrapassa os 217 ha. por família no Centro-Oeste
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A riqueza desmedida de alguns senhores de terra e a ausência de um valor ético ou mesmo econômico que a justifique, não podem conviver com a miséria e a pobreza de milhões de brasileiros e com a nossa consciência ética e republicana (TAFFAREL, 2001). O Brasil bem que poderia entrar no século XXI liberto de sua herança colonial e escravista.
Na opinião de Fernandes (1999), os trabalhadores rurais têm criado diversas formas de resistência, durante toda a sua história, através das lutas sociais no enfrentamento com o Estado, com os proprietários de terra e capitalistas. Não é só a luta pela terra que está em questão, é uma luta contra o modelo de desenvolvimento que privilegia um único tipo de propriedade. Para Câmara (2006), a nova perspectiva do MST implica, dentre outras coisas, lutar pela reintegração ao campo da população marginalizada nas cidades, migrante forçada pela miséria e pela perda da terra. O MST também propõe a integração, porém, supera os limites das ligas camponesas, não levando em consideração apenas as massas camponesas, mas vendo no campo a saída para a imensa massa de marginalizados, considerada como excluída pela literatura sociológica contemporânea. Pode-se mesmo arriscar a conclusão de que, na atual conjuntura do país, em que pesem todas as críticas que são direcionadas ao seu modelo de atuação, é apenas o MST o único a propor um rompimento radical com as metas conferidas pela ideologia neoliberal. Este vê no campo a saída para a miséria crescente nas cidades, para os movimentos migratórios descontrolados, para a favelização da população de origem camponesa e mesmo aquela de origem urbana.
social e o Estado no Brasil dão sinais de uma vontade política de busca de um novo modelo de desenvolvimento urbano e rural, voltado para a economia dos recursos não renováveis, ou renováveis a custos crescentes, para a redução dos desperdícios e que também seja socialmente abrangentes e politicamente representativos. A maior evidência do empenho do Estado com um novo modelo de desenvolvimento é o esforço da Secretaria de Desenvolvimento Rural do Ministério da Agricultura. Esta, com recursos do Programa de Apoio à Agricultura Familiar, PRONAF, e coordenadamente com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, têm como meta implantar em todos os municípios brasileiros planos locais de desenvolvimento sustentável, baseados na agricultura familiar (BAIARDI et al., 1998).
Era de se esperar, contudo, que esse processo de consolidação, ao ocorrer com agricultores assentados e com comunidades isoladas e remanescentes seria provido de certa celeridade, tendo em vista o acesso a políticas públicas de infra-estrutura básicas e agrícolas, além da distribuição da terra, que permitem a implantação de um sistema produtivo viável, e aquelas como assistências técnica, educação e saúde.
Assim, a proposta de desenvolvimento sustentável sugere que para se garantir o potencial presente e futuro de atendimento às necessidades e aspirações humanas, é preciso haver mudanças na forma de exploração dos recursos, na direção dos investimentos e no modelo de desenvolvimento tecnológico. Conseqüentemente torna-se imprescindível abandonar vários modelos de desenvolvimento norteados apenas por aspectos economicistas. São necessários investimentos em infra-estrutura rural, dentre eles, um suprimento energético eficiente e ambientalmente aceitável, o que poderia resultar em um trabalho mais eficiente e em melhoria da qualidade de vida dos envolvidos (STREB et al., 2000).
No que se refere à infra-estrutura básica, a questão energética tem papel fundamental, pois a energia é indispensável à sobrevivência
de energia por muito tempo, e de fontes seguras, confiáveis e adequadas ao meio ambiente. Hoje, vive-se um clima de incertezas que resultam da própria falta de planejamento. Toda esta insegurança se configura em mais um ingrediente para o descrédito no futuro e conseqüente aumento dos conflitos. Porém, nenhum projeto consistente foi apresentado. Não se sabe mais se o caminho para o prometido Primeiro Mundo é real. Para a grande maioria, tornou-se um sonho impossível. Quanto mais a globalização aumenta, mais espalha a sua destruição (SANTOS, 1998). Segundo Streb et al. (2000), nota-se que apesar do avanço das discussões sobre a sustentabilidade planetária no campo teórico no que se refere à questão energética, na prática pouco tem sido feito no sentido de desvincular-se da dependência de combustíveis de origem fóssil. Ou ao menos, para se desvincular do modelo importado do primeiro mundo. Ao contrário, parece que a tendência brasileira é trilhar o caminho oposto ao que vem sendo preconizado como sustentável.
