M´ ethodes de mesure de fr´ equence et amortissement : comparaison 72

O tema da (im)prescritibilidade do dano ambiental, no Direito Ambiental, é outro capaz de fomentar incerteza e insegurança. Basta considerar que uma hipótese de imprescritibilidade de dano, para uma atividade coberta por um seguro, levaria a uma conclusão – apressada, como veremos, mas cuja expectativa criada é possível (e nociva) – de que o segurador estaria vinculado ao seu segurado, prestando-lhe garantia, por um tempo ilimitado. Por certo, isso não tem qualquer

199 _{Dispõe o Código Civil brasileiro: “Art. 934. Aquele que ressarcir o dano causado por outrem}

pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou (...)”.

200 _{BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. AgInt no AREsp nº. 839492, Relator Ministro Herman}

Benjamin, julgado em 15/12/2016. No mesmo sentido: BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. AgRg no AREsp nº. 224572, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, julgado em 18/06/2013. A propósito, como já referido, o Superior Tribunal de Justiça fixou, em “Jurisprudência em Teses”, 11 teses em matéria ambiental, prevendo a Tese 7 que: “Os responsáveis pela degradação ambiental são co-obrigados solidários, formando-se, em regra, nas ações civis públicas ou coletivas litisconsórcio facultativo”. Disponível em: <http://www.stj.jus.br/internet_docs/jurisprudencia/jurisprudenciaemteses/Jurisprudência%20em %20teses%2030%20-%20direito%20ambiental.pdf>. Acesso em: 20.junho.2018.

94 sentido e, mesmo assim, os seguros possuem mecanismos de desoneração dos deveres do segurador findo determinado lapso temporal. A questão não é simples e a definição sobre a prescritibilidade ou não do dano ambiental é impositiva. Mais do que isso, a definição de um marco inicial do decurso do prazo prescricional e os prazos para cada dimensão de danos ambientais (caso se torne prevalente a tese da imprescritibilidade).202

Acentuada a relevância do tema, inclusive para os fins deste estudo, importa conhecer e ponderar sobre as teses conflitantes.

A tese da imprescritibilidade é sedutora e bem elaborada. Parte da ideia elementar de que a prescrição seja instituto típico de aplicação para conflitos restritos, interindividuais, em que haja margem para a disponibilidade do direito. Um indivíduo, podendo exercer um direito em face de outrém, opta por não fazê-lo e, decorrido determinado prazo previsto em lei, o Direito aplica uma consequência à sua inércia – quer dizer, priva-o de exercer a respectiva ação/exigibilidade jurídica.

Esta solução se justifica e se aplica “quando se está diante de direitos individuais e disponíveis”, contudo, em face de danos ambientais, “encontram-se diversos entraves, pois [...] os danos ambientais normalmente são duradouros e não resultam de uma única ação localizável no tempo, dependendo um lento processo para que se manifestem”.203 A própria definição do marco inicial da prescrição seria um complicador, justamente em razão do tempo dilatado entre um evento de poluição, seu reconhecimento/descoberta e a manifestação dos danos de forma perceptível (seja nos recursos naturais ou nas pessoas). Soma-se a consagração do meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito fundamental, logo, irrenunciável, inalienável e imprescritível. O argumento de que os danos ambientais não estejam circunscritos ao presente, possuindo projeção futura e podendo comprometer a qualidade de vida de gerações futuras, advoga que seja difusa, incerta e imprecisa a possibilidade de manifestação que justificaria o reconhecimento da imprescritibilidade.

202 _{Importante registrar que o Supremo Tribunal Federal, em junho de 2018, reconheceu a}

repercussão geral de matéria relativa à prescrição de pedido de reparação de dano ambiental, no Recurso Extraordinário 654.833.

203 _{BAHIA, Carolina Medeiros. Nexo de causalidade em face do risco e do dano ao meio ambiente:}

elementos para um novo tratamento da causalidade no sistema brasileiro de responsabilidade civil ambiental. Tese (Doutorado em Direito) – Centro de Ciências Jurídicas, Universidade Federal de Santa Catarina. Florianópolis, 2012, p. 113.

