V´erification de la coh´erence

O PRONASCI, conforme exposto no presente relatório, é marcado pela integração de diversas ações destinadas a reduzir os índices de violência no país, que vão de iniciativas sociais ao aumento da eficácia das instituições de defesa social e à articulação dos três níveis federativos e da sociedade em torno do conceito de segurança cidadã. A complexidade do programa e de suas políticas está operando, por outro lado, em contexto ainda marcado pelo paradigma de ações isoladas e fracionadas. Esse legado, conforme exposto ao longo do relatório, aponta para um repertório cultural das diversas instituições de defesa social, justiça criminal e mesmo sociedade civil ainda sem um alinhamento mais próximo das diretrizes do programa.

Por outro lado, isso não significa a impossibilidade de alinhamento entre os entes federativos, as instituições de defesa social, a justiça criminal ou mesmo a sociedade civil. Como visto ao longo do texto, existe uma grande receptividade em relação ao programa e ao seu potencial de transformação. A aderência dos distintos atores

105 envolvidos na segurança pública deve ser potencializada, a fim de que o programa

seja enraizado de maneira mais forte na sociedade e nas instituições de segurança e justiça criminal. Isso já vem sendo realizado pelo PRONASCI, com destaque para os programas de valorização profissional como o Bolsa Formação, o Plano Nacional de Habitação para os profissionais de segurança pública, e as ações voltadas para a intervenção em regiões com problemas de coesão social.

O alcance do programa ainda não atingiu o seu ponto ótimo, em virtude das dificuldades operacionais aqui descritas. Porém, o desenvolvimento da infraestrutura adequada ao desenvolvimento pleno do programa está sendo concluída. Dessa forma, o programa contará com os instrumentos apropriados para executar as suas ações e ampliar a base de convênios, aprovação e execução de projetos. Nesse sentido, o ano de 2009 se abre de forma mais auspiciosa para o PRONASCI, visto que a base que possibilitará o desenvolvimento de seus programas estará concluída e a alimentação adequada das informações do sistema de monitoramento, principalmente na ponta, permitirá a avaliação de suas ações.

Uma questão importante a ser destacada no quadro do PRONASCI, extraída a partir da análise do legado, é a inclusão de novas ações PRONASCI, como campos de atuação do programa. O diagnóstico elaborado a respeito do contexto sobre o qual as políticas do PRONASCI estão sendo construídas aponta fragilidades intrínsecas ao sistema de segurança, como os modelos de gestão dessas instituições, a necessidade de maior eficácia na aplicação dos recursos financeiros, a padronização dos sistemas de informação e medidas, visando ao estabelecimento de métricas de monitoramento e avaliação de desempenho no âmbito do sistema de segurança pública. Assim, as ações PRONASCI para o ano de 2009 deveriam incorporar tais elementos.

Ações PRONASCI voltadas para o desenvolvimento e melhoria dos modelos de gestão das polícias e demais instituições de segurança se justificam pela necessidade crítica de incrementar as estruturas de gestão, visando a sua adequação a políticas voltadas para a integração das instituições de segurança e modernização dos instrumentos de avaliação de suas ações, pois a construção de políticas de segurança cidadã,

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direcionadas à participação comunitária depende de um modelo de gestão eficaz que dê suporte e sustentação às demais iniciativas. Deve-se ter em conta também que áreas fronteiriças à política de segurança, como educação e saúde deveriam ter ações PRONASCI específicas, construídas para promover pontes de políticas públicas com áreas de segurança. Por exemplo, campanhas e inclusão curricular de princípios cívicos e de direitos de cidadania, além de discussão sobre a justiça e a importância da legalidade e ordem pública como princípios basilares de uma sociedade democrática e economicamente próspera. Ou ainda, no caso da saúde, como dar suporte às vítimas indo além do tratamento emergencial.

Também é importante a construção de uma ação sobre o modelo utilizado para a prestação de contas nas instituições de segurança. Maior eficácia na aplicação dos recursos existentes importa, ao final, na ampliação do montante destinado à atividade-fim. O que se percebe, e será detalhado no próximo caderno, é a necessidade de se vincular investimento e resultado, de modo uniforme, para o melhor funcio- namento e compreensão do sistema. Essa ação é relevante em virtude das fragilidades verificadas nesse domínio a partir do diagnóstico realizado pela FGV Projetos.

A adoção de ação específica voltada para a padronização dos sistemas de informação e utilização de tecnologias no âmbito da segurança pública também se faz necessária, visto que o emprego de tais recursos não deve se traduzir apenas em um processo de aquisição de material, mas vir acompanhado de sua adequação ao modelo de gestão, aos mecanismos destinados a avaliar sua utilização e à própria capacitação dos profis- sionais responsáveis por seu uso. Dessa forma, a ação não trabalharia a adoção das tecnologias como um simples processo de aquisição de equipamentos, mas a incluiria em uma estratégia maior de mudança no paradigma da segurança pública, tal qual proposto pelo PRONASCI.

É necessário, ainda, desenvolver a capacidade de gestão dos estados e municípios nas áreas de segurança e gestão da segurança pública, sendo muito importante a criação de, pelo menos, uma ação PRONASCI específica para o desenvolvimento de gestores de segurança pública e processos administrativos da gestão de segurança pública.

107 Observa-se também que, apesar do esforço do MJ, e considerando os condicionantes

desse primeiro ano de gênese do PRONASCI, conforme ressaltamos anteriormente, sua execução transcorre dentro das contingências enfrentadas de forma positiva. No entanto, para o próximo exercício, há de se iniciar rotinas e procedimentos de convênios e submissão e análise de projetos, até o ponto de transferência de recursos, de forma mais expedita e eficaz. Isso implica em acelerar o calendário e processo de submissão de projetos, bem como sua análise, a alimentação adequada de sistemas de controle e execução do orçamento. Isso posto, o MJ deverá atentar para o aprimoramento de sua estrutura organizacional a fim de permitir maior eficácia de seus processos internos. Outro ponto importante seria a reafirmação com os novos prefeitos dos protocolos assinados, em termos de uma reunião em Brasília para apresentação do PRONASCI e seu primeiro ano de atuação. Além disso, cabe ressaltar que, no tocante às unidades subnacionais, é importante dinamizar e dar um papel mais protagônico aos GGIs e GGMs, inclusive pelo acesso ao SIMAP por aquelas instâncias.

Por fim, é importante registrar a relevância da questão da segurança pública e da diminuição dos índices de violência no país para o desenvolvimento democrático e econômico do País. Os dois últimos decênios têm sido marcados por um grande incremento na participação política e inclusão de atores outrora distanciados das práticas democráticas, bem como da retomada do crescimento econômico. Deixar espaços sociais à mercê de práticas violentas significa perder um investimento cívico que vem sendo construído pela sociedade brasileira com muito afinco. Mudar o paradigma de enfrentamento dessa questão é central para que esse investimento não se perca.