Portanto, torna-se imprescindível abandonar vários modelos de desenvolvimento norteados apenas por aspectos economicistas, para que as gerações futuras tenham condições de sobrevivência. Além do mais, estilos alternativos de desenvolvimento só podem ser alcançados sob regimes políticos de democracia participativa, que garantam a criatividade e a gestão autônoma da sociedade. Enfrentar a crise ecológica requer a constituição de uma vontade política geral, conscientizada em mecanismos de poder público (STREB,
Todo o encaminhamento desta dissertação direcionou-se para o que se segue, ou seja, a pretensão de contribuir com um conjunto de propostas exeqüíveis e concretas para gestores que busquem opções para a melhoria da qualidade dos projetos e das políticas públicas de implementação de sistemas viáveis, querem de eletrificação, ou de sistemas energéticos limpos e sustentáveis. Consideram-se aqui relevantes propostas como a biomassa ou fotovoltaicos, para comunidades isoladas, ribeirinhas, assentamentos, remanescentes de quilombos ou mesmo aquelas deslocadas involuntariamente por conta de empreendimentos hidrelétricos.
Embora positivas, as iniciativas do Governo Federal ainda são insuficientes para prover resultados expressivos. Vale destacar a melhoria do sistema de controle e fiscalização das obras, que confere prioridade aos investimentos em assentamentos informais que estão localizados em áreas urbanas inadequadas à ocupação, prevenindo desastres físicos, ambientais, sociais e econômicos. Há, no entanto, muito ainda o que fazer para cumprir o que estabelece a Agenda Habitat (VALENTE, 2005).
8.1 – CONCLUSÕES
Portanto, diante de todos os dados anteriormente expostos, conforme os objetivos gerais dessa dissertação, constatou-se que as políticas do Estado não têm apresentado articulação entre elas e isto tem sido impecílio para que alcancem suas populações alvos, deixando conseqüentemente de considerar a necessidade de se fazer planejamentos permanentes desse setor.
O Programa do Governo Federal Luz no Campo iniciado em dezembro de 1999, visava estender a rede elétrica a cerca de um milhão de propriedades e domicílios rurais num prazo de quatro anos, mas alcançou pouco mais da metade de sua meta no final do terceiro ano de existência (JORNAL GAZETA MERCANTIL, 2002).
das propriedades rurais, atendeu até janeiro de 2000, 546 mil domicílios e propriedades rurais em todo o país. Em 2000, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), havia no Brasil 2,11 milhões de domicílios rurais, com 9,75 milhões de pessoas, sem eletricidade. Isso representava 28,53% das residências e 30% da população rural.
A taxa de eletrificação residencial, que na zona urbana atingia os 99%, no campo não passava dos 70%. O governo não sabe dizer qual é o atual índice de eletrificação, mas adianta que o número de um milhão de ligações não deve ser alcançado ainda neste ano de 2006. Os objetivos principais do Luz no Campo, segundo o governo, eram aumentar o conforto do morador rural, fazer crescer a produtividade e, conseqüentemente, os rendimentos dos beneficiados.
O programa também deveria contribuir para o aumento do índice de participação do setor agropecuário no Produto Interno Bruto (PIB). Para tanto, o governo planejou destinar, no total, R$ 2,7 bilhões para financiamentos a agentes executores, concessionárias de energia elétrica e cooperativas de eletrificação rural. Os recursos seriam oriundos, em parte, da Reserva Global de Reversão (RGR) da Eletrobrás - R$ 1,77 bilhão. O restante, R$ 930 milhões, viria dos agentes executores e dos governos federal, estaduais e municipais. Com isso, o Brasil alcançaria índice de eletrificação rural de 82,5% em 2004, de acordo com cálculos da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee).
