Espèces d’Intérêt Communautaire (Directive 92/43 annexes 2, 4, 5)

A realização desta dissertação foi um exercício da busca do conhecimento sobre como estão sendo articuladas a cidadania e o projeto ético- político profissional, pelos assistentes sociais da SEBES, que realizam a PPMAS, no município de Bauru.

Neste momento histórico, quando o país vive sob os efeitos da ofensiva neoliberal, que agudiza a questão social; momento que o Estado minimiza- se, procurando desresponsabilizar-se pelas Políticas Públicas; que outorga-se ao mercado a regulação da economia e também da esfera social, vivencia-se uma ocasião de grande crise do capitalismo, que impõe influxos sobre o trabalho e o emprego, além de induzir um processo de desmonte da proteção social, dos direitos sociais e da própria cidadania.

No eixo temático Política Pública Municipal de Assistência Social ficou evidenciado, pelos depoimentos analisados, que a PPMAS destina-se aos mais empobrecidos, aqueles que necessitam comprovar o estado de necessidade, as vezes de forma constrangedora, demonstrando a não-cidadania (cidadania invertida). Caracteriza-se também por não oferecer cobertura plena para os bens e serviços demandados, coexistindo com a imensa demanda reprimida, apesar de oferecer atenções para todos os segmentos destinatários de atenção, determinados

pela LOAS. Isso tem estabelecido a utilização da seletividade, com claro recorte de exprimir a exclusão da maioria da população demandante.

Ainda no eixo temático PPMAS, constatou-se a presença do fatalismo e do descrédito por parte de alguns dos assistentes sociais. Por outro lado, constatou-se que a maioria dos profissionais demonstrou, inequivocamente, o desejo de exercitar o compromisso profissional com a população usuária, mas isso acabava não sendo concretizado por todos. Ainda uma pequena parcela dos profissionais responsabilizou a formação profissional pela frustração existente no fato de não conseguirem promover ações de capacitação da população usuária para o exercício da cidadania. Um aspecto altamente positivo evidenciou-se no pleno domínio e compreensão dos instrumentos legais, legitimadores da Assistência Social como Política Pública integrante da Seguridade Social. Tal conhecimento denotou o conflito existente sobre as condições de trabalho profissional – que de forma majoritária expressa a sobrecarga de trabalho, a insuficiência de pessoal técnico e de apoio, além de outros recursos, tais como: material de apoio, verbas, viaturas e condições materiais para o desenvolvimento das ações profissionais junto à população usuária.

Complementando as considerações sobre o eixo temático, a maioria dos profissionais demonstrou acreditar que confia no processo de descentralização e na municipalização da PPMAS e das demais políticas sociais, afirmando constatar- se avanços e crescimento na formulação, controle, monitoramento, fiscalização e gestão da PPMAS.

Pode-se concluir que os assistentes sociais demonstraram preocupação com a cidadania, porém a concepção e o direcionamento de suas ações profissionais na PPMAS, por si só, não materializaram as condições de

construção e até mesmo do despertar da população, individual ou coletivamente, para a cidadania.

Referente ao eixo temático Cidadania, ficaram evidenciados pelos depoimentos prestados pelos assistentes sociais sujeitos deste estudo, que coexistem diversas concepções de cidadania utilizadas; algumas vezes, incompletas e confusas, outras vezes, condizentes com a cidadania proclamada no projeto profissional. Estão presentes ainda nos depoimentos, a lógica da seletividade e a afirmação da existência de uma grande demanda reprimida em todos os programas municipais da Assistência Social. A maioria dos depoimentos afirmou uma noção de direitos e deveres da cidadania de forma autoritária e mercantil, supondo que os deveres do cidadão devem preceder os seus direitos e, ainda, que os deveres devem ser efetivados como uma prova de merecimento para a efetivação dos direitos. Os dados levantados demonstraram, portanto, que encontra-se muito presente a noção de deveres como contrapartida e sua identificação com uma concepção de cidadania fundada como valor burguês, de forma dicotomizada e efetivamente não universal.

