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que minimamente, pela ordem pública. No comércio internacional, a Organização Mundial do Comércio (OMC) cumpre esse papel, elaborando normas gerais de conduta que impeçam falhas de mercado que podem ser danosas inclusive ao projeto de desenvolvimento proposto pela organização.

2.1.3 Desenvolvimento e participação democrática

Não é possível determinar qual das liberdades apresentadas por Sen é mais ou menos importante no processo de desenvolvimento; todas o são em um mesmo grau de igualdade, uma vez que se completam e servem umas à realização das outras. Considerar a liberdade de participação democrática como uma liberdade menor, em confronto por exemplo com a rede de segurança social ou com a liberdade de mercado é menosprezar direitos assegurados aos seres humanos desde há muito, os direitos civis e políticos. Na problemática da redução da pobreza e promoção do desenvolvimento, a possibilidade (ou não) de participação democrática, de liberdade de expressão e de atuação da oposição tem papel fundamental no processo de desenvolvimento.

Pobreza não é um conceito homogêneo mesmo que tomada como privação de capacidades, porque as capacidades também não o são. A definição e redução dessas capacidades e a conseqüente diminuição da pobreza requerem um planejamento baseado em algum tipo de participação no processo decisório; essa participação é imprescindível à escolha e direcionamento de políticas públicas como também à fiscalização quanto à execução das mesmas, pois tão importante quanto destinar recursos públicos à saúde e educação é fiscalizar a incidência dos benefícios advindos desses recursos (SINGER, 1977, p. 137). Tais ações apenas são possíveis em regimes democráticos com amplas garantias de participação e questionamento.

A liberdade política é auxiliar na realização de outras liberdades, como a possibilidade de acesso aos mercados; é ainda a liberdade de participação política capaz de afastar do governo grupos que traçam diretrizes que restringem o acesso a mercados a uns poucos beneficiados com o mecanismo do comércio e das trocas. Democracia e participação política são assim como os mercados, componentes essenciais do projeto de desenvolvimento de Amartya Sen (2000, p. 53): mesmo um indivíduo rico em renda e oportunidades outras, que

não a de participação política, ao ser impedido de se expressar livremente e de participar ainda que indiretamente do processo de tomada de decisões públicas está sendo privado de algo que pode ter motivos para valorizar. Não há escolhas possíveis simplesmente porque não há sequer a liberdade de escolher.

A negação dos direitos políticos não estimula de nenhuma maneira o crescimento econômico, mais ligado a um cenário economicamente propício que a um sistema político totalitário. A centralização política é temerosa tanto porque nega aos interessados imediatos a possibilidade de discutir suas necessidades reais, e assim permitir que privações mais imediatas sejam superadas, como aos agentes externos (investidores, por exemplo), que não hesitam em afastar-se de sistemas econômicos não transparentes.

Não há uma escolha excludente entre necessidades econômicas e liberdades políticas. Ao questionar a suposta indiferença dos cidadãos de países em desenvolvimento em relação à democracia (“Os cidadãos dos países do Terceiro Mundo são indiferentes aos direitos políticos e democráticos?”), Sen (2000, p. 178-179) não hesita em responder de modo exemplificativo ao ilustrar o exemplo da Índia em 1970. Ao determinar medidas consideradas emergenciais que suprimiriam os direitos civis e políticos, a então Primeira Ministra Indira Gandhi se viu diante da maciça rejeição popular em relação aos projetos que tolhessem as liberdades políticas, justamente uma das maneiras da população queixar-se contra a pobreza.

São os direitos civis e políticos que dão às pessoas a possibilidade de identificar suas necessidades essenciais e emergenciais, bem como de exigir a ação pública apropriada. Um dos mais fortes argumentos de Amartya Sen (2000, p. 180) para sustentar que os direitos políticos e a liberdade de participação política são indispensáveis a um novo contexto de desenvolvimento é quando informa sobre a ausência completa de fomes coletivas em sistemas democráticos. Neste contexto, o papel da oposição e da liberdade de expressão é por demais importante, pois não há registros de fomes coletivas em países independentes, que realizem eleições, que permitam que partidos de oposição possam expressar críticas, que permitam que as notícias contrárias às políticas governamentais circulem livremente e principalmente que as políticas públicas possam ser questionadas quanto a sua eficiência e necessidade.

As necessidades econômicas e a superação das privações fomentam a importância da liberdade de participação política e da democracia. “A resposta do governo ao sofrimento intenso do povo freqüentemente depende da pressão exercida sobre esse governo, e nesse sentido o exercício dos direitos políticos pode realmente fazer a diferença” (SEN, 2000, p. 179). A democracia é essencial, mas assim como os mercados, por si só não supera problemas

favoráveis a este processo que os regimes totalitários, são condicionados por valores e pelo uso das oportunidades disponíveis. É justamente neste ponto que se tornam importantes as garantias de transparência como liberdades inerentes ao processo de desenvolvimento.

Para que a liberdade realmente leve a um processo de desenvolvimento é necessário um ajuste de comportamentos individuais tanto dos agentes públicos como dos privados em relação à ética comportamental. Há que ser disseminada na sociedade uma presunção de confiança e cumprimento das normas vigentes. O papel instrumental dessas garantias de transparência como parte do processo de desenvolvimento é justamente na inibição de fatores comprometedores do desenvolvimento como a corrupção, a permissão e continuidade de transações ilícitas e a irresponsabilidade financeira (SEN, 2000, p. 56).

Uma vez que as instituições são diretamente vinculadas ao processo de desenvolvimento, seja através da criação e direcionamento das políticas públicas, seja através da fiscalização das mesmas, é imperioso que os ajustes compartilhados pelos agentes públicos e privados tenham como base padrões de comportamento comuns, fundamentados na ética e confiança mútuas. Os padrões de comportamento e os valores de uma sociedade são primordiais em qualquer projeto que tenham como meta a promoção do desenvolvimento ainda que o eixo central seja a promoção do crescimento econômico.