As concessionárias, como já longamente explanado aqui, não têm interesse em ampliar o serviço para a área rural, pois o investimento inicial é alto e o retorno é baixo. "As obras têm cunho social", admite o diretor comercial de varejo da CPFL, Airton Salton Rosek. A distribuidora, que tem 98% de sua área rural eletrificada, já ligou, com o Programa, 3 mil clientes, e possui outras 500 obras em andamento. Segundo Rosek, o que inibe o crescimento da eletrificação rural é o alto custo para o consumidor. O valor do projeto varia, dependendo da área, mas fica na média em R$ 2,5 mil por cliente. Embora 70% do custo seja financiado
depois da obra concluída, o investimento acaba assustando (NASCIMENTO & GIANNINI, 2002).
No que se refere a ocorrência de possíveis transformações que o homem do campo sofre com a chegada da energia elétrica, segundo o objetivo específico desta dissertação, tem-se que para enfrentar dificuldades como essa, o Luz no Campo entrou em nova fase, visando, entre outros objetivos, dar melhor orientação técnica e estimular os consumidores, o que consideramos altamente positivo. Denominados de Projetos Sustentáveis, o Programa adapta pequenas propriedades rurais que servem como modelo para demonstrar os benefícios da eletricidade, além de incrementar a produção e comercialização de produtos agropecuários.
Verificou-se positivamente que as seguintes situações são prioritárias no atendimento do Luz para Todos:
1-- projetos de eletrificação rural paralisados por falta de recursos, que atendam comunidades e povoados rurais;
2-- Índice de Atendimento a Domicílios inferior a 85%, calculado com base no Censo de 2000;
3-- Índice de Desenvolvimento Humano inferior à média estadual;
4-- comunidades atingidas por barragens de usinas hidrelétricas ou por obras do sistema elétrico nacional;
5-- projetos que enfoquem o uso produtivo da energia elétrica e que fomentem o desenvolvimento local integrado;
6-- escolas públicas, postos de saúde e poços de abastecimento d'água, assentamentos rurais;
7-- projetos para o desenvolvimento da agricultura familiar ou de atividades de artesanato de base familiar;
10-- populações em áreas de uso específico de comunidades especiais, tais como minorias raciais, comunidades remanescentes de quilombos e comunidades extrativistas.
Esta dissertação igualmente trás à tona, com ênfase, a desconectividade nos diversos seguimentos administrativos ao considerar as análises efetuadas pelo próprio MME sobre a implantação do Programa Luz no Campo. Tais análises demonstraram que para que as ações integradas assumam a importância devida e produzam os resultados esperados, seria de fundamental importância que se melhorassem os canais de comunicações entre as unidades do Programa e entre estas e o MME (MME, 2002).
Com efeito, uma das formas de contribuir para uma maior sintonia entre essas unidades, seria a de estimular maiores e mais freqüentes relações e trocas de informações entre os coordenadores estaduais, aproximando os Comitês de uma forma mais estruturada. Em especial, deve-se trabalhar para o fortalecimento da capacidade do Comitê Gestor estabelecer as prioridades do calendário de obras na sua área de abrangência, considerando as AçõesIntegradas, aumentando sua capacidade de negociar estas escolhas com potenciais parceiros e outras organizações.
Portanto, esta dissertação comunga com o parecer dos pesquisadores Nascimento & Giannini (2002), que consideram o fato de um ministério setorial, o de Minas e Energia, ter a função de articular um processo de integração de programas e projetos governamentais das várias áreas e explicar os questionamentos sobre as possibilidades e os limites da ação do Programa LUZ para TODOS e do MME.
Constata-se, igualmente, à semelhança de Nascimento & Giannini (2002), a hipótese de que os investimentos referentes a implantação dos projetos-pilotos nem sempre foram os socialmente desejáveis. Existe, como se viu uma contradição da necessidade de converter em estratégia de superação da pobreza e da fome, um programa cuja maioria dos agentes
privatizadas). Apesar dos subsídios governamentais à implantação do programa, o público a ser atendido é pouco atrativo para as empresas, cujas decisões e prioridades são regidas por critérios de viabilidade econômica e retorno financeiro.
Conforme próprio relato do MME (2002) a mudança desta perspectiva é um dos desafios que se apresenta para o sucesso das Ações Integradas nos próximos anos. Não obstante, o quadro geral aponta para o fato de que o MME está interessado em consolidar a estratégia de Ações Integradas na estrutura do Programa LUZ para TODOS, destinando recursos e equipes, mas ainda carece avançar em alguns aspectos operacionais, mormente os ligados à sua capacidade de institucionalizar a proposta junto aos atores envolvidos na sua implantação (www.mme.gov.br).