Percebeu-se ainda uma noção de compromisso profissional vinculada à disponibilidade de bens e recursos; uma concepção minimalista dos mínimos sociais por parte da minoria e a recusa, pelo menos no discurso, da manutenção de posturas paternalistas e clientelistas. Constatou-se que a população usuária, em parte, exige ser protagonista, desejando participar das ações e programas da PPMAS, além de ambicionar de forma consciente a busca de sua emancipação. Como aspectos negativos, expressos por apenas dois sujeitos, verificou-se a fuga para os psicologismos, como por exemplo: “trabalhar a auto- estima, o pessoal e o emocional”, quando não se consegue prover o atendimento

com a prestação de bens e/ou serviços emancipatórios. Apenas um dos sujeitos afirmou a necessidade do controle e disciplinamento da população usuária, bem como achou muito bonito o usuário, sempre que necessitar de algo, procurar o profissional para decidir o que fazer, mantendo a tutela e o paternalismo.

No terceiro eixo temático ou categoria ficou evidenciado nos depoimentos dos sujeitos sobre o Projeto Ético-Político Profissional, o uso da seletividade ao invés da universalidade. Opta-se pela definição dos patamares de exclusão com base na disponibilidade de bens e de recursos humanos e materiais, o que vários profissionais entendem como a lógica da exclusão, ao invés da lógica da inclusão. Alguns profissionais, em virtude desse limite, sentiram-se desanimados e acabaram ficando descompromissados em relação às demandas da população usuária. Houve referência ao fato de estarem desiludidos com a profissão devido a precariedade sistemática a que está associada a Assistência Social. Por outro lado, a maioria, na descrição de suas ações profissionais, produziu a fragmentação da vida social, julgando a população acomodada. Um profissional relatou a sua concepção de projeto ético-político de forma instrumental, remetendo a construção do compromisso profissional com o usuário à utilização de estratégias para ganhar sua confiança e adesão.

Outros profissionais, aproximadamente a metade, atribuíram a dificuldade de manter um estreito compromisso profissional com a população usuária à demanda reprimida existente em todos os programas que oferecem cobertura para todos os segmentos. Manifestaram sentir-se vigiados e chamados para o cumprimento do compromisso profissional pelas chefias, sentindo o peso de serem identificados como não compromissados, entendendo ser esta uma avaliação extremamente negativa. Outros demonstraram buscar a garantia da qualidade dos

serviços prestados, apresentando clareza na compreensão da contradição existente entre expansão da oferta e qualidade dos serviços. Apenas um dos profissionais afirmou a necessidade do disciplinamento da população – mesmo que esta não tenha sido consultada sobre isso ou até mesmo contra a sua vontade – identificando a passividade como positiva e relacionada ao respeito ao profissional. Apresentou ainda certa dificuldade em lidar com a prática caritativa de grupos religiosos, inclusive avaliando-as como desnecessárias, sem vislumbrar que sem esse tipo de ação, aproximadamente três ou quatro mil famílias na cidade de Bauru não teriam como se alimentar; afirmou ainda que, sem a técnica, as ações desses grupos levam à dependência.

O Projeto Ético-Político Profissional é de conhecimento dos sujeitos, porém, não é assumido plenamente por todos; alguns efetivamente tentaram assumi-lo e outros apenas o assumiram no discurso, o que demonstra cabalmente que não existe uma articulação plena entre a intenção e a ação – sob a égide do referido projeto – sendo constatada uma intencionalidade discursiva e minimamente ativa que, de qualquer forma, encontra-se presente nas preocupações dos profissionais, na cobrança pelo compromisso e ainda no receio de serem tachados de “descompromissados”.

Considera-se, finalmente, a importância da realização deste estudo, que acaba por reforçar e aprofundar o conhecimento sobre a Cidadania, a Assistência Social e o Projeto Ético-Político Profissional, além de, concretamente, conhecer como os assistentes sociais estão articulando essas categorias e como ocorre a repercussão dessas apreensões na ação profissional.

Conclui-se que ficou comprovada a preocupação da ABEPSS com a extensão da apreensão da Ética Profissional e, por conseqüência, do Projeto

Ético-Político, como algo necessário e que deva perpassar todas as disciplinas do curso de Serviço Social. Evidencia-se como imprescindível, o exercício do compromisso profissional – também para o educador, o docente – de maneira que, efetivamente, o Projeto Ético-Político Profissional possa ser assumido, respeitado e operacionalizado, tanto pelos profissionais como pelos futuros profissionais que atualmente freqüentam os bancos escolares nas diversas faculdades deste país.

Pode-se afirmar que não se escreveu tudo o que havia para ser escrito, muito ainda há para se dizer, mas pretende-se continuar esse caminho com o prosseguimento da qualificação profissional, no desejo existente de avançar e aprofundar tais questões no doutorado.