95 Havendo colisão entre segurança/estabilidade jurídica e proteção ambiental, a preponderância da proteção ambiental deveria prevalecer, a ponto de se admitir a imprescritibilidade.204

Pela prescritibilidade, diversamente, sustenta-se que seja uma questão de legalidade: só haverá imprescritibiliade quando a lei assim definir e, como inexiste lei em tal sentido para danos ambientais, a consequência seria inequívoca.

Enquanto posição pessoal, opta-se, aqui, pela prescritibilidade. A questão passa pela delimitação do marco inicial de transcurso do prazo prescricional, que deve ser o da constatação do dano (seja ecológico, individual ou difuso) e não o da ocorrência do evento poluidor. Afinal, o conhecimento sobre a lesão do direito só emerge quando da constatação do dano. 205

204 _{BAHIA, Carolina Medeiros. Nexo de causalidade em face do risco e do dano ao meio ambiente:}

elementos para um novo tratamento da causalidade no sistema brasileiro de responsabilidade civil ambiental. Tese (Doutorado em Direito) – Centro de Ciências Jurídicas, Universidade Federal de Santa Catarina. Florianópolis, 2012, p. 115.

205 _{Nesse sentido vale referir recente julgado do Superior Tribunal de Justiça, que enfrenta duas}

questões relevantes sobre o tema da prescrição em matéria ambiental, quais sejam: que o marco inicial conta-se da "ciência inequívoca dos efeitos decorrentes do ato lesivo" e que a ação que trata dos danos difusos (e ecológicos) tem o efeito de "interromper o prazo prescricional para a apresentação de demanda judicial que verse interesse individual homogêneo". O julgado recebeu a seguinte ementa: "RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E AMBIENTAL. CONTAMINAÇÃO AMBIENTAL POR PRODUTOS QUÍMICOS UTILIZADOS EM TRATAMENTO DE MADEIRA DESTINADA À FABRICAÇÃO DE POSTES. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO OU CONGRUÊNCIA. INTERPRETAÇÃO AMPLA DA INICIAL. POSSIBILIDADE. DANO AMBIENTAL INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. PRECEDENTES. AÇÃO COLETIVA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DE AÇÕES INDIVIDUAIS. POSSIBILIDADE. (..) 4. O dano ambiental pode ocorrer na de forma difusa, coletiva e individual homogêneo este, na verdade, trata-se do dano ambiental particular ou dano por intermédio do meio ambiente ou dano em ricochete. 5. Prescrição: perda da pretensão de exigibilidade atribuída a um direito, em consequência de sua não utilização por um determinado período. 6. O termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ação de indenização por dano ambiental suportado por particular conta-se da ciência inequívoca dos efeitos decorrentes do ato lesivo. Precedentes. 7. O ajuizamento de ação versando interesse difuso tem o condão de interromper o prazo prescricional para a apresentação de demanda judicial que verse interesse individual homogêneo. (...)". BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. REsp nº. 1641167, Relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 13/03/2018.

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2 RISCOS E SEGUROS: RACIONALIZAÇÃO E PULVERIZAÇÃO

Os seguros podem ser tratados desde diferentes perspectivas, possivelmente complementares, mas distintas: a da operação de seguros, a do Direito dos Seguros e a do Contrato de Seguro. Enquanto operação, são relevantes os aspectos próprios à dinâmica de transferência ou pulverização de riscos, enquanto, nas outras duas perspectivas, sobressaem as questões jurídicas. O Direito dos Seguros, ramo jurídico que oferece um sistema de normas jurídicas de regulação do seguro (como fenômeno social e econômico), envolve normas de caráter administrativo, fiscal, penal ou outros atinentes ao Direito dos Seguros em sentido amplo, bem como a questão específica do contrato de seguro, o que desperta interesse no campo obrigacional.206

Objetiva-se, por este capítulo, delimitar a funcionalidade e a lógica dos seguros, passando por seus fundamentos, elementos, características e princípios, a fim de formar as bases de confrontação entre os seguros e os riscos ambientais. A análise servirá para, oportunamente, propor elementos de conformação entre ambos. Para tal proposta, importa, inicialmente, contextualizar a questão dos seguros ambientais no sistema normativo brasileiro, como forma de problematização do tema de fundo tratado neste estudo.