O pleno suprimento de energia a todos os cidadãos é fator indispensável ao bem-estar social e ao desenvolvimento econômico do país, além de assegurar a busca pelo desenvolvimento sustentável. Chama-nos à atenção o fato de, como já mencionado, que no Brasil este suprimento ainda é deficitário seja pela falta de acesso à energia ou pela precariedade do atendimento. Cerca de 12 milhões de brasileiros não têm acesso à energia elétrica, a maior parte (10 milhões) se encontra na zona rural, geralmente dispersa e não integrada aos centros mais dinâmicos do país (MPO, 2000).
Verificou-se também que a pobreza é um fenômeno multidimensional que deve ser o foco de um conjunto de políticas públicas específicas, não apenas no sentido de mitigá-la, mas também de erradicá-la. Nota-se que existe uma ausência de acesso a fontes modernas de energia (querosene, diesel e eletricidade) que agrava a pobreza, especialmente no campo, onde as oportunidades são escassas, tornando o homem do campo impotente diante de sua exclusão social (www.incra.gov.br).
Nesse sentido justifica-se, conforme um dos objetivos específicos dessa dissertação, o porquê da sociedade da área rural continuar investindo em fontes tradicionais de energia (lenha, biomassa) e em poucas fontes
eliminação da dependência da população rural por fontes tradicionais de energia ainda são remotas, pelo menos em curto prazo. É largamente difundido que a eletricidade substitui o uso de biomassa, entretanto as famílias de baixa renda tendem a usar a eletricidade de maneira seletiva, especialmente para iluminação e comunicação.
Segundo ainda BRESSER-PEREIRA (1992), em geral, as famílias continuam utilizando lenha e carvão para cocção e outros combustíveis fósseis, como GLP e querosene, para iluminação. A transição para modernas fontes de energia está baseada principalmente na disponibilidade do recurso, na capacidade de pagamento e, ainda, nas preferências culturais. Neste contexto, o Programa “Luz no Campo” preconizou a energia como um insumo fundamental para a consecução do desenvolvimento sustentável, visando ao desenvolvimento das atividades produtivas e à melhoria da qualidade de vida das populações rurais, com o intuito de reduzir as desigualdades regionais, sem alcançá- las a pleno, conforme os próprios dados do MME, (2000).
Por outro lado cabe reiterar que em função do persistente déficit energético do meio rural, as luzes da cidade continuam a representar, no limiar do século XXI, um forte atrativo para a migração das populações rurais em direção às metrópoles urbanas, alimentando um insustentável inchaço das cidades brasileiras. E, a partir da reforma do setor elétrico, cuja principal política de reestruturação é a privatização, leva-nos a constatar que torna-se pouco provável que as empresas concessionárias dêem prioridade à universalização do atendimento rural em seus planos de investimento.
Tem-se definitivamente posto que o objetivo dos agentes privados é a máxima rentabilidade e, segundo a lógica do mercado, a eletrificação de áreas remotas e de baixa densidade populacional não é um projeto atrativo, visto que não agrega valor diretamente ao investidor.
Nesse sentido alcança-se um dos objetivos desta dissertação que é o de propor um novo olhar e interesse às autoridades locais no
de energia. Malgrado isto, é preciso recordar que estas já constam nas metas de universalização dos serviços (incluindo o da eletrificação rural) e destacam sua importância estratégica para o desenvolvimento sustentável do país. Tal consciência deve se dar ao tempo em que se avalia criticamente a reforma do setor elétrico brasileiro, no que se refere especificamente à expansão do atendimento às áreas rurais do país, aferindo em que medida o governo brasileiro está sintonizado com a necessidade de preencher a lacuna do fornecimento de energia a comunidades remotas.
Percebe-se, igualmente, em uma análise dos contratos41 de concessão das empresas privatizadas, que a forma do instrumento contratual não contribuiu para a expansão do atendimento rural.
Historicamente, o tratamento da problemática energética rural no âmbito das ações governamentais esteve, em certa medida, situado no contexto da política agrícola nacional. O primeiro importante marco legal que se refere à questão da eletrificação do campo foi a promulgação do Estatuto da